Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 826.6443.9034.6727

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.4838.9758.9969

2 - TJSP Acidente do Trabalho - Tratorista - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior direito - Benefício acidentário - Nexo causal não comprovado - Aplicação do princípio in dubio pro misero - Impossibilidade ante a ausência de contradição das provas - Sentença de improcedência mantida - Recurso obreiro desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.4895.1415.4659

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.8728.6197.7256

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA- TEMA 163 DO 1STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.1422.7672.4026

5 - TJSP Recurso Inominado - Município de Amparo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.2845.5386.6533

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.8466.7957.9919

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Suposta omissão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.2657.4960.8792

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.6388.6009.2503

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.8373.5179.8484

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.9863.9923.4272

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Exigência da tarifa de avaliação do bem - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e assinada eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros remuneratórios Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.6815.8536.1366

12 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Altinópolis - Professora - Pretende-se a revisão de proventos de aposentadoria com paridade e integralidade, bem como o pagamento das diferenças advindas da revisão - Não acolhimento - Sentença de improcedência mantida - Na hipótese dos autos houve o encerramento do vínculo funcional a pedido em 1996, sendo que o reingresso no serviço público municipal por concurso público somente ocorreu em 2008 - Não observância das regras previdenciárias de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.3297.8037.9353

13 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de posse e esbulho. CCB, art. 1196. Perda do objeto. Desocupação pela ré. Cobrança de aluguéis. Não cabimento. Existência de comodato. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.9358.6341.6736

14 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IRAPURU.

Merendeira. Objeto da ação. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao adicional previsto no art. 78, §4º, da Lei Orgânica do Município e arts. 50, IV, 56 e 58 do Estatuto dos Servidores Municipais. A norma local determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais sujeitos a agentes insalubres nos termos de legislação específica. A ausência de legislação municipal disciplinadora atrai a aplicação da Lei 6.514/77, relativa à segurança do trabalho, bem como Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15. A prova pericial concluiu pela sujeição da autora a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes desta Seção de Direito Público. Prevalência da prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa sobre o laudo técnico realizado unilateralmente a cargo da administração. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.8749.2502.3852

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Encargos financeiros. Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada. Capitalização de juros. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.9799.5412.1251

16 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.6396.4779.6850

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Agente de serviços gerais, cuja atividade consiste em faxina do Centro Odontológico do Município de Auriflama - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade - Verba recebida no grau médio - Almejada majoração ao grau máximo - Conclusão do perito do juízo pela majoração, diante do desempenho de atividade equiparável à coleta de lixo urbano - Sentença de procedência - Inconformismo do município réu - Reexame necessário considerado interposto - Cabimento - Aplicação do art. 326 da Lei Complementar Municipal 25/2014 - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Juiz não adstrito à conclusão do laudo pericial - Limpeza de sanitários e retirada dos lixos do Centro Odontológico - Atividade não correspondente às elencadas no Anexo 14 da NR 15 em grau máximo - Não equiparação à coleta de lixo urbano - Exposição a pacientes e material infecto-contagiante contemplada pelo pagamento do adicional em grau médio, reconhecido pela Administração Pública - Ausência de direito ao adicional no grau máximo - Precedentes - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.4400.5286.3478

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Demanda julgada improcedente em primeiro grau. Insurgência. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso. Laudo pericial conclusivo e suficiente à elucidação do ponto controvertido. Desnecessária a realização de nova perícia. MÉRITO. Em casos semelhantes, a prova técnica é primordial para apuração dos fatos. Segundo o perito, a autora fez mau uso do aparelho, em virtude do uso do óleo em proporção inadequada, em desconformidade com o disposto no manual; equipamento parado por longo período; instalação incorreta de filtro; utilização de vela paralela não recomendada e quebra da flange por excesso de aperto. Inexistência de vício de qualidade no produto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.4429.3780.4717

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.3194.3020.5004

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, da autora para majorar a indenização e o valor da verba honorária, e da ré, para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso, com incidência dos honorários sobre o valor da causa - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO O DA RÉ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.8781.5350.9039

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de compra e venda de lote, condenando-a à devolução parcial dos valores pagos e ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pela autora. A Requerida alega que a edificação realizada pela autora no lote não constitui benfeitoria necessária ou útil, mas acessão, realizada sem regularização da construção e em condições que dificultam eventual revenda. Argumenta ainda que a edificação irregular, sem «habite-se», não agrega valor ao imóvel e defende a inclusão de taxa de fruição pela ocupação do bem. Cabimento. Não cabe, no presente caso, indenização pela construção realizada, pois esta não configura benfeitoria necessária à preservação do imóvel e caracteriza-se como acessão, matéria que deve ser tratada em demanda própria. Pretensão de cobrança de taxa de fruição que foi formulada apenas em fase recursal, configurando inovação indevida, o que impossibilita sua análise neste momento processual, em observância ao princípio da congruência. Taxa de fruição que deverá ser discutida em ação autônoma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.0248.9873.9029

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada pelo réu. Contratação inexistente. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.4787.6208.1211

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço «Sem Parar» de pagamento de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento da contratante - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Preenchimentos dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Contratação e prestação dos serviços não impugnadas - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.1702.3572.2290

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a assinatura do contrato, a qual não foi impugnada pelo demandante, e a utilização para saques e compras. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.8024.4491.7976

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.0379.9923.8004

26 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e pedido de condenação por danos morais e materiais envolvendo negócio jurídico fraudulento não realizado pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que fica majorado para dez mil reais. Recurso da autora/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.3980.5940.0773

27 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, para limitar a taxa dos juros moratórios a 1% a.m. e expurgar do título o valor referente ao seguro - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 3. Encadeamento de contratos - Embargos não representando instrumento adequado para a revisão de contratos que deram ensejo à formação do título executivo. Precedentes. 4. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros à taxa de 2% a.m.. Necessidade de limitação dos juros de mora a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. Sentença reformada nessa passagem. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro ou a respectiva apólice. Sentença também modificada nesse tópico. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.1969.4435.4246

28 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Descabimento, nos termos do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Sentença reformada com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Modulação de efeitos inaplicável à espécie - Improcedência da ação que se impõe - Recursos providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.0264.4571.2371

29 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos - Multa aplicada em razão de autuação por transporte clandestino de passageiros - Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da inscrição do débito na dívida ativa com a extinção da execução fiscal - Recurso no qual a agência busca a isenção da condenação ao recolhimento das despesas processuais - Não acolhimento - Conquanto o art. 6º, da Lei Estadual 11.608/03 preveja a isenção de custas à Fazenda Pública, a lei não afasta a responsabilidade pelo reembolso dos valores adiantados pela parte vencedora - Inteligência dos arts. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980) e 82, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.3887.4416.3380

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto a indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao autor. Alegação genérica. Benesse mantida. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Indenização por danos morais incabível. Honorários advocatícios bem arbitrados por equidade na origem. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.7559.2620.2212

31 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.7586.9460.5765

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Queima de área de cana-de-açúcar com dano a 76,3 ha de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente. Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva (artigo. 70, Lei 9.605/98). Ausência de prova de conduta comissiva ou omissiva da apelante. Nexo causal não demonstrado. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.0214.1479.4862

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança em que a autora, associação de moradores, busca o pagamento de contribuições associativas pelo réu, referente ao período de setembro de 2018 a março de 2019, alegando inadimplência. O réu, por sua vez, alega ter se desvinculado da associação em julho de 2018 e contesta a obrigatoriedade do pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, que se desvinculou da associação antes do período cobrado, está obrigado a pagar as contribuições associativas exigidas pela autora. III. Razões de Decidir: 3. O réu formalizou seu desligamento da associação em julho de 2018, conforme prova documental nos autos. 4. Segundo o Tema 882 do STJ, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta obrigação pecuniária sem anuência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX Lei 6.766/1979 Lei 13.465/2017 Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015 TJSP, Apelação Cível 0003161-11.2014.8.26.0654, Rel. Percival Nogueira, j. 22.02.2018 TJSP, Apelação Cível 1006543-80.2013.8.26.0152, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21.05.2018 TJSP, Apelação Cível 1001591-04.2021.8.26.0338, Rel. Claudio Godoy, j. 29.06.2023 TJSP, Apelação Cível 1002297-09.2019.8.26.0127, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 28.10.2020 TJSP, Apelação Cível 1009027-92.2018.8.26.0152, Rel. Alcides Leopoldo, j. 21.01.2020 STF, RE 492, j. 18.12.202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.8697.2629.3088

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de compra e venda de veículo, com julgamento de procedência do pedido, apelando o réu - Quitação do financiamento pelo adquirente sem que procedesse à transferência do veículo, advindo multas em nome do autor por infrações cometidas pelo novo proprietário - Obrigação contratual e legal não comprovada pelo demandado a afastar a alegada carência da ação - Documentos juntados aos autos suficientes à comprovação da hipossuficiência em arcar com as despesas do processo - Deferimento da gratuidade da justiça - Admissibilidade - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.4567.9693.2921

