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Doc. ADM Direito 889.6973.3034.8200

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatório pedagógico. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 707.3114.5679.1804

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7571.5600

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, só vindo a cessar com o implemento da aposentadoria.. Precedentes  . Sentença mantida por Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, só vindo a cessar com o implemento da aposentadoria.. Precedentes  . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 146.9616.3472.2636

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização de danos morais. Dívida não reconhecida pela autora. Improcedência na origem. Instituição financeira que comprova a relação jurídica firmada com a autora, bem como a origem e evolução do débito questionado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 884.4361.8727.3936

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.4199.6003.6944

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO - BLOQUEIOS JUDICIAIS E COMUNICAÇÃO DE VENDA VEDANDO A TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODEM IMPEDIR O LICENCIAMENTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 651.0682.6085.1154

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE» - MOTORISTA - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 981.4318.6650.3919

8 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Demanda de exigir contas tendo por fundamento levantamento de valores por advogado, em nome de cliente já falecido, ajuizada pela sua companheira à época. Julgamento de procedência da primeira fase do procedimento. Apelo do réu. Adequação da via. Princípio da fungibilidade. Recurso, de difícil compreensão, que beira a inépcia. Réu-apelante, de toda forma, que nega o levantamento dos valores, apresentando extrato bancário de fevereiro de 2021 como prova da alegação. Descabimento. Réu que não contesta a validade do formulário de mandado de levantamento eletrônico em seu nome, tampouco o alvará eletrônico de pagamento expedido em novembro de 2020. Negativa genérica e acompanhada de prova documental totalmente inócua. Dever de prestar contas efetivamente caracterizado. Sentença mantida. Apelo do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 382.8715.0538.7490

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.9117.1444.8496

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Contrato de locação em vigor por prazo indeterminado - Encerramento do contrato - Condenação dos réus (locatária e fiadores) ao pagamento das despesas com reparo do imóvel - Entrega do imóvel formalizada por meio do documento denominado «Laudo de Vistoria de Saída e Entrega Provisória de Imóvel Locado», datado de 22.06.2016 - Aluguel e IPTU proporcionais ao mês de junho/2016 que também são devidos - Inexistência de infração contratual que justifique a cobrança da multa compensatória - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 288.4706.1549.9261

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MUNICÍPIO DE GARÇA.

Pretensão à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Possibilidade. CF/88, art. 40. Matéria não regulamentada. Mora legislativa reconhecida pelo STF, que determinou a aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não editada a lei específica. Perícia judicial que concluiu que o autor preencheu os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Servidor que ingressou no serviço público anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003 e comprovou ter trabalhado mais de 25 (vinte e cinco) anos sob condições insalubres, fazendo jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Danos materiais e morais. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de proventos de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista o que determina o art. 37, § 10, da CF. Reconhecimento somente do direito do autor ao recebimento do abono de permanência, desde a data em que satisfez os requisitos para a aposentadoria especial, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.2202.0517.4634

12 - TJSP USUCAPIÃO - AUTORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO POR BUSCAR PELA VIA PRÓPRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.6742.8308.0359

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 649.2307.5112.4542

14 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à inicial. Não atendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (em decorrência do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia do autor. Pedido de afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da aplicação da regra contida no CPC, art. 290. Inocorrência, vez que houve o recolhimento das custas de ingresso e recursal, não sendo o caso de aplicação do teor do mencionado artigo. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida.

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Doc. ADM Direito 924.6620.8888.8192

15 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de transferência de R$1.000,00 de conta do Banco Santander para o Banco Votorantim por meio de pix. Ausência de crédito na conta de destino e de estorno na conta de origem. Contestação do BV alegando que o pix foi destinado para a conta de outra instituição. Manifestação sobre a contestação apresentando documento que indica chave pix do BV. Ausência de contraditório. Anulação da r. sentença, de ofício

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Doc. ADM Direito 787.1264.9252.1689

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia reiterada do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 485, IV - Indeferido o acesso gratuito à Justiça - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.1799.9468.9999

17 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de fazer - Pousada - Imóvel localizado em loteamento no litoral - Convenção que permite apenas a existência de residências no local - Alegação de se tratar de aluguel por temporada - Lei 8.245/1991 - Afastamento - Estabelecimento que possui estrutura típica de pousada/hotel - Vedação que tem por finalidade a mantença da tranquilidade e segurança dos moradores - Proibição amparada pela legislação de regência - Questão já discutida em pretéritas ações mandamental e declaratória - Requerida que insiste na prática irregular - Determinação da cessão imediata sob pena de multa - Sentença de procedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 199.7346.6471.4102

18 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Petição estranha protocolada como razões recursais pelo banco. Erro inescusável. Dever do advogado de conferir a regularidade das petições. Inteligência da Lei 11.419/2011, art. 10 e da Resolução 511/2011. Correção após decurso do prazo recursal. Preclusão. Impugnação estranha ao âmbito de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Cobrança indevida reconhecida em sentença. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após tal data, em dobro, por violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Ausência de fundamento para majoração. Precedentes da Turma. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 258.6756.6695.4247

19 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Inadimplemento dos promissários compradores. Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera. Relação jurídica que não está sujeita à incidência do CDC, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade caracterizada. Inteligência do CCB, art. 413. Nulidade que se impõe. Pretensão de ressarcimento a título de lucros cessantes que não merece acolhida. Lote não edificável. Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade. Impossibilidade, sob pena de violação ao Tema 1.076, do C. STJ. Verba que deve ter por base o proveito econômico obtido. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.7048.0569.3016

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Inexistência de interesse recursal quanto à devolução dobrada, objeto de deferimento na origem - Readequação da base de cálculo dos honorários - Recurso conhecido, em parte, e provido

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Doc. ADM Direito 521.0947.9293.2175

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADESÃO INVÁLIDA.

Ausência de comprovação de contratação válida gera direito à indenização por dano moral. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.9539.1141.3639

22 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Empréstimo consignado - Contratação negada - Deficiência probatória do réu - Instrumento contratual que evidenciaria a existência do negócio jurídico não carreado aos autos - Inexistência do negócio bem assentada na origem - Forma de devolução do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada modulação de seus efeitos - Retorno ao status quo ante - Contratos refinanciados voltam a vigorar, facultando-se o abatimento dos saldos devedores - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor que ingressou na conta da autora - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral, bem como para autorizar a compensação - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 552.2600.8793.3842

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Contratação por meio de «clique único» não comprovada nos autos ante a sua unilateralidade. Indébito que deve ser devolvido com a dobra em face da conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida no valor de R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Honorários sucumbenciais majorados, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 751.8321.7943.3092

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta contra o Município de Bariri, visando a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Prevenção a Desastres e a devolução dos valores indevidamente pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade da taxa de proteção a desastres instituída pela Lei Complementar 123/2017 do Município de Bariri, considerando a competência para a instituição de taxas e a natureza dos serviços prestados. III. Razões de Decidir 3. A Taxa de Proteção a Desastres instituída pelo Município de Bariri tem como fato gerador a prestação e disponibilização de «serviços de Proteção e Defesa Civil, atendimento a sinistros, resgates e salvamentos a cargo da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e Bombeiros". 4. A CF/88 atribui aos corpos de bombeiros, subordinados aos Estados, a execução de atividades de defesa civil, não cabendo ao município a cobrança da referida taxa. 5. Ademais, a taxa de prevenção a desastres não atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, pois os serviços de proteção e defesa civil são de competência estadual e possuem natureza uti universi. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa municipal de proteção a desastres é inconstitucional por usurpar competência do Estado e não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 144, §§ 5º e 6º; art. 145, II; CTN, art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 05/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 262.5980.8331.6819

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Desconto mensal no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.3895.1149.6035

26 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Atendente comercial (agência postal) - Acidente «in itinere» - Lesão pélvica - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 964.2283.2225.2994

