STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido. Alteração do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016. Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo de origem que analise, à luz da novel legislação, se a agravante atende aos pressupostos necessários à substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito