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Doc. ADM Direito 344.9360.6115.8044

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Acusação, injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Perda do conteúdo da câmera de segurança relativa ao dia dos fatos, em razão de sobreposição de novas gravações. Meio de proceder eleito exclusivamente pela ré, seja por critérios administrativos, seja para economizar recursos, que não pode prejudicar o consumidor, ou o exercício de seus direitos em juízo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 504.8503.3014.4834

2 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ITCMD - Base de cálculo alterada por meio do Decreto 55.002, de 9 de novembro de 2009 - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do critério da Lei, art. 13, I de 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Possibilidade de apurar o valor por meio de arbitramento - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 905.3244.2915.3670

3 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida em 13/02/2017. Demanda julgada parcialmente procedente. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, mas com modificação do julgado, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto somente no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 13/02/2017 - fls. 91/92) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.4666.7802.8044

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Cobrança de dívida já quitada. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Banco que não nega a quitação e comprovou a solicitação da baixa do gravame junto ao DETRAN no dia seguinte ao pagamento. Mensagens recebidas por aplicativos de números celulares. Indícios de tentativa de fraude bancária por terceiros. Autor que, em resposta aos supostos fraudadores, demonstrou incredulidade em relação às cobranças. Inexistência de prova de efetiva angústia a gerar o dano moral, ou até mesmo de consequências graves e concretas. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê, em relação aos dados pessoais, necessidade de prova do dano (art. 42, caput). Dano que não é considerado presumido (in re ipsa), consoante recente precedente do c. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Mero aborrecimento na hipótese. Pedidos improcedentes. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6256.1654.0192

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo. Devolução amigável à financeira, que transferiu o bem a terceiro sem providenciar transferência de documentação, comunicando o órgão de trânsito competente de maneira intempestiva. Obrigação que lhe competia, nos termos do CTB, art. 134, bem como em razão da assunção da responsabilidade contratual. Danos morais configurados Quantum fixado pelo Juízo «a quo» que deve ser reduzido para R$10.000,00. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 618.2126.6061.1372

6 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Lençóis Paulista. Monitora de creche. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia por falta de enquadramento no Anexo 14, NR 15, do Ministério do Trabalho. Distinção em relação ao trabalho em estabelecimentos de saúde. Trabalho em creche implica exposição apenas eventual a agentes biológicos, na troca de fraldas e higienização das crianças. Precedentes de Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 323.5255.8607.9467

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.2204.0079.7072

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento de veículo. Juros e tarifas. Decisão de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.5852.5593.1724

9 - TJSP Apelação - Falência - Manoel Garcia Pessoa Locadora de Veículos Ltda - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Suposta alienação de veículo integrante do ativo da Massa Falida anteriormente à decretação da falência - Embargante que não comprovou, de forma satisfatória, a aquisição do veículo - Declaração de compra e venda assinada por terceiro que não a ora falida - Pagamento hipotético que teria ocorrido por transferência bancária em conta de titularidade de terceiro - Negócio jurídico que não foi realizado com a proprietária do veículo - Documentos juntados pelo embargante que não demonstram o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida, inexistindo qualquer comprovante de transferência bancária ou de outro meio de pagamento - Ausência de esclarecimentos claros sobre a data, valor e circunstâncias em que ocorreu a alienação do veículo objeto da lide - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 725.2694.8188.4835

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Comprovado que os danos relatados pela parte autora não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais nos referidos imóveis. Danos experimentados que extrapolam os limites do razoável. A pessoa que adquire um imóvel novo depois de dificuldades, pagando fielmente as parcelas do financiamento da sua sonhada moradia e se vê surpreendida com os defeitos, experimenta uma grave violação psíquica que merece ser sancionada. Valores fixados que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Recurso da ré improvido. Parcialmente provido o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 906.3530.9150.0282

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2018 - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 159.6342.3921.2200

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.

A falha constatada, aliada ao penoso e frustrante procedimento imposto ao consumidor para a regularização da questão, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Tomando-se por base aspectos do caso - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos - o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Bem por isso, não pode ser acolhido o valor pleiteado na petição inicial. Assim, considerando os aspectos supramencionados, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000 (cinco mil reais), de acordo com outros casos analisados por esta douta Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 529.9274.8124.9238

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL ADQUIRIDO E O APARTAMENTO DECORADO.

Insurgência da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Descabimento. Imóvel que já estava pronto e acabado quando de sua aquisição pela autora. Características do apartamento decorado que não foram os fatores determinantes da compra. Não configuração de propaganda enganosa ou descumprimento do dever de informação. Vistoria realizada pela autora sem apontamento de qualquer irregularidade ou divergência. Vaga de garagem com metragem inferior que não impede o estacionamento de veículo. Dano de ordem extrapatrimonial inexistente. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 440.8461.1227.7674

14 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini» e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 121.4882.5431.1980

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - Tema 201, do STF - Reconhecimento do direito de restituição de valores recolhidos a título de ICMS-ST pagos a maior - Admissibilidade - Possibilidade de devolução do tributo relativo à diferença constatada - Prevalência do valor real da operação sobre o valor estimado, nos termos do Tema 201 do C. STF - Limitação temporal imposta na modulação do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF) que não se aplica ao Estado de São Paulo - Inaplicável também o Comunicado CAT 14/2018 - Possibilidade de formulação de pedido de ressarcimento de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária que já se encontrava respaldada pela legislação estadual paulista - Inteligência do art. 66-B, II, Lei Estadual 6.374/1989, acrescentado pela Lei Estadual 9.176/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecida, pelo C. STF, na ADI Acórdão/STF - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 621.3905.7530.7469

16 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA, NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE ROUBO NO LOCAL EM QUE O AUTOR TRABALHA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU ROSTO DESFOCADO NAS IMAGENS VEICULADAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA DEMANDADA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT», I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.2991.7979.2378

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS - «MERCADO LIVRE» - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA BLOQUEADA. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENITÁRIO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO PRESUMÍVEL.

apelo DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 295.0317.2457.3738

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ser vítima de fraude bancária envolvendo a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em seu nome, sem autorização, por meio de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A autora sustenta que o réu Mercado Pago falhou ao permitir a abertura da conta, bem como pleiteia indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.6667.8978.6916

19 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de nulidade em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.1515.3693.9198

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.1972.9904.7039

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo o c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Falta de provas para garantir a autenticidade da assinatura eletrônica aposta nos instrumentos. Fotografias do autor e de um de seus documentos não são suficientes para demonstrar a adesão do consumidor aos contratos, cuja legitimidade é especificamente impugnada. Declaração de inexistência dos contratos impugnados que é medida de rigor. Retorno das partes ao status quo ante, com a restituição das parcels pagas. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que demonstram ter sido acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$2.000,00 pelo juízo de origem. Honorários arbitrados na origem em valor razoável (R$ 1.400,00), não comportando redução. Honorários majorados para R$ 1.600,00, contudo, por conta do não provimento do recurso. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0650.7180.9252

22 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c Indenizatória por danos morais. Negativações em cadastro de inadimplentes. Demonstrada a existência de relação negocial e a exigibilidade da dívida. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Licitude na cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome do requerente em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, de existência de relação negocial e de dívida em aberto. Requerente que não logrou desconstituir a validade da documentação apresentada. Descabidas a declaração de inexigibilidade e a indenização pretendidas. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 601.0085.5185.4801

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 807.3846.8278.8047

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da autora-reconvinda contra a sentença que decretou a improcedência da ação principal, ao tempo em que julgou procedente a reconvenção, condenando a instituição financeira na obrigação de pagar indenização de R$ 20.000,00. Irresignação da autora-reconvinda que prospera, em parte, para reduzir os danos morais. O réu-reconvinte pagou o boleto bancário que indicava expressamente a parcela cobrada pela autora-reconvinda (21ª parcela, com vencimento em 03/10/2020), descabendo falar na existência de mora. Assim, bem andou o Juízo de origem, ao reconhecer a inexistência de inadimplemento. Danos morais caracterizados. Privação do uso do veículo, por conta da ordem de busca e apreensão posteriormente revogada, e negativação de dívida inexistente que caracterizam dano «in re ipsa". Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da reparação dos danos morais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 851.2868.4941.3697

25 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferências (PIX), empréstimo e pagamento de boletos. Sentença que reconheceu responsabilidade da ré (fortuito interno). Inconformismo do autor quanto à reparação de danos materiais e morais. Ausência de requerimento de devolução de parcelas pagas. Indevida inovação recursal. Cabível restituição dos valores debitados da conta do autor, com exceção do produto do empréstimo declarado inexistente. Devolução de forma simples, ausente pedido de dobra. Danos morais não configurados. Alegações genéricas de prejuízo moral não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência da ré em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Apelação desprovida na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 336.3033.3264.7564

26 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. OMBRO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 684.9538.4196.6813

27 - TJSP APELAÇÃO. DPVAT.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Aplicação da Súmula 257/STJ ao caso concreto. Inocorrência de «distinguishing". Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 513.0946.0240.1560

28 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 146.0576.9497.4827

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1.A

responsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial é regida pelo CF/88, art. 5º, LXXV que prevê indenização apenas em casos de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. Responsabilidade subjetiva do Estado que exige a demonstração de dolo ou deliberada má-fé do julgador. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.2328.5635.6610

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 577.8264.3804.9641

31 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. «Home Care". Tratamento fisioterápico domiciliar. A recusa da operadora em fornecer home care, diante de indicação médica, é abusiva e viola os direitos do consumidor. A cobertura do tratamento indicado é obrigatória quando há previsão contratual para a doença. Súmula 90/STJP. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 223.0243.4119.6008

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA.

Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Possibilidade. Pagamento da vantagem a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério, indistintamente, sem realização de avaliação de desempenho. Desvirtuamento do caráter «pro labore faciendo» da vantagem. Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte. Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que restou extinta, por perda superveniente do interesse processual. Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte. Necessidade de observância da tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). Ação julgada parcialmente procedente, pois, com o advento da LCE 1.374/2022, a GGE passou a ser absorvida pela própria remuneração, ficando a ré condenada somente no pagamento das parcelas em atraso posteriores ao advento da LCE 1.256/2015, observada a prescrição quinquenal, até a superveniência da LCE 1.374/2022. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.9836.9872.4586

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -

Pretensão à condenação do ente público ao fornecimento do medicamento Berinert, em razão da autora ser portadora de angioedema hereditário - Sentença de procedência - Irresignação fazendária - Cabimento em parte, tão somente no que toca à verba sucumbencial - Competência - Custo anual do tratamento que supera 210 salários-mínimos, o que, em tese, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o Tema 1.234 do E. STF - No entanto, a modulação dos efeitos da decisão estabelece que essa competência se aplica somente aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento no DJe - Ação ajuizada antes da publicação do julgamento do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106, do C. STJ, e Temas 6 e 1.234 do E. STF - Honorários, todavia, que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do CPC - Observância do entendimento fixado pelo C. STJ - no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1.076, item «ii» - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.5728.2576.6409

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão à prorrogação do prazo ou que seja resguardado o direito de inscrição no curso de graduação em Ciências Sociais - Bacharelado e Licenciatura da UNESP de Marília-SP para o qual foi aprovada, bem como à aplicação de provas de conhecimentos específicos para conclusão do ensino médio por meio do curso Supletivo EJA (Educação para Jovens e Adultos). Impossibilidade. Inteligência dos arts. 35, I a IV, e 44, II, da Lei 9.394/1996. O menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, adiantar seu ingresso em curso de nível superior (Tema 1.127). Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.9982.3282.1077

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da vontade de associar-se. Gravação de áudio que não demonstra a regular contratação. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Inversão da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.0229.3270.9964

36 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo usado - Vício oculto - Ação indenizatória - Sentença de improcedência, proferida em julgamento antecipado - Anulação necessária - Prematuro julgamento antecipado da lide, pois, pelo fato controvertido, havia necessidade de produção de prova pericial - Precedente - Sentença anulada - Recurso provido em parte para anular a sentença, com determinação

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Doc. ADM Direito 748.3744.4427.1864

37 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação renovatória de contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Descabimento. Divergência quando ao valor fixado pelo perito judicial. Laudo elaborado em conformidade com normas técnicas da ABNT. Metodologia adequada e conclusões fundamentadas. Mera divergência com parecer do assistente técnico não configura motivo para anulação ou renovação da prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Contraditório e ampla defesa observados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 636.1875.4972.8482

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Mecânico de automóveis. Lesão no punho esquerdo. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente a partir da data da juntada do laudo. APELAÇÃO. INSS. Pedido de inversão da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 124.0432.4692.5047

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores - Cartão de crédito consignado («RMC») - Vício de consentimento - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco - Autora alega ter procurado o réu para contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a aderir produto diverso do pretendido (cartão de crédito consignado) - Ausência de documento relativo à contratação questionada (termo de adesão e faturas) - Impossibilidade de atestar a ciência da autora sobre o produto contratado e, consequentemente, afastar a alegação de vício de consentimento - Douto magistrado acolheu o pedido subsidiário e determinou a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado padrão, determinando, outrossim, o recálculo da dívida e que todos os valores já descontados fossem computados para amortização da dívida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 638.0751.9670.6046

40 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Empréstimo consignado. Inocorrência. Realização de perícia grafotécnica que atestou a veracidade das assinaturas impugnadas. Cerceamento não configurado. Impertinência dos demais questionamentos trazidos no recurso, eis que incapazes de alterar o decidido. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 301.5417.5447.5838

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Compra e venda de lote, em que foi edificado - Contrato firmado antes da edição da Lei 13.786/2018 - Inadimplemento do comprador - Ação julgada procedente em parte - Insurgência das partes - Parcial cabimento dos recursos - Valor de sinal que não deve ser retido, eis que se trata de arras confirmatórias, as quais servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, não podendo ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador - Precedentes - Taxa de fruição que é devida - Posse conferida no ato da assinatura e, ainda, incontroverso que o adquirente ali construiu sua moradia - Juros moratórios sobre o valor a ser restituído que contam do trânsito em julgado da decisão - Devolução que é feita de uma só vez - Súmula 2/TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, consoante a fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 829.0255.4268.8052

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência da CDHU contra r. sentença de procedência. Preliminar de prescrição acolhida. Entidade da Administração Indireta com personalidade de direito privado e que atua na prestação de serviços públicos de cunho essencial, ausente finalidade lucrativa. Recente posicionamento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que determinou a incidência de prescrição sob o prazo quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932. Recorridos que foram imitidos na posse em agosto de 2015, relatando a percepção dos vícios alegados dois anos após ingressarem no imóvel (2017). Distância entre os eventos narrados na inicial e o ajuizamento da ação (2024) que perfaz o decurso do indigitado lapso prescricional. Precedentes. Sentença reformada para reconhecer a preliminar arguida pela recorrente e julgar extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, CPC. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.1113.6578.1159

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Chavantes contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à redução de 25% de sua jornada de trabalho semanal, sem compensação de horário, redução de vencimentos ou perda de quaisquer direitos, para que possa acompanhar o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Nível I. A autora ocupa o cargo de Servente Geral, com jornada de 40 horas semanais, e é a única responsável pelo acompanhamento terapêutico do filho, conforme comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de legislação municipal específica, é aplicável por analogia o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores municipais com filhos com deficiência; e (ii) estabelecer se, à luz das provas dos autos, a redução de 25% da jornada de trabalho é proporcional às necessidades do caso concreto e ao interesse público. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097, fixou a tese de que os servidores públicos estaduais e municipais têm direito ao horário especial previsto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, mesmo sem previsão legislativa local. A ausência de norma municipal específica não impede a concessão do benefício, dada a aplicação analógica da legislação federal e a força normativa da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional. O laudo pericial confirmou a condição do filho da servidora como pessoa com deficiência (TEA - Nível I), bem como a necessidade da continuidade de terapias especializadas, que demandam acompanhamento e tempo considerável, sendo a autora a única responsável por tais cuidados. A redução de 25% da jornada de trabalho, conforme fixado na sentença, revela-se medida proporcional e razoável, equilibrando a proteção à criança com deficiência com os interesses da Administração Pública, conforme reiterado em jurisprudência desta Corte. A tese firmada pelo STF em repercussão geral deve ser observada, ainda que não conste expressamente no rol do CPC, art. 927, conforme interpretação sistemática dos arts. 926, 988, § 5º, II, e 1.030, I e II, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aos servidores públicos municipais com filhos com deficiência aplica-se, por analogia, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, assegurando a concessão de horário especial sem compensação ou redução de vencimentos. A inexistência de norma municipal específica não impede o reconhecimento do direito, desde que comprovada a necessidade por meio de laudo técnico. A redução de jornada de trabalho em 25% harmoniza adequadamente o interesse da servidora na prestação de cuidados essenciais ao filho com deficiência com a preservação da eficiência do serviço público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, § 3º, 7º, 227; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 8º; CPC, arts. 926, 927, 988, § 5º, II e 1.030, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1237867 (Tema 1.097), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1030940-49.2022.8.26.0554, Rel. Edson Ferreira, j. 18.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1000028-64.2023.8.26.0318, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 21.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1016395-94.2017.8.26.0506, Rel. Maurício Fiorito, j. 20.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9863.2141.7659

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Ré que deixou de adotar as cautelas necessárias para fins de correta inserção de apontamento em seus cadastros. Apelante que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. MÉRITO. Apontamento equivocado do nome da autora. Negativação que deveria se dar exclusivamente em nome do genitor inadimplente na ação de execução de alimentos, e não em nome da autora, que figurava como representante legal da menor. Ré que cumpriu determinação judicial de modo diverso. Cobrança indevida. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 554.6430.6398.0715

45 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.5438.5034.5489

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL ACIMA DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. AUTORA QUE SE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DE QUALQUER FORMA, A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA I.N. SE REFERE À TAXA DE JUROS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 904.6463.5965.7687

47 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -

Nos termos do decidido no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos é configurada a abusividade da cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no próprio contrato de financiamento, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 644.1102.4719.9934

48 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cuja pretensão da parte autora é ver declarado nulo ou obter sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, além do recebimento do indébito e indenização por dano moral - Prova dos autos que evidencia a pactuação, pelo demandante, de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva da margem consignável no seu benefício do INSS - Banco apelado que trouxe, com a contestação, documentos que demonstram a contratação e saques realizados via cartão de crédito, além das faturas - Recorrente que não nega o recebimento das quantias a ele disponibilizadas, limitando-se a afirmar que queria contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito - Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida - Ilícito não verificado - Conversão do cartão em consignado - Incabível - Preservação do contrato na forma em que foi firmado, isto é, como cartão de crédito - A apelante beneficiou-se dos valores sacados, e, não havendo evidências do declarado erro na contratação do cartão, não há que se falar em devolução das importâncias das parcelas e tampouco em indenização - Dano moral não caracterizado - Necessária liquidação do empréstimo firmado, para ver restabelecida a margem consignável - Taxa de juros mensal fixada que está no limite permitido pela IN INSS 28/2008 e 125/2021, que foi de 3,06% a.m. - Abusividade não caracterizada - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido em parte, para afastar a multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 766.4464.2139.5778

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA AUTÊNTICA CONFIRMADA EM PERÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, além das custas e honorários, ressalvada a gratuidade de justiça. 2. A apelante sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco e requer a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado indicado na inicial; e (ii) saber se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado. A autora, embora intimada, não apresentou impugnação específica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar vícios ou inconsistências capazes de infirmar a conclusão do perito.5. A cessão de crédito entre o Banco Pan e o Banco Bradesco restou demonstrada por documentos que indicam a transferência do contrato, constando, no histórico de empréstimos consignados da autora, a anotação de «exclusão por troca de titularidade". 6. A autora não nega o recebimento dos valores decorrentes do contrato originário, o que reforça a validade do contrato e a legitimidade do cessionário para a cobrança. Assim, fica mantida a improcedência dos pedidos iniciais. 7. No caso é cabível a condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. A insistência na tese de inexistência de contrato, mesmo após a realização de perícia grafotécnica e comprovação da cessão de crédito, revela a tentativa de alteração da verdade dos fatos para obter vantagem indevida. 8. A multa por litigância de má-fé foi arbitrada de forma razoável e proporcional, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa. Penalidade mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimo consignado é válida quando confirmada por laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura e acompanhada de documentação compatível. 2. A cessão de crédito regularmente formalizada transfere ao cessionário a legitimidade para cobrança, independentemente de anuência do devedor. 3. É cabível a condenação por litigância de má-fé quando a parte insiste em alegações contrárias à prova pericial e documental dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286; CPC, art. 80, II, 81, caput, e CPC, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 717.1796.2774.3476

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Vencimentos líquidos mensais dos Autores na faixa de três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRA PADRÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelos Autores são insalubres no grau máximo. Laudo que fundamentou a decisão em normativa correta. Sentença reformada. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRA PADRÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 557.0036.7573.9725

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Recurso do réu -  Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Mérito - Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Contratação de empréstimo, e realização de transferências bancárias na conta corrente do autor - Consumidor lesado por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de anulação dos contratos - Culpa concorrente não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 875.3694.8715.7032

52 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - EXATA RETENÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO CABÍVEL ANTE LONGO PERÍODO DE OCUPAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 499.7565.6578.4165

53 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional de contrato c/c danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusividade com relação à taxa de juros efetiva em relação à pactuada. A taxa de juros efetivamente cobrada foi de 1,61% a.m. ao passo que foi contratada a taxa de 1,58% a.m. pelo que deve haver a restituição do montante de 0,3% a.m. cobrados em excesso, valor a ser apurado em liquidação da sentença. Danos morais não configurados. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba honorária recursal devida pelo Banco Apelante em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora... ()

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Doc. ADM Direito 180.0550.7370.9875

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Contrato de financiamento de veículo, autor questionando a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a cobrança de tarifas acessórias (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Acessórios/Serviços). O Recorrente pleiteia a revisão contratual e a repetição integral do indébito em dobro. A sentença de primeiro grau julgou a demanda improcedente, reconhecendo a legalidade das cláusulas e encargos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) abusividade na cobrança de juros superiores à taxa pactuada; (ii) ilegalidade das tarifas, especialmente Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Acessórios/Serviços. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. Não se verificou abusividade na taxa contratada, que não se revela manifestamente excessiva em relação à média de mercado. Capitalização mensal comprovada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A instituição financeira, instada a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios dos serviços, não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva Avaliação do Bem e a prestação dos Acessórios/Serviços, tornando a cobrança de ambas as tarifas abusiva. A restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. A aplicação do CDC pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva. Reforma parcial a sentença. Redistribuição sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nula a cobrança de tarifas de serviços acessórios (Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Acessórios/Serviços) quando a instituição financeira, submetida ao CDC, deixar de comprovar a prestação efetiva do serviço correlato. 2. A repetição do indébito de valores cobrados em razão de tarifas contratuais declaradas abusivas, mas decorrentes de cláusula pactuada, dar-se-á de forma simples, ausente prova de má-fé da instituição financeira... ()

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Doc. ADM Direito 368.4124.2080.7997

55 - TJSP TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. DANO MORAL. Acolhimento. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Requisitos presentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Sentença reformad... ()

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Doc. ADM Direito 825.5529.5442.7074

56 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF, TEMA 1.153. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. «É

inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.» Entendimento consolidado pelo c. STF, no RE Acórdão/STF, (Tema 1.153). Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Pedido procedente. ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 920.6000.7982.2915

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL NO INÍCIO DA SITUAÇÃO DE FATO INSALUBRE, NÃO SE LIMITANDO À DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Iacri contra sentença de que reconheceu o direito de servidora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de enfrentamento da Pandemia Covid-19 (março/2021 a abril/2022), em que ela atuou como Técnica de Enfermagem. O apelante se insurge somente contra a condenação de pagar o adicional e as diferenças remuneratórias em período anterior ao laudo pericial. 2. Consoante precedentes da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta Primeira Câmara, a insalubridade compreende um estado de fato (e não uma situação jurídica) que é apenas declarada (e não constituída) pelo laudo pericial, de modo que o termo inicial do adicional de insalubridade deve remontar ao momento em que o trabalhador passou a exercer a função em meio a condições insalubres, tendo retroação limitada ao período atingindo pela prescrição parcelar quinquenal. 3. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Acórdão/STJ, aplicável aos Juizados Especiais Federais, não é de observância obrigatória por este órgão fracionário. 4. Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 986.9160.9546.2502

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.

Dispensa da audiência de conciliação (art. 334, CPC) no despacho citatório, antes da manifestação das partes. Inadmissibilidade. Ato que constitui etapa obrigatória do procedimento, cuja supressão somente é autorizada nas hipóteses taxativas do CPC, art. 334, § 4º, notadamente a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes. Violação às normas fundamentais do processo que estimulam a autocomposição. Error in procedendo configurado. Prejuízo manifesto à parte ré, que foi privada da oportunidade de buscar uma solução consensual e teve gerada incerteza quanto ao termo inicial de seu prazo de defesa. Nulidade processual reconhecida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se observe o rito processual adequado, oportunizando-se às partes a manifestação sobre o interesse na audiência de conciliação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.0944.3054.8731

59 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão firmada em torno de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela parte ré - Transação entre as partes noticiada - Petição de desistência recursal homologada - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Recurso prejudicado, com observação

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Doc. ADM Direito 841.3839.6401.2636

60 - TJSP AÇÃO POPULAR.

Município de Bertioga. Pretensão à retirada das placas de sinalização de «proibido estacionar» instaladas na orla das praias do Município e à condenação dos réus em perdas e danos. Alegação de que o art. 4º do Decreto Municipal 3.344 de 07.04.2020, que vedava o uso do local para o estacionamento de veículos, foi revogado pelo Decreto 3.486 de 11.09.2020 e de que, apesar disso, o Município segue autuando particulares com base naquele dispositivo. Sentença que julgou procedente em parte a ação para determinar a retirada das placas. Nulidade, por falta de fundamentação. Processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Mérito. Inexistência de ilegalidade. Competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios para «planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas», bem como para «implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário» (art. 24, II e III, do CTB). Revogação do dispositivo que proibia o estacionamento de veículos na orla das praias de Bertioga, no contexto das medidas de controle da pandemia de COVID-19, que não implica o reconhecimento de permissão de estacionar no local. Diretoria de Trânsito do Município que optou por manter a sinalização de proibição de veículos no local, no estrito âmbito de sua competência. Recurso oficial não provido. Recursos dos réus providos para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 909.8326.3361.2601

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios questionada pela autora. Diferença ocorrida em razão da taxa do custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de tarifa de registro de contrato e de seguros. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples da tarifa de registro de contrato e dos seguros... ()

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Doc. ADM Direito 637.7033.3952.6261

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RECÉM-NASCIDO - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE - DIREITO LEGAL COGENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS I -

Caso em exame: Apelações interpostas pela operadora e pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a tutela antecipada para inclusão de recém-nascida como dependente no plano coletivo por adesão da genitora, afastando o pedido de indenização por danos morais. II - Questão em discussão: (i) Obrigatoriedade de inclusão de recém-nascido como dependente, sem carência, em plano de saúde ativo da genitora, nos termos do art. 12, III, «b», da Lei 9.656/98; (ii) Responsabilidade solidária da operadora nos planos coletivos por adesão, independentemente da atuação da administradora de benefícios (Qualicorp); (iii) Configuração ou não de dano moral indenizável diante da recusa, da demora e do reiterado descumprimento de ordens judiciais pela operadora. III - Razões de decidir: A inclusão do recém-nascido como dependente é obrigação legal cogente (art. 12, III, «b», Lei 9.656/98), oponível a toda a cadeia de fornecimento do plano de saúde, sendo vedado à operadora eximir-se de responsabilidade com base em repartição interna de atribuições com a administradora de benefícios, em face da responsabilidade solidária consagrada no art. 7º, parágrafo único, do CDC e na Súmula 608/STJ. O argumento de que a emissão de boletos competiria exclusivamente à administradora (RN 515/2022 da ANS) constitui questão de organização interna inoperante perante o consumidor. Quanto ao pedido de danos morais das autoras, embora a conduta da operadora tenha sido ilícita e recalcitrante, os autos não revelam interrupção efetiva do tratamento médico da menor nem comprovação de agravamento clínico concreto decorrente da recusa, circunstâncias que, a despeito do reiterado descumprimento das ordens judiciais, enquadram os transtornos experimentados como dissabor contratual resolvido pela via judicial, sem ultrapassar o limiar da ofensa indenizável aos direitos de personalidade, na esteira do entendimento desta Câmara. IV - Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo por adesão responde solidariamente pela inclusão do recém-nascido como dependente (art. 12, III, «b», Lei 9.656/98), não podendo opor ao consumidor a divisão interna de atribuições com a administradora de benefícios. A controvérsia contratual resolvida judicialmente, sem comprovação de agravamento clínico efetivo ou interrupção do tratamento, não configura, por si só, dano moral indenizável. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 897.1381.0228.8129

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe da falsa central, resultando PIX e compras indevidas em cartão de crédito. Requer a declaração de inexistência dos débitos, restituição dos valores e indenização por danos morais. Diante da sentença que julgou improcedente a ação, a parte autora apresentou recurso de apelação, afirmando a irregularidade das compras e o dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros; (ii) a possível culpa concorrente do consumidor; (iii) o dever de restituição de valores em dobro; (iv) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Verifica-se a inovação recursal no tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, uma vez que tal pretensão não foi deduzida na petição inicial. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. Nos termos do 14, §3º, II do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor, ou atenuada, caso se caracterize a culpa concorrente. 6. No presente caso, a falha do banco em identificar transações atípicas caracteriza defeito no serviço. A realização de diversas compras, em um curto lapso temporal, que destoam do padrão da parte autora, indica a caracterização da fraude. 7. A parte autora ao confiar em informações passadas por terceiros e seguir os passos por eles descritos, descumpriu seu dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. 8. Diante da culpa concorrente do consumidor, as partes deverão repartir em igual proporção os danos materiais suportados, nos termos do CCB, art. 945. 9. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, pois não houve demonstração de ofensa à dignidade ou restrição cadastral que justificasse a indenização. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da parte autora parcialmente provido, na parte conhecida, para o fim de reconhecer a culpa concorrente, e declarar a inexigibilidade de apenas metade dos valores das compras no cartão de crédito, que deverão ser restituídos de forma simples caso pagos a maior. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Culpa concorrente do consumidor implica repartição dos danos materiais. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas no serviço não implica automaticamente em danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9614.9237.2300

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA PERCUTÂNEA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTORIZAÇÃO TARDIA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário portador de esclerose lateral amiotrófica, visando ao custeio de procedimento de gastrostomia endoscópica percutânea, com tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada, sob fundamento de negativa administrativa indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve autorização prévia do procedimento; (ii) estabelecer se subsiste o dever de custeio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes e a cobertura do procedimento são incontroversas, limitando-se a controvérsia à existência de autorização prévia. 4. O documento apresentado pela operadora consiste em tela sistêmica unilateral, desprovida de elementos de validação externa, o que impede a comprovação da efetiva autorização e ciência inequívoca do segurado. 5. A autorização formal juntada aos autos é posterior ao ajuizamento da ação e à concessão da tutela de urgência, evidenciando a resistência indevida da operadora. 6. O relatório médico demonstra o caráter urgente do procedimento, legitimando a intervenção judicial para resguardar a saúde do paciente. 7. A ausência de prova robusta da disponibilização tempestiva do tratamento mantém configurado o interesse de agir e justifica a procedência do pedido. 8. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 82, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 204.9816.7083.7173

65 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES SEDUC 83/2025, SEDUC 146/2025 E SEDUC 8/2026. IMPOSSIBILIDADE.

E. Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que «a extinção do contrato por desempenho insatisfatório, expressamente prevista na legislação de regência e nos atos normativos complementares (Resoluções SEDUC 83/2025, 132/2025 e 146/2025 e Portaria Conjunta SUCOR/SUPED 01/2025), não possui natureza disciplinar, mas configura consequência administrativa legítima, inerente ao próprio modelo contratual adotado pela Administração Pública para o atendimento de necessidades temporárias". Precedentes. Ausência de direto líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença reformada. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6347.5003.2034

66 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado (Central PABX, Impressora, Computadores, Roteador, Switch e Nobreak), que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de preservação dos equipamentos que impediu a prestadora de produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobretensão. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 542.7181.0207.8966

67 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela instituição financeira ré - Sustenta a validade da contratação e pretende a juntada de documentos contratuais em sede recursal, sob argumento de se tratar de prova nova. Pedido de reforma do julgado. Razões de decidir - Ação fundada em descontos indevidos em benefício previdenciário devido a empréstimo consignado - Revelia do banco réu na origem, conforme CPC, art. 344 - Ônus da instituição financeira de instruir sua defesa com os documentos indispensáveis para demonstrar a regularidade da contratação, com base no CPC, art. 434 - Preclusão consumativa e temporal - Juntada de contratos e logs de assinatura digital somente em grau de recurso, sob a genérica alegação de que estavam em poder de correspondente bancário - Ausência de comprovação de justa causa ou força maior para a apresentação extemporânea (art. 435, parágrafo único, do CPC) - Mero fortuito interno inerente à organização administrativa da apelante que não elide seu dever processual - Impossibilidade de a exceção legal servir para remediar omissão originária da parte e transformar a fase recursal em dilação probatória ordinária - Precedentes desta Corte - Inovação probatória rechaçada - Mérito - Diante da revelia e da preclusão probatória, prevalece a presunção de veracidade das alegações autorais quanto à inexistência na contratação - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais (repetição em dobro, autorizada a compensação do montante creditado) e morais (R$ 5.000,00) bem reconhecidos na sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.9109.6981.2674

68 - TJSP APELAÇÃO. DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do desligamento após aposentadoria pelo RGPS, reintegração ao cargo de coveiro e pagamento dos vencimentos do período de afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desligamento do apelante, em razão de aposentadoria pelo RGPS, foi legal, considerando a legislação municipal que prevê a vacância do cargo público. III. Razões de Decidir 3. A revelia da Fazenda Pública não conduz automaticamente à procedência do pedido, especialmente quando envolve a legalidade de ato administrativo e a indisponibilidade do interesse público. 4. A legislação municipal vigente à época da aposentadoria prevê a vacância do cargo público, aplicando-se o entendimento do STF - no Tema 1.150, que afasta a reintegração ao cargo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, não permite a reintegração ao cargo. 2. A revelia da Fazenda Pública não implica procedência automática do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2021. STJ, AgInt no AgRg no REsp: 1278177 MG 2011/0152034-0, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.06.2017. TJSP, Apelação Cível 1002032-50.2025.8.26.0368, Rel. Ponte Neto, j. 04.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 573.1907.3473.9382

69 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Edson Miguel da Silva propôs ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho como ajudante de motorista, resultando em corte na mão esquerda. Requereu auxílio de incapacidade temporária e conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da incapacidade laborativa e (ii) a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial afastou a incapacidade laborativa, constatando que o segurado não apresenta comprometimento da capacidade para a atividade de ajudante de motorista. 4. O laudo foi elaborado de forma objetiva e conclusiva, atestando a inexistência de incapacidade, não havendo justificativa para nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lesão mínima só é indenizável se impactar a capacidade laboral. 2. Inexistência de incapacidade justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0129.3457.0421

70 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA E HERNIA INGUINAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesões no segmento colunar provocadas pelo exercício do trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa por acidente de trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Nexo causal não comprovado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.0390.8397.4427

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação da autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A recorrente pretende a majoração da indenização e da verba honorária. II. Questão em discussão Discute-se (i) a adequação do valor fixado para reparação dos danos morais; (ii) o montante dos honorários sucumbenciais; e (iii) a adequação dos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir A inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro e o dever de indenizar encontram-se estabilizados, pois não foram objeto de recurso da associação ré. O Tema 59 do TJSP reconhece o dano moral in re ipsa nos descontos associativos realizados sem concordância do beneficiário, mas não estabelece valor indenizatório uniforme. Os dez descontos efetuados sobre verba previdenciária totalizaram R$ 420,20. Consideradas sua duração, expressão econômica, natureza alimentar do benefício e ausência de repercussões concretas adicionais demonstradas, a indenização de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional. A autora, ademais, não era pessoa idosa à época dos fatos, não podendo essa circunstância ser considerada para majorar a reparação. A verba honorária fixada em 10% sobre a condenação resulta reduzida diante do trabalho desenvolvido no processo. Em razão da pequena expressão econômica da condenação, os honorários são fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Os consectários legais, por constituírem matéria de ordem pública, comportam adequação de ofício. Quanto à repetição do indébito, até 29.08.2024 incide exclusivamente a taxa SELIC e, a partir de 30.08.2024, aplica-se o regime instituído pela Lei 14.905/2024. Sobre a indenização por danos morais, preservam-se os termos iniciais previstos nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. No período anterior à Lei 14.905/2024, o componente moratório corresponde à SELIC deduzida a variação do IPCA, de modo a não antecipar a correção monetária para momento anterior ao arbitramento. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 12% do valor atualizado da causa e adequar, de ofício, os consectários legais, mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento do dano moral in re ipsa decorrente de descontos associativos não dispensa a consideração das circunstâncias concretas para fixação do valor indenizatório. 2. A reduzida expressão econômica da condenação pode justificar a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, em percentual compatível com o trabalho desenvolvido. 3. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício.» Dispositivos citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 642.8366.0880.3963

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada, julgada parcialmente procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos mensais, além de condenar a ré à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, afastando a pretensão à indenização por danos morais. Sucumbência proporcional. 2. Recurso do autor, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso concreto. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida devolver os valores descontados em dobro e indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Juros moratórios que incidem a partir do primeiro desconto indevido, para os danos morais. Correção monetária desde o arbitramento. Entendimento do C. STJ - . 8. Provimento do recurso que leva à sucumbência total da ré e impede a majoração dos honorários de sucumbência, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.0828.9069.6731