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Autor portador de Síndrome do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar. Necessidade de tratamento mediante sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Cobrança de coparticipação de 40%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITADA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE. APELO DE AMBAS AS PARTES. Plano na modalidade de coparticipação conforme permissão expressa na Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Abusividade, contudo, na cobrança de coparticipação individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar. RN 469/2021 ANS estabelece tratamento mediante ilimitadas sessões ao autista. Valores cobrados em coparticipação que excedem o óctuplo da mensalidade, inviabilizando o tratamento necessário ao menor. Limitação da cobrança ao dobro do valor da mensalidade paga pelo beneficiário. Orientação jurisprudencial do C. STJ. Restituição de valores. Descabimento. Cobrança ocorreu mediante previsão legal e contratual. Ausência de abusividade na estipulação de cláusula de coparticipação. Abusividade constatada no caso concreto, diante da especificidade do tratamento à enfermidade do autor, diante da onerosidade excessiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Vistos... ()

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Doc. ADM Direito 946.6206.7952.0234

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AMBOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade de contratos de empréstimo firmados mediante fraude, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco em relação à fraude cometida por terceiros e se houve culpa concorrente da autora. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva do banco foi rejeitada com base na teoria da asserção.4. A sentença foi mantida, considerando que a falha na segurança do banco contribuiu para a fraude, caracterizando culpa concorrente, mas não exclusiva da autora. Inobservância do perfil da consumidora. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude, mesmo com culpa concorrente do consumidor. 2. A culpa concorrente, a depender de sua importância para a consumação da fraude, deve influenciar o quantum de indenização a título de danos morais, ou mesmo exclui-la. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 12, § 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1086563-05.2022.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023 TJSP, Apelação Cível 1004145-73.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2024 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.202... ()

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Doc. ADM Direito 789.4790.5288.9881

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pedido de certidão de nascimento de inteiro teor de terceiro, pessoa viva. Verificação de dados sensíveis. Proteção conferida pela Lei 13.709/2018 e Provimento CNJ 149/2023. Concessão mediante autorização judicial. Pedido deve ser direcionado ao Juiz Corregedor Permanente. Habeas data não se presta a obter informações de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 635.0128.6173.1614

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização, por danos materiais e morais, fundada em defeito em prestação de serviços (fato do serviço), consistente em queda, sobre veículo dos autores, de marquise existente no estacionamento do estabelecimento empresarial da ré - Parcial procedência da pretensão de reparação de danos materiais e improcedência da pretensão de reparação de dano moral - Ausência de elemento de convicção que confirme a alegação dos autores de que o automóvel objeto da lide, efetivamente, perdeu 30% de seu valor de mercado, em decorrência do evento danoso - Impossibilidade de se considerar fato notório, nos termos da lei processual civil, a alegada desvalorização do bem, no montante aventado pelos autores, ante as particularidades do evento danoso - Vistorias que lastreiam a pretensão recursal dos autores que foram realizadas antes do conserto do automóvel - Ausência de comprovação de ocorrência de dano moral, que, no caso, não pode ser presumido («in re ipsa») - Condenação da ré à reparação do pretenso dano moral experimentado pelos autores extirpada do julgado - Sentença reformada - Improvimento do recurso dos autores e provimento do recurso da ré... ()

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Doc. ADM Direito 594.4586.4886.3451

31 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pleito de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo do autor que se limita ao reconhecimento da existência de danos estéticos, negados na origem - Impossibilidade - Danos estéticos, que constituem espécie de dano moral, não comprovados, consoante conclusão do laudo pericial, dotado de fé pública - Autor que, neste ponto, não se desincumbe do ônus estatuído no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 611.1683.5942.1127

32 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 3 de fevereiro de 2017. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 546.9996.1059.4870

33 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada e recebida no endereço eletrônico do devedor indicado no contrato. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do entendimento do STJ. Decreto extintivo cassado e ação julgada procedente. Gratuidade processual devida ao réu. Recursos providos, sendo o do réu apenas em parte

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Doc. ADM Direito 424.8186.2630.5101

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Protesto indevido - Duplicata - Sentença de Procedência - Inconformismo que não prospera - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova testemunhal - Prescindibilidade - Fatos elencados que demandam produção de prova documental - Pedido, ademais, genérico, sem esclarecimentos adequados - Mérito - Instrumento contratual apresentado que não comprova a relação contratual entre as Partes - Instrumento genérico, devidamente impugnado pela Autora - Suposto representante da Apelada sem qualquer qualificação - Pessoa não constante dos quadros societários ou dos representantes legais da Requerente - Inexistência, ademais, de qualquer indício mínimo de efetiva prestação de serviços no suposto interregno - Cobrança indevida - Reconhecimento - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9993.7164.8378

35 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Ação Civil Pública. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ubatuba e ocupante de área de Mata Atlântica visando à cessação de atividades degradadoras do meio ambiente e à regularização de edificações e supressão de vegetação na área em questão. A sentença condenou os réus à obrigação de não fazer e à obrigação de fazer, com medidas específicas para recuperação ambiental. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade do Município de Ubatuba para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade solidária e objetiva pelos danos ambientais; (iii) a razoabilidade da medida de demolição para regeneração da área. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme jurisprudência do STJ, não havendo ilegitimidade passiva do Município.4. A vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica possui proteção especial, e a degradação constatada impõe o dever de recomposição por todos os causadores diretos e indiretos dos danos. O Município foi omisso na fiscalização e contenção da degradação ambiental. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária. 2. A proteção especial da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica impõe dever de recomposição por todos os causadores dos danos. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, §1º; Lei 6.766/79, art. 40; Lei 11.428/06, arts. 6º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022

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Doc. ADM Direito 231.4782.5122.5525

36 - TJSP

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Doc. ADM Direito 254.4024.9587.5469

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Inocorrência. Questões deduzidas nos embargos analisadas pela Turma Julgadora no julgamento da Apelação. Inaquedação da via eleita para reexame da causa. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 839.4317.6984.6352

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e determinando a devolução dos valores pagos, com danos morais. A ré alega cerceamento de defesa e inexistência de ato ilícito, pleiteando a reforma total do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar o inadimplemento contratual quanto às benfeitorias prometidas; (iii) avaliar o dever de restituição integral dos valores pagos; e (iv) determinar o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a prova oral. 4. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, e a publicidade veiculada vincula o contrato. A prova pericial comprova o inadimplemento contratual e a propaganda enganosa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0271.0596.4235

39 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior e superior direitos - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 825.6377.2164.6383

40 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS.

1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Causa de pedir dissociada da realidade fática, fundada na equivocada premissa de que a penalidade administrativa seria decorrente de processo judicial e estaria vinculada ao cumprimento de condição nele estabelecida. Incongruência que compromete a demonstração do alegado direito líquido e certo. 2. Alegação de error in judicando. Inadmissibilidade. MM. Juízo a quo apreciou adequadamente a controvérsia posta nos autos, nos limites da causa de pedir deduzida, não estando obrigado a examinar fundamento não articulado de forma adequada na inicial. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7251.5296.5378

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio c/c partilha de bens e fixação de alugueis. Parcial procedência. Inconformismo dos requeridos centrado na impossibilidade da extinção de condomínio, ante a ausência de registro do imóvel, bem como inexistência de resistência ao pleito deduzido na exordial, a inviabilizar a sucumbência. Descabimento. Hipótese em que a falta do registro do domínio do imóvel não impede o pleito de extinção do condomínio, haja vista que a postulação almeja a extinção da co-titularidade sobre o bem ou seus direitos. Requeridos que contestaram a ação, não compareceram à audiência de tentativa de conciliação e interpuseram o presente apelo, tudo a evidenciar a resistência ao pleito deduzido na exordial. Correta a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3400.9023.6072

42 - TJSP VOTO 30868 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DEFINITIVA DE LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL À ESQUERDA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Recurso do INSS provido em parte. Sentença de parcial procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. ADM Direito 561.2284.3685.0633

43 - TJSP APELAÇÃO.

