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Doc. ADM Direito 801.8847.3120.6139

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO É AUTORIDADE PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 719.4812.9768.1420

2 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS

MORais, lastreada em ATRASO DE VOO. SENTENÇA De imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOs ALEGADOs PREJUÍZOs EXTRAPATRIMONIAis (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 566.2391.6701.3976

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Pedido de instalação não atendido pela ré. Sentença procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Apelante que deixou precluir o direito à prova pericial, pois - quanto a ela -, ficou inerte quando intimado para especificar provas. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. Provas juntadas aos autos dão conta que a vizinha do autor já é atendida pela concessionária, fato não impugnado em contestação ou razões recursais, o que afasta a alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da determinação. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. Documentos juntados aos autos que não são conclusivos quanto à existência de loteamento, especialmente pelo fato de que o mero desmembramento de gleba, por si só, é insuficiente para caracterizá-lo, nos termos da Lei 6.766/79. Concessionária, ademais, que dispõe de meios próprios para eventual ressarcimento junto ao responsável pelo loteamento, se o caso. Serviço público essencial ligado à dignidade da pessoa humana. Irregularidade urbanística que não restou comprovada e que sequer poderia obstar o fornecimento de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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