STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Pretexto de prequestionamento a recurso extraordinário. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Devidamente julgada a causa, com exposição dos fundamentos que guarnecem a convicção firmada na decisão, não merecem acolhida os embargos, ainda que a pretexto de prequestionamento apto a viabilizar recurso extraordinário, o que, por si só, não rende ensejo à via integrativa.»
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