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Doc. ADM Direito 800.2999.9463.1789

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0982.1700

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENUNCIADOS 43 E 44 DO II FOJESP DESTACADOS NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI NO SENTIDO DE PRETENDER QUE ESTE COLÉGIO RECURSAL CURVE-SE A ENTENDIMENTOS DESPROVIDOS DE CARÁTER VINCULANTE. ENUNCIADO 11 DA ENFAM. ENUNCIADO 153 DO FONAJEF. NEGO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENUNCIADOS 43 E 44 DO II FOJESP DESTACADOS NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI NO SENTIDO DE PRETENDER QUE ESTE COLÉGIO RECURSAL CURVE-SE A ENTENDIMENTOS DESPROVIDOS DE CARÁTER VINCULANTE. ENUNCIADO 11 DA ENFAM. ENUNCIADO 153 DO FONAJEF. NEGO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.2035.1700

3 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu à sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça -  Litigância de má-fé caracterizada - Sentença anulada, com determinação para redistribuição à Justiça Comum - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1690.8937.4012.5700

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor municipal. Vantagens pecuniárias. Vencimentos integrais. Período aquisitivo. Contribuição previdenciária - base de cálculo - verba que integra a aposentadoria. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo Ementa: Recurso Inominado. Servidor municipal. Vantagens pecuniárias. Vencimentos integrais. Período aquisitivo. Contribuição previdenciária - base de cálculo - verba que integra a aposentadoria. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 319.1941.5904.0786

5 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Alteração da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. art. 329, I e II, do CPC. Precedentes. Inovação recursal inadmitida em nossa Ordem Jurídica. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 395.7861.4934.5642

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO -

Alegação de que a taxa CET prevista no contrato não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.4257.9992.8424

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.4638.1782.6361

8 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Metologia Jasper, PEERS, Scerts e Impact. Sentença de improcedência. Teoria da asserção. Condições da ação. Legitimidade ad causam e interesse processual são aferidas pelo julgador com base na teoria da asserção - in status assertionis - a partir da narrativa fática constante da petição inicial. Mérito. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608/STJ. Ausente negativa de tratamento. Negativa quanto às metodologias solicitadas. Nota técnica do NAT-JUS mostra-se desfavorável. Não comprovada superioridade das metodologias solicitadas ou anterior adoção inexitosa. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 596.3964.3605.9146

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 192.6950.3310.9196

10 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos de aquisição de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que incumbia à empresa ré comprovar que o pagamento do preço não foi realizado. Ré que sequer soube precisar se existem valores em aberto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 256.8780.6501.1351

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de título levado a protesto cumulada como indenização por danos morais, julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.5694.9944.8149

12 - TJSP PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes do C. STJ e desta Corte, inclusive em demandas envolvendo a CDHU, como a destes autos - Inaplicabilidade do Julgado citado pela Ré (EREsp. Acórdão/STJ), dado que não se trata de uma relação jurídica regida pelo Direito Administrativo, mas sim pelo Direito do Consumidor e, ademais, sequer se trata de uma tese vinculante - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DENUNCIAÇÃO À LIDE - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora e do Município terem assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuaram sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.4848.7800.5157

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado, bem como o deve o valor dos honorários sucumbenciais. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 671.4513.5009.4788

14 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependência química. Risco à integridade física do enfermo. Fornecimento de tratamento de saúde mental. Suficiência do conjunto probatório quanto à necessidade da internação, até a alta médica. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do fornecimento de internação médica. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.8671.2282.4536

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4381.6570.6491

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura no metacarpo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de vitória no local de trabalho e outras providências - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 999.3971.8140.8989

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado das alegações expostas na inicial, impossibilitando e indeferindo a produção de provas requeridas necessárias à comprovação dos fatos indicados em peça contestatória. Preliminar afastada, provas pretendidas foram motivadamente indeferidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.2573.6108.4792

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários. Sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.7059.5680.5441

19 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Informação equivocada da vendedora do stand de que o financiamento da autora já estava aprovado. Posterior negativa do financiamento pelo banco. Evidenciado o vício de consentimento, é devida a anulação do contrato, com restabelecimento das partes ao status quo ante. Valores pagos pela autora, incluindo os relativos à comissão de corretagem, deverão ser restituídos pela requerida. Dano moral. Indevida restrição de crédito em banco de dados de inadimplentes. Dano in re ipsa. Obrigação de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 381.6697.9683.5404

20 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Assistente Social - Pretensão ao restabelecimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo que as atividades se enquadram como salubres - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 349.1671.4195.2038

21 - TJSP Direito de vizinhança - Ruídos excessivos - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Não houve análise dos argumentos pertinentes a respeito do laudo pericial, feitos pela ré, levantando sérias dúvidas sobre os procedimentos adotados pelo perito e suas conclusões - Sentença proferida ignorando as impugnações ao laudo, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade da sentença, diante da necessidade de esclarecimentos do perito - Provimento da apelação da ré

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Doc. ADM Direito 673.3364.9090.7930

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Contratação de cartão de crédito incontroversa - Cancelamento da contratação do cartão de crédito com base na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Possibilidade a qualquer momento - Devida, inclusive, a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão de compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo (Art. 16, § 4º do IN INSS 25/2008) - Impossibilidade - Parte autora que não especificou a origem de «eventual» saldo devedor na causa de pedir - Pretensão genérica - Procedência em parte dos pedidos autorais - Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar o cancelamento do cartão, mantida a sucumbência, diante do decaimento mínimo do réu e da falta de resistência ao pedido, não formulado na via administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.0707.0805.8118

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, em decorrência de queda em buraco na UPA da Enseada - Receituários médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá... ()

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Doc. ADM Direito 593.9464.1723.9975

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE PNEUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, pleiteando condenação à indenização por danos morais, majoração do valor dos honorários advocatícios e alteração do termo inicial dos juros. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova do abalo à honra, à boa fé subjetiva ou à dignidade da pessoa. Honorários advocatícios fixados em consonância com a complexidade da causa e o tempo da duração da ação, em obediência aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Juros de mora a partir da citação. Relação contratual (CCB, art. 405). ... ()

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Doc. ADM Direito 412.6279.7334.4131

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - CDHU - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis - Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de dez anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de sessenta dias após o trânsito em julgado, mais do que suficiente para tais providências - Derrota processual - Condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.2423.6134.5619

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA CANCELAR O CARTÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MEDIANTE ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO. DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSP - . SUCUMBÊNCIA DEVE SER PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação proposta contra o banco réu, condenando-o a cancelar o cartão de crédito consignado, mantendo o débito até a liquidação. A autora foi condenada a arcar com custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.7309.7802.9177

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, contestando a autenticidade do contrato e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, bem como indenização por danos morais e afastamento da multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.4887.5620.2183

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 331.5873.4633.4420

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Empréstimo cadastrado para débito das parcelas no benefício previdenciário da autora - Contratação negada pela requerente - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à requerente no instrumento contratual objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas da aposentadoria da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia recebida, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Requisito da má-fé objetiva configurado - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcelas mensais de R$ 42,20 indevidamente descontadas da apelante, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque parte do valor lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de determinar que o réu restitua o indébito de forma simples no que foi cobrado até 30-03-2021 e, a partir de então, em dobro, sem alteração da honorária sucumbencial, pois fixada, na sentença, em seu percentual máximo... ()

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Doc. ADM Direito 734.4934.2651.7406

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.6245.5310.9703

31 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA. 1.

Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual, a atrair o disposto no art. 398, CC. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.1438.5777.8117

32 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.9963.3706.1507

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

autora alega não ter contratado empréstimo que gerou descontos em sua conta bancária, onde recebe benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.9687.2334.2975

34 - TJSP CONDOMÍNIO -

Despesas condominiais - Inadimplemento - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Inadimplemento não controvertido - Condenação devida - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 374.5168.0971.8891

35 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ilegitimidade ativa - Inconformismo da autora, alegação de conta conjunta com a genitora que celebrou o contrato - Não cabimento - Autora pleiteia direito alheio em nome próprio - Seguro celebrado pela genitora da apelante, mediante desconto em conta conjunta - Aplicação do CPC, art. 18 - Carência de ação acertadamente reconhecida - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 253.8317.6591.4641

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e repetição de indébito - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Alegação de vício de vontade - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e comprovação de saques e créditos em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Anulação do contrato e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito, não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, 3º... ()

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Doc. ADM Direito 320.7809.7268.8272

37 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência - Pretensão de exclusão da condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Princípio da sucumbência - Embora ausente determinação de citação do requerido, houve o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de contestação - Consolidação da angularização da relação processual, com a necessária fixação da verba honorária sucumbencial - Precedentes do C. 1STJ - EQUIDADE - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do CPC, art. 85, § 8º - Fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 460.4928.9929.6619

38 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e Venda de veículo usado - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento de vício oculto em veículo alienado e financiado pelos requeridos, com a rescisão dos contratos e restituição dos valores pagos, além do ressarcimento de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para condenar a primeira requerida ao pagamento da importância de R$ 744,00, relativa a danos materiais relativos ao conserto do veículo - Irresignação da autora - Não acolhimento - Legitimidade passiva do banco requerido bem caracterizada - Aplicação das regras do CDC - Inviabilidade de inversão do ônus da prova - Hipótese em que o veículo adquirido foi fabricado no ano de 2007 e possuía alta quilometragem - Comprovada prestação de assistência pela vendedora, que inclusive realizou diversos reparos no veículo - Problemas mecânicos relativos ao desgaste do veículo que não configuram vício oculto, além do problema com o câmbio ter sido relatado após o prazo de 90 dias da garantia prestada pela vendedora - Hipótese do CDC, art. 18 não caracterizada - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.0118.4828.5886

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou inexigíveis as mensalidades associativas cobradas pela ré e condenou-a a restituir em dobro as quantias descontadas indevidamente, além de eventuais descontos após o ajuizamento da ação, com correção monetária e juros moratórios. Custas e despesas processuais foram distribuídas e compensadas entre as partes, e honorários advocatícios foram fixados para ambas as partes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante sofreu danos morais passíveis de indenização devido aos descontos indevidos em sua aposentadoria. III. Razões de Decidir: 3. A sentença reconheceu o desconto indevido de valores no benefício previdenciário da autora, configurando ofensa à personalidade que deve ser indenizada. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, considerando a ocorrência de dois descontos de R$ 35,30 cada, atendendo às funções ressarcitória e punitiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ofensa à personalidade passível de indenização. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 é adequada, na espécie, às funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. CPC/2015, art. 8º. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.837.386 SP... ()

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Doc. ADM Direito 377.1118.3584.8636

40 - TJSP Seguro de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pretensão indenizatória - Falha na prestação de serviços evidenciada - Rescisão contratual cabível - Demora no atendimento ao segurado que extrapolou a razoabilidade - Aborrecimentos passíveis de indenização por danos morais - Fixação satisfatória - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 567.4049.6323.6314

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil da consumidora. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso do réu. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora. CASO EM EXAME. 1. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade das transações realizadas em 26/06/2024 (empréstimo no valor de R$ 21.311,53 e transferências via pix nos valores de R$ 6.838,20 e R$ 7.261,35); condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; assim como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. 2. Interposição de recurso adesivo pela autora na mesma peça das contrarrazões. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em análise cinge-se à responsabilidade pelo golpe sofrido pela autora em que terceiro se fez passar por funcionário da instituição financeira objetivando a realização de transações financeiras ao pretexto de cancelar suposta operação bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Recurso adesivo apresentado, em peça única, com as contrarrazões de apelação. Inadmissibilidade. Ausência de regularidade formal. Violação ao CPC/2015, art. 997, § 2º. Necessidade de interposição em peça autônoma. Não conhecimento. 5. MÉRITO. 5.1. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Para a análise do caso, de se observar as particularidades. No caso, a responsabilidade da instituição bancária decorre da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, que se desviaram, e muito, do perfil da consumidora. Incumbia ao banco ter detectado as operações efetuadas pela autora, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-b da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro do cliente. 5.2. Como não restou comprovada a regular pactuação do mútuo, são indevidos os abatimentos realizados no benefício previdenciário da parte demandante, e, assim, cabível a condenação do demandado à restituição dos valores indevidamente descontados, referentes às transações realizadas pelos fraudadores, desde que documentalmente comprovado. 5.3. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Descabimento. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, a devolução é devida na forma simples. 5.4. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. Na hipótese em comento, a autora sofreu prejuízos materiais, que são sanados com a declaração de inexigibilidade das transações, com a restituição dos valores pagos ou descontados indevidamente da postulante. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude. 5.5. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora a contar da citação e da correção monetária desde o desembolso, como preconizado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada em parte. 7. Recurso do réu parcialmente provido para se limitar a repetição do indébito à forma simples, e se afastar a indenização por danos morais. 8. Recurso adesivo da autora não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE... ()

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Doc. ADM Direito 702.6855.0785.7041

42 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRENTE QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 422.6618.3622.9248

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo do Autor. Fracionamento artificial de Demandas da mesma natureza, envolvendo as mesmas Partes, mesma causa de pedir e pedido. Autor que, intimado a emendar a Inicial da primeira Ação proposta, manteve-se inerte. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDEe no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.7509.3682.1255

44 - TJSP APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto após transcorridos quinze dias úteis da publicação da r. sentença - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 915.0822.0179.3048

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de juntada de procuração prevendo poderes específicos para esta demanda - Decisão mantida por esta c. Câmara em sede de agravo de instrumento - Novo prazo concedido em primeiro grau, sem cumprimento - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Observação quanto ao enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor atualizado da causa - Pedido de justiça gratuita em favor do suposto autor que não se estende ao patrono e, diante do decidido, resta prejudicado. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PATRONO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4674.6778.7177

46 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de previdência privada assinado em 2011. Pedido de cumprimento do contrato para resgate dos aportes, considerando o saldo da previdência. Sentença extra petita que determinou a devolução dos valores. A sentença deve ser reformada em parte, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, consistente na necessária congruência entre a sentença e os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, §3º, III, do CPC e art. 492, CPC). Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato. Não aplicação da reformatio in pejus. Precedentes. Não se pode acolher a alegação da ré de que o autor contratou apenas as duas proteções adicionais à previdência, mas não a principal, que é a previdência. A ré induziu o autor a acreditar que estava contratando a previdência, no valor da contribuição mensal inicial de R$ 117,27, e que as proteções adicionais seriam um bônus, sem pagamento do prêmio. Ré que violou a boa-fé contratual. Falta de clareza nas informações. A ré é condenada a cumprir o contrato e garantir o resgate da previdência privada «HSBC Previdência - PGBL», considerando-se que os valores depositados mensalmente eram aportes da previdência, com o benefício das proteções adicionais sem pagamento do prêmio. Danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor mantido. Sentença anulada em parte para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais consistente no cumprimento do contrato. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 183.0365.3005.1791

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Pedidos julgados improcedentes - Ausência de interesse recursal do Banco-apelante - Recurso não conhecido - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca das partes - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

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Doc. ADM Direito 995.1346.3357.1117

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido, condenando-o a se abster de proceder descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. A autora foi compelida a devolver ao banco o valor do empréstimo, com compensação autorizada, e foi arbitrada indenização por danos morais no importe de R$ 7.590,00. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da contratação; (ii) a ordem de devolução do valor entregue à autora; (iii) a condenação em danos morais; e (iv) a determinação, em detrimento do banco, para cessação dos descontos. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A operação não pode ser convalidada em razão do depósito de quantia em favor da autora. Não há evidência de dano moral indenizável. O pedido relativo ao cumprimento da ordem de cessação de descontos não é conhecido, pois a determinação já foi cumprida. IV. Dispositivo: recurso da autora improvido, recurso do requerido provido em parte

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Doc. ADM Direito 802.8644.9815.9124

49 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Sentença de procedência. Apelo do autor. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 168.3036.4460.0747

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade no valor cobrado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Caso concreto. Não comprovação de contratação ou cobrança a este título. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a maior... ()

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Doc. ADM Direito 223.4548.1594.4040

51 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. SEGURO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Gratuidade de justiça. Impugnação. Afastada. Elementos dos autos que não infirmam minimamente a insuficiência de recursos alegada, mantendo-se a gratuidade processual. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Onerosidade inexistente. Regularidade da cobrança, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 543.3623.1968.7715

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência -  Cartão de crédito consignado - Autor que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito (RMC) - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 348.8890.7946.7871

53 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão

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Doc. ADM Direito 625.2875.2713.2654

54 - TJSP Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 946.0626.6203.7244

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde em face da operadora, diante da negativa de cobertura de atendimento domiciliar («home care») na residência da paciente, situada fora da área geográfica contratualmente prevista. 2. Sentença de procedência, com confirmação da tutela, condenação ao reembolso das despesas a serem apuradas em liquidação e fixação de indenização por danos morais em R$ 40.000,00. Recurso da operadora II. Questão em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legalidade da negativa de cobertura do «home care» fora da área geográfica contratada; (ii) a possibilidade de reembolso das despesas suportadas; e (iii) a configuração e o valor dos danos morais. III. Razões de Decidir 4 A cláusula de limitação territorial é válida em abstrato (Lei 9.656/1998, art. 8º e Lei 9.656/1998, art. 16), mas sua aplicação concreta não pode frustrar a continuidade terapêutica do tratamento iniciado na própria rede credenciada. 5. Demonstrado que a paciente, portadora de neoplasia pulmonar metastática, permaneceu internada e, na sequência, recebeu indicação médica expressa de «home care» sob cuidados paliativos, como desdobramento da internação hospitalar. No caso concreto, revela-se abusiva a negativa fundada exclusivamente na limitação geográfica. 6. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP), impondo interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e vedando cláusulas que importem desvantagem exagerada ou esvaziamento da finalidade contratual (art. 51, IV e §1º, I, do CDC). Aplicação da Súmula 90/TJSP. 7. Reembolso das despesas corretamente remetido à fase de liquidação, mediante comprovação específica dos valores despendidos e sua vinculação ao atendimento domiciliar devido.8. A recusa indevida de cobertura, em contexto de enfermidade grave, enseja dano moral, conforme jurisprudência do STJ. Redução do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais. Tese de julgamento:a) A limitação territorial do plano de saúde não pode obstar a continuidade terapêutica quando o «home care» é indicado como desdobramento do tratamento iniciado na rede credenciada.b) A recusa indevida de cobertura em contexto de grave enfermidade configura dano moral, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. ADM Direito 399.9563.7716.4762

56 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Insurgência do embargante - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 412.7727.0486.4243

57 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a revisão de cláusulas de um contrato de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro e tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cobranças de seguro e das tarifas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 4. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, conforme entendimento do STJ, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se configure onerosidade excessiva. 5. A tarifa de cadastro é permitida quando cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. 6. A contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, 29, 39, 51. CPC, arts. 85, 98, 487. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino... ()

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Doc. ADM Direito 637.9759.2247.5352

58 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Negativação indevida após quitação do débito. Nulidade de intimação da sentença por inobservância de pedido expresso. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Bradescard S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de negativação indevida mesmo após a quitação integral da dívida, com posterior cessão do crédito à corré, que manteve a restrição. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a intimação da sentença realizada em desacordo com pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado indicado pela parte; (ii) estabelecer se subsiste a responsabilidade solidária do cedente do crédito por negativação indevida mantida após a cessão, quando o débito já estava quitado; e (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Razões de decidir O CPC, art. 272, § 5º impõe a observância do pedido expresso de intimação em nome de advogado especificamente indicado, e a publicação da sentença em nome de patronos diversos viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A interposição da apelação afasta a necessidade de restituição do prazo recursal, mas autoriza o reconhecimento da nulidade da intimação para afastar o trânsito em julgado e permitir o regular conhecimento do recurso. O banco responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativação indevida porque promove a inscrição após a quitação do débito e, em seguida, cede à corré crédito sem higidez jurídica, contribuindo diretamente para a manutenção da restrição indevida. A cessão do crédito não exclui a responsabilidade do cedente quando a própria origem da irregularidade decorre de sua conduta e ambas as rés integram a mesma cadeia de fornecimento, nos termos do regime de responsabilidade solidária do CDC. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização deve conciliar função compensatória e efeito pedagógico, sem importar enriquecimento sem causa, e, consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados pelo tribunal, mostra-se adequada a redução do montante de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Os consectários legais incidem com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, observada a disciplina legal e sumular aplicável. Dispositivo e tese Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inobservância de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado indicado pela parte acarreta nulidade da intimação da sentença, com afastamento do trânsito em julgado, ainda que já interposto o recurso cabível. O cedente do crédito responde solidariamente por negativação indevida posterior à cessão quando promove inscrição após a quitação do débito e transfere obrigação sem higidez à cessionária. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido. O quantum indenizatório por negativação indevida pode ser reduzido quando o valor fixado na origem excede os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, 373, II, 487, I, 1.012, caput, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 27; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024, DJe 17.09.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 09.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1017067-78.2024.8.26.0564, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024.

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Doc. ADM Direito 144.4831.5601.2896

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( LEI 14.181/2021). SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÔMPUTO ( DECRETO 11.150/2022). INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). A autora sustenta situação de superendividamento crítico, alegando que seus rendimentos líquidos de R$ 7.676,90 são insuficientes para a manutenção do mínimo existencial diante dos contratos ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar: (i) se a carência da ação por falta de interesse de agir deve ser mantida; (ii) se os empréstimos consignados devem ser computados para aferição do mínimo existencial; e (iii) se houve demonstração de comprometimento da subsistência digna nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio necessidade-adequação. No caso, a carência da ação decorre da ausência de demonstração de privação do mínimo existencial, não se confundindo com a falta de apresentação do plano de pagamento. 2. Segundo o Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, h, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica são excluídas do cômputo para aferição do mínimo existencial. No caso concreto, 7 das 9 dívidas listadas possuem natureza consignada. Remanescendo apenas duas dívidas passíveis de análise, o impacto mensal no orçamento da autora não compromete o parâmetro de R$ 600,00 fixado no Decreto 11.150/2022. Deduzidos os valores pertinentes, a autora dispõe de R$ 6.298,38, montante superior ao mínimo existencial. Requisitos não preenchidos para o processamento da ação sob o rito especial da Lei 14.181/2021. Falta de interesse de agir. 3.Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022 reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Honorários Advocatícios. Inviável a condenação em honorários de sucumbência na sentença que indefere a inicial sem a citação da parte ré, dada a inexistência de angularização processual. Provido em parte o recurso, embora apresentadas contrarrazões, não é o caso de condenação em honorários de natureza recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 143.2482.0254.6868

