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Doc. ADM Direito 953.1735.7413.2458

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. Bloqueio de conta em plataforma de «e-commerce» do Mercadolivre e Mercado Pago por aproximadamente dois meses. Retenção valores na conta da autora. Procedência. Alegação das rés de descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprOvada. Ilegitimidade do bloqueio. Ausência de notificação prévia do autora E DE DEMONSTRAÇÃO DAS SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA. DanoS MATERIAIS E moraIS configurados PELA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido... ()

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Doc. ADM Direito 615.1366.8599.6363

2 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. O magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo discente-Apelante em 30/09/2021. Contrato firmado mediante assinatura eletrônica do recorrente, com utilização de seu número de registro acadêmico («RA») e senha de uso pessoal e intransferível. Contrato eletrônico apto a produzir efeitos, sobretudo ante a realidade de que, nos dias atuais, é cada vez mais frequente as partes firmarem relações jurídicas pela internet através de assinatura eletrônica. Ademais, há histórico escolar do Apelante que comprova a prestação de serviços pela instituição de ensino, além da troca de e-mails do discente com professor-orientador do curso de mestrado nos anos de 2022 e 2023, demonstrando que usufruiu dos serviços educacionais da instituição de ensino-Apelada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 566.5462.6941.6794

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedor que mediante depósito judicial veio a quitar o débito apontado pelo autor. Alegação de que referido valor se mostrou incorreto porque deviam ser deduzidos os juros embutidos nas prestações vincendas. Contrato que previa tal dedução caso o devedor voluntariamente antecipasse o pagamento das prestações não vencidas. Situação inocorrente na espécie, já que se cuidava de prestações vencidas por antecipação e que por isso se integraram ao débito. art. 3º § 2º do Decreto-lei 911/69. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 515.9844.4818.1825

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO COM ASSINATURA QUALIFICADA, BEM COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, §1º, DO CC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOVOS DOCUMENTOS ASSINADOS FISICAMENTE COM DATA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO, DESACOMPANHADOS DE RATIFICAÇÃO CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA PARA SANAR O VÍCIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 04 E 05 DO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC E COMUNICADO CG 424/2024 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.6198.4957.3056

5 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS sobre tarifas de energia elétrica. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, determinando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e condenando a Fazenda Estadual à restituição de valores indevidamente pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, fixou tese repetitiva de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 4. Modulação dos efeitos para beneficiar consumidores com decisões liminares vigentes até 27/03/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos da decisão para beneficiar consumidores com decisões liminares vigentes até 27/03/2017, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida (09/09/2016) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 927, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Primeira Turma, j. 13.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 949.9890.0132.6256

6 - TJSP ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME.

Autor que pretende a concessão de auxílio-acidente sob alegação de redução da capacidade laboral decorrente de sequelas de traumatismo cranioencefálico sofrido em acidente do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Laudo pericial elaborado de forma regular, técnica e fundamentada, sem elementos que justifiquem nova perícia. Inexistência de sequela funcional decorrente do acidente. Ausência de redução da capacidade de trabalho ou de exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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