73 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Ação monitória. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços após a inadimplência. Rescisão contratual. Inexigibilidade das parcelas posteriores. Prescrição quinquenal das mensalidades remanescentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios para declarar inexigível, em relação ao embargante, crédito de R$ 8.468,49, atualizado até dezembro de 2022, decorrente de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta a legitimidade da cobrança das mensalidades posteriores à inadimplência, sob o argumento de que o contrato não previa resolução automática e de que não houve pedido formal de cancelamento pelo beneficiário, requerendo a constituição do título executivo judicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são exigíveis as mensalidades posteriores à inadimplência do beneficiário, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e das regras legais e contratuais relativas à rescisão do plano de saúde; e (ii) estabelecer se as únicas mensalidades que, em tese, poderiam ser exigidas, referentes a setembro e outubro de 2017, estão alcançadas pela prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova documental idônea capaz de demonstrar a probabilidade da existência da obrigação de pagar quantia em dinheiro, cabendo ao credor comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos dos arts. 700 e 373, I, do CPC. 4. A documentação apresentada pela operadora não comprova a efetiva prestação de serviços após 03/08/2017, última data em que houve utilização de cobertura médico-hospitalar, pois os documentos posteriores apresentam apenas rubricas unilaterais e genéricas de «serviços e coberturas adicionais". 5. A operadora, embora expressamente intimada para demonstrar a origem fática do inadimplemento e a causa dos débitos cobrados, deixou transcorrer in albis os prazos judiciais, sem produzir elemento probatório complementar apto a demonstrar a efetiva prestação dos serviços. 6. A exigência de notificação prévia prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 constitui garantia destinada a proteger o consumidor contra o cancelamento abrupto e a permitir a purgação da mora, não podendo ser utilizada pela operadora para perpetuar indefinidamente o vínculo contratual e gerar cobranças sem correspondente cobertura. 7. A inadimplência continuada autoriza a resolução do contrato nas condições previstas na legislação e no ajuste, não sendo legítima a cobrança de mensalidades posteriores ao encerramento contratual quando ausente prova da efetiva prestação dos serviços. 8. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, impõe à operadora o dever de adotar providências para formalizar a notificação e suspender ou rescindir o contrato diante da inadimplência continuada, evitando o acúmulo artificial da dívida e a cobrança de contraprestação sem cobertura. 9. A manutenção indefinida de cobranças sem prestação correspondente de serviços caracteriza comportamento contraditório e pode conduzir ao enriquecimento sem causa, sendo incompatível com o dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). 10. As mensalidades que, em tese, poderiam ser exigidas correspondem às parcelas vencidas em setembro e outubro de 2017, mas a pretensão de cobrança está submetida ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, já transcorrido quando do ajuizamento da ação em 10/01/2023. 11. A fundamentação por referência é admitida quando o julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as questões relevantes do processo, conforme a tese firmada pelo 1STJ no Tema 1.306, sendo possível a ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 252, 373, I, e 700; CC, arts. 206, § 5º, I, e 422; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; TJ-SP, Apelação Cível 1112811-13.2019.8.26.0100, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Duarte, j. 20.07.2021; TJ-SP, Apelação Cível 0117953-64.2009.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rui Cascaldi, j. 15.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 942.0627.9386.5766

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO AUTORIZADA PELA MUNICIPALIDADE. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundação em imóvel residencial situado às margens do Rio Novo. II. Questão em Discussão: 2. Verificar (i) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita; (ii) a responsabilidade municipal pelos danos decorrentes da inundação; (iii) a existência de caso fortuito, força maior ou culpa concorrente da vítima; e (iv) a adequação das indenizações fixadas. III. Razões de Decidir: 3. Imóvel inserido em área de várzea e de preservação permanente, sujeito a alagamentos recorrentes. 4. Projeto residencial previamente aprovado e construção expressamente autorizada pelo Município. 5. Falha administrativa e nexo causal demonstrados pela prova pericial. Inaplicabilidade da excludente de força maior, diante da previsibilidade e recorrência do risco. 6. Culpa concorrente não configurada, pois a edificação foi realizada mediante licença municipal. 7. Danos materiais comprovados pelo conjunto probatório e pela perícia. Danos morais caracterizados pela invasão da residência, perda de bens e risco à integridade física. 8. Julgamento ultra petita apenas quanto à verba de R$ 500,00 destinada à limpeza e higienização, não postulada na inicial. IV. Dispositivo e Tese: 9. Recurso e reexame necessário parcialmente providos, apenas para excluir da condenação a verba de R$ 500,00. Tese de julgamento: A autorização municipal para construção residencial em área sujeita a inundações recorrentes, associada à demonstração pericial do nexo causal entre a localização do imóvel e o evento danoso, caracteriza falha administrativa apta a ensejar responsabilidade civil do Município. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 322, § 2º, e 492; Lei 4.771/65, art. 2º, «a"; Lei 6.766/79, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001094-93.2012.8.26.0282, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1002588-53.2019.8.26.0565, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2020. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 500.1990.8678.4855

75 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos, condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A Autora pretende a majoração da reparação, enquanto a Ré busca a improcedência dos pedidos ou a redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à admissibilidade do recurso da Ré diante da ausência de preparo e à adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 4. Revogada a gratuidade de justiça e intimada para recolher o preparo, a Ré permaneceu inerte. 5. A ausência de regularização do preparo acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso da Ré. 6. Os descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, conforme o Tema 59 do TJSP - . 7. A indenização de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional à natureza alimentar da verba atingida, à gravidade da conduta e às funções compensatória e preventiva da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo após a revogação da gratuidade de justiça e a regular intimação da Recorrente acarreta a deserção. Os descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, mostrando-se razoável e proporcional, nas circunstâncias do caso, a indenização fixada em R$ 3.000,00.» Legislação relevante citada: Arts. 85, §§ 8º-A e 11, 932, III, 1.007, caput e § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Tema 59, IRDR Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 17/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 626.5159.5261.3750

76 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré Maria José. Complementação de pensão paga a ex-cônjuge do falecido com base em habilitação administrativa. Decisão definitiva da Justiça Federal reconheceu a companheira sobrevivente como dependente habilitada e negou a condição de dependente à apelante. Extinção do direito à complementação prevista no art. 22, §2º, do Regulamento do Plano V, vinculada à cessação da qualidade de dependente perante a Previdência Social. Corré continuou recebendo a complementação após ciência inequívoca do trânsito em julgado da ação previdenciária federal que lhe foi desfavorável, sem comunicar à Brasilprev Omissão que violou o dever de boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa configurado a partir do trânsito em julgado da ação federal. Danos morais ocorrentes. Indenização fixada na origem em R$1.500,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.5026.9601.6850

77 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO.

Razões recursais dissociadas do trâmite processual. Menção a agravo de instrumento, suspensão de recurso especial e realização de perícia grafotécnica. Inocorrência de tais atos no âmbito do recurso de apelação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Inadequação da via eleita, ademais, caso a insurgência fosse voltada contra o v. acórdão proferido por esta Câmara. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 311.8627.5038.6968

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVASÃO DE PEDÁGIO. TARIFA COMPROVADAMENTE PAGA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para anulação de auto de infração por evasão de pedágio, restituição em dobro do valor da multa e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para anular a autuação e determinar a restituição simples do valor pago, rejeitados os demais pedidos. Apelação do autor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se: (i) a multa de trânsito indevidamente paga deve ser restituída em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) a autuação indevida configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir: O valor cuja restituição se pretende corresponde a penalidade administrativa aplicada pelo DER/SP, e não a cobrança de tarifa ou preço realizada pela concessionária no âmbito da relação de consumo. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A autuação indevida, embora suficiente para a desconstituição do ato administrativo, não gera dano moral por si só. Ausência de prova de suspensão do direito de dirigir, impedimento efetivo de licenciamento, prejuízo profissional ou outra repercussão concreta excepcional. Providências adotadas para impugnação administrativa e judicial que, nas circunstâncias do caso, não caracterizam desvio produtivo indenizável. IV. Dispositivo e tese. Pedidos procedentes, em parte. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC sobre valor pago a título de multa de trânsito posteriormente anulada, por se tratar de penalidade administrativa, e não de cobrança realizada no âmbito da relação de consumo. 2. A autuação de trânsito indevida não configura, por si só, dano moral, ausente repercussão concreta relevante sobre direito da personalidade. Legislação aplicada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1151.8714.2079

