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Doc. ADM Direito 985.2191.3467.8437

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO da autora e PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4544.4200

2 - TJSP REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 272.8446.6803.3678

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS -

Verba paga aos agentes que atuam em unidade integrada ao SUS - Sentença de improcedência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 129.4731.9680.8443

4 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão sanada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 950.7907.6009.2266

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe praticado por terceiro estranho à relação. Falso consignado. Culpa concorrente da vítima. Comprovada exclusão de responsabilidade da apelada diante de culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Não houve falha da instituição financeira. Comprovação de contratação do consignado por biometria facial e assinatura eletrônica. Afastadas as pretensões indenizatórias e ressarcitórias. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 275.6832.1133.3307

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.3725.3234.5365

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FESP - IMPOSSIBILIDADE -

Embargos à execução por meio do qual a embargante pretendia o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pleiteando que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS fossem calculados com base na taxa SELIC - Sentença de procedência - Muito embora a embargada não tenha se oposto à limitação dos juros à taxa SELIC, o pedido foi julgado integralmente procedente em favor do embargante - Impossibilidade de aplicar o instituto da sucumbência mínima em favor da FESP, tendo em vista que o embargante obteve sucesso integral no pleito - Não sendo baixo o valor da causa, inviável a fixação de verba honorária por apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC e tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Valor dos honorários fixados com base no proveito econômico obtido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 989.2220.2095.8536

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 321.8423.7854.3559

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e Geolocalização do autor - Telefone utilizado na contratação pertence ao autor, conforme documento acostado as fls. 315/316) - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.4698.2656.7866

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Contrato declarado inexigível por falta de prova da autenticidade da assinatura da consumidora. Estabelecida a ausência de consentimento, indevidos os descontos no benefício previdenciário da consumidora. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral verificado. Reparação reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do banco parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 964.4522.5753.9433

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMITIDA PELA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE DESCONHECE O DÉBITO QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVA DE PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR. APONTAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE MANTÉM O CADASTRO POR EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 140.6386.8621.8211

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Declaratória de inexistência de contratação c/c danos materiais e morais. Irresignação do requerido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.7557.3138.8797

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS

e taxas - Exercícios de 2012 a 2021 - Ajuizamento por sócio de empresa com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária por força de sua retirada do quadro societário anteriormente àqueles exercícios - Notificação expedida em nome do autor para fins de cobrança de débito tributário lançado em razão de descumprimento de obrigação pela empresa - Sentença confirmada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 474.5344.0799.1436

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cobrança de prêmio do seguro prestamista em contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de manifestação de vontade do autor ou qualquer outro documento sério e idôneo dando conta da contratação do seguro prestamista. Os contratos de fls. 88/91 e 98/99 não indicam a contratação do seguro. Não há também demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço, muito menos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios devidamente fixados por equidade - art. 85, §8º do CPC. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 511.9348.1785.9711

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito- Cédula de crédito bancário - Improcedência - Recurso interposto pelo autor com pedido de justiça gratuita em apelação - Indeferimento - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o requerente apelante o preparo recursal - dilação de prazo que não se justifica - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 520.3845.8832.1993

16 - TJSP APELAÇÃO -

Tratamento médico - Desistência da ação após cumprimento de liminar - Condenação dos réus ao pagamento de verba honorária - Possibilidade - Havendo resistência ao pedido formulado na inicial, cabível a fixação de verba honorária - Verba honorária mantida, eis que fixada em observação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 111.6690.8976.0662

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado, o qual o autor afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o refinanciamento (CPC, art. 373, II) - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Procedência em parte redimensionada - Recursos da autora e do réu parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 215.4265.1286.9331

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Compras não reconhecidas pela autora - Sentença de procedência - Reconhecida a fraude na compras realizadas sem autorização da autora - Irresignação da autora quanto aos danos morais - Ausência de recurso da parte contrária - Ausência de negativação ou qualquer outro fator que comprove o abalo psíquico pela autora capaz de comportar majoração - Indenização mantida em R$ 5.000,00, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta Câmara - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.6976.7446.6505

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores contra sentença que indeferiu o pleito de gratuidade da Justiça em Ação de Alvará Judicial. 2. Os autores pretendem a obtenção de alvará judicial para venda de veículo deixado pelo falecido. 3. A sentença de extinção indeferiu a gratuidade e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da Justiça aos autores, considerando os documentos apresentados. III. Razões de decidir. 5. O recurso preenche os requisitos processuais, sendo cabível seu conhecimento. 6. Os autores juntaram documentos que comprovam a hipossuficiência, além da declaração de hipossuficiência. 7. O valor do bem não se revela de alta monta, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese. 8. DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando parcialmente a sentença para conceder a gratuidade da Justiça aos autores. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão da gratuidade da Justiça quando comprovada a hipossuficiência.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 98. TJSP, Apelação Cível 1014974-09.2020.8.26.0007, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022... ()

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Doc. ADM Direito 190.9656.5581.6330

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO TRANSVERSA A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PERITO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra perito judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.2976.3955.2053

21 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VEÍCULO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA H. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 389.3933.8932.7629

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Demanda em que a parte autora nega adesão ao pacote de serviços bancários e impugna a cobrança da respectiva tarifa - Desde 2012 o correntista faz uso dos serviços bancários, pagando mensalmente as tarifas respectivas, sem insurgência anterior - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 458.8231.2673.0154

23 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, embora não tenha aderido à ré - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro do valor descontado mas afastou o dano moral - Recurso do autor - Inscrição não comprovada, não tendo havido recurso da ré a respeito - Pretensão do autor a indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 487.1628.6488.9081

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Mútuo - Transação negadas pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro para a autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 184.0066.4760.9631

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona a contratação de seguro prestamista e a cobrança de tarifa de avaliação. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade da tarifa de cadastro e (ii) a validade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A cobrança de tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço prestado. Não há comprovação de venda casada quanto ao seguro, cuja contratação foi opcional e objeto de instrumento apartado. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A cobrança de tarifas deve ser justificada pela prestação efetiva do serviço. 3. A restituição deve se dar na forma simples, pois ausente comprovação de dolo ou má-fé

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Doc. ADM Direito 194.2698.7831.0788

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente. A exequente alega que realizou diligências para satisfazer o crédito e que o prazo prescricional não se consumou. Argumenta que a Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. 4. Tratando-se de feito executório, fluiria o prazo da prescrição intercorrente após um ano da data de publicação da decisão que determinasse o arquivamento dos autos, em razão da inércia do credor, nos termos da original redação atribuída ao art. 921, §4º, do CPC. 5. A Lei 14.195/2021, de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente, respeitando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 6. Caso concreto em que nunca iniciado o curso do lapso prescricional, pois jamais inerte o credor por prazo superior àquele de suspensão do curso do feito. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso provido. Sentença cassada, para que a execução siga seu curso regular, no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 é inaplicável retroativamente, de modo que não alcança fatos ocorridos, no seio do processo executório, em momento anterior a sua vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 921, §4º; CC, art. 202, parágrafo único; Decreto-lei 4.657/42, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000541-63.2014.8.26.0248, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 866.3006.2959.9278

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO PACTO FIRMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 670.1400.8386.0244

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada por equidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 366.6259.0397.8667

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".  Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 502.8210.5514.5871

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Empréstimo não contratado. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Ausência de compensação. Valor que não integrou o patrimônio do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 248.5085.1579.7833

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - IMPRESTABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO - QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ALVO DE PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR REPELIDA CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM ARCAR COM A QUITAÇÃO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO - ADEQUADA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 722.4523.4106.1498

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 703.4800.1174.7853

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Insurgência recursal limitada às penas da litigância de má-fé - III - Comprovada a relação jurídica entre as partes - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não firmou os contratos, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes - O fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita não o isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.6144.6598.7083

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA CORRENTE HAVIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO DO BRASIL S/A). INDEFERIMENTO INICIAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO TIDO POR VIOLADOR DE DIREITO QUE CONFIGURA MERO EXERCÍCIO DE GESTÃO COMERCIAL (LEI 12.016/2009, art. 1º, § 2º). INEXISTÊNCIA DE EXPRESSÃO DO PODER PÚBLICO. ATO EQUIPARADO A COMPORTAMENTO PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.3931.8987.4503

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMNETE PROCEDENTES. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidora correntista contra Banco Bradesco S/A. A autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, mantida junto ao banco réu, referentes a um seguro não contratado. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados, sendo afastados os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e (ii) a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados na conta da autora; (iii) a repetição do indébito pelo dobro; e (iv) a existência e extensão dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, com falha na prestação dos serviços, pois os réus não comprovaram a contratação do seguro pelo autor, tampouco a autorização de débitos a respeito. 4. A responsabilidade solidária dos réus é reconhecida, pois o Banco Bradesco S/A autorizou os descontos indevidos, e a União Seguradora não comprovou a contratação. 5. Condenação das rés à repetição de indébito pelo dobro e danos morais, ainda que não integralidade do valor requerido pelo consumidor. 6. A configuração do dano moral é inegável, considerando a abusividade dos descontos em conta bancária e a vulnerabilidade da autora. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na gravidade do ato e na condição econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa. Em consonância com precedentes do TJSP, a indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, considerando a situação da autora. 7. Honorários advocatícios que foram retificados, diante da alteração do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada para condenar os réus no pagamento dos danos morais. Sucumbência que passa a ser integral dos réus. 7. Apelação da autora provida e negada a do réu... ()

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Doc. ADM Direito 474.2741.8766.1739

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELA RÉ. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) definir se a apelante ré faz jus à gratuidade judiciária com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa; (ii) analisar a tempestividade e possibilidade de conhecimento do recurso da ré; (iii) apreciar o valor arbitrado para compensação dos danos morais; e (iv) analisar a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa não se aplica à apelante ré, pois não demonstrada a prestação de serviços voltados às pessoas idosas, o que impede a concessão da gratuidade judiciária. 4. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso da requerida protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, CPC). Intempestividade. 5. Invalidade da filiação à associação ré, existência de dano moral e dever de restituição de valores em dobro reconhecidos na primeira instância, restando superada a discussão acerca de tais questões, ante ao não conhecimento do recurso da ré. 6. Montante indenizatório por dano moral arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, comportando majoração para R$5.000,00, mas não sendo a hipótese de fixação do elevado valor pretendido pela autora (R$10.000,00). 7. Honorários advocatícios de sucumbência fixados adequadamente, devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVORecurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3376.3648.5706

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Falta de interesse de agir - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado do autor poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento do contrato pela via administrativa - Carência de interesse processual do postulante configurada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 984.4397.8139.6613

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de usucapião de imóvel residencial adquirido da empresa Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. originalmente financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a posse exercida pela parte autora preenche os requisitos para a declaração de usucapião, considerando a alegação de prescrição do direito de cobrança dos valores em atraso e a natureza do imóvel vinculado ao SFH. III. Razões de Decidir: 3. A posse exercida pela parte autora é considerada precária, pois decorre de compromisso de compra e venda não pago, o que impede o reconhecimento da usucapião. 4. Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são equiparados a bens públicos, insuscetíveis de usucapião. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são equiparados a bens públicos e insuscetíveis de usucapião. 2. A posse precária decorrente de inadimplemento contratual não preenche os requisitos para usucapião. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIII CC, arts. 205, 1.228, 1.238 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025 TJSP, Apelação Cível 1001331-65.2018.8.26.0229, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2025 TJSP, Apelação Cível 1001320-36.2018.8.26.0229, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024 STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/11/2016... ()

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Doc. ADM Direito 773.0857.9649.1392

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Juntada após a contestação de documento produzido antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Falta de expressa referência ao exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. R. sentença anterior que havia sido afastada nesta sede para que as partes fossem intimadas para que se manifestassem a respeito de provas que desejavam produzir. Réu apelado que requereu a colheita do depoimento pessoal da autora. Julgamento antecipado. Sob pena de cerceamento de defesa, afasta-se a r. sentença de páginas 220/227, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para colheita do depoimento pessoal da autora. Recurso parcialmente provido para reconhecer a extemporaneidade dos documentos de páginas 202/211, afastar a r. sentença, bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, e, de ofício, determina-se o regular prosseguimento para colheita do depoimento pessoal da autora, prejudicada a análise das demais alegações veiculadas em apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 378.6583.7132.5729

40 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFLUÊNCIA DE TERCEIRO NA VENDA DO VEÍCULO LEVANDO ÀS PARTES AO DESCONHECIMENTO DA VERDADEIRA SITUAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO - DEPÓSITO EM NOME DE QUEM NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 277.5313.5836.1423

41 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cobrança de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Perícia que atestou a regularidade das assinaturas digitais firmadas nos contratos - Valores creditados em favor da autora à época das contratações - Regularidade das contratações verificada - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 179.6970.0008.4810

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA, APÓS ANTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA INITIO LITIS - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO VERBALMENTE À RÉ COM AJUSTE DE PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO - INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE RECEBEU O AUTOMÓVEL EM DOAÇÃO DE SEU ENTÃO COMPANHEIRO, QUEM TERIA ADQUIRIDO O BEM - PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CONFERE RESPALDO À VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO AUTOR - INADIMPLEMENTO DO PREÇO BEM DEMONSTRADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO VENDEDOR O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E MULTAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DO BEM - CABIMENTO - PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 841.0250.5925.8827

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recursos não conhecidos para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 538.8694.5982.7496

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais causados em equipamento rodoviário (atenuador de impacto) e improcedente a reconvenção. O réu/reconvinte apelante sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, falha na sinalização da via. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela colisão contra objeto estático em rodovia, a regularidade da sinalização no local e se os danos materiais pleiteados pela concessionária estão devidamente comprovados por documentos idôneos. III. Razões de Decidir 1. Justiça gratuita. Concessão do benefício em sede recursal, diante da demonstração de hipossuficiência econômica, caracterizada por rendimentos anuais reduzidos e situação de desemprego comprovada documentalmente. 2. Legitimidade passiva. O condutor e proprietário do veículo que colidiu contra o patrimônio sob concessão detém pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 3. Responsabilidade civil. Colisão contra objeto estático de grande porte em trecho de pista reta, com visibilidade plena (luz do dia) e boas condições climáticas. Inobservância do dever de cuidado e domínio do veículo (Arts. 28 e 29, II, do CTB). Culpa exclusiva do motorista. 4. Sinalização da via. Fotografias constantes dos autos, inclusive as juntadas pelo próprio réu, demonstram a existência de sinalização horizontal de canalização e que o atenuador de impacto estava devidamente pintado na cor amarela (advertência), afastando a tese de falha no dever de informar e sinalização da via. Culpa da concessionária não configurada. 5. Danos materiais. O valor de R$ 5.367,73, relativo a materiais e mão de obra para reparo do atenuador de impacto, encontra-se devidamente comprovado por planilhas e notas técnicas da concessionária, não tendo sido apresentada contraprova ou impugnação específica capaz de afastar a legitimidade do montante. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, ressalvada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 494.3182.9330.7764

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. VENDA CASADA RECONHECIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de registro de contrato, com determinação de devolução dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) definir a validade da contratação do seguro prestamista à luz do dever de informação e da facultatividade da adesão; (ii) verificar a legitimidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A permissão legal contida no CPC, art. 435 para juntada de documentos após a inicial ou contestação pressupõe que eles se refiram a fatos ocorridos ou alegados posteriormente, ou que tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após aqueles atos, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Incabível a juntada de documentos alegadamente extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor somente em razões de apelação, por não se tratar de documentos novos, tendo havido preclusão. 2. Seguro de proteção financeira. Venda casada evidenciada. Ausência de instrumento em separado ou de cláusula contratual que evidencie a facultatividade da contratação ou a ciência do consumidor quanto às condições gerais. Afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 3. Despesas com o registro válidas e devidas. Valor cobrado não excessivo conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. Autora que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 984.6075.4618.3500

46 - TJSP ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Satisfação dos requisitos normativos - Isenção reconhecida na esfera administrativa - Devolução dos valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria - Diagnóstico de neoplasia maligna - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Correção monetária pelo IPCA-e desde o pagamento indevido e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária - Compensação dos valores restituídos nas declarações de ajuste referentes aos períodos em que reconhecida a isenção a fim de evitar o enriquecimento indevido - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação conjunta da Fazenda Paulista e da SPPREV não provida... ()

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Doc. ADM Direito 209.5425.7996.6663

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO DUPILUMABE. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DAS DUT. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento do medicamento Dupilumabe a beneficiária portadora de dermatite atópica grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura de medicamento, ainda que previsto no rol da ANS, sem a comprovação do preenchimento dos critérios técnicos exigidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo exceções apenas mediante o preenchimento de requisitos legais e técnicos. 4. A Lei 14.454/2022 e o entendimento do STF (ADI 7265) - condicionam a cobertura de tratamentos à comprovação de eficácia e ao preenchimento de critérios específicos. 5. O medicamento Dupilumabe exige observância das Diretrizes de Utilização Técnica (DUT), cujo cumprimento não foi comprovado pela autora. 6. O parecer do NAT-JUS atesta a ausência de elementos técnicos indispensáveis, como os escores clínicos exigidos. 7. Incumbe à autora o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, rejeitar o pedido inicial e afastar a condenação da requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 435 e parágrafo único, 85, §2º, 1026, §2º; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STF, ADI 7265; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()

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Doc. ADM Direito 454.3796.2876.1806

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO C.C. LEVANTAMENTO DE BENS.

Sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova essencialmente documental. Juntada extemporânea de documentos. Preclusão (CPC, art. 434 e CPC art. 435). Mérito. Ausência de comprovação do desembolso financeiro. Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC). Inaplicabilidade do art. 1.255 do CC. Não configuração de enriquecimento sem causa. Pedido subsidiário inviável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 848.8829.4681.3737

49 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. ACIDENTE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício. Sustenta a necessidade de nova perícia médica e o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer a atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2292.2798.5570

50 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não tenha vislumbrado abusividade no contrato impugnado. A parte autora apela, alegando a prática de juros superiores à média de mercado. Pugna, assim, pela restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado; e (ii) examinar se os fatos ensejam danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do STJ. As taxas de juros fixadas no contrato impugnado não são abusivas, pois que a mensal não alcança o triplo da média de mercado. (ii) Ausente qualquer conduta ilícita, também não há violação aos direitos da personalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 511.4839.9509.7326

51 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia. Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Parte ré que não recolheu o preparo. Colisão traseira entre caminhões em rodovia. Culpa da ré pelo acidente que é incontroversa. Dano material verificado. Valor fixado conforme a Tabela Fipe. Caminhão da parte autora que foi encaminhado para o pátio do Detran. Fotografias que deixam evidente a perda total do veículo. Impossibilidade de majorar o valor ante ausência de qualquer documento apto a demonstrar valor maior do caminhão da autora. Lucros cessantes verificados. Parte autora ficou em recuperação por longo período. Valor fixado que corresponde à média auferida para motoristas autônomos. Pensão vitalícia calculada de acordo com os lucros cessantes e o recebimento da pensão por incapacidade permanente. Idade de aposentadoria calculada conforme a idade prevista para motoristas autônomos no INSS. Danos estéticos verificados e majorados para R$50.000,00. Parte autora que ficou com deformidade nos dedos da mão direita. Parte autora que perdeu a força da mão direita, é destra e, ante as sequelas permanentes do acidente, se enquadra como Pessoa com Deficiência (PCD). Danos morais verificados e majorados para R$50.000,00. Parte autora que ficou incapacitada para o trabalho de forma permanente. Lesão na mão direita que não permite o movimento de pinça ou qualquer movimento que exija força. Parte autora que passou longo tratamento e ficou com sequelas irreversíveis na mão direita. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sentença reformada para majorar os danos morais e os danos estéticos. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não conhecido.

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Doc. ADM Direito 477.5283.6874.9246

52 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Relação de consumo. Empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que negou as contratações e afirmou falsidade dos documentos. Ônus da prova da legalidade que recai sobre o réu. Impugnação dos documentos. Perícia necessária. Sentença anulada, prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 368.0638.8734.3308

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lidia Alves Lina contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. A autora alega descontos indevidos em sua conta bancária, sem contratação válida, e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a restituição administrativa dos valores afasta a pretensão indenizatória e (ii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Restou comprovada a realização de descontos indevidos na conta bancária da autora, sem demonstração, pela ré, de contratação válida que os amparasse. 4. Ausente prova idônea da relação jurídica alegadamente firmada, impõe-se o reconhecimento da indevida cobrança, com a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Nos termos do Tema 929 do STJ, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a cobrança indevida, salvo engano justificável, não demonstrado na espécie. 6. A restituição administrativa simples não afasta a repetição em dobro, sendo devida apenas a complementação da diferença entre o valor já devolvido e o montante correspondente à dobra legal. 7. Não há dano moral indenizável quando os descontos possuem reduzida expressão econômica, foram prontamente restituídos e não se verifica repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição administrativa não afasta a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Descontos indevidos de pequena monta, rapidamente restituídos, não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 697.9027.5813.0718

54 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Marlene Francisco dos Santos Ribeiro em face de Banco Daycoval S/A, alegando a inexistência de relação jurídica e fraudes em seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve relação jurídica válida entre as partes e se a autora foi vítima de fraude na contratação de cartão consignado de benefício. III. Razões de Decidir 3. A legislação consumerista é aplicável, mas não se justifica a inversão do ônus da prova, por não demonstrada a verossimilhança das alegações da autora. 4. O Banco réu comprovou a regularidade da contratação por meio de evidências tecnológicas, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização, afastando a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica a inversão do ônus da prova sem verossimilhança das alegações. 2. Regularidade da contratação comprovada por evidências tecnológicas.... ()

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Doc. ADM Direito 866.0177.2255.8805

55 - TJSP SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DATA CORRETA DA DISSOLUÇÃO. FALTA GRAVE. ABANDONO POR PARTE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. SETENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que decretou a dissolução total da sociedade Otoclínica Guarulhos, determinando a apuração de haveres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar a data correta da dissolução da sociedade empresarial, se em 2012, como alega o apelante por conta do suposto abandono do autor, ou na data da sentença, como decidido em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o alegado abandono da empresa pelo autor. A ausência de registros contábeis e a falta de provas robustas, como emails ou mensagens em aplicativos, não sustentam a tese do apelante. O ônus da prova não foi cumprido pelo demandado. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2393.5677.0057

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME.

Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso, mantendo a improcedência da ação e condenando a FESP a honorários de sucumbência em R$ 80.000,00. Alegação da requerente Fast Shop S/A. de omissão quanto ao art. 2º, I da Lei Complementar 160/2017 e apontamento pela requerida FESP de erro material e contradição na fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) omissão do acórdão sobre o quórum qualificado da Lei Complementar 160/2017 e (ii) erro material e contradição na imposição dos honorários à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão omitiu-se sobre o quórum qualificado da Lei Complementar 160/2017. Entretanto, ainda que o Convênio 200/2022 perante o CONFAZ não permite afrontar o pacto federativo, não sendo o referido Convênio oponível a Estado que expressamente não o ratificou. Erro material corrigido para dispor que os honorários e custas processuais devem ser arcados pelo autor sucumbente, mantendo-se a fixação por equidade, por simetria. IV. DISPOSITIVO. Embargos do requerente acolhidos sem efeito modificativo; embargos da requerida acolhidos com efeito modificativo para dispor a condenação da Fast Shop S/A. ao pagamento das custas e honorários, fixados em R$ 80.000,00 por equidade. Legislação Citada: Lei Complementar 160/2017, art. 2º, I; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011632-65.2021.8.26.0100, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1008366-22.2018.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4574.6598.4099

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA PELO RGPS ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. EXONERAÇÃO FUNDADA NO ART. 37, §14, DA CF. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL VIGENTE COM PREVISÃO DE VACÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empregado público municipal contra sentença que julgou improcedente ação declaratória que buscou a nulidade de decreto municipal que determinou sua exoneração e a consequente reintegração ao cargo, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação de aposentadoria pelo RGPS com permanência no emprego público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional 103/2019 impede a aplicação do art. 37, §14, da CF; (ii) estabelecer se há direito adquirido à manutenção do vínculo empregatício; E (iii) determinar se é válida a exoneração fundada em norma municipal revogada à época do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria do requerente ocorreu em 06/06/2016, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o que atrai a regra de transição do art. 6º da emenda e afasta a vedação de permanência no emprego público. 4. A aplicação retroativa do art. 37, §14, da CF/88viola o direito adquirido e a segurança jurídica, pois a situação jurídica se consolidou sob regime anterior que não vedava a cumulação. 5. O Tema 606 do STF assegura a permanência de empregados públicos aposentados pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019 e incide diretamente no caso concreto. 6. O Tema 1.150 do STF não incide, pois exige lei local vigente que preveja a vacância, o que não ocorre, na medida em que a Lei Municipal 1.717/2011 foi revogada pela LC Municipal 1/2019 antes da exoneração. 7. A inexistência de fundamento legal vigente torna o Decreto Municipal 588/2025 nulo por violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). 8. A natureza celetista do vínculo confirma a incidência do Tema 606 e afasta a aplicação de precedente voltado a regime estatutário sem o necessário distinguishing. 9. A nulidade da exoneração impõe a reintegração do requerente, com pagamento das parcelas remuneratórias relativas ao período de afastamento, observados os consectários legais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI; 37, caput e §14; 93, IX; 127, caput. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. CPC, arts. 85, §§3º, I, e 11; 98, §1º, I; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral). STF, RE 1.302.501 (Tema 1.150 da Repercussão Geral). TJSP, Apelação Cível 1001176-67.2024.8.26.0515, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 03.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 965.3879.7832.1845

58 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de revisão - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência que declara abusividade da taxa de juros do contrato, bem como a cobrança do seguro - Recurso do autor - Pretensão a restituição de valores em dobro - Inexistência de violação a boa-fé objetiva - Dano moral - Inocorrência - Honorários advocatícios fixados ao réu com base no valor da condenação - Valor irrisório - Fixação por equidade que se impõe - Recurso provido em parte apenas para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8037.8306.9159

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.

I. Caso em Exame 1. Igor Cavalcante Lopes ajuizou ação contra o Instituto de Previdência do Município de Suzano - IPMS e o Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo, alegando que foi eliminado de concurso público para o cargo de Procurador Jurídico por ter obtido nota zero na prova discursiva. A questão foi elaborada com base em dispositivo de lei municipal revogado, contrariando o edital que previa a utilização da legislação vigente à data da publicação. O pedido liminar foi deferido para suspender a tramitação do concurso, e a sentença julgou procedente o pedido para anular a prova discursiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de legislação revogada na elaboração da prova discursiva de concurso público, em desacordo com o edital, justifica a anulação da prova. III. Razões de Decidir 3. A prova discursiva foi elaborada com base em legislação revogada, desrespeitando o princípio do tempus regit actum e o próprio edital, que previa a aplicação da legislação vigente à data da publicação. 4. A utilização de legislação revogada causou prejuízos aos candidatos, justificando a anulação da prova discursiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de legislação revogada em prova de concurso público, em desacordo com o edital, justifica a anulação da prova. Legislação Citada: Lei Municipal 4.583/2012, art. 16, § 3º; Lei Municipal 5.271/2020... ()

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Doc. ADM Direito 566.5503.2619.0995

60 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Apelação não conhecida. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 580.0095.0651.6524

61 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA ZERO KM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE FÁBRICA CONFIRMADO EM PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A perícia concluiu que o defeito da motocicleta, provavelmente, veio de fábrica. 2. Há inegável caracterização de humilhação e sofrimento, que justificam plenamente reconhecer o direito à pretendida reparação, fixada a indenização em R$ 5.000,00.

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Doc. ADM Direito 497.1183.9890.6868

62 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DO ESCAFOIDE, PSEUDOARTROSE E ARTROSE PAN-CÁRPICA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CABIMENTO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE.

Julgamento convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 461.4508.3184.9720

63 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança da tarifa avaliação de bem. Reexame da tarifa com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Juros de mora que não devem ser afastados, uma vez que são aplicados apenas em caso de inadimplência. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 292.6492.0778.8672

64 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Hold Comunicação e Serviços Ribeirão Preto Ltda - EPP e Ricardo Ferreira Barboza contra sentença que condenou ao ressarcimento de prejuízo ao erário público, alegando irregularidades em licitação para serviços de publicidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico e prejuízo efetivo ao erário na condução do processo licitatório e execução contratual. III. Razões de Decidir 3. A nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/21) exige dolo específico para configuração de improbidade, não bastando irregularidades formais. 4. O conjunto probatório não demonstrou dolo específico ou enriquecimento ilícito, apenas desorganização administrativa e gestão deficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração de improbidade administrativa requer dolo específico e demonstração de prejuízo efetivo ao erário. 2. Irregularidades formais não configuram improbidade sem prova de dolo. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 10, caput e VIII; art. 11, IV. Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199, ARE 843.989. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06.02.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 366.4826.5977.0066

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vínculo associativo válido entre as partes que legitime os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e (ii) avaliar o quantum dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A parte autora impugnou a contratação apresentada pela requerida, negando adesão ao quadro associativo. A apelante não comprovou de forma segura a manifestação de vontade da autora. 4. A jurisprudência consolidou que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão à personalidade, passível de compensação pecuniária. O valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 386.1864.9273.9946

66 - TJSP Reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência. Representação processual do Apelante não regularizada, apesar das inúmeras oportunidades concedidas. Apelo não conhecido. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 451.6595.4238.5979

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO CALCÂNEO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura do calcâneo direito. Trabalho habitual de auxiliar de laboratório. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Despiciendo maior aprofundamento da análise do nexo causal, diante da ausência de incapacidade ou redução funcional. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5661.5313.6583

68 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconvenção. Muro de divisa. Imóvel dos autores situado em nível superior. Queda do muro. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento do recurso. Mérito. Laudo pericial elaborado por engenheiro habilitado. Conclusão técnica no sentido de que o colapso decorreu da ausência de projeto e execução adequada de contenção no imóvel dos autores. Desnível entre os lotes que exige estrutura própria para contenção do talude e suporte do empuxo horizontal. Responsabilidade pela estabilidade do platô que recai sobre o proprietário do terreno em nível superior. Intervenção realizada no lote vizinho que apenas evidenciou falha construtiva preexistente. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a prova pericial. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados, observado o benefício da gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3634.3571.8439

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer proposta por Luana Rebeca de Oliveira Zanini contra a Prefeitura Municipal de Poá, visando à restituição de diferenças salariais decorrentes de redução de 20% dos vencimentos no período de janeiro a dezembro de 2021, além do pagamento dos reflexos em férias e 13º salário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Poá e a escolha da autora pelo Juízo Comum; e (ii) verificar a legalidade da redução salarial de 20% dos vencimentos, prevista no Decreto Municipal 7.732/2021, e se tal redução afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido pela CF/88. III. Razões de Decidir. 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos, mas na ausência de Vara específica, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo a escolha do autor entre o Juizado Especial e o Juízo Comum. 4. O Decreto Municipal 7.732/2021, ao permitir a renúncia de 20% dos subsídios dos cargos em comissão e funções de confiança, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que é uma garantia constitucional para todos os servidores públicos. A adesão à redução salarial ocorre sob presunção de coação moral, devido ao risco de exoneração. IV. Dispositivo. 5. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.2131.4588.7390

70 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO FORMAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (arts. 104 e 485, IV, do CPC), condenando o seu advogado ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Pretende a autora a anulação da sentença com o reconhecimento da validade e regularidade da procuração, o afastamento das penalidades impostas ao advogado e o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do mérito da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a procuração e os demais documentos apresentados com a inicial atendem aos requisitos de validade ou se é o caso de se determinar a apresentação de procuração com poderes específicos para a propositura da ação e (ii) se é adequada e correta a condenação do advogado ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Exigência judicial de apresentação de procuração com poderes específicos para a propositura da ação mostrou-se proporcional e razoável no contexto de litigiosidade abusiva. 4. A resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, somada ao cenário de distribuição atípica de ações semelhantes, reforça os indícios de atuação predatória, legitimando a exigência da apresentação de procuração com poderes específicos e, uma vez não atendida, autorizando a extinção do feito por ausência de regularização. Precedentes desta Corte. 5. Condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais mantida. Responsabilização direta do advogado nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem retificados pela parte autora. 6. Multa por litigância de má-fé devida. É cabível a aplicação de pena por litigância de má-fé diretamente ao advogado na hipótese de irregularidade processual. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()

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