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Doc. ADM Direito 1690.8919.9819.7900

1 - TJSP Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações ( Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou Ementa: Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações ( Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Recorridos que requereram a utilização do crédito que lhes foi disponibilizado pela recorrente para a compra de passagens aéreas - Recorrente que se negou a aceitar a utilização do crédito dessa forma, invocando, para tanto, a sua política comercial, com a qual os recorridos consentiram ao realizar o pedido original, segundo a qual «a garantia exclusiva e os créditos promocionais, quando existirem, serão concedidos através de carta de crédito ou código de desconto, com prazo de vigência determinados conforme estabelecido na respectiva campanha, podendo ser utilizados exclusivamente no site da Voupra.com, em qualquer serviço ou produto, tanto no Brasil como no exterior, exceto para ingressos de atrações e passagens aéreas» - Crédito disponibilizado na forma do Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II que não constitui «crédito promocional», de modo que não se aplica, à forma de sua utilização, a política comercial da recorrente - Venda de passagens aéreas que é oferecida pela recorrente em seu sítio eletrônico - Indevida restrição a que o crédito disponibilizado aos recorridos em cumprimento à lei de regência fosse por eles utilizado para a compra de passagens aéreas - Aplicação, por conseguinte, da regra contida no § 6º, I, da Lei 14.046/2020, art. 2º, segundo a qual a recorrente deveria restituir aos recorrentes, até 31.12.2022, o valor que deles recebeu - Em se tratando de obrigação positiva e líquida, em que a mora se constitui ex re, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (CC, art. 397, caput), os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a partir de 1º.1.2023, inclusive - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 100.8745.9822.0932

2 - TJSP Recurso inominado - Multa contratual - Autora que vendeu o imóvel a terceiro, que em seguida o vendeu aos réus - Alegação de que houve inadimplemento contratual pelos réus, a justificar a incidência da multa - Réus que não possuem obrigações contratuais estabelecidas com a parte autora - Danos morais não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Ementa: Recurso inominado - Multa contratual - Autora que vendeu o imóvel a terceiro, que em seguida o vendeu aos réus - Alegação de que houve inadimplemento contratual pelos réus, a justificar a incidência da multa - Réus que não possuem obrigações contratuais estabelecidas com a parte autora - Danos morais não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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Doc. ADM Direito 166.6458.7149.6075

3 - TJSP APELAÇÃO.

Erro na prestação de serviços odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Gratuidade indeferida, intimada a apelante a recolher o preparo recursal. Prazo fixado que decorreu in albis. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 459.2367.1033.6109

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.5424.9235.3164

5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Perito judicial que concluiu que ocorreram irregularidades nas cobranças de 2 (dois) ciclos de consumos de energia. Fixação do valor correto das faturas, R$ 498,22 e R$ 67,65, conforme laudo pericial, que calculou os consumos em 568 kWh e 93 kWh. Possibilidade de superação da média de consumo, 230 kWh. Não se vislumbra violação à boa-fé objetiva, tampouco má-fé por parte da ré a ensejar a devolução em dobro, configurando a cobrança engano justificável, a afastar a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica da autora ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 102.1630.0611.6041

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização por danos morais - Possibilidade - Dano moral não caracterizado - Sistema que não se constitui em registro restritivo de crédito - Ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional - Informações não acessíveis ao público em geral - Consulta restrita às instituições financeiras e ao próprio Banco Central do Brasil - Dano moral afastado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 306.9435.1941.0485

7 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu gratuidade da justiça. Descumprimento do ônus probatório a respeito da necessidade alegada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 148.7261.0913.8749

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A LESÃO EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargado. A embargante alega omissão quanto ao índice de correção monetária e aos juros moratórios aplicáveis sobre o valor a ser restituído. O embargado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se ter havido omissão no julgado, uma vez que o acórdão original não deliberou sobre os critérios de correção monetária e os juros moratórios. 2) Supre-se o julgado para que os valores pagos a maior sejam restituídos em dobro, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do julgamento. 3) A partir da geração de efeitos da Lei 14.905/24, a atualização e os juros serão regidos pela atual redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, por se tratar de lesão extracontratual. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos... ()

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Doc. ADM Direito 304.5491.5417.8946

9 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Autores que adquiriram o imóvel da credora fiduciária em execução extrajudicial - Eventuais irregularidades na arrematação e questões sobre a legitimidade do crédito executado são matérias estranhas aos adquirentes do imóvel - Aplicação da Súmula 5 deste Egrégio Tribunal - Autores que possuem título válido e eficaz de propriedade do imóvel - Legítimo direito de se imitirem na posse do imóvel - Cabimento de indenização a título de alugueres, desde a aquisição até a efetiva desocupação do bem pelos réus - Valor mensal expressamente fixado pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, não comportando redução - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.0133.4451.3387

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento de carcinoma mamário metastático - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação «Olaparibe (Lynparza) 150 mg» - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Documentos médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide - Mérito - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento «Olaparibe (Lynparza), ademais, aprovado pela ANVISA para pacientes com câncer de mama metastático, o que lhe confere segurança e eficácia - Parecer do NAT-Jus que não possui caráter vinculante, mas apenas facultativa e consultiva - Prevalência da indicação do médico especialista que assiste diretamente a autora - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.5019.7643.4165

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 173.7826.3161.8700

12 - TJSP *CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Mensalidades inadimplidas de curso de idiomas que foram levadas a protesto, sendo que a empresa credora se negou a dar quitação em negociação extrajudicial - Liminar deferida para acolher o depósito de R$ 1.194,00 - Contestação reputada intempestiva na sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, porque não provou a recusa do recebimento e a suficiência do depósito, fixando a verba honorária em desfavor da parte autora - Irresignação da parte autora alegando que os fatos declinados na inicial devem ser considerados verdadeiros em função dos efeitos da revelia, sendo que houve pedido de cancelamento do curso mediante o recolhimento da respectiva taxa, sendo suficiente o depósito, de modo que a sucumbência deve ser fixada em seu favor - REVELIA - Efeitos de natureza relativa, podendo o juiz demandar produção de provas, para seu convencimento, preceito, inclusive, incorporado na hipótese do, IV do art. 345 do C.P.C. - DEPÓSITO - Insuficiência - Circunstância em que a parte autora não pediu formalmente o cancelamento da sua matrícula, não pagou as mensalidades e continuou a frequentar o curso até seu acesso à escola ser negado - Cobrança lícitas das mensalidades até a interrupção do acesso, em 06/03/2019 - Sentença ajustada nessa parte - SUCUMBÊNCIA - Reciprocidade - Fixação no valor de R$ 5.500,00, com rateio de 50% para cada lado - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 728.5134.1110.2668

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU.

Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em fevereiro de 2020. Inaplicabilidade das providências prévias estabelecidas no Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Execução que não se encontra paralisada por mais de um ano, existindo veículo penhorado e parcelamento em andamento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.2246.2365.8796

14 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse c.c indenização. Recurso anterior interposto na ação de obrigação de fazer c/c indenização, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir da presente, julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 440.3398.3535.1118

15 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviço - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Hipótese em que a requerente, de maneira genérica, afirma que o contrato não foi cumprido por culpa exclusiva da ré - Ausência de verossimilhança entre a narrativa da exordial e os documentos acostados - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 102.1884.1444.4802

16 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Débitos lançados em conta bancária da autora, referentes a tarifa bancária de «cesta de serviços» por ela não contratada - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Verba indenizatória bem fixada, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara Julgadora para casos da mesma natureza - Apelo do réu parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da autora - Decisão reformada em parte

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Doc. ADM Direito 154.6853.0630.1894

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 861.5983.7992.2462

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.3837.7478.9807

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos não autorizados sob a rubrica «CONTRIB. MASTER PREV 08002020125» entre fevereiro e outubro de 2024 e pleiteou a reforma da sentença para inclusão da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.9503.7686.6891

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de o aluno migrar para outro curso ou desistir do curso na hipótese de não formação de turma - Válidas as cláusulas contratuais - Requerida comunicou a extinção do curso à Autora, ofertando a possibilidade de migrar para outro polo da Requerida ou para instituição de ensino diversa - Configurado o exercício regular de direito - Incabível a restituição das mensalidades relativas ao ano letivo que a Autora cursou (2023), sob pena de enriquecimento sem causa da Autora - Cabível a restituição da matrícula e das mensalidades pagas relativas a 2024 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora referentes ao primeiro semestre de 2024 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 576.2174.6290.8595

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE. REEMBOLSO DE VALORES POR COMPRAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA, POSTO QUE REGISTRADO O PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 710.2310.4646.5889

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA RETOMADO E ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA DEVEDORA FIDUCIANTE - HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS INDICADAS PELA RÉ, CUJO CRÉDITO, INCLUSIVE, JÁ FOI CEDIDO A TERCEIRO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 953.6983.8460.6726

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, todavia, no que atine a temáticas que extravasam por além do objeto da atrial. Inadmissível inovação recursal. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual se dá aqui. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. TABELA PRICE. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price», desenvolvida para determinar um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha resultar num valor de prestação constante no tempo, sem que daí deságue irregularidade qualquer. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss, pois inexistente irregularidade na adoção do primeiro e também por se tratar o segundo não de sistema de amortização, mas de método estatístico. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0085.7749.8170

24 - TJSP VOTO 29623 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 5º METATARSO DO PÉ DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 795.9785.3377.2996

25 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência proferida pela Justiça Federal - Reconhecimento pelo TRF da 3ª Região, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo - Os atos decisórios praticados por Juízo incompetente conservam sua validade e eficácia somente até posterior manifestação do juízo competente, o qual poderá ratifica-los ou não (art. 64, §4º, do CPC) - De rigor o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau da Justiça Estadual, para que este analise a causa e decida acerca da ratificação ou não da r. sentença anteriormente proferida pela Justiça Federal, sob pena de indevida supressão de instância - Remessa dos autos à Vara de Origem para apreciação da causa e regular seguimento o feito

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Doc. ADM Direito 855.5043.8683.9328

26 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU/ITR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

A Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 136.9522.1960.9245

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de ilegitimidade ativa, pois condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial. 4. Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Improcedência do pedido que se impõe - Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido, com observação, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento:  1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1040, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 199.3463.5432.8824

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória movida contra a SABESP - Vazamento de rede de esgoto que ocasionou infiltrações no imóvel da autora, gerando danos à construção e ao mobiliário - Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da Sabesp objetivando a inversão do julgado, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva do Estado configurada, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88- Demonstrada falha na prestação dos serviços prestados pela ré, por omissão no dever de fiscalização e manutenção de suas redes coletoras de esgoto - Afastada a alegação de caso fortuito ou força maior - Adequado o valor arbitrado a título de danos morais - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 618.6660.7516.5193

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA AUTORA. 1.PENSÃO VITALÍCIA -

Constatado, pela prova pericial produzida pelo IMESC, nexo direto entre as fraturas sofridas na região da coluna lombar da autora e o acidente descrito nos autos - Incapacidade parcial permanente para o labor e vida social - Pretensão de majoração do valor fixado em primeiro grau - Pensão deve ser arbitrada no valor correspondente a redução da capacidade laboral que segundo o laudo pericial foi de 6,25% - Dispositivo da sentença recorrida que incorreu em erro material - Pensão mensal vitalícia que deve ser arbitrada em valor equivalente a 0,07 (sete centésimos) salários mínimos e não em 0,07% (sete centésimos por cento) do salário-mínimo - Sentença reformada neste tópico. 2.DANOS ESTÉTICOS - Não configurados - Inexistência de lesões físicas que deixaram marcas ou deformidades no corpo e que causam constrangimento à vítima - Afastamento da indenização por danos estético mantido. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2814.5459.1591

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que não reconhece como sua a assinatura aposta no contrato. Diferença gráfica entre a assinatura do documento de identificação e aquela constante do instrumento, o que atribui verossimilhança à alegação da apelante. Imprescindibilidade da realização de perícia documentoscópica/grafotécnica. 2. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para produção da prova pericial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 103.0306.3907.1115

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE PASSAGEM E INSPEÇÃO EM UNIDADE PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenização prejuízos materiais do autor, de desvalorização do imóvel no momento da venda, em 2017, no valor de R$ 27.210,00. Irresignação da ré. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.9797.9290.8488

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE COMBATE ÀS EPIDEMIAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 932.2492.2146.2178

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Recurso provido. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Adriana Andrelina Rodrigues contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reintegrando o Município na posse de área pública e determinando o desfazimento de cercas e remoção de entulhos pela requerida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de provas requeridas e (ii) ausência de prova inequívoca da autoria do esbulho pela requerida. III. Razões de Decidir A controvérsia não recaiu sobre a existência do cercamento, mas sobre a autoria do esbulho, que permanece controvertida e a área em que se encontra a cerca. O julgamento antecipado da lide foi prematuro. Necessidade de realização da prova testemunhal requerida e, de ofício, a prova pericial, essencial para esclarecer os fatos controvertidos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com produção de prova. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 561.

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Doc. ADM Direito 939.8001.2523.1310

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Insurgência da autora - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço consistente na não restituição integral de valores após devolução de produtos - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual que não extrapola o âmbito dos aborrecimentos cotidianos - Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor por ausência de comprovação de dispêndio relevante de tempo útil ou prejuízo às atividades habituais - Situação que não evidencia sofrimento intenso ou anormal - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6354.5197.2690

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. FURTO DE MOTOCICLETA DE EMPRESA LOCADORA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA.

Recusa fundada na divergência entre a modalidade declarada («locação - contrato anual») e a efetivamente praticada (locação mensal) que não encontra respaldo no instrumento contratual, que não contém disposição clara e inequívoca condicionando a cobertura exclusivamente a contratos anuais, nem prevê a perda automática da garantia pela celebração de locações por prazo inferior. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO PRO ADERENTE (CODIGO CIVIL, art. 423). Tratando-se de contrato de adesão, eventual ambiguidade ou deficiência na redação das cláusulas que se resolve em favor do aderente, não sendo dado ao intérprete criar limitação de cobertura não estabelecida de forma expressa e destacada pelas partes. AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA (CPC, art. 373, II). Perda do direito à indenização que não decorre da simples constatação de declaração inexata, exigindo-se demonstração de que a circunstância influenciou a aceitação do risco, a fixação do prêmio ou guardou nexo causal com o sinistro. Seguradora que, se limitando a argumentar genericamente sobre maior rotatividade de usuários, não se desincumbiu desse ônus. Alegação que é insuficiente para caracterizar agravamento concreto. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NOVA VISTORIA, RECÁLCULO DO PRÊMIO E TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. Nova vistoria que é incompatível com o reconhecimento da perda total. Recálculo do prêmio que extrapola os limites objetivos da lide. Obrigações acessórias relativas ao salvado que não decorrem automaticamente da cláusula de sub-rogação, já apreciada a matéria em embargos de declaração. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE. Dedução de 40% do valor de mercado que é incabível, por se tratar de percentual indicado unilateralmente pela recorrente, desprovido de demonstração técnica ou de previsão contratual que lhe dê suporte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 617.8139.2227.0047

36 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Fornecimento de tratamento médico de oxigenoterapia hiperbárica (OHB) - Sentença concessiva da ordem - Manifestação superveniente da impetrante, após a sentença, de desinteresse no prosseguimento da demanda - Desistência da ação mandamental - Possibilidade - Tema 530 do STF - Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após sentença concessiva da ordem e independentemente da anuência da autoridade coatora ou da pessoa jurídica interessada - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Apelação e remessa necessária prejudicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 233.6812.1569.7996

37 - TJSP Direito civil. Apelação. Associação. Inexistência de relação jurídica. Gratuidade. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou cancelamento de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário de autora e condenou a ré a restituição em dobro dos valores descontados e a pagamento de indenização por danos morais. A apelante buscou reforma da sentença e gratuidade de justiça, mas não comprovou a hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 932, III, impõe ao Relator o dever de não conhecer de recurso deserto, pois o preparo é pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A legislação processual civil exige o recolhimento correto e integral das custas para a admissibilidade do recurso, e a ausência desse requisito configura desrespeito ao devido processo legal e à boa-fé processual, ensejando a deserção. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de preparo torna o recurso inadmissível por deserção.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.007, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 645.0066.5538.4631

38 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Pedido de efeito suspensivo prejudicado diante do pronto julgamento do recurso - Negativa de prestação jurisdicional não configurada - Sentença que examinou expressamente as teses defensivas relevantes ao deslinde da controvérsia - Fundamentação suficiente - Ilegitimidade passiva da lojista afastada - Negociação realizada nas dependências da corré, com utilização de sua estrutura empresarial e participação de pessoas vinculadas à atividade desenvolvida no estabelecimento - Contrato de financiamento que, ademais, indica a apelante como vendedora - Integração à cadeia de fornecimento caracterizada - Alegação de ausência de prova dos vícios do veículo - Descabimento - Automóvel recebido de volta pela fornecedora, sem oposição ao desfazimento do negócio e sem apresentação de versão alternativa plausível para a retomada do bem e seu posterior repasse a terceiro - Comportamento que reforça a concordância tácita com o motivo da resolução da avença - Ausência de comprovação de vínculo formal entre o corréu Thiago e a lojista - Irrelevância - Responsabilidade que não decorre exclusivamente da condição de empregado ou preposto, mas da atuação prática demonstrada nos autos - Veículo devolvido ao estabelecimento e posteriormente repassado ao corréu, sem a adoção de providências para desvincular a autora do financiamento e da titularidade do bem - Corresponsabilidade configurada - Quitação do financiamento - Art. 299 do Código Civil inaplicável - Inexistência de imposição de assunção da dívida em substituição à autora perante o banco credor - Obrigação de quitação que decorre dos efeitos patrimoniais do desfazimento do negócio - Contrato que aponta a corré como revendedora beneficiária dos valores liberados pela instituição financeira - Devolução do veículo que impõe à fornecedora a restituição do montante recebido, sob pena de enriquecimento sem causa - Transferência da propriedade - Obrigação cujo cumprimento se viabiliza mediante a prévia quitação do financiamento - Astreintes fixadas em valores proporcionais à finalidade coercitiva da medida, passíveis de revisão em fase de cumprimento, se necessário - Momento inadequação para a alteração - Danos morais - Alegada «via crucis» para solução administrativa da controvérsia não invocada na petição inicial como fundamento do pedido indenizatório - Inovação recursal configurada - Não conhecimento nesse ponto - Desvio produtivo do consumidor - Tese que não se aplica automaticamente, exigindo prova concreta do dispêndio anormal e relevante de tempo útil e do comprometimento substancial da rotina do consumidor - Ausência de comprovação no caso concreto - Meros dissabores decorrentes de negócio frustrado - Lesão a direito da personalidade não demonstrada - Indenização indevida - Sucumbência recíproca mantida - Autora que não foi vencida em 2/3 dos pedidos - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 255.6025.0105.0273

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sustação de protesto. Danos morais. Duplicatas mercantis. Cessão onerosa de créditos para fins de securitização. Empresa que figura como favorecida e cedente nas certidões de protesto. Inaplicabilidade da Súmula 476/STJ. Incidência do CCB, art. 294. Ausência de aceite e de comprovação do negócio subjacente. Inexigibilidade das duplicatas reconhecida. Dano moral configurado. Súmula 385/STJ afastada ante a ausência de prova de negativação preexistente. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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