STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (CF/88, art. 144, art. 5º, caput)).
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