DOC. 135.1741.3000.0600

STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... No caso dos autos, tanto a guia referente às custas (e-STJ fl. 261), quanto aquela relativa ao porte de remessa e retorno (e-STJ fl. 260) foram preenchidas corretamente, inclusive com a devida anotação do número de referência, em consonância com a Resolução 4/2010 do STJ, vigente à época da interposição do especial.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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