STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.337.790/PR, rel. Ministro herman benjamin, DJE de 07/10/2013). Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência, «a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31/8/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ)» (STJ, REsp 1.274.381/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2011).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito