STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,9 kg de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Natureza e quantidade da substância apreendida. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade ou da natureza da substância apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes.
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