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Responsabilidade civil contratual. Teoria da guarda e dever de vigilância. Risco do negócio. Aplicação da Súmula 130/STJ. Dever da requerida de ressarcir o prejuízo suportado pela seguradora-autora com o pagamento da indenização securitária. Despesas relacionadas a débitos do veículo. Ausência de prova do adimplemento. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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Argumentos da parte autora que não convencem - Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada - Discussão acerca da configuraçaõ do dever de indenizar sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada formal - Majoração do «quantum» indenizatório arbitrado em cinco mil reais para cada autora na origem - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais.
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do espólio embargante. Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção de terceiros que pressupõe a possibilidade de decisão condenatória, incabível em execução. Instituto processual aplicável apenas ao processo de conhecimento. Seguro prestamista contratado com empresa do mesmo grupo econômico, que não autoriza denunciação à lide. Ação ajuizada em face do falecido, não constando que o banco exequente tivesse ciência do falecimento do devedor quando da propositura da execução, a qual poderia prosseguir em face do espólio ou dos herdeiros. Extinção da obrigação em virtude do óbito do tomador do empréstimo, o que tornou a cobrança juridicamente impossível. Inteligência da regra contida na Lei 1.046/50, art. 16, não revogada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinta a execução... ()
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colisão do condutor com defensa metálica em rodovia sob concessão, decorrente de perda de controle do veículo após pneu furado, configura ato ilícito indenizável (art. 28, CTB). DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO - TABELA DE PREÇOS UNITÁRIOS TPU) - DER/SP - Acompanhada de conjunto probatório farto, como boletim de ocorrência, fotografias e demais documentos, a indicação do prejuízo e da extensão do dano com base em Tabela de Preços Unitários produzida pelo DER/SP, órgão público com presunção de legitimidade e confiabilidade, é suficiente para a condenação ao ressarcimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Justiça gratuita indeferida, sem recolhimento das custas - Extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, CPC, sem condenação ao pagamento da taxa judiciária - Determinação, no entanto, do recolhimento da despesa de cancelamento do processo - Correção - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003 (incluído pela Lei 17.785/23) e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, visando o afastamento da capitalização dos juros remuneratórios e a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. As partes celebraram o contrato em 13.12.2023, no valor total de R$ 14.270,97, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 326,00, com juros de 1,70% ao mês e 22,42% ao ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da capitalização dos juros, ante a ausência de previsão no contrato, e (ii) a possibilidade de substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método de Gauss. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros, quando prevista em contrato, não é por si só abusiva, sendo permitida nos contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros está expressamente pactuada no contrato, porquanto a taxa anual contratada seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Súmula 541 do E. S.T. J 4. A Tabela Price é um método válido de amortização, não havendo ilegalidade em sua adoção, enquanto o método de Gauss não se caracteriza como sistema de amortização, mas de método estatístico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A Tabela Price é um método legal de amortização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 4.595/64, art. 4º, IX; Decreto 22.626/33; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 604569 MS 2014/0279075-6, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 14/04/2015; TJSP, Apelação Cível 1000073-63.2022.8.26.0040, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJSP, Apelação Cível 1000996-89.2021.8.26.0601, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024; TJSP, Apelação Cível 1031741-92.2020.8.26.0114, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023... ()
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área de livre comércio - Pretensão da autora de anulação do auto de infração, sustentando equiparação das operações destinadas às áreas de livre comércio às operações de exportação - Descabimento - Impossibilidade de se equiparar as remessas à exportação, não sendo possível a aplicação do disposto no art. 68, I do RICMS - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que, na espécie, não demonstraram fato constitutivo de seu direito - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Autores que se limitaram a alegar que figuram na matrícula como proprietários do bem, que lhes foi transmitido em razão do falecimento do anterior proprietário - Não comprovada a posse direta ou indireta exercida pelos autores - Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, os autores quedaram-se inertes - Autores que não comprovaram a sua posse - Reintegratória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Município de Araras/SP, visando ao fornecimento e custeio de 20 sessões de câmara hiperbárica e angioplastia de membro inferior esquerdo, devido a quadro grave de diabetes mellitus com risco de necrose e perda de membro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Poder Público de fornecer tratamento médico essencial, não se limitando ao fornecimento de medicamentos, mas abrangendo procedimentos terapêuticos necessários à preservação da saúde e integridade física do impetrante. III. Razões de Decidir 3. A necessidade dos tratamentos foi comprovada por laudos médicos, evidenciando risco de agravamento da infecção e progressão da necrose, justificando a intervenção estatal para garantir o direito à saúde. 4. A hipossuficiência econômica do impetrante, assistido pela Defensoria Pública, reforça a necessidade de custeio estatal dos tratamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de garantir acesso a tratamentos médicos essenciais, além de medicamentos. 2. A prescrição médica deve ser respeitada, não cabendo ao Poder Público substituí-la por critérios próprios. Legislação Citada: CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002362-36.2023.8.26.0071, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2023.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência Inconformismo exclusivo da ré - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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