1 - TJSPRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT. RECURSO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.
Mero envio de notificação do auto de infração não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor. Ausência de maiores desdobramentos em decorrência dos fatos. Município que reconheceu o erro e promoveu o cancelamento da penalidade aplicada. Mero aborrecimento. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
2 - TJSPApelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido
Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido.
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5 - TJSPContratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de relação contratual culminada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autor afirma que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Contratação de diversos saques e utilização recorrente do cartão de crédito para compras. Documentos assinados pelo autor não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Negado provimento ao recurso do autor.
Possibilidade de exibição de documentos por tal meio. Contudo, a autora não comprovou o prévio pedido administrativo, o que obsta sua pretensão nos termos do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
7 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Não comprovação de vício de consentimento. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente as pretensões da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com reserva consignável para desconto - RCC; (ii) se é possível a conversão do empréstimo via cartão de crédito para modalidade de empréstimo consignado comum; (iii) se é devida a repetição em dobro dos valores; (iiii) se é devida a indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento.
4. Banco comprovou a validade da contratação pela apelante, que teve conhecimento das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado, assinado por ela.
IV. DISPOSITIVO
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput.
Jurisprudência relevante citada: AREsp. 4Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; Apelação cível Acórdão/TJSP, Apelação cível 1048498-59.2023.8.26.011
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE
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Nos termos dos precedentes dos E. Tribunais Superiores, os honorários sucumbenciais tem a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º);... ()
9 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DURANTE O PERÍODO DE SUPRESSÃO E MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL -
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado - Condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, calculado sobre o padrão de vencimento ES-01 do funcionalismo público municipal, desde o início do exercício das atividades, observada a prescrição quinquenal, com incidência sobre o valor pago a título de gratificação natalina e férias - Manutenção - Previsão expressa na Lei Municipal 3.660/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Decreto Municipal 355/2011 - Insalubridade constatada por perícia, em grau médio - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Adicional devido, no período em que suprimido, desde o início do exercício das atividades da autora como Agente Comunitária de Saúde, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Alteração, de ofício, do critério de atualização monetária - Sentença alterada, em parte.
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratadas que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Reconhecimento da abusividade. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação (empréstimo não consignado). Repetição do indébito de forma simples, com possibilidade de compensação de valores. Danos morais. Inocorrência. Fatos narrados pelo autor que não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor apelado que, em país estrangeiro, foi vítima de sequestro relâmpago - Utilização de seu cartão de crédito para realização de duas transações em valores elevados, para destinatários atípicos - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista, se analisados os valores, a periodicidade e os destinatários dos numerários - Incontroverso, ainda, o acionamento, pelo consumidor, dos meios de contato adequados para comunicar os fatos ao requerido - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Condenação à indenização por danos morais que não foi objeto de impugnação específica ou pedido subsidiário - Dano moral, ademais, caracterizado, inclusive conforme precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP.
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12 - TJSPApelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que sustentam abusividade na cobrança, em decorrência de capitalização de juros - Cabimento - Aplicação do CDC - Caberia à ré demonstrar a evolução do débito e a regularidade da aplicação dos juros e de correção monetária, ônus do qual não se desincumbiu - Exame pericial, requerido na petição inicial, é indispensável para dirimir controvérsia acerca da legalidade do método de amortização do saldo devedor - Há indícios de irregularidades no mecanismo disposto no contrato, inclusive com capitalização de juros - Sentença anulada - Apelo provido com determinação
13 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar deferido, posteriormente revogado pela sentença - A improcedência da ação é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, negar provimento ao recurso de apelação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP Acórdão/STJ - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DOS INSTRUMENTOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
15 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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16 - TJSPContrato bancário - Cartão Consignado de Benefício - Crédito Rotativo - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação de cartão consignado (RCC) com o recebimento do valor solicitado - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça.
Recurso do réu provido e negado provimento ao recurso da autora
Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
19 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ROUBADO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI, DO MOTOR E TROCA DE PLACAS -
Recusa da autoridade em proceder à remarcação da numeração e regularização do veículo - Descabimento - Propriedade do veículo comprovada - Remarcação autorizada pelo CTB, art. 114, § 2º - Sentença concessiva da ordem mantida.
Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito e exclusão da negativação, com afastamento da pretensão indenizatória - Inconformismo de ambas as partes - Negativação que ocorreu em virtude de suposto inadimplemento de fatura de cartão de crédito, cujo contrato a autora nega ter celebrado - Empresa ré (cessionária do crédito) que demonstrou a contratação da abertura de conta na empresa cedente, bem como a contratação de cartão de crédito e termo de entrega do cartão, ambos assinados de próprio punho pela autora e acompanhados de documento de identidade da contratante - Apresentação da fatura do cartão de crédito referente ao débito que ensejou a negativação, com indicação dos gastos pela consumidora, e respectivos encargos decorrentes do inadimplemento - Autora que não comprovou o pagamento da fatura - Ré que também juntou termo de cessão do crédito - De rigor o reconhecimento da existência e validade do débito, com manutenção da negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, restando indevida a pretensão indenizatória - Reforma da r. sentença, a fim de se reconhecer a improcedência da demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
Locação de imóvel. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor/locatário. Descabimento. Direito de preferência na compra do imóvel. Oferta realizada pelos locadores. Recusa do locatário por ausência de recursos financeiros. Não violação aa Lei 8.245/91, art. 27. Desnecessidade de comunicação formal na hipótese do locatário não possuir condições efetivas de exercer o direito de preferência. Danos materiais. Benfeitorias autorizadas. Cláusula contratual expressa prevendo transferência aos locadores em caso de renúncia ao direito de preferência sem reembolso. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento cotidiano. Litigância de má-fé mantida. Autor que alegou fatos inverídicos contrariando áudios e documentos nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
22 - TJSPBEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE «NOTEBOOK". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Presunção de veracidade quanto à situação de hipossuficiência financeira do autor não infirmada. Justiça gratuita mantida. Autor que adquiriu um «notebook» anunciado com o recurso «NumberPad», que não estava presente no modelo entregue. Violação ao direito do consumidor de ser informado adequadamente sobre as características do produto adquirido. Rescisão do contrato com devolução do valor pago, que se impõe (CDC, art. 35, III). Danos morais ocorrentes, notadamente em razão da perda de tempo útil. Valor indenizatório fixado em R$4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé da ré, não verificada. Recurso parcialmente provido... ()
Compra e venda de lote urbano - Resilição por iniciativa do comprador - Sentença que reconheceu a extinção do contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% em favor da vendedora - Pretensão da ré de parcelamento da restituição - Impossibilidade - Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ - Devolução deve ser realizada em parcela única - Pedido autoral limitado à restituição das parcelas pagas pelo preço do imóvel - Julgamento ultra petita quanto à devolução de outros encargos - Necessária reforma da sentença nesse ponto - Fixação equitativa de honorários indevida, diante da existência de valor certo de condenação - Aplicação do Tema 1076 do STJ - Fixação dos honorários em 15% sobre o valor da causa - Sucumbência exclusiva da ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido... ()
24 - TJSPINDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E QUE IMPLICOU NA REALOCAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO EM RAZÃO DESSES FATOS - LEI 14.034/2020, QUE ALTEROU A LEI 7.565/86, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - RECURSO IMPROVIDO
Agravo Interno - Indeferimento da gratuidade da justiça - Inexistência de motivo relevante para a suspensão da decisão agravada - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão - Manutenção desta por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA - DOCUMENTO APRESENTADO SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VERIFICÁVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, «EX OFFICIO», QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 104 E 485, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO
27 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de nulidade da alteração da cláusula de convenção do condomínio cumulada com pedido de liminar. Contribuição mensal. Inconformismo insistindo na nulidade de deliberação assemblear que instituiu aumento de valores a serem pagos a título de contribuição condominial. Descabimento. A assembleia foi convocada em conformidade com o estatuto social da associação, com pauta clara e ampla divulgação. Votação que ocorreu mediante cédulas individuais, com apuração acompanhada por associados, e aprovação do reajuste da contribuição mensal pela maioria presente. A alegação de utilização de votos de lotes supostamente pertencentes ao presidente da associação não foi formalmente impugnada no ato, sendo insuficiente para invalidar a deliberação. O aumento aprovado, ainda que superior a índices inflacionários usuais, encontra justificativa na necessidade de formação de reservas e manutenção da infraestrutura, não configurando abuso ou ilegalidade. Não há fundamento para devolução dos valores pagos. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
Interesse presente, seja porque a autora procurou o banco na seara administrativa para resolução da questão, sem êxito, sendo certo que não estava obrigada ao esgotamento da esfera extrajudicial antes do ajuizamento da ação, seja porque a propria contestação do banco, perseguindo a regularidade da contratação pautada em documento falsificado já confirma sua resistência ao pedido, demonstrando que a demanda proposta era útil, necessária e adequada aos reclamos da autora - Preliminar repelida.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco-réu, pretendendo a reforma da decisão e pela autora, pretendendo majoração da indenização e restituição de valores pagos a título de acordo que firmou para o levantamento do desabono - Recurso da autora não conhecido no que é pertinente ao pleito de restituição de valores, porquanto tal não fez parte da inicial e, tampouco, foi tratado no curso da ação, ficando-lhe ressalvado o direito de persegui-lo através de ação própria - Fraude comprovada, ante a patente falsidade do documento que gerou a concessão do cartão de crédito em nome da autora para terceiro fraudador, culminando na negativação do seu nome - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau, contudo, que merece ser majorado para R$ 10.000,00, que reflete o valor usualmente praticado por este Tribunal para situações semelhantes, o que agora se determina - Sentença reformada no ponto - Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdao.... ()
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Bloqueio de conta bancária em razão de crédito supostamente oriundo de transação fraudulenta. Pedidos procedentes para determinar a liberação da conta e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Pleito de fixação de multa. Conta que, segundo o próprio requerido, permanece bloqueada. Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte. Valor do dia multa fixado em R$300,00, por dia. 2. Pleito de fixação de R$20.000,00, a título de dano moral. Quantum indenizatório fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Bloqueio injustificável que perdurou por longo lapso temporal. Valor fixado de R$10.000,00 que, nesses moldes, se revela adequado e suficiente para reparar o dano moral suportado. 3. Pleito de majoração dos honorários. Impossibilidade, valor já fixado no patamar máximo. Recurso parcialmente provido... ()
30 - TJSPApelação. Cartão de crédito. Ação declaratória. Ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. Contrato que prevê a constituição da RMC. Inocorrência de vício de consentimento. Litigância de má-fé. Condenação de ofício. Multa arbitrada em 9% do valor da causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com aplicação de multa
31 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FOTOGRÁFICOS. FORMATURA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÁLBUM NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, embasada em falha na prestação de serviços fotográficos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixados na sentença está adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Cabimento, porém, não no montante almejado que se mostra excessivo. Indenização por danos morais majorada para R$5.000,00, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO.
4. Sentença alterada em parte.
5. Recurso parcialmente provido.... ()
32 - TJSPApelação. Condomínio edilício. Ação declaratória. Limpeza de coberturas envidraçadas de unidades tipo «garden". Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Elementos dos autos que são suficientes à formação do convencimento do magistrado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Cobertura envidraçada instalada em área de uso privativo das unidades «garden". Responsabilidade pela manutenção e limpeza que incumbe aos respectivos proprietários. Deliberações assembleares que atribuíram tal encargo aos condôminos das unidades beneficiadas, sem violação à lei ou à convenção. Alegação de sujeira decorrente de atos de terceiros que não autoriza, de forma genérica, a transferência do custeio periódico da limpeza à coletividade condominial. Sentença mantida. Recurso desprovido
33 - TJSPBUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Incontroverso o inadimplemento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço do Requerido indicado no contrato - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - Ausente a abusividade das cláusulas contratuais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e a propriedade plenos e exclusivos do bem em favor do Autor, tornando definitiva a liminar - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO
34 - TJSPApelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Reconhecimento de excesso de execução - Quitação parcial da obrigação demonstrado pelo embargante por meio de cheques destinados ao exequente, comprovadamente compensados, além de transferências bancárias - Ausência de prova pelo apelante de que tais pagamentos não dizem respeito ao contrato objeto da execução - Excesso de execução corretamente reconhecido pelo douto Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso improvido
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Hipótese de decisão surpresa afastada. Preliminares repelidas.
LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. Vínculo locatício e inadimplemento comprovados. Fato a permitir de pleno direito a retomada, a rescisão do negócio e a cobrança dos valores inadimplidos até a desocupação. Polo passivo que não descreveu nenhum elemento apto a rechaçar os fatos narrados pelos autores. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO METÁLICO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO.
Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade civil. Veículo atingiu peça metálica que estava na pista no momento do acidente. Reconhecimento do dever de indenizar. Relação de causalidade. Falha da concessionária quanto ao dever de providenciar condições seguras para o tráfego mediante a remoção de objetos, animais e detritos que venham a se depositar na faixa de rolamento. Os meios de prova informam que os danos causados ao veículo decorreram de colisão com peça metálica que estava na pista de rolamento administrada e fiscalizada pela concessionária. Recurso da concessionária não provido.
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I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas com base na lei de superendividamento ajuizada contra diversos bancos, julgada extinta, sem resolução de mérito, com condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à repactuação das dívidas por superendividamento, considerando sua renda insuficiente para pagamento dos débitos sem comprometer o mínimo existencial. III. Razões de Decidir 3. O processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que não foi comprovado pelo autor. 4. A maior parte das dívidas do autor são empréstimos consignados, que não são considerados na aferição do mínimo existencial, conforme o Decreto 11.150/22. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CDC, arts. 54-A, 104-A; Decreto 11.150/22, arts. 3º, 4º.... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO QUANTO À ENTREGA DAS CHAVES.
Insurgência da demandada em face da r. sentença de parcial procedência. Preliminares vazias. O fato de almejar o requerente fração de imóvel em situação de multipropriedade para gozo ou locação em prol de terceiros não afasta a incidência, à espécie, dos preceitos protetivos do CDC, dentre os quais a facilitação da defesa dos seus interesses, em juízo, enquanto hipossuficiente, daí porque não pode prevalecer o foro de eleição. Nulidade por cerceamento de defesa genérica, também, porque incontroverso o atraso havido. Lucros cessantes bem aquilatados, à luz do instrumento confeccionado pela própria recorrente. Ausente pedido de parcelamento na contestação. Impossibilidade da retenção de qualquer valor, na medida em que nada de útil foi conferido ao hipossuficiente. R. Sentença mantida, inclusive porque alinhada a não poucos judiciosos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO.... ()
39 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a declarar o caráter especial da atividade exercida pelo autor desde 11 de novembro de 1986, reconhecer o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória e o direito ao abono permanência desde o preenchimento dos requisitos, condenando a UNESP ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF e direito adquirido. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, editada com fundamento no art. 40, § 4º-C, da CF, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, afastou a aplicação supletiva do RGPS para fatos futuros, mas ressalvou expressamente os direitos adquiridos em seu art. 26, concretizando a garantia do art. 5º, XXXVI, da CF/88e da Súmula 359/STF. Autor que, entre 11 de novembro de 1986 e 11 de novembro de 2019, já contava com 33 anos de atividade insalubre, completando os 25 anos exigidos pela Lei 8.213/1991, art. 57, muito antes da vigência da lei complementar estadual. Direito adquirido caracterizado. Regra de transição do art. 13 e regras permanentes do art. 5º da referida lei complementar inaplicáveis por serem normas prospectivas que não podem retroagir para suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 3.Suficiência do laudo pericial judicial. A exigência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, prevista na Lei 8.213/1991, art. 58, destina-se ao procedimento administrativo perante o INSS, não constituindo formalidade inafastável da prova judicial, a qual se produz pelos meios admitidos em direito, nos termos do CPC, art. 369. Laudo pericial judicial produzido sob contraditório pleno, por profissional habilitada e nomeada pelo juízo após vistoria in loco que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos por todo o período laboral. Contradição estrutural na postura autárquica, que paga adicional de insalubridade desde 1988 e simultaneamente impugna a mesma situação de insalubridade sem contrastá-la por elementos técnicos. 4.Integralidade e paridade. A aplicação supletiva do RGPS, por força da Súmula Vinculante 33/STF, opera no plano da qualificação da atividade como especial, não no plano da determinação dos proventos, regido pelas normas constitucionais do regime próprio vigentes à época do ingresso do servidor, consoante o princípio do tempus regit actum e a Súmula 359/STF. As regras de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º destinam-se à aposentadoria voluntária comum, sendo estruturalmente incompatíveis com a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, III, da CF. Servidor admitido em 1986, antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/05, que atrai a cláusula constitucional de integralidade e paridade remuneratórias. Orientação jurisprudencial consolidada desta Câmara. Precedentes. 5.Abono permanência. O art. 40, § 19, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 41/2003, assegura o abono permanência ao servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, independentemente de regulamentação infraconstitucional complementar. Tese fixada pelo STF - no Tema 888 (ARE 954.408 RG). Direito reconhecido desde o implemento dos requisitos para a aposentadoria especial. Cessação com a efetiva aposentação, sendo vedada a percepção cumulada de proventos com a remuneração do cargo, nos termos do art. 37, § 10, da CF. 6.Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 11. 7.Apelação a que se nega provimento.... ()
40 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA - ANIMAL NA PISTA -
Pretensão de ressarcimento de indenização securitária paga em razão de acidente provocado pela presença de animal na via - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária ré - Decisório que merece subsistir - Sub-rogação da seguradora nos direitos materiais do segurado - Tema Repetitivo 1.282 do C. 1STJ restrito às prerrogativas processuais do consumidor - Responsabilidade objetiva da concessionária - Dever de conservação, fiscalização e segurança da rodovia - Presença de animal na pista inserida no risco da atividade - Natureza silvestre do animal que não afasta, por si só, o nexo causal - Alegação de rondas regulares inapta a romper o nexo causal - Danos materiais, inclusive acessórios, suficientemente demonstrados - Juros de mora desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
41 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação após abordagem por terceiro e incapacidade momentânea do autor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento de prova essencial consistente na exibição de imagens de segurança do banco. Controvérsia acerca da validade da contratação e da regularidade dos mecanismos de segurança. Julgamento antecipado inadequado diante da necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Sentença reformada para determinar a anulação da sentença e retorno dos autos a origem para realização da instrução probatória. RECURSO PROVIDO.... ()
42 - TJSPLOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA LOCADORA COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE CULPA À LOCADORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL LOCADO POSSUÍA PROBLEMA NO FREIO, O QUAL TERIA CAUSADO O ACIDENTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ENTREGA DO BEM AO LOCATÁRIO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA
43 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário realizados por associação. Alegação de ausência de contratação válida. Falha no dever de informação. Inexistência de prova idônea da relação jurídica. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
1. Relação de consumo. Necessidade de comprovação da contratação e da manifestação de vontade livre e informada do consumidor. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. Gravação telefônica que não permite concluir pela efetiva e consciente adesão da consumidora ao quadro associativo. Transcrição que revela mera confirmação de dados pessoais e leitura de autorização, sem esclarecimentos adequados sobre a natureza da contratação. 3. Documentação eletrônica insuficiente para demonstrar a autenticidade da contratação. Código hash que se presta à verificação da integridade documental, mas não comprova autoria ou consentimento, nem se equipara à assinatura digital qualificada prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001. 4. Ausência de demonstração de utilização de certificado digital vinculado à ICP-Brasil ou de outros elementos aptos a comprovar a autenticidade da manifestação de vontade da autora. 5. Inexistência de comprovação da regularidade da contratação. Reconhecimento da inexigibilidade dos descontos efetuados pela associação ré. 6. Dano moral configurado. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, segundo a qual, nas ações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância para a contratação. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendidas as funções compensatória e pedagógica da reparação. 8. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de demonstração de engano justificável por parte da requerida. 9. Afastamento da condenação por litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação, sem demonstração de dolo processual. 10. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; arts. 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 85, § 11, e 1.013 do CPC; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()