79 - TJSP Usucapião extraordinária. Preliminares de nulidade processual e cercamento de defesa não acolhidas. Ausência de prejuízo. Preclusão da prova testemunhal. Requisitos autorizadores de usucapião extraordinário não preenchidos. Incidência da causa suspensiva do art. 198, I, Código Civil. Existência de herdeiro absolutamente incapaz. Necessidade de implemento do prazo legal antes da abertura da sucessão. Prova documental posterior a 2002. Insuficiência da prova da posse qualificada. Sentença de improcedência mantida, como igualmente preconizado pela PGJ. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 307.9961.2936.4990

80 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA CONTRATUAL IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO 1STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO BANCO. PRECLUSÃO DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. TEMA 1.059 DO STJ - . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A. e recurso adesivo interposto por Raimundo Ribeiro Fernandes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível contrato de empréstimo consignado 628060338, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizar a compensação da quantia creditada em sua conta bancária e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O banco suscita cerceamento de defesa, sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a revisão da repetição do indébito. O autor, em recurso adesivo, pretende a majoração da reparação moral para R$ 15.000,00 e a incidência dos juros moratórios desde os eventos danosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção de prova oral configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura impugnada e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, diante da preclusão da perícia grafotécnica por ausência de recolhimento dos honorários periciais; (iii) determinar se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, considerada a modulação temporal estabelecida pelo STJ - no Tema 929; (iv) definir se os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e se o valor de R$ 8.000,00 deve ser mantido, reduzido ou majorado; (v) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais; e (vi) determinar se o parcial provimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, destinatário da prova, avalia a necessidade e a pertinência das diligências probatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e a produção de prova oral não apresenta aptidão para modificar a conclusão do julgamento. 4. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se às disposições do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, sendo cabível a distribuição do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente, que não dispõe de meios técnicos para demonstrar a inexistência de contratação bancária. 5. A impugnação específica da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário atribui à instituição financeira o ônus de comprovar sua genuinidade, conforme o CPC, art. 429, II e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061. 6. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura contratual quando deixa de recolher os honorários da perícia grafotécnica cujo custeio lhe compete, ocasionando a preclusão da oportunidade de produção da prova técnica. 7. A simples apresentação do instrumento contratual e dos documentos pessoais do consumidor não comprova a regularidade da contratação quando a assinatura é expressamente impugnada e a instituição financeira não produz prova idônea de sua autenticidade. 8. O depósito do valor do empréstimo na conta bancária do consumidor não demonstra, isoladamente, a manifestação válida de vontade nem convalida a contratação não comprovada, mas autoriza a compensação das quantias efetivamente disponibilizadas, a fim de evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o equilíbrio patrimonial entre as partes. 9. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura impugnada impede o reconhecimento da validade do contrato de empréstimo consignado e justifica a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. 10. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ - no Tema 929, que restringe a aplicação desse entendimento às cobranças realizadas após 30.03.2021. 11. Os descontos decorrentes do contrato impugnado tiveram início em fevereiro de 2021, razão pela qual os valores descontados até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os descontos posteriores a essa data se submetem à restituição em dobro, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto. 12. A realização de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, diante da violação à boa-fé objetiva e da imposição ao consumidor de dispêndio indevido de tempo e esforços para solucionar problema ao qual não deu causa, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC. 13. A fixação da indenização por danos morais deve observar a extensão do prejuízo, a gravidade da conduta, as circunstâncias pessoais e econômicas das partes e as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o CCB, art. 944. 14. A indenização por danos morais de R$ 8.000,00 mostra-se adequada às particularidades do caso concreto, especialmente à duração de quase seis anos dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, assegurando reparação proporcional ao dano sem proporcionar enriquecimento indevido ao consumidor, razão pela qual não comporta redução nem majoração. 15. A inexistência de relação contratual válida caracteriza a responsabilidade extracontratual da instituição financeira, de modo que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o primeiro desconto indevido, ocorrido em fevereiro de 2021, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. 16. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento judicial, preservando-se a atualização do valor reparatório fixado na sentença. 17. O provimento parcial dos recursos impede a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, uma vez que o CPC, art. 85, § 11, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, exige o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso. 18. A fundamentação judicial sucinta não configura nulidade quando enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessário examinar fundamentos prejudicados pela resolução de questão subordinante ou reproduzir argumentos já enfrentados em precedentes obrigatórios, conforme os Enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM e o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 19. O prequestionamento da matéria jurídica não exige a indicação numérica expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que as questões necessárias à solução da controvérsia sejam efetivamente apreciadas, observada a disciplina do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Recurso de apelação do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da causa não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à solução da controvérsia e a produção de prova oral não apresenta utilidade para o esclarecimento dos fatos relevantes. 2. A impugnação específica da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário atribui à instituição financeira o ônus de comprovar sua genuinidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. A preclusão da perícia grafotécnica por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela instituição financeira impede o reconhecimento da regularidade da contratação quando inexistem outros elementos probatórios suficientes para demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. O crédito do valor do empréstimo na conta bancária do consumidor não comprova, por si só, a validade da contratação impugnada, mas autoriza a compensação das quantias efetivamente disponibilizadas para evitar enriquecimento sem causa. 5. A repetição do indébito decorrente de descontos bancários indevidos deve ocorrer de forma simples quanto aos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores, observada a modulação temporal estabelecida pelo STJ - no Tema 929. 6. Os descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável quando ultrapassam o mero aborrecimento e afetam a esfera extrapatrimonial do consumidor. 7. A indenização por danos morais deve observar a extensão do prejuízo e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado o valor de R$ 8.000,00 diante da duração de quase seis anos dos descontos indevidos e das circunstâncias do caso concreto. 8. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ e o CCB, art. 398, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento. 9. O provimento parcial do recurso afasta a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme o Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, e 54-G, I a III; CC, arts. 398, 406, § 1º, e 944; CPC, arts. 6º, 85, § 11, 369, 429, II, 435, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.025; Lei 14.905/2024; ENFAM, Enunciados 10, 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 29.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 16.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 15.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 02.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 06.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2026.... ()

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