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Doc. ADM Direito 882.2244.8751.6799

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POIS INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.5888.2333.9932

2 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 529.9497.2541.6939

3 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos a título de mensalidade de associado nos benefícios previdenciários do autor. Apelada que encartou aos autos autorização de descontos, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor mensal do benefício previdenciário, diretamente em folha de pagamento do INSS, comprovando a adesão do autor às mensalidades associativas em meados de dezembro de 2019. Ainda que tenha havido impugnação à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado, o apelante quedou-se inerte por quase 6 (seis) anos diante dos descontos efetuados. Aplicação da teoria da «supressio". Expectativa legítima gerada pela conduta do apelante validou a cobrança da contribuição associativa contestada. Litigância de má-fé do autor reconhecida. Valor da multa fixada em quase 10% sobre o valor da causa. Caso de redução para 5% sobre o valor da causa, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da gratuidade de justiça que não afasta a responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), ressalvando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Sentença de reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 543.2738.1937.9730

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte ré. Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do apelo, uma vez que não demonstrada insuficiência de recursos pela empresa apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 240.5381.1960.9386

5 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de cotas de consórcio. Rescisão da avença por iniciativa do consorciado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. - Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Restituição das parcelas adimplidas deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até sessenta dias do encerramento do grupo. - Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula 538/STJ. Retenção pela empresa deve ser proporcional ao tempo em que a parte permaneceu vinculada ao grupo. - Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido com a exclusão do autor. Cobrança indevida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 505.0944.1378.0847

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS. CLÁUSULA DE RETENÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do CDC. Relação entre pessoas jurídicas. Contratação empresarial. Ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. Aplicação do direito civil. Cláusula de retenção de valores com base em suspeita de fraude. Validade formal em tese. Configuração de exercício abusivo da cláusula. Violação de deveres anexos à relação obrigacional. Exigência de observância à boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual. Retenção integral sem justificativa concreta. Ausência de relatório técnico, elementos objetivos ou contraditório. Documentação lacônica. Atendimento sem transparência. Liberação posterior dos valores sem afastamento dos efeitos lesivos. Apelo parcialmente acolhido. Reconhecimento da validade abstrata da cláusula. Aplicação abusiva no caso concreto mantida como fundamento da condenação. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 567.0858.0192.5666

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. Portabilidade de linha móvel não autorizada nem solicitada pela titular. Empresas de telefonia que, ao permitir a transferência sem o devido cuidado, agem, no mínimo, com culpa. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 8.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante para o caso, merece prestígio, indexadores inclusive. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 783.4526.3447.6082

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CLAREZA E OBJETIVIDADE DO TERMO DE REFERÊNCIA -

Pretensão de declaração de nulidade dos testes de amostras relativos ao processo de licitação para constituir sistema de registro de preços para aquisição eventual e futura de jaquetas, permitindo-se o seu refazimento de forma isonômica, nos estritos termos do edital e do termo de referência; ou de declaração de nulidade do processo licitatório, em razão da falta de clareza e objetividade do termo de referência - Manutenção da concessão da segurança, ante a demonstração de violação de direito líquido e certo - Manifestação da autoridade coatora no sentido de que, após a realização de reunião solicitada pela empresa impetrante, chegou-se à conclusão de que o processo licitatório deveria ser revogado, diante da necessidade de sanar algumas lacunas do termo de referência para garantir a clareza, precisão e qualidade das especificações técnicas dos produtos a serem adquiridos pela Administração Pública - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 178.3880.3626.2293

9 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Excepcionalmente configurada abusividade na avença selada entre as partes - Embora não apresentado o respectivo instrumento, extrato de empréstimo indica que a taxa de juro mensal é de 1,84% - Mútuo contraído em abril de 2.021 - Desrespeito ao teto previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Redação vigente à época da contratação com expressa limitação dos juros remuneratórios ao montante de 1,80% ao mês - Reconhecido o dever de limitação - Repetição simples do que fora pago a maior, tal como sedimentado na origem e não questionado pela autora em recurso - Honorários indevidamente fixados por equidade, em desrespeito ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Verba honorária  que se fixa em 20% sobre o valor da causa, considerando o valor reduzido da condenação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, a fim de fixar a verba honorária no patamar acima indicado - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 821.9782.3206.4532

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso oficial desprovido.

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Doc. ADM Direito 339.6407.2584.6941

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta para exigir o pagamento do valor correspondente a 51 multas de trânsito regularmente aplicadas ao veículo de propriedade do réu. Sentença de procedência condenou o requerido ao pagamento do montante devido, com atualização monetária e juros conforme a legislação vigente, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a aplicação, por analogia, do instituto da continuidade delitiva previsto no CP, art. 71 às infrações administrativas de trânsito, de modo a unificar ou reduzir o montante das multas impostas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de Decidir Os atos administrativos sancionadores gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto. A tese de continuidade delitiva é própria do direito penal e não se aplica ao direito administrativo sancionador, sobretudo diante da ausência de previsão legal expressa, sendo vedada a criação de benefício por analogia em prejuízo do princípio da legalidade estrita. A reiterada prática de infrações da mesma natureza não descaracteriza a autonomia de cada infração administrativa, que possui tipificação e penalidade próprias. O Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a aplicação cumulativa das penalidades decorrentes das infrações cometidas, afastando qualquer possibilidade de unificação das multas. A invocação genérica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza a revisão judicial do mérito administrativo quando inexistente ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Jurisprudência do STJ e desta Corte afasta a transposição do instituto do crime continuado para o âmbito administrativo sancionador. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a exigibilidade das multas aplicadas, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: É inaplicável o instituto da continuidade delitiva às infrações administrativas, salvo expressa previsão legal. A repetição de infrações de trânsito enseja a aplicação das penalidades legalmente previstas, não configurando excesso do poder sancionador. O controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo incabível a revisão sob o frágil fundamento da aplicação da teoria da continuidade delitiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. CP, art. 71. Código de Trânsito Brasileiro, art. 266. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 830.0538.9704.7423

12 - TJSP INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR FIOS. QUEDA AO SOLO. RESPONSABILDIADE DA RÉ, DONA DO CAMINHÃO RESPONSÁVEL PELO ROMPIMENTO DOS FIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Indenizatória. Motociclista atingido por fios e caído ao solo. Danos material e moral. Alegação de culpa da ré, dona do caminhão que teria rompido os fios. Ausência de comprovação. Prova oral não indicativa do sucedido. Ausência de outras provas. Improcedência do pedido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 727.1762.3370.2528

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Candidato aprovado em concurso público para Fiscal Municipal de Tributos - Revogação da convocação dos aprovados no cargo de Fiscal Municipal, em observância ao decidido na ADI Acórdão/TJSP, que declarou inconstitucional leis e decretos municipais, instituíam e disciplinavam o cargo de Fiscal Municipal de Tributos, inviabilizando, assim, novas nomeações - Modulação dos efeitos da decisão, para preservar situações jurídicas consolidadas, a saber, os fiscais regularmente investidos no respectivo quadro efetivo - Convocação do candidato posterior ao julgamento da ADIN - Ausência de situação jurídica consolidada apta a gerar direito à nomeação - Ato revogado em sede de autocontrole da Administração, ante a verificação da ilegalidade na origem do ato administrativo - Súmulas 473 e 346, do E. STF - Ato revocatório da Administração suficientemente motivado, sem nota de desvio de finalidade, teratologia, má-fé ou ilegalidade - Pretensão à indenização por danos materiais correspondentes a parcelas salariais que deveriam ter sido recebidas, caso tivesse sido nomeado com os demais candidatos, inviável, ante o decidido em sede de julgado com repercussão geral da matéria pelo E. 1STF (RE 724347, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 13/05/2015 - Tema 671) - Inexistência de comprovação de arbitrariedade flagrante capaz de ensejar reparação patrimonial - Dano moral não verificado - Mero dissabor ou situação de mero aborrecimento, que não justifica indenização por dano moral - Sentença de improcedência da demanda confirmada. - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 633.0917.5937.0603

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da parte autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão da parte apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela parte autora de R$22.000.00. Sentença mantida. DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Relação extracontratual - Sentença que determinou a incidência de juros de mora desde a citação - Pretensão da autora de que o termo inicial dos juros seja a data do evento danoso. ADMISSIBILIDADE: Em caso de relação extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso, ou seja, desde a inscrição indevida (Súmula 54/STJ). Sentença reformada neste ponto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação - Pretensão da parte autora de majoração do valor da verba honorária para 20% do valor da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º do CPC. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: Cabível a majoração para 20% do valor da condenação, com base nos requisitos elencados pelo art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4588.8536.1643

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegada contratação verbal para coordenação de campanha eleitoral. Pretensão de recebimento de saldo remanescente. Ausência de prova do ajuste e do vínculo obrigacional entre as partes. Ônus que competia ao autor, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Comprovantes de pagamento que não identificam a ré como pagadora. Contratos celebrados com terceiros que não vinculam a apelada ao reembolso. Preclusão da prova testemunhal decorrente da conduta do próprio autor, que não conduziu suas testemunhas à audiência e apresentou os comprovantes de intimação fora do prazo. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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