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Município de Garça. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Diferenças devidas consistentes unicamente nos valores de abono permanência, entre a data da satisfação dos requisitos para aposentação e a implementação da aposentadoria especial, conforme pedido da inicial. DANOS MORAIS. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Mero aborrecimento não dá ensejo à reparação pretendida. Sentença mantida no essencial, com observação quanto ao termo inicial da concessão do benefício, e à integralidade e paridade. Recursos dos réus e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de cobrança indevida- Comprovação da origem do débito- Ausência- Incidência do CPC, art. 373, II - Exigibilidade- Afastamento: - No caso, deve ser afastada a exigibilidade do débito imputado ao autor, diante da ausência de comprovação de sua origem, à luz do que dispõe o CPC, art. 373, II. ... ()
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Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial. ... ()
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Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Alegação de causa subjacente pelo Embargante - Possibilidade - Agiotagem - Defesa de mérito direta - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 1.820/1999, art. 3º) - Falta de comprovação de regularidade jurídica das emissões das cártulas - Objeto ilícito (CC, art. 104, II) - Negócio jurídico inválido (CC, art. 166, II) - Sentença reformada - Improcedência da pretensão monitória - Prejudicado o tópico recursal referente ao excesso de cobrança - Recurso provido na parte conhecida... ()
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Servidoras públicas municipais. Município de Rinópolis. Agente Comunitária de Saúde e Auxiliar Administrativo. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou, subsidiariamente, em grau máximo. ... ()
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Empréstimo consignado. Não reconhecimento da contratação. Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo réu. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. De rigor declaração de nulidade do contrato. Devolução dos valores deve ser feita de forma simples, e não em dobro, e sem condenação em danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado
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Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratório pactuada em 2,14% ao mês, dentro dos limites máximos da regra de regência vigentes na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 125/2021. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da requerida. Inteligência do art. 335, I, do Código Civil. Requerida que não comprovou a justa recusa do pagamento das parcelas do imóvel (CPC, art. 544, II). Depósitos judiciais de parcelas somadas aos juros e atualização monetária. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso desprovido
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Cobrança de taxas de manutenção em loteamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que é possível a cobrança das taxas de manutenção em período posterior à promulgação da Lei 13.465/2017 - Acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte delineando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas, independentemente de adesão ou outra formalidade - Possibilidade de cobrança da referida taxa a partir de agosto de 2017 - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido, na parte não prescrita - RECURSO PROVIDO... ()
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Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Petição inicial que preenche os requisitos para a sua admissibilidade - Interesse processual do autor - Requisitos atendidos - Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Posterior pedido de desistência do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Recurso prejudicado
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Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Revelia da associação. Mesmo revel tem direito de produzir provas (CPC, art. 349). Filiação e autorização de desconto em benefício realizadas por telefone. INSS permitia filiação e autorização de desconto por meio eletrônico auditável, à época da contratação (IN 128/2022 Pres./INSS). Embora gravação de conversa telefônica seja auditável, associação não juntou cópia de documento pessoal da parte autora. Autorização para descontos inválida. Devida condenação da associação no ressarcimento do valor descontado. Natureza do contrato determinada por seu objeto, não por qualidade da contratada (jurisprudência do STJ). Mensalidade associativa tem fundamento em prestação de serviços. Relação regida pelo CDC. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado em desacordo com exigências do INSS. Violação da boa-fé objetiva. Devida condenação no pagamento em dobro. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação por dano moral indevida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()
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Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Ausência de prova nos autos de que o autor tenha celebrado contrato de cartão de crédito perante o réu, e que deu origem ao débito negativado. Inscrição levada a efeito de forma indevida. II. Dano moral não configurado. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. STJ. III. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Mora comprovada - Consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Alegação de novação - Rejeição - Após a execução da liminar, o banco formulou proposta à ré (apelante) com emissão de boleto - Contudo, o acordo foi expressa ou tacitamente recusado pela devedora, de modo que dele não se pode beneficiar - Não configuração de novação, porque ausente o animus novandi. Adimplemento substancial - Inaplicabilidade às ações regidas pelo Decreto-lei 911/69 - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comprovada a mora, não purgada a tempo e modo, impõe-se a manutenção da sentença que consolidou a propriedade do veículo em favor da apelada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios (Tema 1.051/STJ)... ()
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Legitimidade passiva da SPPREV - Inteligência da Súmula 447/STJ - Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante - Sentença de procedência - Isenção de imposto de renda - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Isenção reconhecida desde a data informada no laudo médico - Juros de mora e correção monetária - Verbas de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado - Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado - Inteligência das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada apenas sobre os consectários legais - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de incompetência territorial que não merece acolhida. Ação que foi ajuizada no domicílio da ré, observando-se a regra geral prevista no CPC, art. 46. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 3. Não verificada a inépcia da petição inicial, uma vez que a peça inaugural do processo foi instruída com documentos suficientes para dar lastro ao fato constitutivo do direito. Análise de pertinência que tem fundo meritório. Ausência de prévia reclamação administrativa, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. 4. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 5. Recurso provido.... ()
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Recurso inadequado. Inexistência de vícios que autorizem sua interposição. Questões apresentadas que foram apreciadas, com a necessária fundamentação. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Compra e venda de imóvel. Cessão de direitos e obrigações sobre lote de terreno. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e reintegração de posse, de forma subsidiária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Reconhecimento de culpa pela rescisão contratual mantida. O alegado desaparecimento da loteadora credora original não justifica o inadimplemento das contraprestações por quase uma década. Inércia dos adquirentes que perdura desde 2016. Ausência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento (CCB, art. 335). Notificação extrajudicial tardia realizada apenas em 2019, evidenciando desídia. Efeitos da rescisão que, contudo, comportam reforma. Aplicação do princípio do «status quo ante". A devolução das parcelas pagas (R$ 70.000,00) e a restituição da posse do imóvel devem ser síncronas e simultâneas, sob pena de enriquecimento sem causa dos vendedores. Retenção por acessões e benfeitorias. Incontroverso que os réus edificaram sua moradia no lote de terreno. Posse inicial de boa-fé fundada em contrato escrito. Configuração de acessão industrial (CCB, art. 1.255) que se equipara às benfeitorias úteis para fins de indenização e retenção (art. 1.219 do CC e Enunciado 81 do Conselho da Justiça Federal/STJ). Violação aos princípios da celeridade e economia processual ao remeter a apuração para demanda autônoma. Direito de retenção reconhecido. Vedação à desocupação forçada antes da prévia avaliação e indenização integral do preço e da acessão construída, o que deve ser feito em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Insurgência da ré à sentença pela qual determinada a disponibilização à autora de cirurgia, haja vista padecer retinopatia diabética proliferativa, descolamento de retina e catarata inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença pela qual ordenada a realização da cirurgia deve ser mantida, bem como eventual aplicação do tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal quanto ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada. III. RAZÕES DE DECIDIR Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada conforme prescrição médica. Dever da administração pública. Ademais, aplicação do tema 1.033 do STF para que, em caso de atendimento na rede privada, o ressarcimento seja feito conforme a Tabela do Sistema Único de Saúde. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente provida. V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.9.2021, tema 1.033. TJSP, Apelação/remessa necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câm. de Direito Público, j. 19.3.2026; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câm. de Direito Público, j. 21.5.2026.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev. Ação de cobrança pleiteando pagamento de R$ 112.973,31, referente a valores retroativos de pensão por morte desde o falecimento do companheiro até a data da implantação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento retroativo da pensão por morte desde o falecimento do companheiro, apesar de o requerimento administrativo ter sido realizado após o prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O art. 34 da Lei Municipal 6.145/2011 estabelece que a pensão por morte é devida a partir do óbito se requerida até 30 dias após o falecimento, ou da data do requerimento se feito após esse prazo. 4. A autora não apresentou requerimento no prazo legal, tendo solicitado o benefício apenas em 30/11/2023, mais de quatro anos após o falecimento, o que, conforme a legislação, limita o pagamento retroativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida a partir da data do requerimento quando não solicitada no prazo legal de 30 dias após o óbito. Legislação Citada: Lei Municipal 6.145/2011, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205 / SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Recurso da autora. Objetivos e finalidades previstos de maneira genérica, desvinculados do interesse a ser tutelado na ação. Não preenchimento do requisito da pertinência temática decorrente do Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «b». Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa necessária, considerada interposta.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no ombro esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I.... ()
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I. Caso em Exame 1. Airton Franco Martins moveu ação contra Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, buscando a declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação, declarando inexistentes os débitos, condenando a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do CDC à entidade sindical sem fins lucrativos e (ii) a validade da relação jurídica estabelecida eletronicamente entre as partes, além da improcedência da restituição dobrada dos valores e da inexistência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica em questão ostenta natureza consumerista, submetendo-se às disposições do CDC, por envolver prestação de serviços inserida no mercado de consumo. 4. A alegação de existência e validade da contratação não se sustenta, pois a autenticidade do documento foi impugnada e a ré não se desincumbiu do ônus da prova. 5. A repetição em dobro dos valores é cabível conforme entendimento pacificado pelo STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial do autor, sendo o valor fixado (R$ 5.000,00) razoável e proporcional as circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, corrigindo-se de ofício a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora no que tange aos danos materiais, que deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos ensejam repetição em dobro. 2. Dano moral configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()
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