Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 451.0201.6310.2458

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Município de Presidente Prudente - Transporte especial para locomoção de portador de deficiência física entre a residência e a universidade - CF/88, art. 23, II, prevê que é competência comum a garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência - Inteligência dos arts. 8º, 27, 28 e 46 da Lei 13.146/2015 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6610.1512.3486

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.1087.8517.5558

3 - TJSP COMPRA E VENDA - PRODUTOS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ENTREGA NÃO REALIZADA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, INDEFERIDO O PLEITO RELATIVO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ALTERAÇÃO INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, ou perda de tempo útil com desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais; II - Indevida a majoração dos honorários de sucumbência na hipótese, posto que fixados em consonância com os parâmetros norteadores estabelecidos no §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85, já considerada a complexidade da ação, a atuação do patrono e o baixo valor do proveito econômico auferido, de modo que era mesmo de rigor a apreciação equitativa; mas não da forma e nem no montante pretendido pelo autor, por se tratar o § 8º-A, do mencionado art. 85, de norma meramente sugestiva, e não impositiva... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.6022.7841.0606

4 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Insistência na tese de que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada sem sua autorização, porquanto teria contratado modalidade diversa. JULGAMENTO - Reconhecida a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) - Réu-apelado que comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) do negócio jurídico, fazendo-o com a juntada do relatório de assinatura digital, onde constam dados de geolocalização compatíveis com o endereço do requerente, bem como sua fotografia - Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade do autor - Ausência, ademais, de vício de consentimento, havendo o dever de informação sido observado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.2929.2132.2685

5 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Voo internacional. Madrid a Belo Horizonte, com conexão em Recife. Cancelamento de voo e atraso de dez horas para a chegada ao local de destino. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar suscitada pela requerida. Alegada necessidade de suspensão da demanda em razão do enunciado no tema 1.417 do STF - . Descabimento. A determinação de suspensão exarada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do C. STF restringe-se às excludentes de responsabilidade decorrentes de força maior ou fortuito externo, taxativamente elencadas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. No caso, a própria apelante admitiu, em contestação, que o atraso decorreu da manutenção não programada da aeronave. Evento inerente ao risco da atividade empresarial. Falta de supedâneo para a suspensão da demanda com base no decidido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417). Mérito. Dano moral. Pretensão de reconhecimento do dano moral e fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Acolhimento parcial. Prevalência do CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica [AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ]. Cancelamento do primeiro trecho do voo, mudança de itinerário, com acréscimo de conexão, com chegada dos autores ao destino com dez horas de atraso. Cancelamento do voo para manutenção não programada da aeronave. Ausência de excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço evidenciada. Cumprimento imperfeito do contrato. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea. Ruptura da expectativa com o inesperado atraso do voo. Dano moral configurado. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo (dez horas) para chegada ao destino final. Vulnerabilidade de um dos autores, sendo menor com transtorno do espectro autista. Ausência de prestação de auxílio material adequado. Danos morais evidenciados. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.2012.8823.6791

6 - TJSP Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Fraude em plataforma de comércio «on-line". Terceiro golpista que realizou operações desautorizadas na conta do autor nas plataformas «Mercado Pago". Fraude eletrônica praticada no contexto de compra realizada em marketplace. Consumidor induzido por terceiro que se passou por suporte técnico da plataforma. Utilização indevida de limite de crédito vinculado à conta Mercado Pago. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14. Falha de segurança do ecossistema digital. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Restituição de eventuais valores pagos que decorre logicamente da desconstituição da dívida. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.7776.4175.6249

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Rescisão das compras decretada em primeiro grau. Insurgência restrita ao pleito indenizatório e verba honorária. Inércia da fornecedora perante reiteradas reclamações administrativas da autora, inclusive junto ao Procon. Evidente perda do tempo útil da vulnerável para tentar sanar problema provocado exclusivamente pela ré. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Subtração injustificada do tempo de vida que extrapola o mero aborrecimento e gera dano extrapatrimonial indenizável. Quantum arbitrado em R$5.000,00, em consonância com as finalidades punitiva e pedagógica da reparação. Encargos sucumbenciais integralmente carreados à ré-apelada, diante do decaimento mínimo da autora. Verba honorária advocatícia fixada em 15% sobre o valor total da condenação somado ao proveito econômico obtido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.1732.0545.4130

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ANTIGO ALE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/93. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame: 1. Ação movida por policiais militares estaduais buscando o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mediante a inclusão das verbas que compõem os vencimentos, especialmente o adicional de insalubridade e o antigo ALE. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade e o antigo ALE devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais dos policiais militares. III. Razões de Decidir: 3. O art. 129 da Constituição Estadual não define a base de cálculo do quinquênio. Aos policiais militares aplica-se o regime específico previsto na Lei Complementar Estadual 731/93, conforme o art. 138, § 2º, da Constituição Estadual. 4. O adicional de insalubridade, de natureza propter laborem, não integra a base de cálculo dos adicionais temporais dos policiais militares, por não estar previsto no art. 3º, II e III, da Lei Complementar Estadual 731/93. Aplicação do Tema 47 deste Tribunal. 5. O antigo ALE não pode ser computado como parcela autônoma, tendo sido incorporado ao padrão de vencimento e ao RETP na forma da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e do Tema 5 deste Tribunal. 6. Recurso de apelação prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo e Tese: 7. Remessa necessária provida. Recurso de apelação não conhecido, porque prejudicado. Tese de julgamento: 1. Os adicionais temporais dos policiais militares são calculados nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Complementar Estadual 731/93. 2. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo dos quinquênios nem da sexta-parte dos policiais militares. 3. O antigo ALE não pode ser computado como parcela autônoma na base de cálculo dos adicionais temporais. Legislação citada: Constituição Estadual, arts. 129, 138, §2º; LCE 731/93, art. 3º. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 47, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial, j. 04.08.2023. TJSP, IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema 5.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF