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Doc. ADM Direito 399.2210.1169.0856

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviço. R. sentença de improcedência. 1. Cancelamento de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis que gerou um atraso à chegada ao destino de 8 (oito) horas. 2. Aplicação do Código de Consumidor e Resolução 400 da ANAC. 3. Demonstração de caso fortuito/força maior. 4. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. 5. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

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