STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão com fundamentação fundamentação constitucional. Inadmissibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não verificada.
«1. O Tribunal de Justiça, com apoio na Constituição do Estado do Ceará e na Constituição Federal, entendeu que o Estado detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Nessa contexto, o recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105, III, não serve à pretensão de reforma de acórdão a quo.
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