Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 918.9579.8779.7929

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 075/2023. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo de habilitação da sociedade vencedora do certame, ao argumento de que esta não teria apresentado a documentação concernente ao exercício contábil completo de 2022, conforme determina o edital. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Sociedade que se submete ao regime tributário de lucro presumido. Documentação apresentada que foi considerada suficiente para o fim de comprovar a saúde financeira. Preenchimento dos requisitos do edital. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.5949.5176.0119

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Garça. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Diferenças devidas consistentes unicamente nos valores de abono permanência, entre a data da satisfação dos requisitos para aposentação e a implementação da aposentadoria especial, conforme pedido da inicial. DANOS MORAIS. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Mero aborrecimento não dá ensejo à reparação pretendida. Sentença mantida no essencial, com observação quanto ao termo inicial da concessão do benefício, e à integralidade e paridade. Recursos dos réus e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.1794.9910.3022

3 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de cobrança indevida- Comprovação da origem do débito- Ausência- Incidência do CPC, art. 373, II - Exigibilidade- Afastamento: - No caso, deve ser afastada a exigibilidade do débito imputado ao autor, diante da ausência de comprovação de sua origem, à luz do que dispõe o CPC, art. 373, II. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.2926.3878.8014

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE LARINGE (CID C32.9) - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.3300.7878.4246

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Alegação de causa subjacente pelo Embargante - Possibilidade - Agiotagem - Defesa de mérito direta - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 1.820/1999, art. 3º) - Falta de comprovação de regularidade jurídica das emissões das cártulas - Objeto ilícito (CC, art. 104, II) - Negócio jurídico inválido (CC, art. 166, II) - Sentença reformada - Improcedência da pretensão monitória - Prejudicado o tópico recursal referente ao excesso de cobrança - Recurso provido na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.8024.5017.9776

6 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em 3º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.4331.5048.7262

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidoras públicas municipais. Município de Rinópolis. Agente Comunitária de Saúde e Auxiliar Administrativo. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou, subsidiariamente, em grau máximo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.1364.8239.8112

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Não reconhecimento da contratação. Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo réu. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. De rigor declaração de nulidade do contrato. Devolução dos valores deve ser feita de forma simples, e não em dobro, e sem condenação em danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.9984.1498.6169

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratório pactuada em 2,14% ao mês, dentro dos limites máximos da regra de regência vigentes na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 125/2021. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.5817.5373.5655

10 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Restituição do indébito devida na forma simples, em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Precedentes. Parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.4611.0805.6949

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da requerida. Inteligência do art. 335, I, do Código Civil. Requerida que não comprovou a justa recusa do pagamento das parcelas do imóvel (CPC, art. 544, II). Depósitos judiciais de parcelas somadas aos juros e atualização monetária. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.6329.1377.1231

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de taxas de manutenção em loteamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que é possível a cobrança das taxas de manutenção em período posterior à promulgação da Lei 13.465/2017 - Acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte delineando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas, independentemente de adesão ou outra formalidade - Possibilidade de cobrança da referida taxa a partir de agosto de 2017 - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido, na parte não prescrita - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.6718.4953.3599

13 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Doença. Pedido de indenização. Contrato que prevê indenização apenas em caso de acidente. Impossibilidade de modificação do contratado. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização securitária com base em doença grave, mesmo que o seguro prestamista contratado preveja apenas indenização em caso de acidente. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista destina-se à quitação ou amortização do empréstimo bancário em favor do estipulante, no caso, a instituição financeira, em hipóteses específicas previstas no contrato, nos termos do CCB, art. 757. 4. No presente caso, os contratos são claros fixando a indenização apenas em casos de Morte e Invalidez Permanente por Acidente. 5. Requisitos para indenização não preenchidos, tendo em vista que não houve acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O seguro prestamista visa à quitação ou amortização do empréstimo em favor do estipulante nas hipóteses previstas contratualmente apenas.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP - . Apelação Cível 1000196-91.2022.8.26.0515; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.3208.4047.2914

