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Doc. ADM Direito 536.8728.9403.5044

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Incorporação de décimos do prêmio de desempenho individual (PDI) - Impossibilidade - Tese de eficácia vinculante firmada no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 373.8387.9143.1856

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Golpe do motoboy.. Operações impugnadas pela demandante que fogem ao perfil da movimentação de sua conta bancária. Operação negada lançada no cartão de crédito, cuja legitimidade não foi comprovada pelo réu. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do demandante. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.1158.5159.9834

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,45% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Menção na cláusula contratual, inexistindo prova, no entanto, de sua cobrança no instrumento contratual. TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Afastamento do sistema de amortização método Gauss. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e a não onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Devolução devida em dobro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Afastamento. Inexistência de comprovação da realização do serviço. Devolução devida em dobro. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ESSE FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 156.1154.0633.4489

4 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 532.9297.3650.1238

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.0607.5462.1560

6 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra autuação de trânsito sob o argumento de cerceamento de defesa por causa da não apresentação da microfilmagem da infração. Segurança parcialmente concedida para, apresentada a microfilmagem. renovar o prazo de defesa no processo administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.9291.4978.5223

7 - TJSP Embargos de declaração. Rejulgamento dos aclaratórios. Revisão do julgado. Determinação do STJ de retorno dos autos para sanar omissão apontada pelo recorrente. Pronunciamento quanto à ilegalidade de atestado de capacidade técnica fornecido pelo Município de Itapecerica da Serra. Ato administrativo praticado conforme a lei e os princípios norteadores da Administração Pública. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação de resultado

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Doc. ADM Direito 230.1409.4845.4183

8 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva tributária e de nulidade da citação recebida por terceiro. Sentença que julgou procedentes os Embargos opostos à Ação de Execução Fiscal sob 1503023-64.2021.8.26.0123. Pretensão à reforma. Razões recursais que não atacam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância de requisito extrínseco. Vício insanável. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 673.7839.4667.2417

9 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. 1TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.9657.6725.9439

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Ínfimos descontos mensais de que descaracterizam a privação de verba alimentar, considerando a comparação com o crédito que foi disponibilizado à parte autora. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 139.6253.7057.4604

11 - TJSP    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cartão de crédito consignado (RMC), com anotação de saldo zerado e cancelado antes mesmo do ajuizamento da ação. Não houve demonstração de qualquer desconto realizado pelo Banco réu no benefício previdenciário da autora a título de empréstimo com reserva de margem consignável. Há tão somente averbação da reserva de margem, que se trata de mero dado informativo. Inexiste valor a ser devolvido, tampouco a ocorrência de danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.5405.3343.5354

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTAÇÃO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao restabelecimento do pagamento do seu provento de aposentadoria - cabimento - Servidor que acumulou, indevidamente, os vencimentos decorrentes do cargo de motorista, exercido junto ao Município de Taubaté, com os proventos de aposentadoria derivada do cargo de agente de segurança penitenciária, junto ao Estado de São Paulo - O Tribunal de Contas Estadual instaurou o processo de TC-00017414.989.23-6 e possibilitou, ao impetrante, a opção por um dos proventos, sendo escolhido o provento da aposentadoria junto à SPPREV, além de informar a sua exoneração do cargo junto à Prefeitura Municipal de Taubaté - reconhecimento, pela própria SPPREV, de que o benefício de aposentadoria foi indevidamente suspenso, vindo a normalizar o pagamento - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... ()

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Doc. ADM Direito 510.1381.3290.5256

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 595.8979.3320.1991

14 - TJSP APELAÇÃO.

Sustação de protesto. Retirada do apontamento após o ajuizamento da ação. Causa superveniente a justificar a extinção do feito por perda de objeto. Honorários sucumbenciais devidos pela requerida, e não pela requerente, em razão do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 271.2944.6496.1186

15 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Apelo provido apenas para julgar improcedente a pretensão em face do Banco do Brasil - Esclarecimento pretendido que se mostra desnecessário, pois claro a respeito foi o acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 810.9916.4954.4333

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor. Portador de «Esclerose Múltipla". Prescrição médica para uso de medicamento «Fampyra - Fampiridina, 10 mg". Negativa do plano em razão da falta de cobertura contratual. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. RECUSA A PRETEXTO DE QUE AUSENTE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CDC que tem aplicação na espécie. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 189.6564.9228.1125

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 582.6479.1112.2738

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 750.6162.9018.4044

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão da falta de interesse de agir - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 208,22, para dezembro de 2018, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 996,95 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes

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Doc. ADM Direito 361.7712.9784.7285

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Filiação devidamente demonstrada. Provas dos autos que confirmam a associação da autora ao sindicato. Requerida que não estaria em posse dos documentos pessoais e selfie da requerente se não houvesse contratação voluntária. Áudio juntado que reforça o conjunto probatório. Autora que expressamente declara concordância com o desconto e aponta a que se refere e o valor. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 364.7778.5894.2617

21 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E A RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 670.9488.3180.0185

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 748.0442.9844.1062

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, irresignação que não prospera. Laudos unilaterais carreados pela demandante. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 220.7656.3353.8489

24 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora.     Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença alterada  - Recurso provido.    Valor a do indébito - Pretendida a aplicação dos mesmos encargos contratuais na repetição do indébito - Impossibilidade - Aplicação do Temo Repetitivo 968 do 1STJ - Procedentes do STJ e TJSP - Recurso negado.     Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária fixada por equidade em patamar condizente com as diretrizes do art. 85, §8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado - Recurso negado.     Recurso parcialmente provido. *

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Doc. ADM Direito 584.6472.6398.7833

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - OPERAÇÃO INICIALMENTE CELEBRADA COM O RÉU BANCO PAN - POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO BANCO BRADESCO - RÉU BANCO PAN - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO - CAUSA NÃO MADURA PARA O JULGAMENTO - NECESSIDADE DE AMPLO DEBATE E PRODUÇÃO DE PROVA - FEITO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 966.5314.6375.8057

26 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Alegação de excessividade dos juros - Improcedência - Juros não manifestamente dissonantes da média do mercado, conforme dados do Banco Central - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 109.5469.2988.9707

27 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATUAL.

Vinculação irregular do nome do consumidor em operação bancária. Danos moral. Não acolhimento no caso concreto. Documentos que comprovam que o nome do consumidor estava vinculado apenas no «Serasa Limpa Nome» anotação essa que não determina efetivo conhecimento a terceiros ou se assemelham a cadastro de inadimplentes. Caso concreto em que as provas documentais não demonstraram a efetiva alteração do «score» do consumidor. Situação que não pode ser presumida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 622.3536.3523.2154

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de Desconto de Títulos. Declaração de nulidade do contrato em relação a um fiador. Defesa por negativa geral dos corréus. Sentença que acolheu os Embargos e julgou improcedente a ação Monitória - Recurso da Instituição Financeira Embargada e do Embargante. Nulidade reconhecida em relação a um dos fiadores não invalida automaticamente o contrato bancário como um todo - Inicial desacompanhada dos títulos inadimplidos - Sentença reformada nesta parte para reconhecer a extinção da ação em relação aos corréus. Repartição da verba honorária entre os patronos do Embargante e curador especial (corréus) - Princípio da causalidade e da sucumbência - Critérios que devem atender aos, I a IV do § 2º, CPC, art. 85 - Sentença reformada para estabelecer a proporção em 80% e 20%, mantido o percentual dos honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, (R$ 277.756,37) - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 886.8382.0012.5046

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inconformismo apenas em relação ao indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 411.0723.5779.5666

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Servidor municipal (operador de máquinas) ajuizou ação para concessão de aposentadoria e tutela de urgência contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça e o Município de Garça. Alegou ter trabalhado em condições insalubres por mais de 21 anos e requereu aposentadoria integral com paridade e integralidade, além do pagamento de diferenças de proventos desde o pedido administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, e (ii) se é possível a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração do cargo. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado que o autor não esteve exposto a agentes nocivos, sendo insuficiente a prova de fornecimento de EPIs. Perfil Profissional Previdenciário que lastreia de forma robusta a pretensão do servidor - Requeridos que não lograram desconstituir tal prova conforme lhes competia. 4. O autor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo jus à paridade e integralidade, conforme jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação de pagamento de valores em atraso relativos a proventos de aposentadoria, mantendo-se a condenação ao pagamento de abono permanência. Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria voluntária com paridade e integralidade para servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003. 2. Impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração do cargo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 10; art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/91, art. 57. Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 113/2021. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11º; art. 487, I. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tema 942. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia... ()

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Doc. ADM Direito 392.0940.5932.6229

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Não cabimento. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Portaria INSS 1.016/2015. Taxa de juros e CET cobrada nos termos da Instrução Normativa. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.9493.1925.7649

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, pretende o sindicado a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com o reconhecimento da regular filiação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da filiação ao sindicato; (iii) a repetição em dobro do indébito; e (iv) a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia essencialmente se trata da validade da filiação ao sindicato e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi devidamente justificado, conforme o CPC, art. 355, I, não havendo necessidade de outras provas. 5. A filiação ao sindicato foi comprovada por documentos assinados eletronicamente e gravação de voz, afastando a alegação de vício de consentimento ou desconhecimento. 6. Atendimento da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. 7. Desconto iniciado por volta de 3 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica válida afasta a ilicitude dos descontos. 2. A expectativa legítima gerada pela conduta do apelante validou a cobrança da contribuição associativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; art. 313; art. 436. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 10/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 347.8776.4614.2246

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL.

Autor pretende o recebimento de indenização prevista em contrato de proteção veicular, ante o furto de motocicleta ocorrido em maio de 2.023. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do CDC. Recusa ao pagamento de indenização. Alegação de que sindicância interna apurou inconsistências na narrativa dos fatos, concluindo pela potencial ocorrência de fraude. Procedimento, contudo, que, isoladamente considerado, não serve à negativa de cobertura. Necessidade de produção probatória sob o crivo do contraditório. Indenização contratual devida. Cota de participação, porém, que deve ser descontada do valor total, conforme pactuado. Questão levantada na contestação, ausente qualquer impugnação pelo autor em réplica. Sentença minimamente reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 671.1108.5932.8340

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO QUE GEROU DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MULTA COM BASE EM IMPOSTO COMPLEMENTAR.

Realização tempestiva da Declaração de ITCMD, com o recolhimento do imposto sobre os bens transmitidos com base em avaliação de valores do Instituto de Economia Agrícola (IEA) para o imóvel rural.Ausência de indícios de sonegação fiscal ou má-fé das apeladas, que já haviam recolhido o tributo sobre os bens transmitidos. Não havendo comprovação de má-fé ou fraude em relação a tais bens, indevida a incidência de multa e juros moratórios. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0384.5741.6955

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LIMPADOR DE VIDROS - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 509.6121.5322.9798

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Daniel Fernandez da Silva moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após acidente de trabalho ocorrido em 14 de abril de 2022. O autor, motociclista de entrega rápida, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho, mas a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A perícia judicial constatou que o autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base em exame físico e histórico clínico.4. A legislação acidentária exige a efetiva redução da capacidade laborativa para concessão do benefício, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de incapacidade laborativa. 2. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 268.8791.9741.1407

37 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelação das autoras. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Autoras que pretendem ser indenizadas por terem ficado presas em elevador na agência bancária da requerida - Danos morais não caracterizados - Ausência de comprovação de que a requerida tenha cometido qualquer falha - Autoras que ficaram presas por apenas 15 minutos no elevador e receberam a assistência adequada - Situação que configura mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das autoras, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 620.8623.9175.8910

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo. Cartão de crédito. RMC. Contratação demonstrada. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 901.4726.9295.4339

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, I do CPC - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade - Conferida a oportunidade de emenda, com indicação precisa do que deveria ser corrigido e complementado, o autor não cumpriu a determinação - Indeferimento da inicial que é a consequência lógica decorrente do não cumprimento da diligência (art. 321, parágrafo único do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 253.3432.3763.2521

40 - TJSP COMPRA DE COMBUSTÍVEL -

Pretensão indenizatória de danos material e moral julgada improcedente - Alegação da consumidora de que seu veículo foi abastecido com diesel adulterado, com danos generalizados no motor - Cerceamento de defesa da cliente não reconhecido na espécie - Descabimento da inversão do ônus da prova, pois havia plenas condições de realização de perícia técnica indireta nas peças supostamente danificadas, a qual foi declarada preclusa por culpa da consumidora - Falta de comprovação da adulteração do combustível e do nexo de causalidade com eventuais danos ao veículo - Não incidência, no caso, da responsabilidade objetiva dos fornecedores - Legitimidade passiva da fornecedora de combustível (RODIL) reconhecida com acerto, mediante aplicação da teoria da asserção - Responsabilidade solidária na cadeia de consumo - Apelação e recurso adesivo não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 510.6543.9786.5632

41 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos em razão de «explosão» no poste do transformador de energia elétrica. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Prova dos autos, formada por documentos e perícia, reveladora da existência de rede de instalação interna antiga no Edifício em que residem os autores. Manutenção e conservação da rede interna que é de responsabilidade do usuário. Autores que não se desincumbiram de provar fato constitutivo do direito alegado, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelos autores, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da ré em onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0010.7574.1886

42 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS - REFERÊNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO, À VISTA DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM RECURSO PELAS PARTES - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM» - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO QUE OS JUROS ELEVADOS CAUSARAM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU ABALO PSICOLÓGICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP  Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA - APELO DO BANCO PROVIDO - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 659.6628.5099.9922

