DOC. 122.7944.8000.2000

TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Salário. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. Súmula 297/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 7.498/1986, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII.

«Segundo concluiu a SDI-I do TST, a decisão em que se reconhece a equiparação salarial entre técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem não contraria o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. A Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque dos arts. 5º, XIII, da CF/88 e 2º da Lei 7.498/1986, motivo por que não há falar em violação dos referidos dispositivos. Súmula 297/TST.»

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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