STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade e hipóteses de cabimento. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«... Permito-me, pois, aduzir que os embargos de divergência, voltados para a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal quanto à interpretação do direito em tese, segundo lição de Barbosa Moreira, não se constituem em mais um meio ordinário de impugnação, nem se prestam para aferir o acerto ou desacerto do acórdão embargado, sobretudo acerca do preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo.
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