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Doc. ADM Direito 337.8244.4122.5113

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. REUNIÃO DE AÇÕES. CONEXÃO PROCESSUAL. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora contra decisão que reconheceu conexão entre a presente ação, que objetiva o cancelamento de cartão consignável, e outras 07 (sete) demandas ajuizadas pela mesma parte em curto intervalo de tempo, determinando a reunião dos feitos, com aditamento da inicial e posterior extinção das demais ações, por reputar configurada fragmentação artificial. 2. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. Ocorrência. Ações ajuizadas pela mesma autora, em face de diferentes instituições financeiras, todas envolvendo controvérsias análogas sobre contratos bancários consignáveis e alegações de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Identidade entre fundamentos fáticos justifica a reunião dos feitos, mesmo que alguns pedidos sejam formalmente diversos, nos termos do CPC/2015, art. 55. Reunião dos feitos previne decisões conflitantes e racionaliza a atividade jurisdicional, conforme autorizado pelo, II, do CPC/2015, art. 139. 3. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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