STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Violação do CTN, art. 142. Fato gerador. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Violação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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