TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A SENTENÇA, AO EXTINGUIR O FEITO APÓS A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O JUÍZO FOI INFORMADO PELO DEFENSOR ACERCA DA TENTATIVA DE CONTATAR A PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50, Lei Complementar 80/94, art. 128 E ART. 186, §§ 1º E 2º DO CPC. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, CPC. POR FIM, UMA VEZ O RÉU CITADO, DEVERÁ ESTE REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO PARA QUE O ABANDONO DA AÇÃO POSSA SER RECONHECIDO PELO JUIZ, O QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA SÚMULA 240/STJ, BEM COMO DO CPC, art. 485, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POSITIVADO NO CPC, art. 4º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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