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Doc. ADM Direito 121.8493.5374.2774

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9290.3900

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PROVA ANULADA. DENÚNCIA DE PLÁGIO DE PROVA ANTERIOR. PRETENSÃO DA CANDIDATA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CORRETA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2286.5100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM» - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM» - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95).

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Doc. ADM Direito 719.1089.1465.1638

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NESSE ASPECTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO DO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - PEDIDO EM PARTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 303.2484.1383.1775

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, o qual teve início decorrido um ano da data do arquivamento dos autos. Feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Exequente se mostrou ativo na tentativa de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente não consumada. Irretroatividade da alteração do art. 921, §4º, do CPC/2015, trazida pela Lei 14.195/2021. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.3839.5622.6695

6 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Duplicata - Rejeição liminar do pedido e extinção dos embargos, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I, 917, § 4º, I e 918, II, todos do CPC - Pedido de afastamento da mora fundamentado na crise decorrente da pandemia de Covid-19 - Constituição da empresa embargante em momento posterior à pandemia - Ausência de provas a respeito da queda do faturamento - Caso que não se enquadra na possibilidade de emenda da inicial - Ausência de lógica entre o pedido formulado e os fatos narrados - Sentença que merece ser mantida, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso da embargante improvido

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Doc. ADM Direito 978.9935.1870.8150

7 - TJSP direito processual civil. embargos de declaração. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. i. caso em exame Embargos de declaração apontando vícios de obscuridade e omissão. ii. questão em discussão Alegação de obscuridade na forma de fixação da sucumbência recíproca, assim como omissão sobre a suspensão de exigibilidade do valor de custas e de honorários de sucumbência, com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. iii. razões de decidir Inocorrência dos alegados vícios. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Por ser a parte embargante detentora do benefício da justiça gratuita, não incorre em omissão o acórdão que deixa de fazer tal ressalva na parte de condenação em sucumbência, por decorrer diretamente da lei, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ausência de obscuridade na forma de fixação dos honorários de sucumbência recíproca. Pela leitura do acórdão embargado, verifica-se que a condenação da verba de sucumbência deve observar 10% sobre o proveito obtido pela parte contrária, em favor de seu patrono. iv. dispositivo e tese Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente". ____________ Doutrina: Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor; Editora Saraiva; 35ª edição, São Paulo, 2003, p. 592; nota 3 ao art. 535 Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;

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Doc. ADM Direito 368.9180.4965.4179

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 468.3459.8741.1820

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.7191.8052.0003

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com câncer de próstata. Recusa à cobertura do medicamento apalutamida, ao argumento de que não há indicação na bula da medicação para a doença descrita (uso off label), e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Negativa abusiva, que colocou a vida, saúde e integridade física do autor em risco. Danos morais devidos e arbitrados em valor razoável e proporcional, não merecendo reparo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.6712.1479.0528

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.9997.4705.6679

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Advocacia predatória caracterizada. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

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Doc. ADM Direito 397.7936.5291.4488

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 846,33) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 926,23 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 290.8663.9989.7945

14 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação feita com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Valores depositados na conta da autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autora, entretanto, que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Faturas que demonstram os saques realizados, como também a utilização do cartão para compras. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 596.7726.0612.2912

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira. Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade, litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva. Golpe da falsa central de atendimento, com a realização de empréstimo, PIXs e pagamento de boleto - Situação dos autos em que se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas foram realizadas sequencialmente, no mesmo dia e em valores elevados, de modo que, pelo que se pode extrair dos extratos juntados, desbordam, notoriamente, do perfil da consumidora - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Necessidade de repetição do indébito, tal como determinado em primeiro grau. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, sobretudo considerando que, para além da atuação da autora, que colaborou em certa medida para os fatos, não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da ação do banco, ante a atuação de terceiros fraudadores. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 966.5283.1446.5609

16 - TJSP CONDOMÍNIO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autor alega a ocorrência de incêndio de «origem criminosa» em unidade autônoma de sua propriedade e que os Requeridos não contrataram seguro obrigatório contra incêndio - Incêndio decorrente de ação praticada pela companheira do Autor, então residente da unidade autônoma - Responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados por terceiro não caracterizada - Ausente eventual cobertura securitária (se o caso) por agravamento intencional do risco - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 717.7577.4633.1684

17 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contratos de empréstimo e cartão de crédito. Juros remuneratórios e capitalizados. Preliminares afastadas. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos opostos pelo réu, em relação a contratos de empréstimo e cartão de crédito. II. Questão em discussão2. Há três questões principais em discussão: (i) a alegação de ausência de impugnação específica nas contrarrazões; (ii) a suposta ocorrência de cerceamento de defesa; e (iii) a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros nos contratos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de impugnação específica foi afastada, pois as razões de apelo cumpriram os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.4. A preliminar de cerceamento de defesa foi igualmente afastada, visto que o juiz é o destinatário das provas, e o julgamento antecipado da lide foi justificado pela presença de elementos suficientes para a formação do convencimento.5. Quanto aos juros remuneratórios, não se comprovou a abusividade ou a cobrança de taxa superior à média de mercado.6. Sobre a capitalização de juros, os contratos apresentavam pactuação expressa e válida, conforme precedentes do STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, que permite tal prática em contratos firmados com instituições financeiras. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo e cartão de crédito, a capitalização de juros é permitida quando pactuada expressamente.» Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CPC/2015, art. 1.010 e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009

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Doc. ADM Direito 926.2950.7482.7316

18 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão ao arbitramento da verba por equidade. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo, subordinando as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Na pendência do julgamento da ADC 71, pelo STF, e do Tema 1.255 de Repercussão Geral, prevalece a orientação da corte superior, nos termos do art. 927, III do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 606.3277.3558.0687

19 - TJSP *Embargos de terceiro - Fraude à execução caracterizada - Comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC/1973, art. 543-C) e da Súmula 375/Colendo 1STJ - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 619.2437.7339.7606

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com antiangiogênicio Eylia - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Autora diagnosticada com edema macular secundário à oclusão ramo venoso em olho direito - Relação de consumo - Abusividade da negativa - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal - Dano moral não configurado - Tutela de urgência que foi deferida três dias depois do ajuizamento da demanda - Conduta da apelante que causou um mero aborrecimento à autora - Litigância de má-fé da ré não configurada - Sentença reformada em parte a fim de afastar a condenação da ré no pagamento de dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 269.2852.3413.8033

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE FOGÃO EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS EM DUAS OPORTUNIDADES - COMPRA CANCELADA PELA COMPRADORA - REEMBOLSO DO PREÇO PAGO QUASE TRINTA DIAS APÓS O CANCELAMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DEMORA NÃO EXCESSIVAMENTE PROLONGADA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 668.7806.1264.6700

22 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada fisicamente ou por certificação digital. Desnecessidade. Procuração com assinatura eletrônica. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Malgrado a assinatura eletrônica da procuração e demais documentos que instruíram a exordial não tenham certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). E mais: foi carreada aos autos fotografia tipo «selfie», que corresponde àquela constante do documento pessoal da autora (R.G.) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 233.9493.8068.8018

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 819.6640.6141.6766

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do réu, alegando: (a) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) não ocorrência de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.5639.8676.4164

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - ELEMENTOS COMPARATIVOS ADEQUADOS AO IMÓVEL EXPROPRIADO - METODOLOGIA DE HOMOGENEIZAÇÃO UTILIZADA PELO PERITO QUE SE MOSTRA APROPRIADA AO CASO - NOTA AGRONÔMICA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DA ÁREA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ajuizada pela SABESP em face de proprietário de imóvel. Sentença de parcial procedência, que adotou o valor de indenização apresentado pelo laudo pericial avaliatório. Irresignação da expropriante. ... ()

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Doc. ADM Direito 690.2239.2996.4286

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Cabimento da restituição em dobro - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 5.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Honorários sucumbenciais - Benefício da gratuidade da justiça que não afasta o dever de pagamento, observada apenas a suspensão da exigibilidade das verbas - Art. 98, §3º do CPC - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 307.6948.4935.5992

27 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Inexigibilidade reconhecida pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Controvérsia que se limita ao alegado dano moral. Apontamento realizado pela ré reconhecido como indevido na sentença. Preexistência de negativação legítima afasta a ocorrência de danos morais (Súmula 385/STJ). Apesar da existência de discussão judicial em relação a apontamento preexistente, referida inscrição deve ser considera legítima até decisão em contrário. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 958.9346.6322.6350

28 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos, indignação e humilhação. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência de juntada nos autos do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a autorização para os descontos. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 893.1557.0957.5002

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Recurso Adesivo do autor pleiteando majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. fixada em R$5.000,00. Pretensão do autor para aumentar a indenização em R$10.000,00. Exagero. Valor arbitrado em primeiro grau que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento aos recursos

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Doc. ADM Direito 212.4353.0099.8868

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Requerente que não reconhece a existência de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado com o réu. Não comprovada a relação jurídica questionada. Preclusão da prova pericial, diante do não pagamento dos honorários periciais pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Nulidade do contrato de refinanciamento 22-869543772/21. Retorno das partes ao «status quo ante», com a reativação do empréstimo original. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.1123.9338.0292

31 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Aposentada ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica.; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão da autora aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade da idosa, induzindo-a a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Legislação Citada: CDC, art. 3º, § 2º, art. 39, IV, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 398, art. 944. Jurisprudência Citada:STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Junior, j. 17/02/2025;TJSP, Apelação 1001281-16.2024.8.26.020, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 16/02/2025. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.0284.1205.1931

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora e reconheceu os danos morais na monta de R$3.000,00. Recorre a autora pleiteando majoração dos danos morais para R$15.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão é legítima e ocorreu por ligação telefônica. Juntou Link. Atendente que, em gravação, impeliu a consumidora a responder afirmativo as perguntas, não elucidando adequadamente os termos do contrato. Afronta ao CDC, art. 31. Termo de Filiação que não evidenciam a adesão da consumidora. Sequência de Letras e números (rash) com informações ausentes. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Valor fixado em primeiro grau de R$3.000,00. Pretensão para aumento de R$15.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais majorados para R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Honorários Sucumbenciais Mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.7784.3285.1156

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Falsidade das assinaturas apurada em perícia. Sentença de procedência parcial que declarou a desconstituição dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, determinou a cessação dos descontos, e condenou o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, com juros de mora a partir da citação, além de determinar à autora a restituição da quantia recebida, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral. Recurso da demandante, visando à condenação por danos morais, à alteração do termo inicial dos juros para a data de cada desconto e afastar a compensação. Mérito. Falta de recurso do réu. Falsidade das assinaturas, apurada em perícia, ilegitimidade das contratações e inexigibilidade da dívida que restaram incontroversas. Dano moral. O total descontado, observando-se o início dos descontos (fevereiro e maio de 2019) e o valor das parcelas (R$ 12,16 e R$ 163,00), supera, e muito, a quantia creditada. Descontos indevidos que atingiram recursos de benefício previdenciário (aposentadoria por idade), de caráter alimentar (fls. 30/32 - R$ 1.212,00). Além disso, mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido nesse aspecto. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Recurso provido nessa parte. Compensação de valores. Admitida a compensação entre as quantias recebidas do réu e o valor que será restituído ao autor. Desnecessidade de ajuizamento de reconvenção. Deliberação nesse sentido decorre da relação jurídica em concreto, notadamente porque as partes litigantes são mutuamente devedor e credor. Impossibilidade de, sob alegação de se tratar de mera liberalidade do Banco, considerar a quantia creditada como «amostra grátis". A manutenção do valor depositado implicaria enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 161.1494.9039.7968

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ E DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1. Os autores moveram ação contra Unimed-Rio, Unimed Campinas e Unimed-FERJ, alegando suspensão indevida do atendimento do plano de saúde, mesmo estando adimplentes. Requereram o restabelecimento do atendimento e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas rejeitou o pedido de danos morais, bem como quanto à multa por alegado descumprimento da liminar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da Unimed Campinas e a responsabilidade solidária das rés pelo restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A Unimed Campinas é parte legítima, integrando o mesmo grupo econômico, com responsabilidade solidária pelo restabelecimento do plano.4. A suspensão indevida do atendimento, expondo os autores a risco à saúde, caracteriza dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da Unimed Campinas a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso dos autores a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para condenar as rés a indenizar por danos morais. Homologada a desistência do recurso ofertado pela Unimed FERJ. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed é reconhecida. 2. A suspensão indevida do atendimento caracteriza, no caso concreto, dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 944, caput; CPC/2015, art. 85, §11; art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06/03/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/12/2012... ()

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Doc. ADM Direito 548.6786.2881.0475

35 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADESÃO POR MEIO DE CALL CENTER, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS - PRÁTICA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 39, III, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA PARA REPARAR A VÍTIMA E PENALIZAR A CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA/RÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 270.3531.4978.1019

36 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL/TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE: -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do magistrado- Julgamento antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. AÇÃO REVISIONAL - Contrato de compartilhamento de infraestrutura - Pretensão de revisão do preço unitário, conforme Resolução Conjunta Aneel/Anatel 04/2014 - Empresa que mantém desde 2023 contrato de compartilhamento de postes de energia elétrica - Abusividade - Não ocorrência: - Não se verifica, na hipótese, a alegada abusividade, tendo em vista que o preço estipulado na Resolução Conjunta Aneel/Anatel 04/2014, trata-se de valor meramente referencial. Ademais, já era de conhecimento da parte quando da livre contratação junto à distribuidora de energia elétrica. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 552.3747.8183.7230

37 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Ausência de comprovação da turbação - Requisitos previstos no CPC, art. 561 não preenchidos - Autor que se limitou a afirmar, com elevado grau de generalismo, que o IPTU de seu imóvel estaria em nome de terceiro e que vizinhos já teriam visto o réu adentrar neste - Alegações que não vieram acompanhadas de provas mínimas suficientes a sustentá-las - Autor que, instado a apresentar o rol de testemunhas, manteve-se inerte, sendo declarada preclusa a produção da prova oral - Ausentes elementos suficientes à concessão da pretendida proteção possessória - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 595.2153.1244.6184

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a juntada de procuração específica com firma reconhecida, dentre outras medidas. Alegação de desnecessidade das medidas. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a especial cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Extinção mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 977.4646.3341.8232

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO PERFIL FALSO - WHATSAPP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE NARRA TER RECEBIDO MENSAGENS POR APLICATIVO DE MENSAGEM DE NÚMERO NOVO, CUJO INTERLOCUTOR SE IDENTIFICOU COMO SUA FILHA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES REALIZADAS, SEM TENTATIVA DE CONFIRMAR A IDENTIDADE DO SOLICITANTE - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DESTINATÁRIO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO REQUERIDO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DA REQUERENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 750.3672.5781.7000

40 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Soldador - Acidente típico - Lesões no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do INSS desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 749.1854.1715.1605

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso boleto para quitação de dívida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação segura de que o consumidor tenha se utilizado de meios oficiais de atendimento para obtenção de boleto para quitação de dívida - Inversão do ônus de prova que não isenta a parte autora da mínima produção de prova a fim de corroborar suas alegações - Dever mínimo de cautela descumprido pelo apelante - Causa determinante para ocorrência do evento danoso - Caracterização de excludente de responsabilidade das instituições financeiras, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.7359.9695.2431

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais devido à inscrição indevida em órgãos de restrição de crédito. A autora não atendeu à determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos documentos apresentados pela autora e a necessidade de apresentação de documentos com firma reconhecida, conforme exigido pelo magistrado. III. Razões de Decidir 3. O magistrado determinou a apresentação de documentos com firma reconhecida devido a indícios de advocacia predatória e fraudes em ações semelhantes, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça. 4. A exigência de documentos com firma reconhecida visa garantir a segurança e regularidade do processo, não configurando excesso de formalismo. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. A decisão de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito é mantida. Teses de julgamento: 1. A exigência de documentos com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de advocacia predatória e fraudes processuais. 2. A regularização da representação processual é essencial para o desenvolvimento válido do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 80, III; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2022. TJSP, AI 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 284.3445.4902.4164

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Contrato de compra e venda de automóvel usado firmado entre particulares. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Autor que defende a necessidade de produção de prova testemunhal voltada à demonstração de que os constantes reparos demandados pelo automóvel lhe causaram lesão de ordem moral. Dado irrelevante, na medida em que a realização dos reparos é incontroversa. Sentença apelada que rejeitou o pedido de indenização por danos morais por entender que não houve ato ilícito que caracterizasse a responsabilidade civil do réu. Peculiaridade que faz com que a produção da prova pleiteada seja incapaz de influir no resultado do julgamento, não se caracterizando alegado cerceamento de defesa. Pretendida indenização por vícios ocultos. Aquisição de automóvel com onze anos de uso e 150.000km rodados. Despesas demonstradas nos autos que são pertinentes à manutenção do automóvel pelo desgaste natural de seus componentes consoante apurado em exame pericial. Ausência de vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 609.3446.7421.6926

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Alegação de manipulação fraudulenta dos documentos juntados com a contestação inerentes ao contrato de empréstimo em discussão, com impugnação da autenticidade da assinatura lançada no respectivo instrumento. Matéria recursal que não foi objeto de impugnação pela autora em sede de réplica ou em qualquer outra manifestação nos autos, razão pela qual não foi objeto de pronunciamento pela r. sentença. Inovação recursal configurada, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 629.4194.1552.7693

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. Procedência. Recurso do autor visando a majoração do dano moral, e da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) valor dos danos morais. (ii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Recurso que não se submete aos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado nos autos do processo Acórdão/TJSP/TJSP, pois visa tão somente majoração de indenização por danos morais já fixada. (ii) Manutenção do valor fixado na sentença, a título de dano moral em R$ 3.000,00 pois não demonstrados outros gravames que justifiquem a majoração. (iii) Fixação de honorários por equidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 152.0970.0952.2678

46 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Pretensão para inclusão do Município de Poloni/SP que é matéria já decidida pelo agravo de instrumento e restou irrecorrida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a CDHU é solidariamente responsável pela fiscalização da obra. O prazo prescricional decenal é o aplicável, nos termos dos CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, ora majorado a R$ 10.000,00, observada a extensão e natureza dos danos constatados. Condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais que é decorrência da condenação. Sem majoração da verba honorária. Matéria preliminar rejeitada, recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da Ré

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Doc. ADM Direito 273.2628.6295.0776

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Inadimplência. Cessão do crédito. Decisão de extinção por de indeferimento da inicial, devido falta de emenda para indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ausência de legitimidade e interesse. Extinção pelo art. 485, VI do CPC. Conhecimento de ofício. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 842.3854.1761.8608

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à apelante. Correta outorga da escritura à parte apelada. Precedentes. Pedido de revisão da condenação em honorários sucumbenciais. Não conhecimento. Matéria já decidida na sentença. Ausência de condenação da requerida às verbas de sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Resistência configurada com a apresentação de contestação, além da interposição do recurso de apelação. Cabível a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso da ré em parte NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 368.8105.5848.3647

49 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Realocação do passageiro - Chegada ao destino em horário diverso ao originariamente previsto - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico dos demandantes - Indenização descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 582.1824.5459.9851

50 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Conexão com ação declaratória para aproveitamento de créditos de ICMS relacionado aos débitos da presente execução, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 5ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente

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Doc. ADM Direito 816.7647.0246.9426

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária, visto que não comprovado o nexo de causalidade. 4. Ainda que aplicáveis os institutos da legislação consumerista e, em especial, o da responsabilidade objetiva, inviável a presunção do ilícito perpetrado, sem a prova do nexo causal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 101.7389.6827.8203

52 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL

Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de conexão com o processo 1000859-58.2025.8.26.0281. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de conexão com o processo 1000859-58.2025.8.26.0281. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de litispendência. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 855.8989.1618.9557

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demanda ajuizada contra o Cartório de Registro de Imóveis, que não possui personalidade jurídica. Atividade registral exercida em caráter pessoal pelo titular da delegação (Lei 8.935/1994, art. 22). Responsabilidade civil que recai sobre o oficial registrador, pessoa física, e não sobre a serventia, ente despersonalizado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 823.1450.0107.5282

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Empréstimos consignados - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos a 30% dos proventos líquidos. Sentença de parcial procedência que condenou o Banco Pan a limitar os descontos em 30% do benefício previdenciário do autor. I. Inconformismo do corréu Banco Pan. Alegação de legitimidade dos descontos e ausência de ilicitude. II. Discussão sobre excesso nos descontos relativos a quatro empréstimos e um cartão, consignados no benefício previdenciário recebido pelo autor do INSS. III. Dois primeiros empréstimos que não atingem o limite de 30% estabelecido pela Lei 10.820/03. À somatória dos demais, aplica-se o limite de 40% dos rendimentos líquidos do autor, sendo que 5% correspondente a amortização de despesas inerentes a cartão de crédito, eis que se trata de contratações formalizadas após outubro de 2020, quando já em vigor a Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131/2021. Parcelas dos empréstimos que não extrapolam 35% e despesa com cartão que corresponde a 5% do benefício. Descontos efetuados dentro da margem consignável. IV. Sentença reformada para decretação de improcedência do pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 356.6144.0374.7573

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Andreia Benevides Pelegrinelli Jesus contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e improcedente a reconvenção, para imitir o autor na posse do imóvel. A apelante alega carência da ação, posse de boa-fé e pleiteia usucapião e indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de posse injusta para a ação reivindicatória e (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião e indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir: A posse injusta na ação reivindicatória é caracterizada pela ausência de título jurídico válido, enquanto na usucapião a posse deve ser mansa, pacífica e com animus domini. O comodato verbal impede o decurso do prazo para usucapião e não confere direito à indenização por benfeitorias, a menos que sejam extraordinárias e necessárias, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A posse injusta para ação reivindicatória não se confunde com a posse para usucapião. 2. Comodato verbal impede usucapião e indenização por benfeitorias não comprovadas. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.3660.0883.6212

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO PROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada para a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor da apelada, na data de 09/02/2.017, sendo o ICMS devido pelo apelada apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA para julgar improcedente a presente demanda, observada a modulação dos efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017"... ()

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Doc. ADM Direito 454.7196.9024.8079

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que alegava ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) pactuado em contrato bancário, por suposto descumprimento da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o CET pactuado em contrato de empréstimo consignado está sujeito à limitação imposta pela Instrução Normativa do INSS/PRES 28/08 e se houve demonstração da abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa do INSS regula apenas o percentual máximo das taxas de juros remuneratórios, não impondo limite ao CET, que abrange outras despesas contratuais. 4. A Resolução 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional esclarece que o CET não se confunde com os juros. 5. O contrato impugnado prevê taxa de juros de 2,14% ao mês, dentro do limite legal de 2,14% vigente à época da contratação, conforme documento acostado aos autos. 6. Inexistindo violação ao teto legal ou prática de juros abusivos, inexiste fundamento para revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 não impõe limite ao custo efetivo total (CET) das operações bancárias, mas apenas aos juros remuneratórios. 2. O CET engloba diversos encargos e não se confunde com a taxa de juros, conforme disposto na Resolução 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Resolução CMN 3.517/07, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 118.3140.2736.2933

58 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento por oscilação na rede - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa rejeitadas. Inicial instruída com documentos essenciais, inclusive laudo técnico, suficientes para a formação do convencimento. Cerceamento de defesa. Não configurado. Mérito. Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova, todavia, que não é automática - Submissão a critério do Juiz, dependendo de juízo de valoração acerca da verossimilhança da alegação - Necessidade de possibilitar à concessionária ré a verificação do ocorrido, seja no tocante à análise do aparelho danificado, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Situação, embora não observadas as disposições da Resolução ANEEL 1.000/2021, caracterizada no caso dos autos, diante da preservação, pelo consumidor, do aparelho danificado. Alegação da ocorrência do dano reputada como verossímil. Destarte, competia à distribuidora requerer a produção de prova pericial e produzir contraprova idônea, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, o que não ocorreu. Danos materiais comprovados. Indenização exigível. Honorários sucumbenciais. Pedido de redução. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 535.9016.5729.2304

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORA) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DESPESAS DE CONSUMO - PLEITO REQUERIDO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS E REITERADO NA APELAÇÃO - MATÉRIA SEQUER APRECIADA NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - CPC, art. 141 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-ADESIVO (DENUNCIADO) - PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. 3-APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA, PREJUDICADO O ADESIVO DO DENUNCIADO

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Doc. ADM Direito 496.4129.5321.6762

60 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado não contratado. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Repetição de valores de acordo com a modulação de efeitos dos EAREsp  Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Parcial provimento do recurso da autora. Recurso do banco desprovido.    I CASO EM EXAME  Apelação cível interposta por Ana Paula Mazul e pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos. A autora alegou descontos mensais indevidos de R$ 198,30 em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de empréstimo consignado que afirmou jamais ter firmado ( 47-843145570/20). A sentença declarou a inexistência da relação contratual, determinou a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, com compensação parcial dos valores recebidos. A autora apelou pleiteando indenização por dano moral. O banco apelou para reconhecer a validade do contrato e afastar a devolução em dobro.    II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO  Há quatro questões em discussão: (i) Verificar se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado 47-843145570/20; (ii) Estabelecer a responsabilidade do banco pelos descontos realizados; (iii) Determinar o cabimento e o valor da indenização por danos morais; (iv) Definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados.    III RAZÕES DE DECIDIR  O banco não comprova a regularidade da contratação nem apresenta documentação exigida (log completo, IP, geolocalização, hash), descumprindo ônus probatório estabelecido no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ. A ausência de prova da validade do contrato indica fraude, imputável à instituição financeira por falha na prestação do serviço, caracterizando responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. O banco responde pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima. A repetição dos valores descontados indevidamente deve seguir a modulação dos efeitos dos EAREsp  Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com devolução simples até 30/03/2021, por ausência de demonstração de má-fé. A ocorrência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário configura abalo moral presumido (dano in re ipsa), pela privação de verba de natureza alimentar e sofrimento psíquico decorrente. O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 3.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter compensatório-pedagógico, conforme precedentes desta Câmara. Os consectários legais obedecem à Súmula 54/STJ quanto aos juros de mora (desde o evento danoso) e à Súmula 362 quanto à correção monetária (da data da decisão). Em virtude da contratação inexistente, impõe-se a devolução mútua dos valores indevidamente recebidos, com correção monetária, vedado o enriquecimento sem causa.    IV DISPOSITIVO E TESE  Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco desprovido.    Tese de julgamento: "1. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a validade de contrato impugnado por fraude, conforme CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ - . 2. A falha na prestação do serviço bancário, quando resulta em desconto indevido por contrato não firmado, configura responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. O dano moral é presumido na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, sendo devida indenização proporcional ao abalo sofrido. 4. A repetição de indébito é simples para os valores descontados antes de 30/03/2021, salvo prova de má-fé, nos termos da modulação dos efeitos dos EAREsp  Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 5. A declaração de inexistência de relação contratual impõe a devolução mútua dos valores indevidamente recebidos, com atualização monetária e observância da vedação ao enriquecimento sem causa.»      Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 927; CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II; 429, II; 1.012, caput.    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp  Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 28/08/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Correia Lima, j. 05/06/2024.  

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Doc. ADM Direito 295.4933.2761.5406

61 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O

mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedentes do E. STJ. Improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 730.9961.3919.6462

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, as taxas de juros pactuadas superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época das contratações e para operações de mesma natureza. Abusividade configurada. Inexistência de comprovação de alto risco que justifique a taxa elevada, sendo cabível a revisão contratual para adequação à taxa média de mercado. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores pagos a maior. Danos morais não configurados. A declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Honorários advocatícios. Tabela da OAB com caráter apenas referencial, não vinculando o magistrado, já que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 452.5327.1997.4284

63 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação da vendedora de que o comprador inadimpliu a contraprestação financeira e a obrigação de regularizar a transferência administrativa da propriedade do veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu em duas petições idênticas - Conhecimento como se fosse recurso único - Princípio da unirrecorribilidade das decisões - Impugnação ao benefício de gratuidade concedido à demandante - Manutenção ante a comprovada hipossuficiência financeira - Obrigação contratual de regularizar a transferência administrativa da propriedade não cumprida - Responsabilidade exclusiva, ainda que a autora pudesse providenciar junto ao órgão de trânsito - Recebimento de multas e infrações pela proprietária anterior - Infrações de trânsito cometidas na condução do veículo que são de responsabilidade integral do novo proprietário - Indenização por danos materiais mantida - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 399.1959.3781.5151

64 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. A pretensão da impetrante visa à anulação de ato administrativo que interrompeu a contagem de tempo para licença-prêmio devido a afastamento eleitoral de 93 dias. NATUREZA DO AFASTAMENTO. A desincompatibilização eleitoral é múnus público e imperativo legal da Lei Complementar 64/90, não podendo a servidora ser penalizada com a perda de tempo de serviço já adquirido. ILEGALIDADE DO ATO. O entendimento da Administração Pública, fundado em normas infralegais (Manual DRHU/SAP e Parecer PA 43/2011), ao determinar o reinício integral do quinquênio, afronta o princípio da legalidade e o direito político fundamental de ser votado. CARÁTER SUSPENSIVO. O afastamento compulsório para fins eleitorais deve ser tratado como causa suspensiva: o prazo de contagem é sobrestado durante a licença e retomado do ponto em que parou após o retorno, aproveitando-se integralmente o período anterior. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Direito líquido e certo da impetrante de ter restabelecida a contagem desde 03/09/2019, com a prorrogação do período aquisitivo pelo lapso do afastamento, tornando-se o benefício exigível a partir de 08/03/2025. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O r. decisum que concedeu a segurança agiu com acerto ao proteger a esfera jurídica da servidora contra interpretação administrativa restritiva e desproporcional. Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP. RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 455.6462.4422.9594

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO AINDA LANÇADO NO SISTEMA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de receber indenização por danos morais devido à condução indevida do autor ao Distrito Policial por causa de mandado de prisão em aberto. No primeiro grau de jurisdição, somente foi acolhido o pedido de obrigação de fazer, consistente na baixa do mandado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal e a existência de responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado do feito feriu o direito do autor de produzir prova testemunhal, de modo a configurar cerceamento de defesa. 4. A produção de tal prova é relevante, sobretudo diante da alegação das múltiplas abordagens policiais. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3662.2876.5969

66 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 983.7992.2731.3557

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Carlos Alberto Ferreira contra Associação Santa Saúde. A sentença reconheceu a obrigação da ré em dar cobertura ao tratamento com o medicamento OFEV (NINTEDANIBE) 150mg, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença frente à revogação da Súmula 102 do TJ/SP e ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF, que estabeleceu critérios para cobertura de tratamentos não listados pela ANS; (ii) a licitude da negativa de cobertura pela requerida. III. Razões de Decidir 3. A exclusão de cobertura para tratamento prescrito por médico é abusiva, conforme o CDC, art. 47. 4. A apelante não demonstrou alternativas terapêuticas eficazes, justificando a cobertura excepcional do tratamento fora do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado, sem alternativas eficazes, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 47; Lei 9.656/1998, art. 10, §13.... ()

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Doc. ADM Direito 654.9275.1409.9497

68 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Falecimento da vítima apurado na esfera criminal - Incidência do art. 200 do Código Civil - Ação ajuizada antes da sentença criminal definitiva - Preliminar repelida. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Erro médico - Procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso dos autores - Vítima que procurou pronto-atendimento com dor precordial, dor dorsal e dispneia - Diagnóstico de «dor muscular» e prescrição apenas de analgésicos - Óbito por infarto agudo do miocárdio poucas horas após a alta - Laudo pericial indireto do Instituto Médico Legal que apontou conduta médica inadequada - Falha do serviço ratificada por sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e por condenação criminal por homicídio culposo - Responsabilidade objetiva e solidária da corré Plena Saúde pelos atos do médico atuante em suas dependências - Danos morais configurados - Valor arbitrado na origem insuficiente à adequada compensação do dano moral reflexo - Majoração da indenização para R$ 250.000,00 para cada autor - Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais - Recurso dos autores provido em parte e recurso da corré desprovido. Preliminar rejeitada, recurso dos autores provido em parte e recurso da corré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.4990.3415.5092

69 - TJSP Apelação - indeferimento da petição inicial - extinção do feito sem resolução do mérito - Art. 485, I do CPC - procuração - exigência de instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade - assinatura digital - posterior juntada de procuração com assinatura de próprio punho e reconhecimento de firma por semelhança - documentação suficiente para comprovar a regularidade da representação processual - excesso de formalismo - sentença anulada - gratuidade da justiça - ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência - benefício concedido - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 574.9472.3781.0959

70 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Locação. Caução insuficiente. Rescisão. Pedido inicial julgado procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 634.1794.0103.0038

71 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Alienação de bens. Exercícios de 2015 e 2016. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 909.4353.5646.5755

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos materiais. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Elementos de convicção a suficientemente revelarem a celebração dos contratos em agência do requerido. Fruição das prestações pela requerente, com a satisfação de empréstimos pretéritos. Requerente que suportou, por anos, sobrelevadas contraprestações atinentes aos pactos, sem ressalvas. Prova dos autos demonstradoras da existência e validade dos pactos. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.9418.5167.0554

73 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULA PENAL E TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA - NULIDADE DAS PENALIDADES CONFIGURADA - CDC, art. 51, IV E ART. 422 DO CC - DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E CARÁTER PEDAGÓGICO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.3726.1399.6307

74 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.

Autora pretende o ressarcimento de valores pagos a sua segurada em razão de acidente de trânsito provocado pelos requeridos. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência unicamente quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária que deve incidir desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do E. STJ; e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do E. STJ - . Cálculos de execução para os quais deve ser adotado o disposto nos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Descabimento. Verba fixada dentro do intervalo legal e de forma adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.7673.5964.2607

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a imissão do Apelado na posse de área específica, autorizando demolição de benfeitorias irregulares e condenando o Apelante ao pagamento de indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) a necessidade de realização de nova perícia; (iii) a existência de comprovação dos requisitos legais para ação reivindicatória; (iv) e a possibilidade de reconhecimento da usucapião. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo magistrado. 4. Desnecessária realização de nova perícia. Laudo pericial elaborado com base em normas técnicas e objetivas. 5. Ainda que o i. Magistrado não esteja adstrito à perícia produzida nos autos, nela deve se amparar quando a questão exige conhecimento técnico-científico, como é o caso dos autos. 6. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo vício de fundamentação. 7. A titularidade do domínio e a individualização do bem foram comprovadas, afastando a alegação de posse de boa-fé e usucapião. 8. O Recorrente ingressou em área alheia sem a devida cautela de verificar a regularidade registral e manteve a ocupação mesmo após a ciência da oposição dos proprietários. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0760.5517.1750

76 - TJSP ABERTURA, REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Acolhimento do pedido - Inconformismo - Produção das provas pretendidas que não se justifica. Procedimento de jurisdição voluntária. Cerceamento de defesa que não se verifica - Procedimento que se destina apenas à verificação da regularidade formal do testamento. Ação de produção antecipada de provas quanto a questões outras (suposta falsificação de assinatura e incapacidade do testador) que nada interfere no que diz respeito aos aspectos extrínsecos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 592.2595.4623.9456

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Pretensão à reforma manifestada pela embargante. Multa moratória. Penalidade pelo pagamento em atraso. Abono de pontualidade. Incentivo ao pagamento pontual. Cumulação da perda do abono de pontualidade com a multa moratória. Inexistência de bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Conjunto probatório pormenorizadamente analisado na origem que não ampara a pretensão recursal. Alegada quitação integral não comprovada. Suposta conversa com síndico trazida apenas nesta sede recursal que não configura documento novo e, de qualquer modo, não tem o condão de alterar a solução dada à causa. Inexistência de cobrança indevida de dívida já adimplida, apta a ensejar a incidência do disposto no CCB, art. 940. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 172.3650.9753.5438

78 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de golpe praticado por terceiros nas dependências de supermercado, mediante abordagem para venda de plataforma digital de descontos. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça rejeitada. Impugnação desacompanhada de prova idônea da capacidade econômica da beneficiária. Mérito. Relação de consumo que não afasta o ônus da demandante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova que exige verossimilhança das alegações e não autoriza a imposição ao demandado de prova de fato negativo. Ausência de elementos mínimos de que a abordagem ocorreu no interior ou em área sob controle do supermercado, ou de que os vendedores atuavam com autorização, ciência ou anuência do estabelecimento. Fotografias juntadas que não comprovam a existência de stand, vendedores ou abordagem no local. Defeito da plataforma digital tampouco demonstrado. Reclamações de terceiros em site de reclamações e posterior arrependimento da contratação que não bastam para caracterizar fraude ou falha do serviço. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. Autora que, oportunizada a especificação de provas, não requereu produção de prova oral, exibição de imagens ou outras diligências. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 824.4634.3176.1514

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença declarou rescindido o contrato de compra e venda e condenou a ré a restituir 25% dos valores pagos, descontados débitos municipais, em parcela única. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da Lei 9.514/1997 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada e (ii) a incidência do CDC devido ao desvirtuamento da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.514/1997 não se aplica, pois o registro da alienação fiduciária ocorreu meses após o ajuizamento da ação. 4. Confusão entre vendedor e credor fiduciário desvirtua a alienação fiduciária, permitindo a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária desvirtuada permite a aplicação do CDC. 2. Devolução das parcelas pagas deve ser imediata e de uma só vez. Legislação Citada: CDC, art. 53; Lei 9.514/97; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095; TJSP, Apelação Cível 1001535-47.2017.8.26.0358, Rel. Galdino Toledo Junior, j. 06.08.2019; TJSP, Apelação Cível 1021724-03.2019.8.26.0576, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 12.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 946.9260.7826.5390

80 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro e negou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso da requerida por falta de preparo e na caracterização de dano moral em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O recurso da requerida não foi conhecido por falta de preparo, caracterizando deserção. 4. O desconto indevido, embora ilegal, não configurou dano moral presumido, pois não houve prova de privação de necessidades básicas ou consequências extraordinárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de preparo. 2. O dano moral exige prova de repercussão relevante sobre direitos da personalidade, não bastando a ilegalidade do desconto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 654.1267.6088.1265

81 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência da ação de reintegração de posse, com pedido de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerido sustenta (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) inadequação da ação possessória; (iii) inexistência de esbulho possessório; (iv) inabilidade do laudo pericial, devidamente confrontado pelo parecer técnico particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sendo a controvérsia devidamente elucidada pela perícia judicial, com os apontamentos do parecer técnico do réu. 4. Habilidade do pedido possessório, ante a demonstração de posse pretérita sobre a área controvertida, e a indicação do esbulho com a construção de muro sobre tal área. 5. Comprovado avanço do muro para além do terreno do requerido, concluindo o perito quanto à invasão do terreno da autora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u. 560 e 561.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0005.7495.0687

82 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por irregularidade na representação processual constatada em mandado de constatação, condenando os advogados subscritores da petição inicial ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admitida a extinção do processo por vício de representação processual em fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se os elementos dos autos confirmam a irregularidade da representação processual e afastam a alegação de que a autora tinha ciência da demanda; (iii) apurar o cabimento da condenação pessoal dos advogados, que não são parte no processo, ao pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade da representação processual, quando evidenciada por elemento concreto e individualizado que revele o desconhecimento da parte quanto à demanda ajuizada em seu nome, atinge a própria existência da relação processual e constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4. A extinção fundada nesse vício não encontra óbice no rol do CPC, art. 924, que disciplina causas de extinção da execução supervenientes ao título executivo, hipótese distinta da nulidade que compromete a formação da relação processual desde a origem; o poder de direção do processo (CPC, art. 139) autoriza a verificação da regularidade da representação em qualquer fase, inclusive na executória. 5. A certidão do oficial de justiça, ao qual a autora declarou desconhecer a demanda e o advogado que a patrocina, constitui prova direta e suficiente da irregularidade da representação. 6. A tese fixada pelo C. STJ - no Tema 1.198 corrobora, e não infirma, a providência adotada na origem, ao reconhecer a legitimidade da exigência judicial de comprovação da autenticidade da postulação, de modo fundamentado e proporcional, diante de indícios de litigância abusiva. 7. Não ratificada pela parte autora a outorga de poderes, é cabível a responsabilização direta dos advogados subscritores pelo pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A irregularidade na representação processual, evidenciada por elemento concreto e individualizado que revele o desconhecimento da parte quanto à demanda ajuizada em seu nome, constitui vício que atinge a própria existência da relação processual, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito» Legislação Citada: CPC, arts. 104, § 2º; 139; 485, IV e § 3º; 502; 508; 924; 966. TJSP, Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 647/2023; Comunicado CG 424/2024 (Enunciados 5, 12 e 15). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 13/03/2025 (Tema 1.198). TJSP, Apelação 0006609-69.2024.8.26.0127, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026. TJSP, Apelação 0000138-23.2024.8.26.0358, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 31/10/2024. TJSP, Apelação 1000487-30.2024.8.26.0060, Relator Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2026.... ()

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