Assistência à saúde. Síndrome de Lennox-Gastaut. Fornecimento de medicamento. Canabidiol 200 mg/ml. Auto incapaz. Juizado Especial. Possibilidade afastada pela Lei 9099/1995, art. 8º. Incompetência absoluta, por que em razão da pessoa, não opera preclusão «pro judicato". CPC, art. 62 e CPC, art. 64, § 1º. Sem motivo de nulidade. Episódios diários de epilepsia refratária. Outros antiepiléticos sem resultado satisfatório. Negativa administrativa. Incapacidade financeira comprovada. Registro na ANVISA. Relatório médico e parecer favorável de Nat-Jus. Supremo Tribunal Federal, Temas 06 e 1234. Requisitos atendidos. Dever solidário dos entes federativos. Postulação acolhida. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não houve resposta ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 280.4512.4321.1869

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exigir contas - Alienação fiduciária de veículo - Segunda fase do procedimento - Sentença que julgou boas as contas prestadas pela instituição financeira ré e reconheceu saldo credor em favor da autora, no valor de R$ 2.249,87 - Insurgência da autora. Preliminar de preclusão - Reconhecimento - Contas apresentadas fora do prazo judicialmente fixado - Embargos de declaração opostos pela autora que não interrompem o prazo para a prática de atos processuais, nos termos do CPC, art. 1.026 e da jurisprudência do C. 1STJ - Preclusão temporal caracterizada - Circunstância que, contudo, não altera o desfecho da demanda, pois a apresentação intempestiva das contas não impede a valoração da documentação juntada, nem implica acolhimento automático das contas da autora - Precedente do 1STJ. Mérito - Regularidades das contas - Nota de venda emitida por leiloeiro oficial que constitui documento idôneo e suficiente para comprovar o valor obtido na alienação extrajudicial do bem, ainda que ausente assinatura manuscrita, por gozar de presunção de veracidade - Documento que contém elementos essenciais da arrematação, inclusive chave de segurança para verificação eletrônica - Ausência de indícios concretos de irregularidade, fraude ou venda por preço vil - Impugnação genérica da autora - Manutenção da sentença quanto à validade da prova e ao saldo credor apurado. Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Parcial acolhimento - Em ação de exigir contas fundada em relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Correção monetária devida desde a data da alienação do veículo, conforme corretamente fixado na sentença. Honorários advocatícios - Verba sucumbencial fixada em percentual sobre valor reduzido da condenação que se revela insuficiente - Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 - A tabela divulgada pelo órgão de classe (OAB) não vincula o julgador, servindo apenas de parâmetro, como tem entendido esta C. Câmara. Inversão das penalidades contratuais - Impossibilidade - Inadimplemento originário do devedor fiduciante - Instituição financeira que exerceu direito assegurado pelo Decreto-lei 911/1969 - Ausência de ilícito contratual do credor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação e fixar os honorários advocatícios por equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 584.7954.9215.0160

45 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Ocorrência. Apelante que, devidamente intimado, deixou de proceder à complementação do valor do preparo no prazo a tanto concedido. Deserção verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 145.4470.8671.6634

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Portabilidade de empréstimo consignado e refinanciamento - Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de necessidade de nova perícia grafotécnica - Não acolhimento - Resultado desfavorável da prova técnica não se confunde com violação aos direitos de defesa, especialmente quando, a exemplo do presente caso, foi assegurada à parte autora ampla participação na produção da prova técnica - Análise técnica efetuada em cópias reprográficas dos contratos - Fato que não conduz, por si só, à invalidade do exame grafotécnico - Assinaturas presentes nos instrumentos bancários devidamente analisadas pelo expert, que não apontou nenhuma dificuldade ou prejuízo em razão da qualidade dos documentos - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Portabilidade de empréstimo consignado e refinanciamento - Cédulas de crédito bancário foram objeto de perícia grafotécnica - Conclusão do expert de que as assinaturas presentes nos documentos bancários convergem com o padrão gráfico do demandante - Comprovação de depósito do valor emprestado - Higidez das avenças comprovada - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor ingressou com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente questionar a existência de débitos com vistas à indenização por dano moral - Penalidade (5% do valor da causa) que se revela adequada e proporcional às particularidades do caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1059.1372.9618

47 - TJSP Rescisão contratual c/c reparação de danos morais e materiais. Contrato por instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Preliminares de nulidade de citação, incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) e cercamento de defesa rejeitadas. Citação que cumpriu sua finalidade, com comparecimento espontâneo do Réu e exercício pleno do contraditório. Competência do foro da situação da coisa (CPC, art. 47), em razão de conteúdo real/possessório e de ordem pública urbanística, insuscetível de derrogação por convenção privada. Julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) adequado, diante da suficiência da prova documental e da irrelevância da prova testemunhal pretendida para a questão jurídica central (ilicitude do objeto). Contrato que, em substância, veicula compromisso de compra e venda de fração ideal de loteamento/desmembramento não registrado. Aplicação da Lei 6.766/1979, art. 37, que veda a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Objeto ilícito, atraindo nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, II e VII, do Código Civil). Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que a ciência do adquirente quanto à irregularidade não convalida o negócio nulo, admitindo-se apenas o retorno das partes ao status quo ante. Cláusula contratual que atribui ao cessionário a obrigação de providenciar o desmembramento da fração ideal não tem o condão de afastar normas cogentes de ordem pública nem de legitimar a comercialização de frações em loteamento irregular. Dever de regularização perante o Poder Público que recai sobre o empreendedor/proprietário, à luz da Lei 6.766/79, e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Nulidade do contrato que impõe restituição recíproca das prestações (art. 182 do CC). Indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelos Autores no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, que é mantida, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, em contexto de nulidade por ilicitude do objeto, não pode ser aplicada de forma a legitimar enriquecimento indevido. Danos morais configurados pela prolongada privação da documentação do imóvel, insegurança jurídica quanto à moradia e abalo à dignidade, com fixação em R$ 5.000,00, valor que se mostra proporcional e adequado. Taxa de fruição que é matéria não deduzida em primeiro grau, a inviabilizar o seu conhecimento e sede recursal. Sentença mantida com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 436.1483.2911.6163

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DOBRADA.

Insurgência da embargante executada contra r. sentença de extinção, sem julgamento de mérito, que não condenou a exequente-embargada à devolução dobrada do montante já quitado - Descabimento - Retificação voluntária da exequente nos autos executivos do valor do débito antes da sua citação nos presentes embargos - Execução extinta por perda superveniente do objeto - Prejudicada discussão acerca do excesso de execução e, por conseguinte, de eventuais penalidades em decorrência de cobrança parcial indevida, até porque a executada permanece devedora, não tendo honrado a integralidade do débito em aberto. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4970.1784.5082

49 - TJSP Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidora pública municipal. Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Insalubridade em grau máximo. Higienização de sanitários de uso coletivo. Perícia indireta ou por similitude. Validade. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos e químicos. Direito ao adicional previsto em lei municipal. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cruzeiro contra Sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública municipal, reconhecendo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, no período de 27/03/2018 a 17/02/2023. II. Questões em Discussão 2. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (a) a validade do laudo pericial elaborado mediante análise por similitude, sem inspeção no exato local de trabalho anteriormente ocupado pela autora; (b) a efetiva caracterização da insalubridade em grau máximo; e (c) a compatibilidade da condenação com o princípio da legalidade e com a Súmula Vinculante 37/STF. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores submetidos, de forma permanente e não ocasional, a condições insalubres enquadradas na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório concluiu que a autora esteve exposta habitual e permanentemente a agentes biológicos e químicos decorrentes da limpeza de sanitários de uso coletivo, coleta de resíduos e utilização de produtos químicos, sem neutralização eficaz por equipamentos de proteção individual. 5. O laudo revelou-se tecnicamente fundamentado, elaborado por perito de confiança do Juízo e apto a demonstrar a existência das condições insalubres durante o período controvertido, inexistindo elementos capazes de infirmar suas conclusões. 6. A perícia indireta ou por similitude é admissível quando inviável a reprodução das condições pretéritas do ambiente laboral, desde que baseada em elementos idôneos à reconstrução das atividades desempenhadas e assegurado o contraditório, circunstâncias verificadas no caso concreto. 7. Não há afronta à Súmula Vinculante 37/STF, pois o provimento judicial não institui nem majora vantagem remuneratória sem respaldo normativo, limitando-se a reconhecer o direito previsto expressamente na legislação municipal diante da efetiva caracterização da insalubridade. 8. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e consectários legais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. É válida a perícia indireta ou por similitude para aferição de insalubridade quando inviável a reprodução das condições pretéritas do ambiente de trabalho, desde que haja fundamentação técnica idônea e observância do contraditório; 2. Comprovada por prova pericial a exposição habitual e permanente de servidor público a agentes insalubres não neutralizados por EPIs eficazes, é devido o adicional de insalubridade previsto na legislação local; 3. O reconhecimento judicial de vantagem remuneratória expressamente prevista em lei não configura violação à Súmula Vinculante 37/STF. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 18, 37, caput, e 39, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Municipal 4.586/2017, arts. 119 e 124; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, Tema 1.059; TJSP, AC 1000816-29.2021.8.26.0357.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7979.9959.7179

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. EXPRESSIVO INCREMENTO DO VALOR DAS FATURAS AO LARGO DE AUMENTO DO CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 23.939,67. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTE. ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Concessionária de serviço público que não comprovou defeito no relógio medidor, tampouco demonstrou documentalmente a cobrança de duas faturas com base nos arts. 321 e 323 da Resolução 1000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. Restituição em dobro que independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Desprovimento da apelação.

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Doc. ADM Direito 446.7700.8663.3160

51 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88- Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Ausência de provas do não exercício de atividades predominantemente imobiliárias - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4843.0085.6233

52 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Resilição fundada na falta de quitação de boletos, tendo, a seguradora, recebido o pagamento, ainda que atrasado - Inadmissibilidade - Aceitação dos valores a dar continuidade ao instrumento, mostrando-se abusivo o desfazimento do negócio - Inteligência da Súmula 94/STJ - Dano moral - Alegada situação vexatória sofrida pelo segurado, sabedor de sua inadimplência - Não configuração - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 505.3970.3389.7933

53 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,68% ao mês, correspondendo a 37,30% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, 1,97% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para novembro de 2024. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 26.11.2024 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Banco réu que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.970,00 a título de «seguro», englobando o seguro «Pan Protege Proteção Financeira», no valor de R$ 1.600,00, e a assistência 24 horas, «Pan Auto Assist», no valor de R$ 370,00 - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não dos aludidos seguros - Autor que se comprometeu a «manter o bem dado em garantia segurado», em seguradora de sua livre escolha, «contra roubo, furto, incêndio ou danos físicos» - Consumidor que declarou ter ciência de que podia «optar por contratar seguro prestamista ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente», realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de sua escolha - «Propostas de Adesão», assinadas eletronicamente em apartado e sem ressalvas, nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos seguros, com as quais concordou integralmente, bem como que tomou conhecimento prévio de que o «seguro é facultativo» - Cédula na qual foi ressalvado que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos. Cédula de crédito bancário - «Cobrança de taxas» - Ausência de pactuação ou cobrança de taxa - Autor que não especificou ou impugnou, de forma efetiva e fundamentada, a «tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação e os emolumentos de registro» - Incidência da Súmula 381/STJ, a qual dispõe que: «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 678.8175.2575.2741

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA E MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora suportou descontos em conta bancária decorrentes de pacote de serviços não contratado. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização moral de R$ 3.000,00. A autora interpôs apelação pugnando pela majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00 e reafirmando o pleito de repetição do indébito em dobro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da adequação do quantum fixado a título de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como a conformidade do critério temporal imposto para a repetição do indébito. III - RAZÕES DE DECIDIR: A perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas no contrato, evidenciando que o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. A restituição em dobro incide exclusivamente sobre os descontos efetuados após 30/03/2021, em estrita observância à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. Diante da natureza alimentar da verba atingida e da falha de segurança na prestação do serviço, os danos morais restam configurados. A majoração da condenação para R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar o dissabor sem acarretar o enriquecimento ilícito que adviria do acolhimento do valor pleiteado na apelação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese: A falha na prestação de serviço bancário consubstanciada em descontos indevidos sobre verba alimentar gera o dever de indenizar, devendo o valor ser fixado de forma razoável e proporcional, sujeitando-se a repetição do indébito à forma dobrada apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021, nos termos do Tema 929 do STJ. Legislação Relevante Citada: arts. 373, II, 429, II, 927, § 3º, 1.010, § 3º, e 1.013, «caput», todos do CPC; art. 42, parágrafo único, do CDC; Súmulas 54 e 362 e Tema 929 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 518.1450.6379.5639

55 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa da autora de que tenha firmado contrato de empréstimo consignado eletrônico com o banco réu - Laudo pericial conclusivo pela ausência de assinatura eletrônica válida e de elementos técnicos de autenticidade, integridade e segurança - Inexistência de comprovação da manifestação de vontade da consumidora - Incidência da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de contratação corretamente determinada - Devolução em dobro mantida - Aplicação do Tema 929 do C. 1STJ - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba alimentar - Dano in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção - Pedido de compensação de valores que comporta acolhimento - Restituição das partes ao status quo que é consequência da própria declaração de inexistência de inexistência da relação jurídica - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5720.7639.4396

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacupiranga contra sentença que declarou inexigíveis débitos de IPTU e taxas municipais em relação à autora Ester Fonseca Barbosa, após arrematação judicial do imóvel. Condenou o Município à restituição de R$ 1.701,44 e indenização por danos morais de R$ 4.000,00. A autora interpôs recurso adesivo para majoração da indenização e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em se a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais em relação à autora implica extinção dos créditos tributários; a responsabilidade do Município por danos morais e materiais; a possibilidade de majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A declaração de inexigibilidade dos débitos em relação à autora não implica extinção dos créditos tributários, que permanecem exigíveis do sujeito passivo adequado. 4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, e a cobrança indevida de débitos fiscais justifica a indenização por danos morais. O valor fixado na sentença é adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do Município parcialmente provido para consignar que a inexigibilidade dos débitos não extingue os créditos tributários. Recurso adesivo da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade dos débitos fiscais em relação à autora não extingue os créditos tributários. 2. A responsabilidade objetiva do Município justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CTN, art. 34, art. 130, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025889-08.2022.8.26.0053, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1057280-78.2022.8.26.0053, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1598640-24.2019.8.26.0090, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 869.6701.4161.4521

57 - TJSP Apelação Cível. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO LASTREADO EM NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM PROVA DE VÍNCULO COM A EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.3328.5978.7964

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA EM CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao ressarcimento do dano material decorrente da perfuração de pneu do veículo da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu fundado na insuficiência da prova da autoria, desnecessidade da reparação moral e, subsidiariamente, redução do valor arbitrado. 2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do ato ilícito, independentemente de perícia nas imagens; (ii) se a conduta configura dano moral indenizável; e (iii) se o valor da indenização deve ser reduzido. 3.- Prova pericial desnecessária. Conjunto audiovisual, oral e documental suficiente à formação do convencimento judicial. Aplicação dos arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC. 4.- Incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e da Resolução CNJ 492/2023. Valoração integrada da prova à luz do contexto de violência doméstica e familiar, sem alteração das regras de distribuição do ônus probatório. 5.- Autoria demonstrada pelas imagens de segurança, corroboradas pelo depoimento da informante, que reconheceu o réu, com quem conviveu por longo período, e pelos demais elementos circunstanciais. Autora que se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 6.- Perfuração deliberada do pneu do veículo da autora, mulher idosa, em contexto de perseguição e intimidação após o término de relacionamento afetivo. Conduta que ultrapassa mero dissabor ou prejuízo patrimonial e viola direitos da personalidade, configurando dano moral. 7.- Indenização de R$ 6.000,00 adequada às circunstâncias do caso, à gravidade e ao caráter retaliatório da conduta, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8.- Recurso desprovido.... ()

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