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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória visando o cancelamento de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores pagos, convolação do contrato em empréstimo consignado e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão, mas reconhecendo a regularidade do contrato e dos descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela parte autora; (ii) ônus da prova da regularidade da contratação; (iii) validade do contrato de cartão de crédito consignado; (iv) possibilidade de convolação do contrato em empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas eram suficientes para o julgamento, conforme entendimento do STJ - . 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, sem vício de consentimento, e a parte autora utilizou o cartão, demonstrando ciência dos termos. A convolação do contrato não é cabível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado. 2. Não cabe convolação do contrato em empréstimo consignado ante a ausência de previsão legal... ()
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Concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil - Apelação provida - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à Emenda Constitucional 113/2021 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação alegando que o réu realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado que ela não reconhece. A sentença inicial foi anulada, mas posteriormente os pedidos foram julgados procedentes, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a falsidade da assinatura no contrato questionado, comprovada por perícia grafotécnica; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos e a adequação do valor fixado para danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas não partiram da autora, caracterizando a falsificação e o fortuito interno, responsabilizando objetivamente o réu. 4. A repetição do indébito deve ser simples até 31/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu por falhas na segurança de seus procedimentos. 2. A modulação dos efeitos da repetição do indébito conforme decisão do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 429, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAResp Acórdão/STJ, Corte Especial.... ()
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