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Doc. ADM Direito 869.2940.5495.7044

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 114.4202.8036.9405

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1.Ação com pedido de revisão de contrato bancário alegando capitalização de juros e prática de anatocismo sem previsão contratual. Pretensão de substituição do método de amortização de juros compostos pela Tabela Price para o Método Gauss. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e quanto à adequação do método de amortização utilizado no contrato bancário. III. Razões de Decidir3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ.4. O método de amortização pela Tabela Price é legal, não configurando capitalização mensal vedada, desde que respeitado o percentual pactuado. IV. Dispositivo e Tese5.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida quando expressamente pactuada. 2. O método de amortização pela Tabela Price é legal e não implica capitalização mensal. Legislação Citada: Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto 22.626/33; Lei 4.595/64; CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 592377, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.02.2015; STJ, Súmula 539 e 541; STJ, REsp. 755.340, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 11.10.2005... ()

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