35 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.5740.0490.9697

36 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DOAÇÃO INFORMAL DE TERRENO E AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em doação irregular de terreno à Prefeitura e construção de uma quadra de areia sem licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de lesão ao erário, em razão da dispensa de licitação e posterior abandono do local pelo Poder Público, o que configuraria desperdício de recursos. Violação, ainda, aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma dos arts. 10, II, IX e XI, e 11, «caput», da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Improbidade administrativa. Com o advento da Lei 14.230/2021, a tipificação da improbidade administrativa passou a exigir o dolo, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave. No caso dos autos, ainda que se reconheça irregularidades na dispensa de licitação para construção da quadra de areia, não se pode estabelecer, de forma estreme de dúvidas, que os réus tenham agido com o dolo caracterizador da improbidade. 4. Doação informal. Irregularidade administrativa que não se confunde com ato de improbidade, que tem tipologia jurídica própria. A finalidade dada ao local, bem como sua manutenção, são aspectos de gestão municipal e estão sujeitas à discricionariedade da Administração. Eventual má gestão da coisa pública não configura, por si só, improbidade administrativa. 5. Ausência, no mais, de lesão ao erário - pressuposto central para tipificação do ato de improbidade - uma vez que não há prova da inexecução da obra ou indícios de superfaturamento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.7321.4461.4643

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO AO CANCELAMENTO. DÉBITO MANTIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos declaratório, indenizatório e de cancelamento de cartão consignado, para declarar rescindido o contrato de cartão de crédito consignado e determinar seu cancelamento, condicionando-o à opção do consumidor entre a liquidação imediata do débito ou a continuidade dos descontos até quitação total. O autor sustenta ter aderido ao contrato por erro substancial, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e pleiteia a conversão da dívida, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar a conversão do contrato em empréstimo consignado comum; (ii) verificar se é devida a restituição de valores pagos e a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) apurar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante assinatura eletrônica, com documentos que identificam expressamente a natureza da operação, inexistindo vício de consentimento a justificar a conversão do contrato. A utilização reiterada do cartão para saques e o recebimento dos respectivos créditos na conta do autor demonstram ciência e aceitação tácita da modalidade contratada, afastando a tese de erro substancial. A alegação de descontos excessivos ou perpetuados por tempo indeterminado não se sustenta, considerando-se que os encargos são compatíveis com a modalidade contratada, cujos pagamentos mínimos são fixados em percentual da margem consignável, com possibilidade de amortização a qualquer tempo. A sentença já reconheceu o direito ao cancelamento do cartão, assegurando ao consumidor a opção entre quitação imediata ou manutenção dos descontos, conforme previsão normativa (IN INSS/PRES 28/2008 e alterações). Inexiste fundamento para restituição de valores, uma vez que houve efetiva utilização do crédito, sem demonstração de cobrança indevida. Não se configuram danos morais, pois não há ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco violação a direitos da personalidade, revelando-se descabido o pedido indenizatório. Ausente verossimilhança nas alegações do autor, e constatada a disparidade entre a narrativa inicial e a realidade contratual evidenciada nos autos, justifica-se a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.3302.4793.3174

38 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente onde a parte autora recebe seu próprio benefício previdenciário - Ausência de impugnação específica ou de prova em sentido contrário - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inocorrência de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência invertida e arbitrada com fulcro no art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.1611.9857.7862

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. I.

Caso em exame. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. O apelante sustenta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento válido, alegando irregularidades na contratação eletrônica, prática de venda casada e falha na prestação de serviços. O apelado demonstra a regularidade da contratação através de documentação eletrônica robusta e comprovação de utilização do produto pelo consumidor. II. Questão em discussão. Há cinco questões centrais em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica com biometria facial possui validade jurídica para formalização de cartão de crédito consignado; (ii) saber se a numeração contratual múltipla configura irregularidade ou fraude na contratação; (iii) saber se a modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui prática de venda casada; (iv) saber se houve cumprimento adequado do dever de informação ao consumidor; (v) saber se a instituição financeira praticou atos ilícitos ensejadores de reparação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir. A contratação eletrônica com biometria facial encontra expressa autorização na Instrução Normativa INSS 138/2022, que reconhece a validade do reconhecimento biométrico para formalização de contratos consignados, sendo corroborada pela jurisprudência do STJ que reafirma a validade das manifestações de vontade emanadas em meios digitais. A aparente multiplicidade de números contratuais decorre das características próprias da modalidade de cartão consignado, onde o número base permanece inalterado sendo acrescido da competência mensal dos descontos, não configurando irregularidade contratual. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, não caracterizando venda casada. A instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação previsto no CDC, apresentando contrato com todas as informações essenciais exigidas pela legislação consumerista. A comprovada utilização do produto pelo apelante, incluindo recebimento de valores e movimentações financeiras, revela conhecimento e anuência com a contratação. A mera discussão sobre validade de contratação regular constitui mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar dano moral indenizável. A legitimidade da contratação e regularidade dos descontos afasta a pretensão de repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com utilização de biometria facial possui validade jurídica quando atendidos os requisitos da Instrução Normativa INSS 138/2022, especialmente o reconhecimento biométrico, apresentação de documento de identificação oficial e Cadastro de Pessoa Física. 2. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e autorizado pela legislação específica, não configurando prática de venda casada quando contratada de forma independente. 3. A numeração contratual evolutiva mensal em cartões consignados, mantendo-se o número base acrescido da competência dos descontos, constitui sistemática inerente ao produto e não configura irregularidade contratual. 4. A comprovada utilização do produto pelo consumidor, com recebimento de valores e movimentações financeiras, constitui elemento probatório relevante para demonstrar conhecimento e anuência com a contratação. 5. A discussão sobre validade de contratação que se revela regular e legítima constitui mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar dano moral indenizável. Legislação Citada: Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º; Lei 13.172/2015; Lei 14.431/2022; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 15, I; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II; Resolução Banco Central 4.549/2017, art. 4º; CDC, arts. 6º e 54, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.3388.2282.3293

40 - TJSP "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de expressa previsão contratual relativa à capitalização de juros, evidenciada, ademais, pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» - Súmula 541/STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros, em Cédulas de Crédito Bancário, está prevista no art. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste aspecto. DESPESAS DE COBRANÇA - Insurgência da apelante quanto ao repasse, ao consumidor, no caso de inadimplência, além dos encargos remuneratórios e moratórios, do pagamento de despesas de cobrança - Inexistência de abusividade - Responsabilidade do devedor por eventuais despesas de cobrança, em caso de mora, expressamente autorizada pelos arts. 389 e 395, do Código Civil - Precedentes do 1TJSP e STJ - Recurso improvido, quanto a este aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.3878.2120.5593

41 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio - Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (CDC, art. 27) - Ação ajuizada em 25 de janeiro de 2024 - Prazo prescricional de 5 anos - Contrato sub judice fora encerrado antes do seu regular lapso temporal, com o último desconto havido em setembro de 2018 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.8907.5281.8525

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% A.A. INEXISTENTE - LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573) - REGULARIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, TRATANDO-SE DE SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, INDEMONSTRADA CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO - RESP Acórdão/STJ - FACULTATIVIDADE INFORMADA NOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INCLUSIVE DO IOF COBRADO SOBRE OS VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.1256.8112.5599

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. FALHA NA PREVENÇÃO E NA MITIGAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE REPARO APENAS DO DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Bruna Cristina Santos Lima contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Nu Pagamentos S/A. (Nubank) e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. A autora relata ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que, se passando por funcionário da Nu Pagamentos, induziu-a a realizar transferência via PIX no valor de R$ 547,12 a conta de pagamento mantida pela PagSeguro. Pleiteia restituição do valor e indenização por danos morais. A sentença reconheceu que a fraude decorreu de culpa exclusiva da autora e de terceiro, a afastar a responsabilidade das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário por parte das rés, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos causados por terceiro fraudador; (ii) apurar a existência de dano moral indenizável decorrente da atuação das rés, especialmente da instituição destinatária dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, alcança instituições de pagamento, dada a condição de serem prestadoras de serviço, podendo isto ser feito sempre que não adotam diligência na abertura de contas ou falham em bloquear valores após comunicação de fraude. O Nubank não pode ser responsabilizado em bloquear a transferência de recursos da autora a terceiro fraudador, por não se apresentar uma operação atípica. O PagSeguro não comprovou ter adotado medidas eficazes de verificação cadastral ou mecanismos antifraude antes de permitir a abertura e movimentação em conta utilizada por fraudadores. Esta instituição destinatária dos valores demorou cinco dias para adotar providências após notificação da fraude, descumprindo o dever de diligência previsto no art. 41-A da Resolução BCB 103/2021. Tal morosidade inviabilizou o estorno dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), configurando nexo de causalidade entre a conduta omissiva da instituição e o dano material experimentado. O dever de segurança é inerente à atividade bancária, devendo a instituição adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes como fortuito interno, segundo a teoria do risco da atividade, daí o dever de restituir o valor depositado em conta fraudulenta abrigada pela PagSeguro. Os danos morais não restaram caracterizados, dada a ausência de elementos de que a autora os tenha padecido, a existir mero aborrecimento pelos fatos demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.9811.5416.6510

44 - TJSP ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência c/c com exibição de documentos - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso exclusivo da autora para os fins de majorar o «quantum» indenizatório dos danos morais e de elevar o valor fixado a título de verba honorária - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - Não cabimento - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Ausência de maiores desdobramentos negativos ou danos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Cabimento - FIXAÇÃO EQUITATIVA - Valor da condenação baixo - Proveito econômico obtido pelo vencedor irrisório - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor da patrona da autora - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.8791.7487.2056

45 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL

Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de conexão com o processo 1000859-58.2025.8.26.0281. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de conexão com o processo 1000859-58.2025.8.26.0281. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção em razão da litispendência. Insurgência recursal da autora sustentando a ausência de litispendência. 2. PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507). Decisão de fls. 76/77 dos autos 1000859-58.2025.8.26.0281 reconheceu a conexão entre os feitos e ordenou a extinção da presente ação. O recurso de agravo de instrumento Acórdão/TJSP interposto contra a decisão manteve a extinção das ações conexas, de modo que incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violar a segurança jurídica. 3. RECURSO NÃO CONHECID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.1237.4186.3406

46 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Prestação de serviços odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Falha técnica comprovada por perícia judicial. Nexo causal entre o procedimento mal executado e os danos sofridos pela autora. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Art. 14, §4º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Dano estético. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Sentença parcialmente modificada. Recurso da parte ré improvido e recurso adesivo da parte autora provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.4841.5747.6421

47 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Preliminares - Autor regularizou sua representação processual - Justiça gratuita mantida - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cuja pretensão da parte autora é ver declarado nulo ou obter sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, além do recebimento do indébito e indenização por dano moral - Prova dos autos que evidencia a pactuação, pelo demandante, de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva da margem consignável no seu benefício do INSS - Banco apelado que trouxe, com a contestação, documentos que demonstram a contratação e saques realizados via cartão de crédito, além das faturas - Recorrente que não nega o recebimento das quantias a ele disponibilizadas, limitando-se a afirmar que queria contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito - Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida - Ilícito não verificado - Conversão do cartão em consignado - Incabível - Preservação do contrato na forma em que foi firmado, isto é, como cartão de crédito - A apelante beneficiou-se dos valores sacados, e, não havendo evidências do declarado erro na contratação do cartão, não há que se falar em devolução das importâncias das parcelas e tampouco em indenização - Dano moral não caracterizado - Necessária liquidação do empréstimo firmado, para ver restabelecida a margem consignável - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados honorários de dez para quinze por cento sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.9350.8504.1811

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinando a repetição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de juros desde a data da citação. O pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em discussão: determinar qual a forma adequada de devolução dos valores descontados, bem como o termo inicial para aplicação de juros sobre a condenação, além de aferir se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: o recurso comporta provimento quanto aos juros aplicados sobre a condenação em danos materiais, que devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, STJ). A sentença não merece reparo quanto à repetição do indébito - que deve ser simples, dado que não comprovado dolo ou má-fé do banco - , assim como em relação aos danos morais, pois não há comprovação de lesão subjetiva que transcenda os dissabores cotidianos. IV. Dispositivo: recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.9662.1150.9036

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Réu era membro do conselho fiscal da requerente, porém requereu sua desfiliação. Cobrança de taxas associativas de período posterior ao desligamento. Impossibilidade. Inexistência de obrigação contratual e não comprovação de registro do contrato de adesão no Registro de Imóveis. Não se admite aceitação tácita. Liberdade de associação que deve prevalecer sobre enriquecimento sem causa. Aplicação dos Temas 882 do STJ - e 492 do STF. Imóvel adquirido antes da Lei 13.465/17, a qual não alterou o precedente vinculante. Não aplicação das Leis Complementares Municipais 66/2007 e 98/2011 de Vinhedo, pois não versam sobre taxas associativas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.0862.5313.5512

