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MORais, lastreada em ATRASO DE VOO. SENTENÇA De imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOs ALEGADOs PREJUÍZOs EXTRAPATRIMONIAis (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Pedido de instalação não atendido pela ré. Sentença procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Apelante que deixou precluir o direito à prova pericial, pois - quanto a ela -, ficou inerte quando intimado para especificar provas. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. Provas juntadas aos autos dão conta que a vizinha do autor já é atendida pela concessionária, fato não impugnado em contestação ou razões recursais, o que afasta a alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da determinação. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. Documentos juntados aos autos que não são conclusivos quanto à existência de loteamento, especialmente pelo fato de que o mero desmembramento de gleba, por si só, é insuficiente para caracterizá-lo, nos termos da Lei 6.766/79. Concessionária, ademais, que dispõe de meios próprios para eventual ressarcimento junto ao responsável pelo loteamento, se o caso. Serviço público essencial ligado à dignidade da pessoa humana. Irregularidade urbanística que não restou comprovada e que sequer poderia obstar o fornecimento de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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