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Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Rejeitam-se-os
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1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... ()
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Preparo recursal. Não atendimento ao comando judicial. Indeferimento de justiça gratuita. Ausência de recolhimento de preparo. Ausentes requisitos. Deserção reconhecida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a fornecer ao autor carregador compatível com o modelo de telefone e a nota fiscal do aparelho substituto do anterior defeituoso. ... ()
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Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acertado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» - Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Prevenção da 38ª Câmara de Direito Privado, que apreciou o recurso interposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Dano Moral e Exibição de Documentos (proc. Acórdão/TJSP), com as mesmas partes, e que tem por objeto o mesmo contrato ( 0065741764820210415), discutido nestes autos, que segundo a tese ofertada pelo réu trata-se de renegociação de operação existente (contrato 000000586915456) - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO... ()
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Empréstimo consignado (RMC) - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros mensais que superam o limite autorizado - Readequação contratual para 3,06% - Instrução Normativa 138 PRES/INSS, de 14 de março de 2022, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição de forma simples, nos termos do pedido inicial - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Danos morais descaracterizados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de a requerida devolver os valores descontados indevidamente - Danos morais configurados - Valor dos danos morais fixados com razoabilidade em R$ 3.000,00 - Valor mantido - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a declaração de inexigibilidade do débito, com pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do Banco no dano moral. ... ()
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Reintegração de Posse. Ação julgada procedente. Posse legítima do autor. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar a internação compulsória do corréu enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. Regramento específico do microssistema de ação coletiva. Não aplicação do CPC, art. 496. Precedentes desta Corte de Justiça. Remessa necessária não conhecida... ()
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Abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público - Sentença de procedência - Irresignação das demais herdeiras - Preliminar de nulidade diante de ausência de citação - Não acolhimento - Tratando-se de testamento público, a lei não exige a citação dos herdeiros, providência prevista apenas no caso de testamento particular (art. 737, §1º, do CPC) - Mérito - Alegação de manipulação da disposição de última vontade - Procedimento de jurisdição voluntária, onde apenas são analisados os requisitos formais do testamento - Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo - Incabível sua análise nos presentes autos - Questão de alta indagação, que deve ser remetida às vias ordinárias - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral e material - Arguição de que foi informada de que fazia jus ao recebimento de um valor indevidamente cobrado e ao dar prosseguimento foi surpreendida com a contratação indevida de três empréstimo em seu nome - Visando devolver o numerário quitou os dois boletos que lhe foram enviados pela preposta, destinando o montante para terceiro - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos discutidos, determinando que o banco pague à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral e negando a devolução à autora dos valores referentes aos boletos pagos, visto tratar-se de dinheiro oriundo dos empréstimos realizados - Insurgência por ambas as partes - Acolhimento parcial somente do recurso do réu, mas apenas no que se refere a devolução do valor depositado na conta da autora que não foi repassado ao fraudador - A despeito da aparência de regularidade da contratação eletrônica, as provas produzidas pela autora não poderiam ser ignoradas - Devolução incontinenti do numerário, seguida da lavratura de boletim de ocorrência policial - Fraude em desproveito da autora que se mostra evidente e que aparentemente foi praticada pelo preposto responsável pela contratação, pelos atos de quem o banco evidentemente responde - Contrato que deve ser declarado nulo, reputando-se válida a devolução efetivada pela autora seguindo as orientações do preposto - Dano moral evidente, ante o engodo em que a autora vivenciou - Indenização arbitrada em 5.000,00 que não merece ser reformada, visto que tal quantia é razoável para recompor os prejuízos que suportou, pune o réu pelo mal causado, que não gera enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por este tribunal para situações semelhantes - Autora que deverá devolver ao réu a diferença entre o que lhe foi creditado e o que supostamente devolveu, ficando admitida a compensação - Sentença reformada neste ponto - Ônus da sucumbência mantido, ante o acolhimento mínimo do pleito do banco - Recurso do banco parcial provido e desprovido o recurso da autora, nos termos do presente acórdão.... ()
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Insurgência do réu, alegando: (a) comprovação da regularidade do contrato; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
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Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Exibição de documentos bancários - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Notificação firmada pelo patrono que não acompanhou procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade do autor - Medida necessária por se tratar de informações bancárias sigilosas - Procuração digital - Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei 14.063/2020, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto - Vedação, nos termos dos Lei 14.063/2020, art. 1º e Lei 14.063/2020, art. 2º - Extinção do processo, de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sentença substituída - Decaimento invertido - Ônus adequados - Extinção do processo, de ofício, e recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida. Negativa de contratação. Descontos do prêmio em conta corrente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo profissional parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Segurado beneficiário de auxílio-acidente. Sequelas consolidadas no cotovelo direito. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial. Nexo causal estabelecido. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pedido de reparação de danos. Inovação recursal. Impossibilidade. Ré que ademais, não realizou pedido reconvencional. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral e aplicação de penalidades. Ausência de procedimento administrativo formal. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade dos atos administrativos. ... ()
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Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores visando à majoração do valor da indenização pelo dano material (conserto do veículo) e à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes (despesas com transporte por aplicativo) - Possibilidade parcial - A condenação imposta pelo dano material deve limitar-se ao valor necessário para a reparação do veículo e não à média de orçamentos, especialmente quando não demonstrado que o orçamento de menor valor seja insuficiente para a realização dos serviços necessários - Danos morais não configurados - Conquanto seja inegável o transtorno ocasionado pelo evento danoso, os fatos articulados na exordial não ultrapassaram o campo do mero dissabor cotidiano, insuscetíveis de gerar o dever de indenizar - Danos emergentes parcialmente comprovados - Não prospera o argumento lançado na r. sentença recorrida de que a utilização de transporte por aplicativo não gera, por si só, perda ou dano indenizável, sob a justificativa de que a condução de veículo próprio também importaria em custos diversos - Isso porque tais gastos ordinários com o uso do automóvel não elidem o fato de que a primeira demandante, em virtude do acidente e da consequente indisponibilidade do veículo do segundo demandante, foi compelida a realizar despesa extraordinária e não habitual com transporte privado - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a exclusão das tarifas até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente, o que ocorreu no caso concreto uma vez que a parte autora obteve tutela provisória no começo de março de 2017. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a exclusão das tarifas até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
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Embargos à execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida subscrita pelo Prefeito Municipal de Ibiúna. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do título, por vício de constituição. 1. Justiça gratuita. Possibilidade. Associação benemerente. Documentação suficiente para apontar condição econômica que a habilita ao benefício. 2. Tempestividade dos embargos. Preliminar corretamente afastada. Irrelevância, para aferição da tempestividade, da superveniência de aditamento à inicial. 3. Ausência de título executivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei Orgânica que exige a prévia autorização legislativa para qualquer operação que implique débito à Municipalidade. Precedentes. Possibilidade de se discutir a questão em sede processual diversa da execução. Recurso provido em parte, apenas para conceder à apelante os benefícios da gratuidade processual... ()
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Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Improcedência. Apelação da autora para pleitear procedência da demanda - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas - Autora idosa, induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo contratado - Prática abusiva - Violação ao CDC, art. 6º, III - Ilícito caracterizado - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos de recente pronunciamento do 1STJ - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré. Recurso provido em parte.... ()
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Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Santo Anastácio contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a alteração das condições de trabalho durante a pandemia justifica a majoração do adicional de insalubridade, e (ii) avaliar o termo inicial para o pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal permite a modificação do adicional de insalubridade conforme as condições de trabalho. A perícia confirmou o contato direto da autora com pacientes potencialmente contaminados, justificando o adicional em grau máximo. 4. O laudo pericial não constitui a situação fática, apenas comprova a insalubridade existente desde o início da pandemia, não sendo o termo inicial para o pagamento do adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade é justificada pela alteração das condições de trabalho durante a pandemia. 2. O pagamento do adicional deve ocorrer desde o início da insalubridade, não apenas a partir da perícia... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegava prática abusiva no parcelamento automático de fatura sem anuência do consumidor, em desacordo com o CDC. II. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença analisou corretamente a questão, concluindo que não houve ilegalidade nos procedimentos do banco, que estão de acordo com a Resolução CMN 4549 do Bacen. A resolução visa evitar o superendividamento do consumidor, estabelecendo limites para o crédito rotativo e incentivando o parcelamento do saldo devedor em condições mais vantajosas. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por ex-servidora contra a Fesp, visando à nulidade de sua exoneração por sua vontade estar maculada à época. Pretende reintegração ao cargo, pagamento de verbas remuneratórias e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do pedido de exoneração da autora, considerando seu estado mental à época; (ii) a ocorrência de decadência do direito à reintegração alegada pela Fesp; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais e verbas remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. A mácula da vontade da autora foi comprovada por documentação e perícia técnica, mas a Administração Pública não tinha obrigação de averiguar as condições mentais antes de aceitar o pedido de exoneração.4. A decadência não se aplica, pois o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932 não foi ultrapassado. 5. A indenização por danos morais é incabível, pois não houve exacerbação dos fatos da vida que justificasse tal reparação. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação de juros excessivos com base na média de mercado - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Validade da primeira, cujos fundamentos da sentença não foram especificamente impugnados - Invalidade da tarifa de avaliação do bem, diante da falta de comprovação da efetiva prestação do serviço - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Devida a repetição simples em relação às cobranças do seguro anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data, ante à aplicação do entendimento firmado em precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Inexistente o reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada a violação da boa-fé objetiva diante da prática de venda casada em relação ao seguro de proteção financeira, o que não se observa em relação à tarifa de avaliação de bem - Dano moral inocorrente - Abusividade na cobrança de tarifas que, por si só, não configura sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na perna direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do obreiro não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Contrato com assinatura que não é do autor - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Prejuízo moral ocorrente, com valor mantido - Recursos desprovidos.
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Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de conexão com o processo 1000859-58.2025.8.26.0281. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de conexão com o processo 1000859-58.2025.8.26.0281. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de litispendência. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECID... ()
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Insurgência em face da sentença que improcedente o pedido - Cabimento - O fato gerador do ITBI se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade de exigência de juros e multa antes de ocorrido o fato gerador - Sentença reformada, para julgar procedente o pedido - Recurso provido
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Autora alega não ter autorizado débitos relativos a «PAGTO COBRANÇA PSERV» em sua conta corrente - Restituição simples e danos morais de R$ 5.000,00 reconhecidos na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso autoral almeja a devolução na forma dobrada e a majoração dos danos morais - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 59,90, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, considerando que o apelo da ré não será conhecido, posto que deserto, e à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento do preparo - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a repetição do indébito se dê na forma dobrada.... ()
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"Para a concessão de benefício de cunho acidentário é absolutamente imprescindível a demonstração: I) do acidente de trabalho e/ou doença; II) da sua efetiva relação causal, ou concausal, com o trabalho; III) do induvidoso prejuízo decorrente à capacidade de trabalho. Ausente qualquer um dos requisitos supra, descabe, à luz da legislação acidentária, a concessão de benefício de tal natureza. Na hipótese dos autos, não se extraem elementos objetivos que permitam estabelecer o nexo causal/concausal entre a lesão no olho direito e o trabalho desempenhado pela autora. Sentença de improcedência mantida, porém, por fundamento diverso. Em que pese a sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes"... ()
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Empreitada para construção de alça de acesso rodoviário. Inadimplemento atribuído à contratada (descumprimento de projeto executivo). Abordagem para resolver a avença, com disciplina reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. Questão em discussão. 2. Autor sustenta: (I) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; e, (II) abusividade de tarifas. III. Razões de decidir. 3. Legalidade das taxas de juros estipuladas, ainda que superiores à média do mercado, ausente demonstração cabal de desvantagem excessiva ao consumidor, segundo as peculiaridades do caso. 4. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. 5. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 6. Pretendida anulação da Cédula de Crédito Bancário pela presença de vício de consentimento. Inadmissibilidade. Não há justificativa para anular a obrigação representada pela cédula de crédito bancário, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de vício de consentimento consistente em erro substancial, providência que lhe competia, por força do CPC/2015, art. 373, I. 7. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos morais a serem ressarcidos. IV. Dispositivo e tese. 8. Demanda improcedente. 9. Recurso não provido. _______ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27 e 958... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta pelo beneficiário menor de idade, representando por sua genitora, portador de estenose laríngea grau IV e traqueostomia, visando compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente procedimentos cirúrgicos complexos e tratamento contínuo de fisioterapia respiratória, essenciais à sua sobrevivência e desenvolvimento. Sentença de procedência, confirmando as tutelas de urgência concedidas. Insurgência da parte ré. II. Questão em Discussão: Configuração da revelia e seus efeitos processuais. Caracterização da negativa indireta de cobertura por falha na rede credenciada, ante a ausência de profissionais capacitados para realizar tratamento de alta complexidade. III. Razões de Decidir: O reconhecimento da revelia na instância originária, devidamente certificado nos autos, impôs a presunção relativa de veracidade dos fatos, conforme o disposto no CPC, art. 344. A recusa indireta de cobertura manifestou-se pela disponibilização formal de «autorização» para procedimentos que, na prática, não podiam ser executados, seja pela falta de capacitação técnica dos profissionais indicados, seja pela tentativa de impor condições incompatíveis com a gravidade do quadro clínico. Havendo comprovação de que a rede credenciada é inábil ou inexistente para o tratamento específico e urgente, o custeio integral do tratamento fora da rede é medida que se impõe. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do plano de saúde em fornecer ou custear tratamento essencial, decorrente da comprovada indisponibilidade de profissionais ou hospitais aptos em sua rede credenciada para casos de alta complexidade, equivale à negativa de cobertura e impõe a obrigação de custeio integral do tratamento fora da rede. 2. Os efeitos da revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, relativos à gravidade da condição de saúde e à inércia da operadora, justificam a procedência da ação de obrigação de fazer... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Cobrança de tarifa a título de armazenagem estendida. Réu que não comprova que acondicionou mercadorias da autora, além das retiradas por ela, para justificar a cobrança. Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preparo recursal da autora insuficiente - Determinação para recolhimento do complemento no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da autora - Recurso do réu - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação por pessoa física - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada - Recurso da autora não conhecido e recurso do réu parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, o diferimento do recolhimento do preparo e o parcelamento das custas, concedendo prazo para recolhimento do preparo - Insurgência do apelante - Não acolhimento - Ausência, no caso, de hipótese para diferimento do recolhimento do preparo - Recorrente que postulou o benefício da gratuidade sem trazer documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira em nenhuma das oportunidades, tanto na interposição da apelação e na oposição de embargos de declaração, como na interposição do presente agravo interno - Inércia do recorrente - Ausência de informações suficientes que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de tarifas e juros contratuais em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, bem como a legalidade das cobranças de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, com pleito de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Jurisprudência do STJ permite variações de juros superiores à média de mercado, desde que não abusivas. Taxa contratada não supera o dobro da média de mercado, não configurando abusividade. 5. Validade das tarifas de registro e avaliação confirmada, com prestação de serviços demonstrada. 6. Seguro prestamista contratado de forma voluntária por instrumento apartado, afastando «venda casada". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros superiores à média de mercado não são abusivos se dentro de parâmetros tolerados. 2. Tarifas de registro e avaliação são válidas se serviços foram prestados. 3. Seguro prestamista é válido se contratado voluntariamente... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Banco Santander S/A contra o Município de Américo de Campos, visando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por cobrança de ISSQN sobre rubricas não tributáveis. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade das CDAs por suposta cobrança indevida de ISSQN e (ii) a incidência do ISS sobre as atividades bancárias do autor. III. Razões de Decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo violação ao CPC, art. 489.4. As CDAs atenderam aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, não havendo nulidade. A incidência do ISS sobre serviços bancários é legítima, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para incluir serviços bancários correlatos. 2. A nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas que não prejudiquem a defesa do executado. Legislação Citada: CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º; Lei Complementar 116/2003; CF/88, art. 146, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 424; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em ação de cobrança cumulada com tutela de urgência ajuizada pelo espólio em face de particulares que permaneceram na posse e administração de imóvel integrante do acervo hereditário após o falecimento do autor da herança, percebendo de forma exclusiva os aluguéis pagos pelos locatários, sem repasse à herança. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés à restituição dos valores recebidos a título de aluguéis, afastou a condenação autônoma relativa ao IPTU e reconheceu a sucumbência recíproca, além de manter a tutela de urgência determinando o depósito judicial dos frutos civis. 3. Ambas as partes recorreram. O espólio pleiteou a condenação ao pagamento do IPTU, a redistribuição da sucumbência e a revogação da gratuidade da justiça. As rés suscitaram nulidade por cerceamento de defesa, alegaram direito à meação em razão de união estável e requereram a improcedência da cobrança. II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença em razão da decretação da revelia; (ii) saber se os aluguéis percebidos após o óbito pertencem ao espólio ou se são comunicáveis à companheira sobrevivente; (iii) saber se é cabível a condenação autônoma ao pagamento do IPTU; (iv) saber se deve ser mantida a sucumbência recíproca, bem como o benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 5. A preliminar de nulidade não prospera, pois, a revelia decorreu de contestação intempestiva regularmente certificada, inexistindo comprovação de falha sistêmica ou prejuízo processual, sendo a sentença fundamentada em prova documental suficiente. 6. Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros, permanecendo indivisa até a partilha, de modo que os frutos civis produzidos após o óbito integram o acervo hereditário e devem ser restituídos quando apropriados unilateralmente. 7. A alegação de união estável não autoriza a retenção dos aluguéis percebidos após o falecimento, uma vez que a morte extingue a comunhão patrimonial, sendo incomunicáveis os frutos civis posteriores ao óbito. 8. É indevida a condenação autônoma ao pagamento do IPTU quando o imposto já se encontra embutido no valor bruto dos aluguéis cuja restituição foi determinada, sob pena de duplicidade de cobrança. 9. Mantém-se a sucumbência recíproca, com redimensionamento dos honorários advocatícios de forma proporcional ao proveito econômico de cada parte, e impõe-se a revogação da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso das rés desprovido. Recurso do espólio parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os aluguéis percebidos após o óbito do autor da herança constituem frutos civis pertencentes exclusivamente ao espólio, devendo ser integralmente restituídos quando apropriados de forma unilateral. 2. É indevida a condenação autônoma ao pagamento do IPTU quando o valor do imposto já está embutido nos aluguéis cuja restituição foi imposta. 3. Caracterizada sucumbência recíproca relevante, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, bem como a revisão do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova de hipossuficiência.... ()
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I. Caso em Exame Espólio de Vanderson Bellucci interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir documento cumulada com entrega de coisas móveis, especificamente um celular e uma corrente de ouro, mantendo a extinção sem resolução de mérito quanto aos demais pedidos. A requerida, Zenilda Nogueira Bellucci, foi acusada de estar na posse dos bens, mas negou a posse e sustentou a improcedência do pedido. O Ministério Público opinou pela improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da sentença que julgou improcedente o pedido de entrega de um celular e de uma corrente de ouro, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. III. Razões de Decidir 3. Não se identifica nulidade ou cerceamento de defesa, pois a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado. 4. Correta a aplicação do CPC, art. 373, I, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do autor. 2. A ausência de comprovação dos fatos alegados inviabiliza a procedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso desprovido.... ()
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Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 - Contestação que alega regularidade na adesão ao contrato em quiosque eletrônico, com saque em seguida, mediante uso do cartão e senha - Replica na qual a parte autora alega não lembrar se contratou e fez os saques - Determinação pelo juízo de auto de constatação por Oficial de Justiça para esclarecer a divergência de narrativa, sobrevindo afirmação da parte autora que sua intenção era apenas revisar os juros do contrato - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora alegando a nulidade do auto de constatação pois verdadeiro depoimento pessoal sem a presença do advogado, reiterando que há indícios de fraude por parte dos funcionários da instituição ré quando auxiliaram a parte autora no uso do quiosque eletrônico - DILIGÊNCIA - Poder conferido ao magistrado para determinar diligências, inclusive por Oficial de Justiça, para a correta condução do processo, inclusive para investigar eventual prática de advocacia predatória, na forma da recomendação dada pela Corregedoria Geral de Justiça - Não equiparação com depoimento pessoal que é dirigido para a prova do mérito da demanda - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Indícios - Situação em que foram ajuizada inúmeras demandas por escritório de advocacia anterior buscando anular vários contratos de empréstimo, com indenização por dano moral, e quando o magistrado daqueles também determinou auto de constatação por Oficial de Justiça, houve o repasse das causas para os advogados atuais, o quais aproveitaram que os anteriores esqueceram do contrato impugnado e ajuizaram a presente ação - Circunstância, ainda, que nas duas diligências por Oficial de Justiça em processos distintos a parte autora não negou ter tomados empréstimos e disse que apenas queria a revisão dos juros, se fosse o caso, o que desborda completamente do pedido inicial formulado - CONTRATO - Extratos e documentos juntados na contestação que demonstram a prática rotineira de usar quiosque eletrônico para saques, ali contraindo o empréstimo impugnado, com uso de cartão e senha, sacando valores em seguida, nos idos de 2021 - Pretensão inicial improcedente - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Aplicação, de ofício, de multa de 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 80, I, II e III, do C.P.C. - Sentença mantida - Apelação não provida, com sanção.*... ()
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Apelação cível interposta por nosocômio contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Estabelecer se o custeio do insumo cirúrgico utilizado no procedimentos cirúrgicos deve ser imputado ao consumidor, diante da negativa formal de cobertura pela operadora, em razão da liberação do material convencional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1- A cobrança dirigida ao paciente somente seria legítima se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a previa ciência inequívoca do paciente, quanto à negativa do material de marca específica solicitado pelo médico. 2- A cláusula contratual que transfere à paciente a responsabilidade pelo pagamento, em caso de negativa do plano, possui caráter subsidiário, exigindo prévia e clara ciência do consumidor sobre a despesa e sua eventual não cobertura. 3- A ausência de comunicação adequada ao consumidor, especialmente em caso de uso de material de alto custo, caracteriza falha no dever de informação previsto nos arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC, que exige informação clara e precisa sobre custos e condições do atendimento. 4- Perícia, ademais, conclusiva acerca da não comprovação científica de superioridade do material específico (Adherus) em detrimento do convencional, autorizado pelo plano de saúde. IV. DISPOSITIVO 5- Recurso desprovido.... ()
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Bancários. Conta vinculada ao PASEP. Legação de má gestão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminares afastadas. Ofensa à dialeticidade inocorrente. Cerceamento de defesa inexistente. Prova documental apresentada pelo Banco que demonstra de forma suficiente a realização de pagamentos e rendimentos, acrescida de saque final autorizado. Ausência de elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o recebimento das verbas. Incabível a inversão do ônus probatório (art. 6º, XVIII, CDC), diante da tese firmada no Tema Repetitivo 1.300, do STJ. Condenação não pode se basear em prova unilateral que não espelha corretamente as movimentações da conta no decorrer dos anos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 e Provimento 2.738/2024, art. 4º, do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido.
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Não configuração. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova pericial. Princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional (CPC, art. 371). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Descabimento, à luz da Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. A aplicação do CDC não retira do devedor o dever de apresentar elementos mínimos que confirmem suas alegações. O uso regular do cartão no comércio local do domicílio do titular e o pagamento parcial das faturas afastam a tese de desconhecimento da dívida ou fraude. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL DA INICIAL. Não configuração. A petição inicial instruída com proposta de adesão assinada, regulamento do cartão, faturas detalhadas e memória de cálculo atende aos requisitos do procedimento monitório, servindo como prova escrita idônea, suficiente e perfeitamente adequada ao rito previsto no CPC, art. 700, não havendo se falar em extinção do processo ou inadequação da via eleita. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS FINANCEIROS. Não configuração. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem ao limite de juros de 12% ao ano (Súmula 539, sTJ). Juros cobrados que não superam a taxa média de mercado praticada na época. Capitalização mensal de juros válida por estar prevista na diferença entre a taxa mensal e anual (Súmula 541, STJ). Planilha de evolução do débito que não incluiu comissão de permanência ou taxas ilegais. Inadequação da pretensão de reforma diante da ausência de impugnação específica aos lançamentos e do descumprimento do dever de apresentar demonstrativo do valor incontroverso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DA AUTORA - Taxa de juros - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; Capitalização de juros - Legalidade - Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 539/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; Tabela price - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; Tarifa de cadastro - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; Reembolso de serviço de registro de contrato - Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada - Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; Tarifa de avaliação de bem - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido neste aspecto; RECURSO DO BANCO RÉU - Seguro de proteção financeira e «Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais» - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências afastadas; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O DO BANCO RÉU.... ()
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Negativa de contratação de empréstimo consignado - Pretensões do autor inteiramente fulminadas pela prescrição - Autor enquadrado como consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do prazo prescricional quinquenal estampado no CDC, art. 27 - Precedentes do E. STJ - Contrato objeto da lide selado em junho de 2016, averbado junto à autarquia previdenciária no mês seguinte - Exclusão da averbação em novembro de 2017 - Ação ajuizada somente em junho de 2023 e, portanto, após o termo final do prazo prescricional - RECURSOS PREJUDICADOS, decretando-se, ex officio, a prescrição.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. A apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pela autora, conforme exigido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cristina Aparecida Valiukevicius contra sentença que julgou improcedente ação de conhecimento com pedido de danos materiais ajuizada contra DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BANCO BRADESCO CARTÕES/ SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP/ SUPERDIGITAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO/ ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A autora alega cerceamento de defesa e falha no sistema de segurança dos réus, que conduziria à restituição material de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) o alegado cerceamento de defesa, e (ii) a responsabilidade das instituições financeiras rés pelo prejuízo financeiro sofrido pela autora em decorrência do golpe. III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas constantes nos autos foram consideradas suficientes para a solução do litígio. Conforme o CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. O julgamento antecipado foi adequado, conforme art. 355, caput e, I, do CPC, uma vez que não havia necessidade de produção de outras provas. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 297/STJ. As instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para assegurar a utilização regular e segura de seus serviços. No entanto, a responsabilidade dos réus é afastada quando demonstrado que não houve defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A comunicação com o estelionatário se deu por Whatsapp, fora dos canais oficiais dos réus. No caso, a fraude ocorreu fora do sistema bancário, configurando fortuito externo, sem nexo de causalidade com a conduta dos réus. A autora forneceu seus dados pessoais e bancários ao estelionatário, o que possibilitou o sucesso da fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela vencida para 13% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras rés é afastada devido à culpa exclusiva da autora e de terceiros fraudadores, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. A fraude ocorreu em ambiente externo ao sistema bancário, configurando fortuito externo, sem relação com a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 355, 85, § 11º. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023. TJSP, Apel 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018.... ()
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