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Doc. ADM Direito 691.9325.2301.1434

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.9998.0953.9037

2 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ainda que a contratação tenha sido verbal, a apelante não logrou se desincumbir do ônus probatório relativo ao valor pactuado para pagamento do serviço de contabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da causa atualizada. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 920.0780.8005.3889

3 - TJSP Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. CDC. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Precedente do C. STJ - em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas após fragilização do acesso pela parte. Operações, no entanto, realizadas fora do perfil da correntista. Falha no sistema de segurança da ré. Declaração de inexigibilidade de débito em relação às transferências realizadas pelos golpistas. Dano material caracterizado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 788.9911.8498.1897

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário em que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo ilegítima apenas a cobrança de seguro prestamista. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. Recorre o autor, pela procedência. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não havendo abusividade a ser reconhecida. A tarifa de cadastro é válida porque não há demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes. Aplica-se a Súmula 566/STJ. Quanto à tarifa de avaliação, não houve comprovação da prestação do serviço, portanto fica reconhecida a ilegitimidade da cobrança. Sentença reformada, em parte, para reconhecer a ilegitimidade da cobrança de tarifa de avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 695.5610.2893.0598

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de dieta enteral - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da Federação, pacificada no Tema 793/1STF - Procedência do pedido - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 950.2531.8582.9288

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação reparatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 725.5927.2150.8173

7 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por dano moral. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso em voo sem a devida assistência material, somada a falta de informação. Dano moral configurado, tendo em vista a alteração do itinerário e a realização do segundo trajeto via terrestre. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade, proporcionalidade e consonância com o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais integralmente da requerida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.3070.6157.8673

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Golpe. Resgate de pontos livelo e falsa central de atendimento. Empréstimos pessoais não consignados, pagamentos de boletos e utilização de cartões de crédito: operações não reconhecidas. Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade de parte. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. [destaquei] AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020 (www.tjsp.jus.br). A parte autora atribui justamente à parte requerida condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. A hipótese não encerra culpa exclusiva da autora. Culpa franca e manifesta do Banco por permitir a concessão de financiamentos e operações de altos valores, totalizando R$112.088,82, no mesmo dia, sem o devido cuidado. Movimentações financeiras elevadíssimas, completamente destoantes do perfil da cliente. A incompatibilidade com o perfil não se restringe aos valores, mas também à forma e objeto: 9 operações, de forma sequencial (rajadas), antes do horário comercial, para destinatários inusuais. Comunicação dos fatos na mesma data. Registro de Boletim de Ocorrência e contatos no âmbito administrativo. Verossimilhança das alegações da demandante. O só fato de a autora ter sido vítima de golpe, num primeiro momento, não implica dizer que todos os demais direitos subjetivos do consumidor pereceram. Falha grave e indesculpável do réu. Responsabilidade por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp 2.052.228- DF e REsp. Acórdão/STJ.). Créditos efetivados e operações em cartão mediante golpe com utilização da foto legítima de contato da gerente responsável pela conta da autora, com posterior desvio da maior parte dos recursos hauridos. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Inobservância aos deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Obrigatoriedade da observância dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas (art. 927, III, CPC). CDC, art. 14, caput. art. 927, parágrafo único, do CC. Súmula 479/STJ. A conduta do requerido foi determinante, vale dizer, o seu comportamento encerrara a causalidade adequada para gerar os danos verificados. Se for o caso, o Banco poderá manejar ação regressiva contra o protagonista do desfalque. Dever de ressarcimento mantido. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida, com o restabelecimento das partes ao statu quo ante. Recurso do réu desprovido nesse tópico. Dano material. Saldo da conta, antes do golpe, já negativo (-R$8.560,36 - fl. 249), e ampliado com saques (legítimos) realizados pela autora (R$100,00, R$200,00 e R$150,00). Pretensão de condenar o réu a pagar R$6.019,92, referentes ao salário de 31/07/2024, que não prospera. Não cabimento da condenação em R$7.538,22: estorno das quantias relativas às operações indevidas no cartão já determinado na sentença. Necessidade, por outro lado, de cancelamento dos encargos na conta corrente que estão relacionados aos valores indevidos, proporcionalmente. Retorno ao statu quo ante, a compreender todos os acréscimos (correção monetária, juros, tarifas, tributos etc.) que incidiram na conta corrente em decorrência do golpe, de modo a proporcionar a restitutio in integrum. Recurso da autora provido, em parte, nesse tema. Restituição. Como consequência do retorno ao statu quo ante, deve ser mantida a ordem de restituição da diferença entre o montante creditado (R$47.990,00) e o desviado (R$44.998,00) da conta. Medida a evitar o enriquecimento indevido. Recurso da autora desprovido nesse trecho. Astreintes. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Questão definida no Agravo de Instrumento 2302592-70.2024.8.26.0000. Multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: bastava a parte cumprir a decisão judicial que não teria de pagar absolutamente nada. Recurso do réu desprovido nesse aspecto. Dano moral configurado. Operações ilegítimas que aumentaram o saldo negativo da conta (fls. 247 e 249). Ademais, o réu, em desobediência ao comando judicial, permaneceu realizando cobranças. Para piorar, inseriu o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Consumidora compelida a desperdiçar tempo vital para solucionar problema causado pela ineficiência bancária. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização majorada para R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido nesse ponto. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte. Recurso do réu desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC).

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Doc. ADM Direito 680.3436.0825.2799

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão consignado de benefício RCC. Alegação de contratação de produto diverso do empréstimo consignado pretendido. Ausência de informações claras quanto à modalidade, forma de amortização e prazo de encerramento dos descontos. Tema 1.414 do STJ - . Determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia. Sentença proferida em 10 de abril de 2026, após a determinação de suspensão. Coincidência entre a matéria discutida nos autos e a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de julgamento do mérito durante o período de suspensão. Anulação da sentença para que novo pronunciamento seja proferido após o encerramento da suspensão determinada no Tema 1.414 do C. STJ. Questões recursais relativas à liberação da margem consignável, dano moral e ônus sucumbenciais prejudicadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 608.1876.7101.7820

10 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Danos materiais não configurados. Gastos de valor elevado que ultrapassam despesas emergenciais de primeira necessidade. Dano moral caracterizado. Extravio temporário de curta duração. Bagagem restituída no início da viagem e sem demonstração de consequências excepcionais aptas a justificar a majoração da indenização. Valor da indenização mantido. Art. 252, do Regimento Interno. Sucumbência recíproca configurada em razão da improcedência do dano material (CPC, art. 86, caput e Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido, somente para redistribuir os ônus da sucumbência.

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