14 - TJSP Descontos em proventos do INSS por entidade que não prova ter ofertado algo útil para o aposentado por invalidez e residente em Jales, tanto que não consta tenha ele auferido algum proveito. Estorno negativo mensal de R$ 72,14, de aposentado com conta de energia de R$ 125,00. Tentativa de provar adesão voluntária por meio de ligação de telemarketing agressivo e no qual o idoso não consegue esboçar reação as abordagens da pessoa treinada para cooptação abusiva (Lei 8078/90, art. 51, IV). Consentimento ineficaz por falta de esclarecimento. Inadmissibilidade de preservar sentença de improcedência. Provimento, em parte, para julgar procedente, declarar a inexigibilidade dos descontos, ordenar restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil (cinco mil reais). Honorários arbitrados de acordo com a tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.6008.8890.4323

15 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Petição inicial que preenche os requisitos para a sua admissibilidade - Interesse processual do autor - Requisitos atendidos - Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.2882.0135.0180

16 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.8916.8221.3153

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.4735.0188.3803

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PESSOA IDOSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 2.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.6020.6316.4091

19 - TJSP IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.

Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.1340.9529.8166

20 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Veículo cuja titularidade junto ao cadastro do órgão de trânsito está em nome de terceiro. Credor que comprovou o registro do gravame, cumprindo o comando do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. A expedição do novo certificado de registro é incumbência do devedor, que é quem está na posse de todos os documentos necessários para a transferência de titularidade do bem junto ao Detran. Extinção prematura. Necessidade de se apurar se o terceiro que consta no cadastro do veículo é o proprietário anterior imediatamente à celebração do contrato de financiamento, cuja constatação positiva demonstraria ter sido constituída regularmente a garantia fiduciária, permitindo o regular andamento da ação de busca e apreensão em face do devedor fiduciante. Sentença anulada. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.5870.9514.8196

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Posterior pedido de desistência do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.7510.7619.2977

22 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESCISÓRIA E NÃO MORATÓRIA - INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE RESCISÃO, O QUE NÃO OCORREU - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NA INTEGRALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.6797.8280.8494

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Revelia da associação. Mesmo revel tem direito de produzir provas (CPC, art. 349). Filiação e autorização de desconto em benefício realizadas por telefone. INSS permitia filiação e autorização de desconto por meio eletrônico auditável, à época da contratação (IN 128/2022 Pres./INSS). Embora gravação de conversa telefônica seja auditável, associação não juntou cópia de documento pessoal da parte autora. Autorização para descontos inválida. Devida condenação da associação no ressarcimento do valor descontado. Natureza do contrato determinada por seu objeto, não por qualidade da contratada (jurisprudência do STJ). Mensalidade associativa tem fundamento em prestação de serviços. Relação regida pelo CDC. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado em desacordo com exigências do INSS. Violação da boa-fé objetiva. Devida condenação no pagamento em dobro. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação por dano moral indevida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.1892.3726.5386

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.8792.3045.0634

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Ausência de prova nos autos de que o autor tenha celebrado contrato de cartão de crédito perante o réu, e que deu origem ao débito negativado. Inscrição levada a efeito de forma indevida. II. Dano moral não configurado. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. STJ. III. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.6956.9685.9342

26 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta corrente da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu também foi vítima da ação do falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ainda a respeito, de não ter havido reclamação na esfera extrajudicial. 4. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído que deve ser a data de cada lançamento indevido (Súmula 54/STJ). 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 5. Sentença reformada, apenas para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao adesivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.4341.1994.8278

27 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cancelamento unilateral do contrato. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A notificação de inadimplemento para fins de cancelamento de plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo insuficiente a comunicação por e-mail ou Súmula A aceitação do pagamento de mensalidades subsequentes após o atraso configura violação da boa-fé objetiva e impede a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento sanado. Mantida a parcial procedência da ação. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.3981.8881.5794

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Mora comprovada - Consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Alegação de novação - Rejeição - Após a execução da liminar, o banco formulou proposta à ré (apelante) com emissão de boleto - Contudo, o acordo foi expressa ou tacitamente recusado pela devedora, de modo que dele não se pode beneficiar - Não configuração de novação, porque ausente o animus novandi. Adimplemento substancial - Inaplicabilidade às ações regidas pelo Decreto-lei 911/69 - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comprovada a mora, não purgada a tempo e modo, impõe-se a manutenção da sentença que consolidou a propriedade do veículo em favor da apelada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios (Tema 1.051/STJ)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.9199.5741.5746

29 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Contratos de empréstimo pessoal, supostamente firmados via aplicativo de celular, declarados inexigíveis em primeiro grau. Juízo de origem que reconheceu a falha na prestação de serviço do banco, que não comprovou a legitimidade das operações, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo banco réu. Alegação de regularidade das contratações, sob o fundamento de que os valores foram creditados na conta do autor e por ele utilizados. Pretensão de reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação por danos morais, com base na Súmula 385/STJ, por supostas anotações preexistentes. Razões de decidir. Relação de consumo que impõe à instituição financeira responsabilidade objetiva por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Ônus da prova a cargo do réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar que as transações foram realizadas pelo autor, limitando-se a apresentar um singelo extrato bancário e logs de sistema com múltiplos e distintos endereços de IP, o que reforça a tese de fraude. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente das cobranças e da negativação indevida. Inexistência de inscrição legítima, preexistente e ativa às incluídas pelo réu, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. Valor da indenização mantido por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais corretamente definidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.5828.0292.2012

30 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir e pedidos lastreados em ausência de manifestação de vontade para a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Manutenção. Sentença válida. A r. sentença não é nula. A autora não teve cerceado seu direito de produzir provas. E a lide foi resolvida com base no conjunto probatório produzido nos autos. Se erro houve, foi de julgamento e não de procedimento; e apenas este (error in procedendo) autorizaria a anulação da sentença. Contratação comprovada. Existência e exigibilidade do débito. A prova documental carreada aos autos permite ao julgador concluir, de forma suficientemente estreme de dúvidas, que foi mesmo a autora quem contratou e utilizou o cartão de crédito, de modo que a produção de prova técnica para comprovação da autenticidade do instrumento era despicienda, mormente diante de impugnação genérica e despreocupada por parte da autora, quem, além disso, não manifestou interesse na abertura da fase instrutória. A comprovação da contratação não dependia unicamente de perícia informática no documento, pois ela desponta de todos os elementos de cognição carreados aos autos. A improcedência dos pedidos formulados na inicial era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.2535.4591.4298

31 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito - cobrança de tarifa de seguro considerada legítima - «venda casada» não configurada - pedidos de indenização por danos morais, e de verba honorária de acordo com a tabela da OAB prejudicados - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.8603.6948.7094

32 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2014 no valor de total de R$ 1.027,81, em 26/09/2016 - Município de Santa Isabel - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação da parte executada e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.2634.6949.5223

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Legitimidade passiva da SPPREV - Inteligência da Súmula 447/STJ - Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante - Sentença de procedência - Isenção de imposto de renda - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Isenção reconhecida desde a data informada no laudo médico - Juros de mora e correção monetária - Verbas de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado - Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado - Inteligência das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada apenas sobre os consectários legais - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0716.9872.7226

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de incompetência territorial que não merece acolhida. Ação que foi ajuizada no domicílio da ré, observando-se a regra geral prevista no CPC, art. 46. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 3. Não verificada a inépcia da petição inicial, uma vez que a peça inaugural do processo foi instruída com documentos suficientes para dar lastro ao fato constitutivo do direito. Análise de pertinência que tem fundo meritório. Ausência de prévia reclamação administrativa, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. 4. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.5874.6835.8416

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso inadequado. Inexistência de vícios que autorizem sua interposição. Questões apresentadas que foram apreciadas, com a necessária fundamentação. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.3552.7893.0164

36 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Cessão de direitos e obrigações sobre lote de terreno. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e reintegração de posse, de forma subsidiária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Reconhecimento de culpa pela rescisão contratual mantida. O alegado desaparecimento da loteadora credora original não justifica o inadimplemento das contraprestações por quase uma década. Inércia dos adquirentes que perdura desde 2016. Ausência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento (CCB, art. 335). Notificação extrajudicial tardia realizada apenas em 2019, evidenciando desídia. Efeitos da rescisão que, contudo, comportam reforma. Aplicação do princípio do «status quo ante". A devolução das parcelas pagas (R$ 70.000,00) e a restituição da posse do imóvel devem ser síncronas e simultâneas, sob pena de enriquecimento sem causa dos vendedores. Retenção por acessões e benfeitorias. Incontroverso que os réus edificaram sua moradia no lote de terreno. Posse inicial de boa-fé fundada em contrato escrito. Configuração de acessão industrial (CCB, art. 1.255) que se equipara às benfeitorias úteis para fins de indenização e retenção (art. 1.219 do CC e Enunciado 81 do Conselho da Justiça Federal/STJ). Violação aos princípios da celeridade e economia processual ao remeter a apuração para demanda autônoma. Direito de retenção reconhecido. Vedação à desocupação forçada antes da prévia avaliação e indenização integral do preço e da acessão construída, o que deve ser feito em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.3957.1563.3446

