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Doc. ADM Direito 176.4275.5002.8000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Societário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4275.5002.8100

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Societário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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