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedente ação para declarar inexigíveis três transações fraudulentas realizadas com cartão clonado e condenou a instituição financeira a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, recorrendo exclusivamente da quantia indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se insuficiente diante da dupla falha da instituição financeira e do desvio produtivo imposto à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira permitiu três transações sequenciais de valores elevados e em favor do mesmo destinatário, incompatíveis com o perfil de consumo da autora comprovado pelas faturas anteriores. A falha agravou-se porque, após alerta via SMS e resposta imediata da consumidora negando o reconhecimento da operação, o banco concluiu todas as transações e lançou os débitos na fatura. A consumidora sofreu desvio produtivo ao acionar múltiplos canais (Boletim de Ocorrência, PROCON, SAC, Ouvidoria) sem resolução, configurando grave reprovabilidade da conduta do fornecedor. O montante de R$ 5.000,00 não atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização, considerando a capacidade econômica da ré e a necessidade de desestimular falhas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inobservância da negativa expressa da consumidora ao alerta de segurança via SMS caracteriza falha qualificada no serviço bancário. 2. O desvio produtivo imposto ao consumidor agrava o dano moral e justifica majoração da indenização. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar proporcional à gravidade da conduta, à dupla falha do fornecedor e aos precedentes desta Corte, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1131987-70.2022.8.26.0100, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 06/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1000165-41.2025.8.26.0200, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 190.6029.8644.0645

44 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. art. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato de renovação de empréstimo consignado, visando o afastamento da capitalização dos juros remuneratórios e a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. As partes celebraram o contrato em 06.10.2021, no valor total de R$ 22.807,21, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 510,31, com juros de 1,64% ao mês e 21,55% ao ano. A sentença declarou nula a cobrança de seguro, determinando sua exclusão e o recálculo do valor das parcelas. Insurgência do banco réu, defendendo a regularidade da contratação e o julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: (i) verificar se há vício de julgamento e analisar (ii) a legalidade da capitalização dos juros, verificando sua previsão no contrato, e (iii) a possibilidade de substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método de Gauss. III. Razões de Decidir: Sentença extra petita. Contrato que foi firmado sem adesão a seguro. Documento referente à contratação de seguro juntado pela parte autora que é estranho ao caso. Anulação de ofício da sentença. Causa madura. Julgamento da lide pelo Tribunal. A capitalização de juros, quando prevista em contrato, não é por si só abusiva, sendo permitida nos contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros está expressamente pactuada no contrato, visto que a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme a Súmula 541 do E. STJ. A Tabela Price é método válido de amortização, não havendo ilegalidade em sua adoção, enquanto o método de Gauss não se caracteriza como sistema de amortização, mas sim como método estatístico. IV. Dispositivo: Recurso provido, para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, pedidos da ação julgados improcedentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 4.595/64, art. 4º, IX; Decreto 22.626/33; Súmula 596/STF; Súmulas 539 e 541 do STJ.  Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 604569 MS 2014/0279075-6, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 14/04/2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 604569 MS 2014/0279075-6, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 14.04.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1001794-67.2022.8.26.0681, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 383.9940.6735.2808

45 - TJSP Apelações. Ação pelo procedimento comum. Direito de Vizinhança. Danos causados a imóvel, em razão de obras realizadas pelo vizinho. Legitimidade passiva verificada no caso dos autos. Alienação do imóvel durante a marcha processual que não altera a legitimidade. Inteligência do CPC, art. 109. Nulidade da sentença não evidenciada. Fundamentação suficiente. Valoração das provas à luz do princípio da persuasão racional. Sentença de procedência que deve ser mantida. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, o nexo causal entre a obra realizada pelo réu e os danos causados ao imóvel dos autores. Dever de indenizar bem evidenciado. Danos materiais que não comportam afastamento ou majoração. Danos morais também evidenciados. Situação experimentada que extrapolou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 759.9941.4646.6893

46 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Acolhimento - Prescindibilidade da tentativa de solução prévia do litígio na esfera administrativa - Observância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Documentos juntados que são mais do que suficientes para a propositura da demanda - Extinção afastada - Causa que não está madura para julgamento - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para o regular prosseguimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.3122.6668.3896

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos indevidos. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pelo autor. EXAME: alegação de ausência de regularidade formal do recurso. Não ocorrência diante do cumprimento dos requisitos legais presentes no CPC, art. 1.010. Interesse recursal existente em face do pleito de majoração do «quantum» indenizatório a título de danos morais, que por sua vez é condizente com os valores previstos na exordial, na r. sentença e nas razões recursais. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial com a comprovação da falsificação da assinatura do requerente por meio de laudo pericial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.3369.9900.7354