37 - TJSP APELAÇÃO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Insurgência da ré à sentença pela qual determinada a disponibilização à autora de cirurgia, haja vista padecer retinopatia diabética proliferativa, descolamento de retina e catarata inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença pela qual ordenada a realização da cirurgia deve ser mantida, bem como eventual aplicação do tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal quanto ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada. III. RAZÕES DE DECIDIR Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada conforme prescrição médica. Dever da administração pública. Ademais, aplicação do tema 1.033 do STF para que, em caso de atendimento na rede privada, o ressarcimento seja feito conforme a Tabela do Sistema Único de Saúde. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente provida. V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.9.2021, tema 1.033. TJSP, Apelação/remessa necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câm. de Direito Público, j. 19.3.2026; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câm. de Direito Público, j. 21.5.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.7045.0579.8756

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev. Ação de cobrança pleiteando pagamento de R$ 112.973,31, referente a valores retroativos de pensão por morte desde o falecimento do companheiro até a data da implantação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento retroativo da pensão por morte desde o falecimento do companheiro, apesar de o requerimento administrativo ter sido realizado após o prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O art. 34 da Lei Municipal 6.145/2011 estabelece que a pensão por morte é devida a partir do óbito se requerida até 30 dias após o falecimento, ou da data do requerimento se feito após esse prazo. 4. A autora não apresentou requerimento no prazo legal, tendo solicitado o benefício apenas em 30/11/2023, mais de quatro anos após o falecimento, o que, conforme a legislação, limita o pagamento retroativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida a partir da data do requerimento quando não solicitada no prazo legal de 30 dias após o óbito. Legislação Citada: Lei Municipal 6.145/2011, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205 / SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.4270.6013.8177

39 - TJSP APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE LICENÇAS PARA AMBULANTES NOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INOCORRÊNCIA..

Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Recurso da autora. Objetivos e finalidades previstos de maneira genérica, desvinculados do interesse a ser tutelado na ação. Não preenchimento do requisito da pertinência temática decorrente do Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «b». Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa necessária, considerada interposta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.1422.8966.1665

40 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR. DILIGÊNCIAS INAPTAS A SUPRIR A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA REPRESENTAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA AQUISIÇÃO DE LOTE POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA. APRESENTAÇÃO, PELO AUTOR, DE MERA MINUTA CONTRATUAL DESPROVIDA DE ASSINATURAS, INCAPAZ DE DEMONSTRAR SEQUER A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOTEADORA TENHA RECEBIDO QUALQUER VALOR OU AUTORIZADO TERCEIROS A RECEBÊ-LOS EM SEU NOME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR RELAÇÃO DE CORRETAGEM, PREPOSIÇÃO, PARCERIA COMERCIAL OU LEGÍTIMA APARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NEM AUTORIZA PRESUMIR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.3884.0395.9071

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no ombro esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.0617.6687.7690

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Airton Franco Martins moveu ação contra Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, buscando a declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação, declarando inexistentes os débitos, condenando a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do CDC à entidade sindical sem fins lucrativos e (ii) a validade da relação jurídica estabelecida eletronicamente entre as partes, além da improcedência da restituição dobrada dos valores e da inexistência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica em questão ostenta natureza consumerista, submetendo-se às disposições do CDC, por envolver prestação de serviços inserida no mercado de consumo. 4. A alegação de existência e validade da contratação não se sustenta, pois a autenticidade do documento foi impugnada e a ré não se desincumbiu do ônus da prova. 5. A repetição em dobro dos valores é cabível conforme entendimento pacificado pelo STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial do autor, sendo o valor fixado (R$ 5.000,00) razoável e proporcional as circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, corrigindo-se de ofício a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora no que tange aos danos materiais, que deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos ensejam repetição em dobro. 2. Dano moral configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF