STF. «Habeas corpus». Pena acessória. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Descabimento do «writ» nas hipóteses de inexistência de ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«... É que a jurisprudência do STF é no sentido do não-cabimento do «habeas corpus» para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum a liberdade de locomoção, como as de perda do cargo eletivo e de inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública cominadas ao prefeito condenado pelos crimes do art. 1º do DL 201/67 (HC 76.605/SP, Rel. Min. Pertence, DJ de 18/09/98). No mesmo sentido: HC 79.791/GO, Min. Néri da Silveira, «DJ» 04/08/2000; HC 84.420/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, «DJ» de 27/08/2004; HC 84.326-AgR/PE, «DJ» de 01/10/2004. ...» (Min. Carlos Velloso).»
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