48 - TJSP Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de responsabilidade por vício de serviço cumulada com danos materiais e moral. prestação de serviços de reforma. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desistência da prova pericial. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inteligência do CDC, art. 14 (cdc). Nexo causal comprovado. Restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Valor adequado. Honorários advocatícios. Majoração recursal. recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual, nos autos de ação de responsabilidade por vício de serviço cumulada com danos materiais e moral, foi julgado procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e moral, com os consectários legais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A ré sustenta cerceamento de defesa, ausência de nexo causal, inexistência de danos indenizáveis e excesso do valor fixado, bem como pleiteia a redução dos honorários. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (ii) estabelecer se restaram comprovados a falha na prestação do serviço e o nexo causal; (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais e se o valor fixado é adequado; e (iv) verificar a correção do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a própria ré requereu a produção de prova pericial, que foi deferida, mas posteriormente dela desistiu por razões financeiras, assumindo o risco processual decorrente da ausência de prova técnica. 4. O Magistrado formou seu convencimento com base no conjunto probatório constante dos autos, composto por contrato, recibos, fotografias e demais elementos suficientes, nos termos do CPC, art. 370 (CPC). 5. As partes celebraram contrato de prestação de serviços para rebaixamento de teto em drywall, integralmente pago pelo autor, sendo incontroversa a relação contratual. 6. A proximidade temporal entre a conclusão da obra e o surgimento de vazamento, aliada às imperfeições no acabamento, evidencia a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta da ré e o dano experimentado. 7. Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, competindo à ré demonstrar excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A execução defeituosa compromete a utilidade da prestação contratada e legitima a restituição integral dos valores pagos, no montante comprovado nos autos. 9. O vício na obra ocasiona vazamento e compromete o uso regular da residência, situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. 10. O valor fixado a título de dano moral observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 11. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo devida sua majoração em grau recursal, nos termos do §11 do mesmo dispositivo. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A desistência da prova pericial regularmente deferida afasta a alegação de cerceamento de defesa, cabendo à parte assumir o risco processual da não produção da prova. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos vícios na prestação, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação da falha e do dano. 3. A execução defeituosa de serviço que compromete a utilidade da obra e o uso regular do imóvel autoriza a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando integralmente desprovido o recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 487, I, 85, §§2º e 11; CC, art. 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 914.6266.3561.8737

49 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente incidente de impugnação de crédito - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 675.5096.8851.7505

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária fundada em acidente de trajeto ocorrido em 09/08/2008, no qual afirma ter sofrido lesão no joelho direito, alegando redução da capacidade laborativa e postulando a concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a lesão decorrente do acidente de trajeto ocasionou redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício acidentário; (ii) estabelecer se a discordância da parte com o resultado da perícia judicial autoriza a realização de nova prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, consignando que o periciando não apresenta sequelas definitivas capazes de reduzir sua capacidade de trabalho. O laudo pericial reconhece o nexo causal entre as lesões traumáticas e o acidente de trajeto, mas afirma expressamente inexistirem evidências de incapacidade atual ou limitação funcional que interfira no desempenho da atividade profissional. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8793.5130.6818

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPÓSITO JUDICIAL POSTERIOR À SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por proprietária de imóvel rural contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de transmissão de energia elétrica, para assegurar o livre acesso à faixa de servidão administrativa destinada à implantação e manutenção da Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo 2 - Campinas, e julgou improcedente reconvenção voltada à resolução do contrato de servidão administrativa, indenização complementar e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, após prévio reconhecimento judicial da necessidade de instrução probatória, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se as provas pericial e testemunhal requeridas eram necessárias para apuração do alegado inadimplemento contratual relativo à indenização da servidão administrativa; e (iii) determinar se o depósito judicial realizado pela autora após a prolação da sentença constitui elemento probatório relevante para reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório e a ampla defesa constituem garantias fundamentais que impedem o julgamento antecipado da lide quando subsistem questões fáticas controvertidas dependentes de dilação probatória. 4. A decisão interlocutória que revogou a tutela de urgência reconheceu expressamente a existência de «fundadas dúvidas» acerca da validade da servidão administrativa e do pagamento integral da indenização, além de determinar a especificação de provas pelas partes. 5. A prova pericial requerida pela apelante mostra-se pertinente para apuração do efetivo adimplemento da indenização contratual de R$ 14.964,67, diante da existência de recibo indicativo de pagamento parcial no valor de R$ 7.004,86. 6. A juntada de comprovante de depósito judicial realizado pela autora no mesmo dia da publicação da sentença, correspondente ao valor apontado pela apelante como saldo remanescente da indenização, constitui elemento probatório novo e relevante para a adequada apuração dos fatos controvertidos. 7. A existência simultânea de cláusula de quitação geral, comprovante de pagamento parcial e posterior depósito judicial configura quadro probatório contraditório que demanda regular instrução processual. 8. O julgamento da controvérsia sem produção das provas requeridas configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno ao Juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX. CPC, arts. 10, 355, I, 369, 370, parágrafo único, 371, 373, II, 389, 487, I, e 85, §§ 1º e 2º. CC, arts. 422, 475, 476, 1.227 e 1.378. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 750.3135.4698.3901

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM RODOVIA PEDAGIADA. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER-SP -

Não reconhecimento - Poder concedente que é parte legítima para figurar no polo passivo, ainda que sua responsabilidade seja de natureza subsidiária - Rejeição. MÉRITO - Alegação de buraco na pista - Ausência de prova do defeito na via e do nexo causal entre eventual omissão da concessionária e o evento danoso - Ônus probatório da parte autora não satisfeito (art. 373, I, CPC) - Revelia da concessionária que não induz procedência automática, diante da contestação apresentada pelo corréu (DER-SP) - Sentença de improcedência mantida. Apelo e recurso adesivo não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 468.6305.6377.0574

53 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS. READEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 6 DO STF - . AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Mara Cristina dos Santos Oliveira contra atos do Secretário Municipal de Saúde de Guarujá e da Secretária Estadual de Saúde, requerendo o fornecimento contínuo do medicamento Aripiprazol 15mg para tratamento de Transtorno Esquizofrênico (CID F20). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser mantido o acórdão que determinou o fornecimento do fármaco Aripiprazol, já incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento Aripiprazol está incorporado nas listas de dispensação do SUS (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), não se enquadrando na tese do Tema 6 do STF, que trata dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF, afastando a aplicação da tese para efeitos de fixação da competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Aripiprazol.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0402.7177.5032

54 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Desistência da penhora pelas embargadas, com reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel. Sucumbência. Condenação das embargadas. Inadmissibilidade. Ausência de resistência indevida à pretensão da embargante. Princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.7658.1075.4570

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigíveis os débitos referentes aos contratos 235515883 e 235821838, bem como para condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A autora pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. A instituição financeira, por sua vez, alega prescrição dos débitos, ausência de responsabilidade pela fraude de terceiros, e, subsidiariamente, pleiteia a restituição simples dos valores descontados e a redução do quantum da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade e validade da contratação dos empréstimo; (ii) a ocorrência da prescrição dos débitos (iii) se a ação fraudulenta de terceiros é capaz de elidir a responsabilidade objetiva do banco requerido; (iv) se devida a restituição dos valores descontados e a forma (simples ou em dobro); (iv) a ocorrência dos danos morais e o seu quantum indenizatório; e (v) o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição não verificada pela aplicação do prazo quinquenal previsto do Código de Defessa do Consumidor. Não restou decorrido o prazo de 05 anos entre o último desconto de cada contrato declarado inexigível (dezembro de 2020 e fevereiro de 2021) e a protocolização da presente ação (abril de 2024) 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade civil objetiva do banco ficou demonstrada nos termos da Súmula 479/STJ. Portanto, é inviável afastar o dever reparatório sob o argumento de culpa de terceiros, uma vez que o ilícito integra o risco inerente à atividade bancária. 5. A restituição dos valores deve ser na forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. A modulação de efeitos do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ determina que a restituição em dobro do indébito, independente do elemento volitivo, é aplicável apenas para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. No caso, como os débitos são anteriores a tal data, a restituição deve ser feita de forma simples. 6. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 7. Majora-se a indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Aplica-se a Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos das partes parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para pretensões relacionadas à repetição de indébito é quinquenal, conforme CDC, art. 27. 2. A restituição em dobro do indébito é condicionada à comprovação de má-fé para cobranças anteriores a 30/03/2021. 3. Os descontos no beneficio previdenciário da autora, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando o dano moral que deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7583.0913.7437

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos débitos decorrentes de cobranças fraudulentas no cartão de crédito, condenando as rés à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. A autora recorre apenas para majorar o valor da indenização por danos morais, sustentando que o montante é insuficiente diante do porte econômico das rés e da extensão do desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dano moral está configurado pela falha na prestação de serviços, com cobranças indevidas e inércia das rés em solucionar o problema. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a autora comprovou ter formulado reclamação junto ao Procon e lavrado boletim de ocorrência, despendendo tempo útil para buscar solução de problema criado pelas rés. 5. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. A atuação da autora não extrapola o esperado do consumidor diligente que busca solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Não há prova de que a situação tenha tolhido o sustento da autora, dificultado o pagamento de contas ou ensejado inscrição em cadastros restritivos. O dano material será compensado de forma dobrada, não sendo motivação para majoração da verba indenizatória. 6. O arbitramento da indenização deve observar moderação, proporcionalidade e os critérios da doutrina e jurisprudência, considerando o grau de culpa, o nível socioeconômico do autor e o porte econômico da ré, bem como a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 4º, III. O valor fixado atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em caso de cobranças indevidas em cartão de crédito com aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, é proporcional e razoável quando não comprovados desdobramentos graves como inscrição em cadastros restritivos ou comprometimento do sustento do consumidor. 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar moderação e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, o nível socioeconômico do autor e o porte econômico da ré, bem como a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 4º, III. 3. A restituição em dobro do dano material não constitui fundamento para majoração da indenização por danos morais, que possui natureza e finalidade distintas. 4. O arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326, 362; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 918.9647.1582.2394

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. FRAUDE CONFIGURADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR JUNTO A TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL AUFERIDO PELA AUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira demandada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da Cédula de Crédito Bancário e do débito correlato, condenando o banco à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrente busca afastar ou reduzir a indenização por danos morais e autorizar a compensação do montante de R$ 9.547,71, repassado via portabilidade para quitação de mútuo consignado preexistente da autora perante outra instituição bancária. II. Discussão 2. As questões sob julgamento consistem em: (i) verificar o cabimento da compensação do valor desembolsado pela instituição financeira ré para quitação de empréstimo anterior da consumidora mediante portabilidade de crédito; e (ii) examinar a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado em primeiro grau. III. Decisão 3. Demonstrada a quitação efetiva de empréstimo consignado anterior titularizado pela autora perante terceiro banco mediante a transferência bancária dos recursos da portabilidade, o reconhecimento da nulidade do contrato fraudulento impõe o retorno das partes ao status quo ante (CCB, art. 182) e a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), autorizando-se a compensação dos valores desembolsados (CCB, art. 368). 4. Os descontos indevidos perpetrados sobre proventos de pensão por morte de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral passível de compensação pecuniária, mostrando-se proporcional e razoável o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na origem. 5. Ausente impugnação específica no recurso quanto ao capítulo referente à repetição em dobro do indébito, opera-se a preclusão nessa extensão. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação parcialmente provido unicamente para autorizar a compensação do montante de R$ 9.547,71 despendido para a quitação do contrato anterior, mantendo-se os demais termos da r. sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8645.2215.7415

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETERIÇÃO DE COMPANHEIRA. NULIDADE DA PARTILHA MANTIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COISA JULGADA E COPROPRIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que, em ação anulatória de partilha, (i) extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de declaração de direito real de habitação e (ii) julgou procedente o pedido de anulação da partilha realizada em inventário, determinando sua renovação com a inclusão da autora na qualidade de companheira e herdeira necessária. Ambas as partes insurgem-se: a autora pretende o reconhecimento do direito real de habitação; os réus pugnam pela validade da partilha e pela limitação de eventual direito da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a anulação da partilha em razão da preterição de companheira posteriormente reconhecida como herdeira necessária; (ii) saber se a autora faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel partilhado, diante de decisão anterior transitada em julgado e da existência de copropriedade anterior à abertura da sucessão. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento judicial da união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens, confere à autora a qualidade de meeira e herdeira necessária, o que impõe sua participação no inventário. A ausência de inclusão da companheira no procedimento sucessório configura preterição de herdeira, ensejando a nulidade da partilha, com preservação dos atos anteriores ao plano de partilha. 4. O direito sucessório da autora não se confunde com o direito real de habitação, sendo institutos autônomos e sujeitos a requisitos próprios. 5. O pedido de reconhecimento do direito real de habitação encontra óbice na coisa julgada, uma vez que já foi expressamente afastado em ação anterior, por acórdão transitado em julgado, inexistindo fato jurídico superveniente apto a rediscutir a matéria. 6. Ainda que assim não fosse, o direito real de habitação não se aplica quando o imóvel objeto da pretensão não integrava integralmente o patrimônio do de cujus, havendo copropriedade preexistente à sucessão. Nessa hipótese, o reconhecimento do direito implicaria indevida restrição ao direito de terceiros coproprietários. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte afirma a impossibilidade do direito real de habitação em caso de copropriedade anterior à abertura da sucessão, especialmente quando o falecido detinha apenas fração ideal do bem. 8. Mantida a sucumbência recíproca, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «A preterição de companheira reconhecida judicialmente como herdeira necessária enseja a nulidade da partilha realizada sem sua participação.» «O direito real de habitação não se aplica quando (i) a matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada, nem (ii) quando o imóvel é objeto de copropriedade anterior à abertura da sucessão, não integrando integralmente o patrimônio do de cujus.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.788 e 1.831; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.04.2014; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 164.5341.5491.0432

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EXCESSIVO APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação por ausência de provas sem apreciação de pedido da autora atinente à viabilização da prova pericial técnica deferida. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. O encerramento prematuro da instrução processual com julgamento desfavorável à parte ao fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, sem prévia e fundamentada apreciação judicial acerca de requerimento tempestivo e pertinente acerca da prova pericial deferida, caracteriza manifesto cerceamento de defesa e error in procedendo. 3. Na espécie, a consumidora impugnou faturas com volume de água substancialmente superior ao seu histórico de consumo habitual após a substituição do medidor. Deferida a perícia de engenharia e frustrada a diligência inicial em virtude da desocupação do imóvel por perda da posse fiduciária, a autora expressamente anuiu e postulou a realização da alternativa indicada pelo próprio perito judicial. O Juízo de origem silenciou sobre o pleito, decretou a preclusão da prova técnica e julgou improcedentes os pedidos por deficiência probatória imputada à autora. 4. O mero requerimento não vincula o teor decisão do magistrado, a quem o CPC, art. 371 concedeu a prerrogativa do livre convencimento motivado. O parágrafo único do art. 370 do mesmo diploma legal, contudo, exige que o indeferimento de diligências seja objeto de decisão fundamentada, inexistente no caso. 5. Reconhecido o vício na condução da fase probatória, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juízo a quo delibere motivadamente sobre o requerimento de viabilização da perícia técnica. Exame do mérito e da verba sucumbencial prejudicados. 6. Restabelecimento parcial da tutela de urgência deferida na origem para resguardar a consumidora contra atos de negativação de crédito decorrentes dos débitos sub judice, prejudicada a vedação de corte diante a desocupação do imóvel. 6. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2130.1814.0939

60 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA IDOSA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ESPERA PROLONGADA SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por paciente idosa, portadora de artrose grau 3 de Tönnis, visando à realização de artroplastia total do quadril direito. Sentença que, reconhecendo a ausência de urgência para imediata quebra da fila, fixou prazo máximo de três anos, contado da inclusão da paciente no sistema, para realização do procedimento. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (i) a adequação da via mandamental; e (ii) se a ausência de urgência médica impede a fixação judicial de prazo máximo para cirurgia eletiva quando o paciente permanece em fila por período prolongado, sem posição conhecida ou previsão de atendimento. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois os fatos relevantes encontram-se documentalmente comprovados, inexistindo necessidade de dilação probatória. 4. A ausência de urgência clínica impede a imediata preterição dos demais usuários do SUS, mas não autoriza a submissão do paciente a espera indefinida por tratamento reconhecidamente necessário. 5. A impetrante aguarda desde 02/04/2024, sem indicação de sua posição na fila ou previsão concreta para realização da cirurgia, embora a necessidade do procedimento tenha sido confirmada pela própria equipe médica da autarquia. 6. A condição de pessoa idosa reforça a proteção dos direitos à saúde, à dignidade e ao atendimento integral, sem afastar os critérios clínicos e cronológicos de regulação. 7. A fixação de prazo máximo de três anos preserva a ordem da fila e os critérios médicos de prioridade, limitando-se a impedir postergação indefinida da prestação de saúde. 8. A intervenção judicial voltada à concretização de direito fundamental, diante de deficiência da prestação estatal, não viola a separação dos poderes. Tema 698 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: A inexistência de urgência médica impede a quebra imediata da fila do SUS, mas não afasta a possibilidade de fixação judicial de prazo máximo para realização de procedimento eletivo quando demonstradas necessidade incontroversa do tratamento e espera prolongada sem perspectiva concreta de atendimento, especialmente em se tratando de pessoa idosa. Legislação citada: CF/88, arts. 6º, 37, caput, 196, 198, II, e 230; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 7º, IV; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 15; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 698 da repercussão geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.11.2017, DJe 07.08.2020; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 536.3169.0144.2901

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Helber Max Sander Ribeiro ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. devido a atraso de voo que resultou na perda de conexão e prolongamento da viagem, chegando ao destino com 14 horas de atraso. O autor alega que a companhia aérea falhou na prestação do serviço e que os transtornos extrapolam o mero dissabor cotidiano. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a consequente perda de conexão configuram dano moral indenizável, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a necessidade de comprovação de prejuízo extrapatrimonial. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, do serviço defeituoso e do nexo de causalidade. 4. O evento que resultou no cancelamento do voo é considerado fortuito interno, inerente aos riscos da atividade da companhia aérea. Contudo, a indenização por danos morais exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não presume dano moral em caso de atraso de voo sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial. 2. A indenização por danos morais requer demonstração concreta de prejuízo. Legislação Citada: CF/88, art. 178; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; CPC/2015, art. 85, § 11; CBA, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025.... ()

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