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO À MÁQUINA DE CARTÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - EMPRESA CREDENCIADORA QUE INTEGRA A ESTRUTURA OPERACIONAL DO AJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO AUTOMÁTICO E ATUAÇÃO DIRETA NA COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO OPERACIONAL DA CREDORA - DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA - RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS E INSCRIÇÃO DO DÉBITO SEM OBJEÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.4735.3833.2682

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A demandante interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de contrato c/c reparação de danos, determinando o bloqueio do cartão de crédito consignado para novas operações, mantendo a cobrança das operações já contratadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a alegação de vícios na contratação, incluindo a não comprovação do recebimento do cartão físico e a ausência de validação biométrica robusta. III. Razões de Decidir 3. A parte demandada comprovou a validade dos negócios jurídicos com documentos assinados eletronicamente e validação biométrica, demonstrando a regularidade da contratação. 4. A modalidade de cartão de crédito consignado é autorizada por lei e não se presume abusiva, desde que as condições tenham sido claramente explicadas e aceitas pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. Não há vício de consentimento na contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 373, II; art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP; Lei 10.820/2003, art. 6º; CCB, art. 884; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível 1001601-55.2021.8.26.0562, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 07.12.2021. TJ/SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 11.03.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.2205.5710.1101

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE CORRÉ RECENTEMENTE INTEGRADA AO CONTRADITÓRIO APÓS DESCONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA.

Pedido de suspensão do feito em razão da tramitação de ação de usucapião ajuizada pela apelante e por corréu, relativamente a parte certa e localizada do mesmo imóvel objeto da lide. Cabimento. Hipótese em que a controvérsia deduzida na demanda de usucapião pode repercutir diretamente sobre a conformação subjetiva e objetiva do condomínio cuja extinção se pretende, bem como sobre a utilidade prática do provimento buscado nesta ação. Prejudicialidade externa configurada. Inteligência do art. 313, V, «a», e § 4º, do CPC. Julgamento antecipado que, no caso concreto, mostrou-se prematuro diante da superveniente integração da corré ao processo e da existência de controvérsia relevante acerca da individualização fática da área ocupada, matéria já submetida à ação própria. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.5717.5088.6826

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

que afastou a responsabilidade da instituição financeira ao reconhecer culpa exclusiva da consumidora por ter utilizado link suspeito e acessado o aplicativo bancário durante contato com fraudadores. Inconformada, apela a autora sustentando, em síntese, que não forneceu dado bancário aos fraudadores, que a transação era atípica ao seu perfil de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade (art. 927, parágrafo único, do CC e CDC, art. 14). Acolhimento parcial. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Fraude perpetrada mediante envio de e-mail simulando comunicado oficial do réu, com link malicioso que redirecionou a consumidora a contato via WhatsApp com fraudadores que a induziram a acessar o aplicativo bancário, ocasião em que foi efetuado PIX de R$ 4.587,66 sem sua efetiva anuência. Hipótese de fortuito interno, intrinsecamente ligado aos riscos da atividade bancária, que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade reconhecida nos termos da Súmula 479 do C. STJ. CULPA CONCORRENTE. Conduta da autora que, ao acessar link suspeito e acessar o aplicativo bancário durante o telefonema com interlocutores não identificados, afastou-se da cautela mínima exigida, constituindo concausa do evento danoso. Por outro lado, falha da instituição financeira ao deixar de identificar e bloquear operação manifestamente incompatível com o perfil de consumo da correntista - gastos médios de R$ 600,00 a R$ 700,00 mensais ante transação de R$ 4.587,66. Reconhecimento da culpa concorrente em partes iguais, nos termos do art. 945 do Código Civil e do Enunciado 630 das Jornadas de Direito Civil. Condenação do réu à restituição de metade dos prejuízos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Transação fraudulenta que não reflete a vontade livre e consciente da consumidora. Inadmissibilidade de transferência integral do ônus financeiro ao consumidor pela instituição que descumpriu seu dever de segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de R$ 4.587,66 e de todos os encargos acessórios decorrentes da transação fraudulenta realizada 18/01/2024 (observada a possibilidade de compensação com o valor de responsabilidade da autora em razão da culpa concorrente), com consequente exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa, a contrario sensu do enunciado da Súmula 385 do C. STJ. Fixação em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a culpa concorrente e condenar o réu à restituição de metade dos prejuízos materiais decorrentes do PIX fraudulento, declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.587,66, ressalvada a responsabilidade concorrente da autora, autorizada a compensação, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa atualizado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.2557.2883.8562

