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Erro na prestação de serviços odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Gratuidade indeferida, intimada a apelante a recolher o preparo recursal. Prazo fixado que decorreu in albis. Deserção decretada. Recurso não conhecido
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Perito judicial que concluiu que ocorreram irregularidades nas cobranças de 2 (dois) ciclos de consumos de energia. Fixação do valor correto das faturas, R$ 498,22 e R$ 67,65, conforme laudo pericial, que calculou os consumos em 568 kWh e 93 kWh. Possibilidade de superação da média de consumo, 230 kWh. Não se vislumbra violação à boa-fé objetiva, tampouco má-fé por parte da ré a ensejar a devolução em dobro, configurando a cobrança engano justificável, a afastar a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica da autora ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Banco de dados - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização por danos morais - Possibilidade - Dano moral não caracterizado - Sistema que não se constitui em registro restritivo de crédito - Ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional - Informações não acessíveis ao público em geral - Consulta restrita às instituições financeiras e ao próprio Banco Central do Brasil - Dano moral afastado - Recurso provido... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargado. A embargante alega omissão quanto ao índice de correção monetária e aos juros moratórios aplicáveis sobre o valor a ser restituído. O embargado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se ter havido omissão no julgado, uma vez que o acórdão original não deliberou sobre os critérios de correção monetária e os juros moratórios. 2) Supre-se o julgado para que os valores pagos a maior sejam restituídos em dobro, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do julgamento. 3) A partir da geração de efeitos da Lei 14.905/24, a atualização e os juros serão regidos pela atual redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, por se tratar de lesão extracontratual. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos... ()
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Autores que adquiriram o imóvel da credora fiduciária em execução extrajudicial - Eventuais irregularidades na arrematação e questões sobre a legitimidade do crédito executado são matérias estranhas aos adquirentes do imóvel - Aplicação da Súmula 5 deste Egrégio Tribunal - Autores que possuem título válido e eficaz de propriedade do imóvel - Legítimo direito de se imitirem na posse do imóvel - Cabimento de indenização a título de alugueres, desde a aquisição até a efetiva desocupação do bem pelos réus - Valor mensal expressamente fixado pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, não comportando redução - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autora em tratamento de carcinoma mamário metastático - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação «Olaparibe (Lynparza) 150 mg» - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Documentos médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide - Mérito - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento «Olaparibe (Lynparza), ademais, aprovado pela ANVISA para pacientes com câncer de mama metastático, o que lhe confere segurança e eficácia - Parecer do NAT-Jus que não possui caráter vinculante, mas apenas facultativa e consultiva - Prevalência da indicação do médico especialista que assiste diretamente a autora - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Mensalidades inadimplidas de curso de idiomas que foram levadas a protesto, sendo que a empresa credora se negou a dar quitação em negociação extrajudicial - Liminar deferida para acolher o depósito de R$ 1.194,00 - Contestação reputada intempestiva na sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, porque não provou a recusa do recebimento e a suficiência do depósito, fixando a verba honorária em desfavor da parte autora - Irresignação da parte autora alegando que os fatos declinados na inicial devem ser considerados verdadeiros em função dos efeitos da revelia, sendo que houve pedido de cancelamento do curso mediante o recolhimento da respectiva taxa, sendo suficiente o depósito, de modo que a sucumbência deve ser fixada em seu favor - REVELIA - Efeitos de natureza relativa, podendo o juiz demandar produção de provas, para seu convencimento, preceito, inclusive, incorporado na hipótese do, IV do art. 345 do C.P.C. - DEPÓSITO - Insuficiência - Circunstância em que a parte autora não pediu formalmente o cancelamento da sua matrícula, não pagou as mensalidades e continuou a frequentar o curso até seu acesso à escola ser negado - Cobrança lícitas das mensalidades até a interrupção do acesso, em 06/03/2019 - Sentença ajustada nessa parte - SUCUMBÊNCIA - Reciprocidade - Fixação no valor de R$ 5.500,00, com rateio de 50% para cada lado - Apelação parcialmente provida.... ()
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Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em fevereiro de 2020. Inaplicabilidade das providências prévias estabelecidas no Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Execução que não se encontra paralisada por mais de um ano, existindo veículo penhorado e parcelamento em andamento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor. ... ()
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Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos não autorizados sob a rubrica «CONTRIB. MASTER PREV 08002020125» entre fevereiro e outubro de 2024 e pleiteou a reforma da sentença para inclusão da indenização. ... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de o aluno migrar para outro curso ou desistir do curso na hipótese de não formação de turma - Válidas as cláusulas contratuais - Requerida comunicou a extinção do curso à Autora, ofertando a possibilidade de migrar para outro polo da Requerida ou para instituição de ensino diversa - Configurado o exercício regular de direito - Incabível a restituição das mensalidades relativas ao ano letivo que a Autora cursou (2023), sob pena de enriquecimento sem causa da Autora - Cabível a restituição da matrícula e das mensalidades pagas relativas a 2024 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora referentes ao primeiro semestre de 2024 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, todavia, no que atine a temáticas que extravasam por além do objeto da atrial. Inadmissível inovação recursal. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual se dá aqui. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. TABELA PRICE. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price», desenvolvida para determinar um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha resultar num valor de prestação constante no tempo, sem que daí deságue irregularidade qualquer. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss, pois inexistente irregularidade na adoção do primeiro e também por se tratar o segundo não de sistema de amortização, mas de método estatístico. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso da autora desprovido
