1 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pedido administrativo formulado, mas não atendido - Consumidora que se viu compelida ao ajuizamento da demanda para o conhecimento do teor de negócio jurídico no qual consta como contratante - Princípio da causalidade - Sucumbência do réu - Honorários advocatícios devidos na situação retratada nos autos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
2 - TJSPDireito acidentário. Preparador de repintura. Patologias na coluna cervical, coluna lombar, ombros e cotovelos. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada, em relação à doença nos ombros. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo claro e suficiente. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento e não a do indeferimento. Juntada do laudo. Marco inadequado. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Reexame necessário provido em parte para alterar a DIB e corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários. Recurso do autor improvido
Acidente típico - Fratura do quarto dedo da mão direita - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto
4 - TJSPAPELAÇÕES. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Juntada de documentação após a sentença. Prova extemporânea e inoportuna, sem justificativa para que não tenha sido apresentada com a contestação. Inadmissível a ampliação da fase probatória. Documentação inadmitida. Relação jurídica não demonstrada. Inexistência do débito reconhecida. Cobrança e negativação indevidas. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga improcedente a ação. Recurso da autora pela inversão do resultado.
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6 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE QUE SE IMPÕE. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PESQUISAS ELETRÔNICAS CUSTEADAS E NÃO REALIZADAS. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME.
Cuida-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de Curadora Especial da ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança. A citação da ré foi realizada por edital, após tentativa frustrada no endereço da sede social cadastrado na JUCESP, cujo AR retornou com a anotação de «mudou-se".
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação da validade da citação por edital à luz do disposto no art. 256, §3º, do CPC, considerando a realização de diligências insuficientes para localização da empresa ré antes do deferimento da modalidade ficta de citação.
III - RAZÕES DE DECIDIR. A citação por edital constitui modalidade excepcional e subsidiária, somente admissível após o esgotamento das diligências razoáveis de localização do demandado (art. 256, §3º, CPC). No caso concreto, verificou-se desconsideração das pesquisas para localização de novos endereços da ré e ausência de tentativa nos endereços residenciais dos dois sócios-administradores da empresa. Nulidade da citação por edital que se impõe. A contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (art. 341, parágrafo único, CPC) não equivale ao exercício real do direito de defesa e não supre a nulidade.
IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação provido, anulando a citação por edital e os atos subsequentes. Tese: A citação por edital somente é válida após o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do réu, incluindo consulta a todos os sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário e diligências junto aos endereços dos sócios da empresa, sob pena de nulidade absoluta... ()