DOC. 144.3341.7000.0900

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não indicada em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição. Impossibilidade.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º). Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).