DOC. 128.4474.3000.7300

STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do devido processo legal e ampla defesa. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Não decretação de nulidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Alega o agravante que houve nulidade processual em decorrência do fato de que, após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação.

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