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Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do autor - ... ()
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Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Rejeição de ambos os embargos declaratórios, os do réu e os da autora.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Responsabilidade Civil. Aposentado. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Alegações de valor insuficiente quanto aos danos morais, bem como ao direito à devolução de todos os valores em dobro. Cabimento em parte. Repetição dobrada. Devolução dos valores de modo simples que deve ser mantida, pois decorrente da aplicação do entendimento do STJ (EAResp Acórdão/STJ). Danos morais. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização em danos morais... ()
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Autores que foram contratados com a finalidade específica de ingressar com «ação incidental de reconhecimento de paternidade/remoção de inventariante» e representar a ré no inventário de seu genitor - Indeferimento da petição inicial da ação incidental, com posterior distribuição de ação ordinária pelos advogados, sem a realização de nova contratação entre as partes - Revogação do mandato no curso da ação investigatória - Verba advocatícia que não pode ser exigida em sua integralidade, sendo imprescindível o seu arbitramento judicial (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º) - Ausência de pedido subsidiário de arbitramento formulado pelos autores - Impossibilidade de conhecimento da matéria neste momento processual - Inovação recursal configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Embargante que alega omissão do julgado. Acórdão que condenou a ré ao fornecimento de tratamento ABA. Tratamento que deverá ocorrer em ambiente clínico. EMBARGOS ACOLHIDOS
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Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Débito declarado inexigível, condenação à restituição em dobro e negado o dano moral. Irresignação da autora. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ofensa de cunho moral e outros desdobramentos. Descontos parcos prolongados por 5 anos, sem reclamação. Situação que, pela própria postura passiva da autora durante longo tempo, não transpassa o mero aborrecimento. Recurso desprovido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade da multa de fidelização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Renovação da cláusula de fidelização a cada prorrogação contratual. Abusividade. Autora cancela contrato após o decurso do prazo contratual inicialmente pactuado. Cláusula penal inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, além de antecipação de tutela, promovida em face da empresa vendedora e instituição financeira, sob a alegação de tempestivo exercício do direito ao arrependimento (CDC, art. 49), ante à constatação da existência de vícios em veículo usado adquirido fora do estabelecimento comercial, direito este indevidamente negado pelo vendedor. ... ()
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Caso em Exame: Ação Monitória. Débito oriundo do uso de cartão de crédito. Sentença de procedência. ... ()
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Inocorrência - Recurso da parte requerida que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC). PRELIMINARES - Ilegitimidade «ad causam» - Legitimidade de Regina Tereza Celestino Ferreira para figurar no polo passivo desta demanda posto que figurou no contrato de cessão de crédito como devedora solidária - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação genérica - Inadmissibilidade - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Prazo prescricional de cinco anos não decorrido - Preliminares afastadas. AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de cessão de crédito com base em duplicatas mercantis - Ausência de realização de audiência de conciliação não implica nulidade do processo - Incontroversa a falta de higidez dos títulos cedidos - Ademais, os demandados se responsabilizaram pela recompra das duplicatas inadimplidas pelos sacados - Atuação dos recorrentes com nítido caráter protelatório ao apresentarem três embargos de declaração, com reiteração das teses de defesa, devendo ser mantida a multa prevista no CPC, art. 1026. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentação juntada aos autos que demonstra insuficiência de recursos - Recurso parcialmente provido a fim de conceder aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, mas com efeito «ex nunc», sem retroagir a qualquer obrigação pretérita, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, atualizado, cuja exigibilidade da parte aqui majorada fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/ indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, proposta por beneficiária previdenciária em face de associação de aposentados, em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, revogou a tutela de urgência e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. A apelante requereu a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação que autorizaria os descontos mensais no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC, nos termos do art. 17, pois a autora figura como vítima de cobrança indevida, ainda que inexistente relação contratual formal com a associação ré. A negativa da autora em relação à contratação evidencia sua hipossuficiência, sendo ônus da ré demonstrar a contratação nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. A prova apresentada pela ré restringe-se a gravação telefônica em que se verifica tentativa de contratação mediante linguagem acelerada e persuasiva, sem oportunizar efetivo conhecimento prévio das cláusulas contratuais, o que infringe os arts. 6º, III, e 46 do CDC. A contratação exclusivamente por telefone, sem assinatura da consumidora e sem apresentação de documento com fotografia, é ineficaz para gerar vínculo, conforme exigência do art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. A cobrança fundada em contrato nulo constitui afronta à boa-fé objetiva, o que, à luz do entendimento firmado no julgamento dos embargos de divergência Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. A prática abusiva da ré, aliada à condição de hipervulnerabilidade da autora, configura dano moral indenizável, nos termos dos arts. 6º, IV e VI, 14 e 39, IV, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação no montante de R$ 5.000,00, consoante precedentes desta Turma em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a contratação recai sobre o fornecedor, quando negada pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A contratação realizada exclusivamente por telefone, sem assinatura do consumidor e sem apresentação de documento com foto, não é válida para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. É cabível a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, quando a cobrança decorre de contrato nulo e ofende a boa-fé objetiva, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. A prática abusiva cometida contra consumidor idoso enseja reparação por dano moral, sendo suficiente a comprovação da conduta ofensiva à dignidade do consumidor e à boa-fé objetiva... ()
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Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - Fibrose pulmonar idiopática - Particularidades do caso que demonstram adequação aos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do C. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida, com observação no tocante à obrigação de apresentar relatório médico periódico - Recurso da Fazenda Pública Estadual desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por beneficiário do INSS em face de associação de aposentados, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha firmado qualquer contrato de filiação. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da filiação do autor à associação demandada; (ii) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário são indevidos e autorizam a restituição em dobro; (iii) apurar se os descontos indevidos ensejam reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples negativa da contratação pelo consumidor impõe à associação requerida o ônus de comprovar a existência e validade da relação jurídica, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 429, II, do CPC. 4. O documento apresentado como «termo de filiação» é um mero print de sistema, sem certificação digital válida nos termos da ICP-Brasil, nem metadados mínimos (geolocalização, IP ou biometria), sendo, portanto, destituído de valor probatório. 5. A Instrução Normativa 110/2020, vigente à época dos fatos, exige documentos com assinatura do beneficiário e documento de identidade, mesmo quando formalizados eletronicamente, o que não foi cumprido no caso concreto. 6. Comprovada a inexistência de relação jurídica, são indevidos os descontos efetuados e cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto mensal de valores sem autorização do consumidor, incidente sobre benefício previdenciário, configura violação à boa-fé objetiva e enseja dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de abalo psíquico. 8. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando a função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de prova válida e idônea da contratação torna inexigível a cobrança e autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre consumidor e associação. B) A alegação de negativa da contratação pelo consumidor transfere ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da adesão, nos termos do CDC. C) A apresentação de prints e gravações desprovidas de autenticação ou metadados mínimos não supre a exigência de prova da manifestação de vontade do consumidor. D) A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando configurada a má-fé ou ausência de engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. E) O desconto não autorizado sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa e autoriza a fixação de indenização, sem necessidade de demonstração do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 370, 373, §1º, 384 e 429, II; CC, arts. 389, 404 e 406; IN/INSS 110/2020, art. 618-B. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000... ()
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Imóvel rural - Impetração visando afastar o cálculo do tributo com base no valor de mercado definido pelo Instituto de Economia Agrícola, nos termos dos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09 e utilizar como base o valor do ITR - Cabimento - Lei 10.705/00, art. 13 - Previsão expressa sobre a base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo de imposta por meio do Decreto 55.002/2009 - Majoração que implica em violação ao princípio da legalidade tributária - Arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso de apelação desprovido e reexame necessário rejeitado... ()
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Ação Civil Pública - Recurso oficial interposto por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 - Município de Jambeiro - Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal e condenação por ato de improbidade administrativa - Contratação irregular de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal - Posterior revogação da lei antes da realização do empréstimo - Sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da lei, nos termos do CPC, art. 485, VI, e improcedente quanto aos demais, a teor do disposto no art. 487, I, do mesmo diploma legal - Ausência de provas suficientes para a configuração da improbidade - Sentença mantida - Decisão bem fundamentada - Remessa necessária desprovida... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal firmados com instituição financeira ré. Alega o apelante prática abusiva na cobrança de juros remuneratórios significativamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Pede a revisão contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da instituição ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes são abusivas; (ii) definir se há direito à repetição do indébito, de forma simples ou dobrada; (iii) avaliar se a cobrança de juros abusivos configura, no caso concreto, violação a direitos da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às relações firmadas com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), e, embora a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configure, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), admite-se a revisão quando comprovada desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27 do STJ). No caso em exame as taxas pactuadas ultrapassam de forma substancial as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época das contratações, revelando abuso e justificando a revisão contratual com substituição das taxas pela média de mercado, com a consequente restituição de valores pagos a maior. Reconhecido o direito à repetição do indébito, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ deve-se restituir os valores pagos a maior de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, diante da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ. Não se configuram os danos morais, por ausência de abalo relevante ou violação aos direitos da personalidade. A cobrança de encargos contratuais, ainda que considerados posteriormente abusivos, não acarreta, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CC, art. 406; CPC, arts. 85, §2º e §14, 98, §3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1027655-21.2023.8.26.0196, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002406-02.2023.8.26.0218, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 17.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024... ()
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parte autora nega a filiação ao réu e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré para que sejam afastados ou minorados os danos morais arbitrados e recurso da parte autora para que o valor seja majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a existência de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Dano moral não caracterizado. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: recurso da autora desprovido e recurso do réu provido... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. I. Fraude perpetrada por terceiros que lograram efetuar contratação de empréstimo em nome da autora, com posterior transação bancária, somada ao valor disponível na conta da autora, em favor de terceiro desconhecido, além de várias operações via cartão de crédito, todas elas efetuadas na mesma data - Aplicação do CDC. Falha no sistema de segurança do banco caracterizada. Transações impugnadas que destoam totalmente do padrão de consumo da autora, além de ostentar perfil fraudulento. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ. II. Anulação do contrato de empréstimo que se impõe a implicar na restituição das partes ao estado anterior (art. 182, do CC), com restituição da quantia debitada da conta de titularidade da autora, anulando-se, outrossim, as transações feitas por meio de cartão de crédito pertencente à requerente, em 26/05/2022, descritas na inicial. III. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Tupã em face da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos autos da ação movida por Silvana Aparecida de Leme Salles. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se a atividade exercida pela apelada se enquadra na NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de concessão do adicional de insalubridade; e (ii) sobre o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, considerando a data de confecção do laudo ou o início das atividades da apelada. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Comp. Mun. 140, de 04/04/2.008 prevê o adicional de insalubridade para servidores expostos a agentes nocivos. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade das atividades da apelada em grau máximo, de 40%. 5. O termo inicial do pagamento deve ser a data do início das atividades insalubres, não a data do laudo, que é meramente declaratório. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido conforme laudo técnico que atesta condições insalubres. 2. O termo inicial do pagamento deve ser o início das atividades insalubres.... ()
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Caso em Exame Pretensão do autor de correção de vencimentos para receber diferença do período trabalhado como Delegado de Polícia de Classe Especial até novembro/2022, com reflexos sobre adicionais temporais, férias, terço constitucional e 13º salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à diferença de remuneração ao exercer funções em delegacia de classe superior, conforme Lei Complementar 207/79, art. 33, sem condicionamento ao exercício de função de chefia. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 207/1979 assegura ao Delegado de Polícia a percepção de diferença de vencimentos ao atuar em unidade de classe superior, sem vinculação ao exercício de chefia. 4. A pretensão de limitar as diferenças à classe imediatamente superior ao próprio cargo não tem amparo legal, evitando enriquecimento sem causa do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que reconhece o direito à diferença de remuneração conforme a classe da delegacia onde o serviço foi prestado. Tese de julgamento: 1. O Delegado de Polícia tem direito à diferença de vencimentos ao atuar em delegacia de classe superior, independentemente de função de chefia. 2. A inovação recursal é vedada, respeitando o efeito devolutivo da apelação. Legislação Citada: Lei Complementar 207/1979, art. 32 e Lei Complementar 207/1979, art. 33. CPC/2015, art. 1.013, caput; Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado 1021364-77.2025.8.26.0602, Rel: Antonio Conehero Júnior, j. 14/08/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 29.6.2018... ()
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Caso em exame Cuidam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios construtivos. A decisão inicial condenou a construtora ao pagamento de danos materiais, excluindo o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), e afastou o pedido de danos morais. Os autores-apelantes buscam a inclusão do BDI, a condenação por danos morais e a majoração dos honorários. A ré-apelante argui nulidade por cerceamento de defesa, falta de interesse de agir em razão de termo de quitação, e, no mérito, a ausência de responsabilidade e a incorreção dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a não produção de prova emprestada e a ausência de prazo para alegações finais configuram cerceamento de defesa; (ii) saber se o termo de quitação assinado na entrega do imóvel obsta a reclamação por vícios; (iii) saber se a indenização por danos materiais deve abranger o percentual relativo ao BDI; (iv) saber se os vícios construtivos que frustram a expectativa da casa própria geram dano moral indenizável; (v) saber como devem ser aplicados os juros de mora e a correção monetária após a vigência da Lei 14.905/2024; e (vi) saber como devem ser redistribuídos os ônus da sucumbência em face da reforma da sentença. III. Razões de decidir 3. As preliminares de nulidade por cerceamento de defesa são rejeitadas. O juiz é o destinatário final da prova (art. 370, CPC), e o laudo pericial produzido mostrou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando diligências adicionais protelatórias. A ausência de prazo para alegações finais não gerou prejuízo concreto à defesa, pois o debate técnico foi exaurido. 4. O termo de quitação assinado na entrega do imóvel não afasta o interesse de agir quanto aos vícios, que se manifestam com o tempo e não são perceptíveis em vistoria sumária, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 5. A responsabilidade da construtora é manifesta, pois o laudo pericial concluiu que os vícios são endógenos (originados na construção), configurando violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva (art. 30, CDC; art. 422, Código Civil), ao entregar produto diverso do ofertado. 6. O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) deve integrar a condenação por danos materiais, pois não constitui mero lucro, mas um componente técnico indispensável que cobre custos indiretos do reparo, assegurando a reparação integral do dano. 7. A frustração, a insegurança e o abalo à tranquilidade decorrentes da descoberta de múltiplos vícios construtivos na casa própria ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00, valor considerado razoável e proporcional. 8. Os consectários legais são ajustados de ofício para adequação à Lei 14.905/2024, em observância ao princípio tempo rege o ato («tempus regit actum»). A correção monetária e os juros de mora são calculados de forma escalonada, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP - e juros de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA para correção e a taxa SELIC para juros, com a devida dedução. IV. Dispositivo e tese 9. SENTENÇA REFORMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E, DE OFÍCIO, AJUSTAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Tese de julgamento: 1. O termo de quitação outorgado no recebimento do imóvel não impede o consumidor de reclamar por vícios construtivos, que se manifestam durante o uso e o tempo, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 2. O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) compõe a indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, por ser indispensável à reparação integral do prejuízo. 3. A frustração da legítima expectativa de segurança e habitabilidade da casa própria, em razão de múltiplos vícios de construção, configura dano moral indenizável. 4. Os consectários legais da condenação devem ser adequados de ofício para refletir a legislação vigente ao tempo do pagamento, aplicando-se as alterações da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, em respeito ao princípio tempo rege o ato («tempus regit actum»). SENTENÇA REFORMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E, DE OFÍCIO, AJUSTAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS... ()
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Cassação do direito de dirigir - O procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir que deu origem a procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir viu-se anulado pelo v. acórdão proferido nos Autos do Mandado de Segurança 1005924-39.2019.8.26.0606 - Prestação jurisdicional de natureza desconstitutiva em decorrência da qual não subsiste mais a decisão administrativa - Reexame necessário improvido.
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Ana Julia Lacerda contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, alegando omissão, obscuridade e contradição ao não reconhecer direito à indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade e contradição ao não reconhecer o direito à indenização por danos morais, alegando que o dano moral seria in re ipsa e que a falha na prestação do serviço seria suficiente para reparação. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. 4. O acórdão examinou a controvérsia, concluindo pela improcedência do pedido indenizatório, destacando a inexistência de elementos que demonstrassem alteração do score de crédito ou restrição à obtenção de crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: a) ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022; b) fundamentação suficiente para embasar a conclusão alcançada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Ação ajuizada por servidor municipal visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Sentença de procedência que reconheceu a insalubridade em grau máximo (40%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar caracterização e grau de insalubridade, bem como a base de cálculo do benefício e seus reflexos nas horas extras e adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR. Perícia judicial realizada no local de trabalho, mediante avaliação quantitativa e observância dos parâmetros técnicos aplicáveis, não infirmada por elemento técnico idôneo. Insalubridade em grau máximo caracterizada. Legislação municipal vigente à época dos fatos que deve ser observada quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, respeitando-se as alterações legislativas. Vantagem pro labore faciendo, ou seja, verba paga em razão do exercício efetivo do trabalho em condições determinadas, não se caracteriza como vantagem pessoal e não faz parte da base de cálculo do adicional noturno e horas extras. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em parte, apenas para alteração da base de cálculo do benefício. Teses de julgamento: «1. Manipulação de agentes químicos em laboratório sem capela ou sistema de exaustão, bem como manipulação de óleos minerais com hidrocarbonetos saturados e exposição ao cloro na área de armazenamento de gás cloro que se enquadram nas hipóteses de grau máximo do Anexo 14 da NR-15. Perícia judicial que apontou grau máximo (40%) caracterizado pela exposição a agentes biológicos. 2. Necessidade de observância das alterações legislativas municipais no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. Em se tratando de adicional que não se caracteriza como vantagem pessoal, inadmissível sua integração na base de cálculo do adicional noturno e horas extras. Legislação Citada: CF, art. 93, IX; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; CPC, arts. 370, 371, 489; legislação municipal pertinente ao adicional de insalubridade. Jurisprudência relevante citada: Tema 810/ST; Tema 905/STJ.... ()
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