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A Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de ilegitimidade ativa, pois condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial. 4. Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Improcedência do pedido que se impõe - Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido, com observação, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1040, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
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Ação indenizatória movida contra a SABESP - Vazamento de rede de esgoto que ocasionou infiltrações no imóvel da autora, gerando danos à construção e ao mobiliário - Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da Sabesp objetivando a inversão do julgado, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva do Estado configurada, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88- Demonstrada falha na prestação dos serviços prestados pela ré, por omissão no dever de fiscalização e manutenção de suas redes coletoras de esgoto - Afastada a alegação de caso fortuito ou força maior - Adequado o valor arbitrado a título de danos morais - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Constatado, pela prova pericial produzida pelo IMESC, nexo direto entre as fraturas sofridas na região da coluna lombar da autora e o acidente descrito nos autos - Incapacidade parcial permanente para o labor e vida social - Pretensão de majoração do valor fixado em primeiro grau - Pensão deve ser arbitrada no valor correspondente a redução da capacidade laboral que segundo o laudo pericial foi de 6,25% - Dispositivo da sentença recorrida que incorreu em erro material - Pensão mensal vitalícia que deve ser arbitrada em valor equivalente a 0,07 (sete centésimos) salários mínimos e não em 0,07% (sete centésimos por cento) do salário-mínimo - Sentença reformada neste tópico. 2.DANOS ESTÉTICOS - Não configurados - Inexistência de lesões físicas que deixaram marcas ou deformidades no corpo e que causam constrangimento à vítima - Afastamento da indenização por danos estético mantido. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenização prejuízos materiais do autor, de desvalorização do imóvel no momento da venda, em 2017, no valor de R$ 27.210,00. Irresignação da ré. Sentença mantida. ... ()
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Recurso não conhecido.
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Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Insurgência da autora - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço consistente na não restituição integral de valores após devolução de produtos - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual que não extrapola o âmbito dos aborrecimentos cotidianos - Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor por ausência de comprovação de dispêndio relevante de tempo útil ou prejuízo às atividades habituais - Situação que não evidencia sofrimento intenso ou anormal - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()
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Recusa fundada na divergência entre a modalidade declarada («locação - contrato anual») e a efetivamente praticada (locação mensal) que não encontra respaldo no instrumento contratual, que não contém disposição clara e inequívoca condicionando a cobertura exclusivamente a contratos anuais, nem prevê a perda automática da garantia pela celebração de locações por prazo inferior. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO PRO ADERENTE (CODIGO CIVIL, art. 423). Tratando-se de contrato de adesão, eventual ambiguidade ou deficiência na redação das cláusulas que se resolve em favor do aderente, não sendo dado ao intérprete criar limitação de cobertura não estabelecida de forma expressa e destacada pelas partes. AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA (CPC, art. 373, II). Perda do direito à indenização que não decorre da simples constatação de declaração inexata, exigindo-se demonstração de que a circunstância influenciou a aceitação do risco, a fixação do prêmio ou guardou nexo causal com o sinistro. Seguradora que, se limitando a argumentar genericamente sobre maior rotatividade de usuários, não se desincumbiu desse ônus. Alegação que é insuficiente para caracterizar agravamento concreto. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NOVA VISTORIA, RECÁLCULO DO PRÊMIO E TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. Nova vistoria que é incompatível com o reconhecimento da perda total. Recálculo do prêmio que extrapola os limites objetivos da lide. Obrigações acessórias relativas ao salvado que não decorrem automaticamente da cláusula de sub-rogação, já apreciada a matéria em embargos de declaração. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE. Dedução de 40% do valor de mercado que é incabível, por se tratar de percentual indicado unilateralmente pela recorrente, desprovido de demonstração técnica ou de previsão contratual que lhe dê suporte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - Fornecimento de tratamento médico de oxigenoterapia hiperbárica (OHB) - Sentença concessiva da ordem - Manifestação superveniente da impetrante, após a sentença, de desinteresse no prosseguimento da demanda - Desistência da ação mandamental - Possibilidade - Tema 530 do STF - Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após sentença concessiva da ordem e independentemente da anuência da autoridade coatora ou da pessoa jurídica interessada - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Apelação e remessa necessária prejudicadas.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou cancelamento de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário de autora e condenou a ré a restituição em dobro dos valores descontados e a pagamento de indenização por danos morais. A apelante buscou reforma da sentença e gratuidade de justiça, mas não comprovou a hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 932, III, impõe ao Relator o dever de não conhecer de recurso deserto, pois o preparo é pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A legislação processual civil exige o recolhimento correto e integral das custas para a admissibilidade do recurso, e a ausência desse requisito configura desrespeito ao devido processo legal e à boa-fé processual, ensejando a deserção. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de preparo torna o recurso inadmissível por deserção.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.007, caput.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sustação de protesto. Danos morais. Duplicatas mercantis. Cessão onerosa de créditos para fins de securitização. Empresa que figura como favorecida e cedente nas certidões de protesto. Inaplicabilidade da Súmula 476/STJ. Incidência do CCB, art. 294. Ausência de aceite e de comprovação do negócio subjacente. Inexigibilidade das duplicatas reconhecida. Dano moral configurado. Súmula 385/STJ afastada ante a ausência de prova de negativação preexistente. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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