STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Natureza jurídica da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados em razão dos atos de exceção praticados pelos agentes do Estado, de natureza política.»
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