DOC. 143.6190.3000.0000

STF. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Violência doméstica. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJPR, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. Reafirmação de jurisprudência. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º, I e 41. CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, I e XL e 226, § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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