54 - TJSP Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e reparatória de danos morais - cartão de crédito consignado - legitimidade passiva do corréu PKL - cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - instrumento assinado eletronicamente - assinatura eletrônica - validade negada pelo autor - Medida Provisória 2.200-2/2001 - invalidade reconhecida - «selfie» e documentos pessoais que se mostram insuficientes, por si só, para comprovar a manifestação de vontade - inconsistência dos dados pessoais - ausência de prova da efetiva utilização do cartão - corréus não se desincumbiram do seu ônus probatório - relação jurídica declarada inexistente - devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados - disponibilização de crédito ao autor - engano justificável configurado - art. 42, parágrafo único do CDC - não incidência - descontos que superam o valor do crédito - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.5397.8626.0633

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada ao destino, em decorrência de manutenção não programada da aeronave. Sentença de parcial procedência, condenada a ré à indenização dos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 por autor. Insurgência dos autores, buscando a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, que atende, no caso concreto, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.2247.2337.1316

56 - TJSP VOTO 44291 FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.1314.0548.2864

57 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. HORAS EXTRAS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Lucas Bonfim Pereira e Município de Irapuã contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando a Municipalidade ao pagamento de horas extras realizadas além da quarta diária ou da 20ª hora semanal, com acréscimo de 50% e reflexos, pelo trabalho do autor como engenheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o autor tem direito ao pagamento de horas extras realizadas acima da quarta diária ou da vigésima semanal no período em que laborou como Assistente Administrativo e Engenheiro; (ii) se a nulidade do concurso público afasta o direito ao recebimento das horas extraordinárias pleiteadas. III. Razões de Decidir 3. O autor, ao exercer funções de Engenheiro, mesmo formalmente investido como Assistente Administrativo, tem direito às diferenças remuneratórias correspondentes às atribuições desempenhadas. 4. A nulidade do concurso não invalida o direito ao recebimento de horas extras, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso da Municipalidade. Tese de julgamento: 1. O servidor público em desvio de função tem direito às diferenças remuneratórias. 2. A nulidade do concurso não afasta o direito ao pagamento de horas extras.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.3139.9419.7151

58 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PERANTE OS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA «IN RE IPSA» PELO APONTAMENTO INDEVIDO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADO ADEQUADAMENTE (R$ 5.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.5732.0021.5480

59 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso Especial. Benefícios Previdenciários. Juízo de conformidade. Modificação parcial do acórdão.

I. Caso em Exame 1. Cheila Alessandra Sanches interpôs recurso especial contra acórdão que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, com observação, e prejudicando o recurso da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da remessa necessária em demandas previdenciárias valor cujo da condenação não exceda 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A sentença condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, sendo possível a aferição dos montantes devidos por cálculos aritméticos, não ultrapassando o limite de 1.000 valores mínimos. 4. A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081/STJ, dispensa a remessa necessária quando o valor da condenação for aferível por cálculos simples e não exceder o limite legal. 5. Necessidade de modificação parcial do v. acórdão, realizando o juízo de conformidade, com o desiderato de aplicar o superveniente entendimento consolidado no julgamento definitivo do Tema 1081/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Modificação parcial do acórdão para aplicar o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1081/STJ. Tese de julgamento: 1. A demanda previdenciária cujo valor da declaração seja aferível por simples cálculos aritméticos deverá ser dispensada da remessa necessária quando não exceder o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.7593.7104.8906

60 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Desistência da ação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do réu. Alegação de que a extinção do feito dependeria de sua anuência, nos termos do CPC, art. 485, § 4º. Não acolhimento. Réu que compareceu espontaneamente aos autos, antes da homologação da desistência, apresentando manifestação que não consubstanciou resistência à pretensão deduzida na inicial, limitando-se à formulação de pretensões autônomas. Matérias que extrapolam os limites objetivos da demanda. Ausência de reconvenção. Pretensões que devem ser deduzidas em ação própria, com observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.7382.8943.6171

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para 40% em favor da autora. A sentença determinou o recalculo do adicional e o pagamento das diferenças desde 25/02/2023 até o apostilamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a atividade desempenhada pela autora é insalubre em grau máximo, conforme alegado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não houve alteração das condições de trabalho da autora e que a atividade exercida é insalubre em grau máximo devido à exposição contínua a agentes biológicos, conforme NR-15 do Anexo 14 do Ministério do Trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação quanto aos juros e correção monetária. Tese de julgamento: 1. A atividade insalubre em grau máximo justifica o adicional de 40%. 2. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (09.12.2021), o montante será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, e, posteriormente, na forma da Emenda Constitucional 136/2025, a partir de sua vigência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 05.5.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, j. 24/06/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.5886.9561.4675

62 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Concurso público - Município de São Luiz do Paraitinga - Professora de Educação Básica II - Matemática - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à convocação/contratação - Candidata aprovada em 1º lugar para emprego público com previsão editalícia de 1 vaga imediata + cadastro de reserva - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Pretensão fundada em preterição concreta, pela convocação temporária de docentes para a mesma disciplina durante a validade do certame - Interesse processual configurado - Mérito - Aprovação dentro do número de vagas - Direito subjetivo à admissão, nos termos do Tema 161 do STF, ressalvadas situações excepcionalíssimas devidamente motivadas - Contratação temporária que não implica, por si só, preterição - Tema 612 do STF - Caso concreto, contudo, em que houve sucessivas convocações temporárias para a mesma disciplina e segmento de ensino, inclusive novo edital publicado no curso da demanda - Certidão administrativa de não preenchimento formal da vaga que não elide a demonstração de necessidade do serviço - Distinção artificial entre vaga formal e necessidade material de professor de Matemática - Incompatibilidade com os princípios da boa-fé, moralidade, impessoalidade, eficiência, motivação administrativa e proteção da confiança legítima - Sentença mantida - Recursos voluntários e remessa necessária não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.8141.2955.5298

63 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO VOLTADA À REMOÇÃO DE MURO PERIMETRAL EM LOTEAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por proprietários de imóveis no loteamento Recanto dos Pássaros contra ato da Diretora do Departamento Municipal de Planejamento da Prefeitura do Município de Alumínio. Os impetrantes alegam impedimento de acesso a seus imóveis devido a muro perimetral construído pela Associação de Moradores, considerado irregular. Requerem a remoção das barreiras e a fiscalização permanente das vias do loteamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à remoção do muro perimetral e se houve omissão da autoridade impetrada no exercício do poder de polícia urbanística. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. Os documentos apresentados não comprovam a ilegalidade atribuída à autoridade coatora nem a omissão alegada. 4. O muro foi construído ao final do traçado oficial das vias públicas, e não sobre ruas regularmente instituídas. A Administração adotou providências para regularização, demonstrando exercício regular do poder de polícia urbanística. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.9854.7480.2182

64 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar o pedido de gratuidade; (ii) apreciar eventual litisconsórcio; (iii) verificar a validade da alegada contratação; e (iv) examinar o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou eventual precariedade financeira, ensejando o indeferimento da gratuidade. 4. O litisconsórcio passivo necessário não está configurado. 5. Ausente prova idônea da filiação associativa, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados. 6. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro de valores (CDC, art. 42). 7. Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização mantida em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).» (voto 51596).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.7268.4463.8357

65 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Ação de reparação de danos. Cheques compensados em conta de pessoa jurídica com atribuição de falha da instituição financeira [assinados por ex-sócio]. Pleito formulado por sócios de empresa em nome próprio. Danos materiais que atingem diretamente o patrimônio da sociedade empresária. Autonomia patrimonial da pessoa jurídica (CCB, art. 49-A). Consideração, ainda, de que o dano moral está fundado em crise empresarial, protestos e restrições creditícias da empresa. Ausência de lesão direta, autônoma e individualizada aos sócios. Dano moral em ricochete. Inadmissibilidade do pleito indenizatório em nome próprio. Ilegitimidade ativa dos sócios corretamente reconhecida. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.3733.2067.5116

66 - TJSP Apelação - Associação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito cc Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Não conhecimento do recurso da Ré - Admissibilidade recursal - Ausente recolhimento de preparo - Determinação para regularização, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de não conhecimento - Prazo que decorreu in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Precedentes desta c. Câmara - Recurso da Autora provido - Regularidade da contratação não comprovada - Pretensão à indenização por danos morais - Danos morais configurados - Incidência ao caso da tese firmada pelo Tema 59/TJSP - Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade da reparação - Recurso da Ré não conhecido e recurso da Autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF