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Ação de Revisão Contratual - FIES - Autor pretende rever os juros aplicados pela ré em seu contrato de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade dos juros capitalizados, conforme Tema Repetitivo 350 - Insurgência da ré - Matéria preliminar- Alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio com o FNDE - Rejeição - Competência deste E. Tribunal para análise e julgamento da causa, ante a ausência de interesse da União - Desnecessidade de litisconsórcio com o FNDE - Mérito - Tese de possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como de cobrança de juros capitalizados, à luz da legislação em vigor à época da contratação - Uso da Tabela Price é autorizado e não implica em anatocismo - Contrato que se deu sob vigência da Lei 12.431/2011, que alterou a redação da Lei 10.260/2001, art. 5º, II, autorizando a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES - Ilegalidade dos juros aplicados que, portanto, não se constata - Reforma da r. sentença, com julgamento de improcedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor quanto à ausência de condenação da ré em indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço incontroversa. Cancelamento da passagem aérea sob a alegação de suspeita de fraude não comprovada. Atraso de cerca de onze horas para chegar ao destino final, sem a prestação da assistência material necessária por parte da ré. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Termo de cessão de crédito que isenta totalmente a responsabilidade da parte autora quanto ao não recebimento dos valores negados pelo convênio médico. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. Preliminar de falta de pressuposto processual ante a ausência de recebimento da notificação pelo réu Não acolhimento. Aviso de recebimento constando como"ausente". Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição do devedor em mora bem configurada. O envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.951.662/RS e Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1132). Inexistem vícios no contrato capazes de acarretar nulidade. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros imposta aos demais sujeitos da sociedade. Livre manifestação de vontade de contratar emitida pelo devedor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Reconhecimento da obrigação da ré, em primeira fase, com trânsito em julgado - Impossibilidade de reconhecimento de prescrição em sentença proferida na segunda fase, sem análise das contas determinadas, por força da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Sentença anulada - Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - O julgamento antecipado da lide ou sem a produção de prova que não foi requerida pela parte, na oportunidade concedida para especificação de provas, não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito à produção de prova, o que ocorre nas hipóteses, em que a parte apelante formula pedido genérico de realização de provas ou em que consumada a preclusão, quando permanece em silêncio, após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, conforme a orientação que se consolidou no Eg. STJ, que se passa a adotar, situação essa análoga a dos autos. POSSESSÓRIA - Reconhecimento de que: (a) a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que restou comprovado que os seus falecidos genitores exerciam a posse mansa e pacífica sobre a área e, com o seu falecimento, houve a transmissão da posse, ainda que indireta, à autora herdeira, (b) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório; e (c) a parte ré não comprovou exercer posse mansa e pacífica da área, objeto da ação, por si e seus antecessores, com ânimo de dono, por tempo suficiente para a sua aquisição por usucapião - Provadas a posse anterior da parte autora e a privação da posse sobre a área objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente, em parte, a ação, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel ocupado pelo réu, descrito na inicial". BENFEITORIAS - Reconhecimento de que a posse da parte ré é de má-fé, porque as circunstâncias indicam que ele tinha ciência do vício que macula sua posse (art. 1.200 e 1.201, do CC/2002) - A má-fé da parte autora, em conformidade com o disposto no art. 1.256, do CC, restou demonstrada, visto que não impugnou as construções realizadas pela parte ré - A configuração da má-fé bilateral das partes, no que concerne à construção erigida pela parte ré no lote da parte autora (CC, art. 1.256), sendo que a má-fé de ambas as partes deve ser tratada como boa-fé de ambas, o que implica admissão da boa-fé de quem realizou a acessão, o que lhe assegura o direito de retenção e indenização pela obra realizada pelo valor real da acessão - Admissível deliberação de compensação entre a indenização devida pelas benfeitorias e acessões com o montante correspondente ao aluguel da coisa, compensação esta que pode ser determinada, de ofício, sem implicar em julgamento extra petita, por este Eg. Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria relativa ao arbitramento de indenização devida pela ocupação de imóvel, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa - Reforma, em parte, da r. sentença, para: (a) reconhecer o direito de retenção da parte ré até o pagamento da indenização pelas construções erigidas por ela na área, objeto da ação, pelo valor real e não de custo, (b) admitida a compensação da condenação por indenização da acessão pelas construções com o valor do aluguel mensal, pelo uso da parte ré do imóvel construído, a partir da data da citação, em valores a serem apurados em liquidação por arbitramento, tanto o valor da construção realizada como o do aluguel considerando para a respectiva ocupação, compensação esta que pode ser determinada, de ofício, sem implicar julgamento extra petita, por este Eg. Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria relativa ao arbitramento de indenização. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte... ()
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Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização, além de documentos de identificação pessoal e fotografia selfie - Esclarecimento regular por parte do credor acerca da formação do negócio jurídico, incluída a disponibilização do crédito - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza - Penas por litigância de má-fé mantidas. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. É de cinco anos o prazo prescricional para propositura da ação e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. No mérito, contrato claro quanto ao objeto. Apelada não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado e condenou a ré ao ressarcimento de R$ 1.460,67 a título de danos materiais, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, o atraso total superior a seis horas até o destino final e a ausência de assistência material prestada pela companhia aérea configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o cancelamento do voo sem aviso prévio e a realocação da autora para destino diverso do contratado, a conduta caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo diante da obrigação de resultado inerente ao contrato de transporte aéreo. 4. A empresa aérea não comprova a efetiva prestação de assistência material adequada, notadamente quanto ao transporte terrestre prometido até o destino final, o que impõe à passageira gastos inesperados com locação de veículo, já reconhecidos como danos materiais. 5. O atraso total superior a seis horas, somado à chegada em cidade mais distante do destino final originalmente contratado, gera frustração, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral. 6. A alegação de manutenção não programada da aeronave não exclui a responsabilidade da transportadora, pois decorre de risco inerente à atividade, atraindo responsabilidade objetiva com fundamento nos arts. 734 e 737 do CC e CDC, art. 14. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para reparar o dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e alinhado à jurisprudência da Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas até o destino final e ausência de assistência material adequada, configura dano moral indenizável. 2. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento unilateral de passagens aéreas. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 734, 737 e 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86, parágrafo único; art. 487, I; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04.02.2002; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 17.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1005767-27.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, j. 29.03.2023... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela ré contra sentença que reconheceu a vinculação da oferta publicitária à contratação e prática de publicidade enganosa por omissão quanto a dado essencial do produto. A sentença impôs à ré a obrigação de executar a garagem da unidade habitacional do autor conforme o modelo indicado no Projeto «Calçada Legal» do Município, condenou ao pagamento de indenização por dano moral e indeferiu o pedido de reembolso dos honorários contratuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve publicidade enganosa por omissão de informação essencial sobre o imóvel; (ii) se a unidade entregue corresponde à oferta publicitária; (iii) se há suporte fático jurídico para condenação por dano moral. III. Razões de Decidir3. A vinculação da oferta é expressa no CDC, art. 30, obrigando o fornecedor a cumprir o que foi anunciado. A publicidade é enganosa por omissão quando não informa dado essencial do produto.4. A sentença determinou cumprimento específico da oferta, assegurando o resultado prático equivalente ao prometido, com prazo e cominação razoáveis. O dano moral é justificado pela quebra da expectativa legítima e desvio produtivo do consumidor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A oferta publicitária vincula o fornecedor nos termos do CDC, art. 30. 2. A publicidade enganosa por omissão autoriza indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 30, 35, 37, 84 CPC/2015, art. 85, § 1... ()
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Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente pedido em ação de exigir contas, determinando que o réu preste contas dos bens inventariados no período de agosto de 2015 a julho de 2021. O réu apelou, pleiteando gratuidade. II.Questão em Discussão: saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas recursais após indeferimento do pedido de gratuidade. Razões de Decidir Indeferido o pedido de gratuidade, o apelante não recolheu as custas recursais no prazo legal. A ausência de recolhimento das custas torna o recurso deserto. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame: Embargos monitórios. Rejeição. Honorários advocatícios fixados em valor ínfimo. II. Questão em Discussão: Adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados por equidade. III. Razões de Decidir: Fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (art. 85, §2º, CPC e Tema 1.076, STJ). Honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, atendendo ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. IV. Dispositivo: Recurso provido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios contratada ultrapassa o limite regulamentar aplicável ao empréstimo consignado para beneficiários do INSS; e (ii) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. Razão de decidir 3. A pretensão revisional não está prescrita, pois se submete ao prazo decenal do CCB, art. 205, contado do pagamento da última parcela do contrato. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,2% a.m.) excede o limite de 2,08% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da contratação, impondo-se a revisão do contrato e o recálculo da operação. 5. A cobrança de juros acima do limite regulamentar autoriza a restituição dos valores pagos indevidamente, porém de forma simples, em razão da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ - para contratos já extintos antes de 31/03/2021. 6. O acolhimento dos pedidos principais caracteriza sucumbência mínima do autor e impõe à instituição financeira o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 205, 389, 397, 405 e 406; CPC, arts. 86, parágrafo único, 85, § 8º, e 487, II; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43, Temas 929 e 1.368, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora, empresa de remoção e guarda de veículos, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré, credora fiduciária, ao pagamento da taxa de remoção e das diárias de estadia contadas da notificação extrajudicial, bem como à retirada do veículo do pátio, sob pena de multa diária. A recorrente insurge-se exclusivamente contra o termo inicial das diárias, que pretende ver recuado à data da remoção do veículo. II. Questão em discussão. Saber se as diárias de estadia são devidas desde a remoção do veículo ao pátio, ao argumento de que a permanência do bem decorreu de bloqueio judicial requerido pelo próprio credor fiduciário, ou somente a partir da notificação extrajudicial que o constituiu em mora. III. Razões de decidir. A r. sentença não qualificou a apreensão como administrativa: reconheceu expressamente tratar-se de restrição judicial e, exatamente por isso, afastou a limitação temporal do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, em benefício da própria autora. A natureza da custódia e a constituição em mora são questões distintas: a primeira define até quando as diárias podem ser cobradas; a segunda, a partir de quando. A obrigação de reembolso das despesas de remoção e guarda, conquanto adira à coisa e recaia sobre o credor fiduciário, na qualidade de proprietário e possuidor indireto, não tem termo certo, de modo que a mora se constitui mediante interpelação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Os autos não revelam ato algum que demonstre ciência da Apelada quanto ao depósito do veículo antes da notificação de 30 de junho de 2025, tendo a própria sentença registrado que o dever de notificar não incumbia ao pátio, mas à autoridade de trânsito. A orientação desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado é a de que os valores devem ser contabilizados desde a notificação, critério fielmente observado na origem, sendo certo que o próprio acórdão transcrito nas razões recursais afirma que a obrigação se torna devida a partir da notificação. A alegada divergência com decisões do mesmo Juízo em outros feitos não veio demonstrada e, ainda que viesse, pronunciamentos de primeiro grau em processos diversos não vinculam este julgamento. Acresce que a Apelante, na condição de depositária, deixou transcorrer mais de dois anos e quatro meses entre a remoção e a notificação sem nada comunicar à Apelada, permitindo o acúmulo das diárias que agora pretende cobrar por inteiro, em desatenção ao dever de mitigar o próprio prejuízo, projeção da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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