TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com indenização e cancelamento do cartão. Sentença de procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão. Recurso de ambas as partes. 1. Recurso do banco réu. Apelação genérica que não atinge as razões de fato e de direito pela qual deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido. 2. Recurso da parte autora. 2.1. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assinatura eletrônica expressamente questionada pela parte autora em réplica. Banco que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura (CPC, art. 373, II). 2.2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. 2.3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para declarar a nulidade da contratação e condenar o banco à repetição do indébito. Recurso do banco não conhecido. Recurso da parte autora provido parcialmente.
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