STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. ISSQN. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento em recurso especial.
«1. Alegada a violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, de modo genérico e, ao mesmo tempo, ausente manifestação do órgão julgador acerca dos dispositivos trazidos no apelo especial, não se pode considerar nem que houve a violação ao referido artigo nem que a matéria restou prequestionada, aplicando-se ao caso, a um só tempo, as Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito