STJ. Recurso especial. Citação. Demora. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula STJ/106). No caso, a comprovação de fatos que evidenciariam a desídia da recorrida, que teria deixado escoar o prazo para exercer a pretensão, é inviável, segundo disposição da Súmula STJ/7.»
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