DOC. 106.9018.3894.0763

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA CONFESSADA PELA AGENTE E SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A MANUTENÇÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS REFERIDOS VETORES. NATUREZA DO ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTE DO STF. MONTANTE MANTIDO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE TÓXICOS. NCOMPROVAÇÃO DE QUE A AGENTE TENHA SE VALIDO DA PROXIMIDADE DA PRAÇA DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA A DISSEMINAÇÃO E POTENCIALIZAÇÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES. DECOTE MANTIDO. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADA NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Motivadas em dados concretos indicativos da suspeição do agente, lícita é a busca pessoal realizada por policiais militares, nos termos do CPP, art. 244. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.616, consolidou o entendimento de que a busca e apreensão sem mandado judicial apenas é válida e legítima diante de prova de fundadas razões (justa causa) que indiquem a situação de flagrante delito. - Confortada por elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório a confissão extrajudicial da agente da atividade comercial ilícita de venda de entorpecentes, deve ser mantida a condenação. - A conduta social é o comportamento da agente no seio familiar, social e profissional, não sendo permitida a consideração negativa com lastro em eventuais ilícitos penais. - Ausente prova a permitir a valoração negativa do vetor judicial da personalidade, deve ser mantida a análise favorável. - A natureza e a quantidade de droga previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos devem ser analisadas conjuntamente para fins de exasperação da pena-base, não podendo ser cindidas para a exasperação da reprimenda (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021). - Para a caracterização da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III faz-se necessária a demonstração de que a agente tenha se valido da localização estratégica, com maior aglomeração de pessoas, para potencializar a venda de entorpecentes, tudo a facilitar a disseminação das drogas. - Preenchidos os requisitos exigidos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, notadamente a primariedade da acusada, deve ser mantida a incidência da minorante em referência. - A fixação do regime de cumprimento de pena deve ser sempre orientada pelos requisitos do CP, art. 33 e não na gravidade do delito, sob pena de se ferir garantias constitucionais. - Conforme a Súmula 719/STF, «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Logo, imposta pena abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis os moduladores do art. 59 do CPB, cabível a fixação do regime aberto, a teor da letra «a» do § 2º e § 3º, ambos do art. 33 do referido código. - Preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos revela-se medida socialmente recomendável. - Recursos desprovidos.