1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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Ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário desde junho/2008 sem amparo em contrato - Apelado encartou aos autos contrato firmado em fevereiro de 2020 e registros internos que comprovam adesão em abril de 2005 - Não impugnada a assinatura do contrato, tampouco o registro interno - Apelante quedou-se inerte por 16 (dezesseis) anos diante dos descontos - Aplicação da teoria da «supressio» - Expectativa legítima gerada pela conduta da apelante validou a cobrança da contribuição associativa contestada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()