DOC. 103.1674.7503.1100

STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção (Lei Complementar 70/91) . Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Orientação firmada no julgamento do AgRg. no REsp 728.754/SP. Recurso não conhecido. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Súmula 276/STJ. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«... Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, entendeu pela impossibilidade de revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96, relativamente às sociedades prestadoras de serviço, à consideração de que lei ordinária não poderia alterar lei complementar, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 276/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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