60 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação Cível. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Danos morais. Cerceamento de defesa. Conversão em perdas e danos. Honorários advocatícios. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por construtora e por compradora de imóvel contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a sanar vícios construtivos, a garantir moradia provisória durante as obras se necessário, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora alienou o imóvel após a sentença e, em sede recursal, pleiteou a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária por desvalorização do bem e a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de esclarecimentos complementares do perito configura cerceamento de defesa apto a anular a sentença; (ii) a condenação ao custeio de moradia provisória possui caráter hipotético indevido; (iii) os vícios construtivos justificam a indenização por danos morais e o valor arbitrado é adequado; (iv) é possível, em sede recursal, converter a obrigação de fazer em indenização por desvalorização do imóvel alienado após a prolação da sentença; e (v) a fixação dos honorários advocatícios foi corretamente realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura cerceamento de defesa a ausência de esclarecimentos complementares do perito quando a divergência entre o laudo judicial e o parecer do assistente técnico da ré restringe-se ao custo estimado dos reparos, matéria irrelevante para a conclusão acerca da existência dos vícios construtivos, uma vez que a condenação consiste na realização das obras, e não no pagamento de quantia estimada. A condenação ao custeio de moradia provisória não possui caráter hipotético, pois a sentença condicionou expressamente a medida à constatação da necessidade de desocupação do imóvel durante a execução das obras, remetendo a apuração à fase de liquidação. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade da residência - infiltrações, umidade e deterioração de ambientes - extrapolam o mero inadimplemento contratual e violam a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia adequada, justificando a condenação por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os parâmetros desta Corte em hipóteses análogas, não comportando redução nem majoração. É vedada a formulação de novo pedido em sede recursal; a pretensão de converter a obrigação de fazer em indenização por desvalorização do imóvel constitui inovação inadmissível, distinta da conversão prevista no CPC, art. 499, que pressupõe o descumprimento da obrigação imposta. A sentença fixou os honorários advocatícios de forma equivocada, determinando que cada parte arcaria com os honorários de seu próprio patrono; a condenação deve recair sobre os honorários devidos ao advogado da parte adversa, fixados em 12% do valor da condenação para a ré e em 10% do pedido não acolhido para a autora, observada a assistência judiciária. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.8762.8109.3805

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL, COM CHIP E SENHA PESSOAL - DESCABIMENTO - APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ COBERTURA PARA UTILIZAÇÃO INDEVIDA - FURTO DOS CARTÕES E DOCUMENTOS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU - NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, NO ENTANTO, MERECE REPARO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.4323.3120.9632

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Sentença denegatória da segurança. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Candidato aprovado fora do número de vagas. Vacância decorrente do falecimento de docente no curso do certame. Simples existência de vaga que não gera direito automático à nomeação. Mera expectativa de direito. Tema 784/STF. Ausência de preterição arbitrária ou omissão imotivada. Trâmite administrativo regular para reposição orçamentária que se encerrou após a expiração da validade do concurso. Complexidade do procedimento que demanda deliberação da Congregação da Unidade. Autonomia universitária caracterizada. Observância da CF/88, art. 207 e Regimento Geral da Unicamp. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.1410.2426.4239

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Prestação de Serviços da Microsoft. Inconformismo da Empresa Ré. Requer o reconhecimento integral da reconvenção, com a condenação da Recorrida ao pagamento das 12 mensalidades do contrato anual (R$ 6.285,12), acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, além da reforma do termo inicial da correção. Não acolhimento. Comprovação de falha na prestação de serviços. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do Código Processo Civil. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Acolhimento. Juros de mora a partir da citação. Mantido. Inteligência do art. 85, parágrafo 16, que estabelece os juros moratórios fixados sobre honorários, no caso, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Autora na Reconvenção, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para que a correção monetária incida desde o vencimento de cada parcela, mantendo-se no mais a r. Sentença de Primeiro Grau proferida, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Autora na Reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 324.5117.0095.2447

64 - TJSP DPVAT.

Ação de cobrança. Invalidez permanente reconhecida. Dano de grau médio equivalente a 50% nos termos da Tabela da SUSEP. Indenização recebida na esfera administrativa. Complementação indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 857.1073.5579.2461

65 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais- Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência na origem - Recurso do requerido. Suspensão indevida por débitos pretéritos - Falha na prestação do serviço - Restabelecimento posterior - Danos materiais comprovados - Interrupção por curto período - Ausência de dano moral à pessoa jurídica e mesmo à pessoa física do sócio - Reforma parcial - Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 724.9720.2213.4064

66 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO STJ - AUXÍLIO-DOENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR LEGAL. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA -

lesões nOS PUNHOS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA, E NÃO DO ÚLTIMO, COMO CONSTOU DO DECISUM - PLEITO CABÍVEL, VISTO QUE AQUELE BENEFÍCIO TAMBÉM FORA CONCEDIDO POR LESÃO NOS PUNHOS - SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A OBREIRA RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA PELA MESMA MOLÉSTIA. Reexame necessário não conhecido e recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 159.2578.7476.9187

67 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Base de cálculo - Tema Repetitivo 1113 parcialmente superado pela Lei Complementar 227/26, que incluiu os §§ 1º a 4º ao CTN, art. 38 - Necessária vinculação (CPC, art. 927, V), contudo, ao quanto decidido pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Impossibilidade de o Município calcular o ITBI com base em valor venal de referência, prevalecendo, in casu, o valor informado da transação, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, conforme CTN, art. 148 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 769.6353.3265.4109

68 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59 do E.TJSP. Quantum indenizatório fixado em referencial AQUÉM do comumente arbitrado por esse colegiado (R$ 2.000,00) para panoramas símiles. Cassação/minoração descabidas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.3394.6086.6820

69 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ré que não entrega qualquer documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Redução - Necessidade - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Honorários de sucumbência alterados para adequação do novo valor de condenação, nos contornos da legislação processual, mas sem acolher pretensão recursal do demandante de majoração - Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 119.1336.9656.4804

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL ADIMPLIDO NOTICIADO NOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO COM MÉRITO DECRETADAS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, homologou de ofício acordo extrajudicial noticiado nos autos e julgou extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC), após indeferir pedido de nova suspensão do feito. Insurgência que sustenta nulidade da certidão de trânsito em julgado, deficiência de fundamentação e violação aos limites objetivos da demanda. II Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a certidão de trânsito em julgado emitida antes do decurso do prazo recursal e sem renúncia expressa ao direito de recorrer; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, em ação monitória não convertida em título executivo; e (iii) determinar se pode o juízo, sem requerimento das partes, homologar acordo extrajudicial e extinguir o processo com resolução de mérito. III Razões de decidir 3. É nula a certidão de trânsito em julgado emitida sem observância do art. 1.003, §5º, do CPC, ausente renúncia expressa ao direito de recorrer que autorize a supressão do prazo recursal (arts. 225 e 999, CPC), competindo ao relator, e não ao juízo a quo, o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso (arts. 932, III, e 1.010, §3º, CPC). 4. É inviável a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, porquanto o CPC, art. 922 restringe-se ao processo de execução - inaplicável à ação monitória ainda em fase de conhecimento - e o prazo de suspensão por convenção das partes não pode exceder seis meses (art. 313, §4º, CPC), lapso já exaurido nos autos. 5. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida (art. 492, CPC). Não requerida por qualquer das partes a homologação da autocomposição, inexiste confluência de vontades apta a autorizar a chancela jurisdicional, que não se realiza de ofício, sendo indevidas a homologação e a extinção com resolução de mérito. 6. Impossível a suspensão e inviável o prosseguimento do feito, o adimplemento espontâneo do acordo extrajudicial (fl. 278) faz desaparecer a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse de agir, a impor a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), reconhecível de ofício (art. 485, §3º, CPC). IV Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, reformando o decreto homologatório, extinguir o processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: «1. É nula a certidão de trânsito em julgado emitida antes do decurso do prazo recursal e sem renúncia expressa ao direito de recorrer. 2. A homologação de acordo extrajudicial e a consequente extinção com resolução de mérito não podem ser decretadas de ofício, sob pena de violação ao CPC, art. 492. 3. O adimplemento de acordo extrajudicial noticiado nos autos acarreta a perda superveniente do interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.» Legislação citada: CPC, arts. 225; 313, §4º; 485, VI e §3º; 487, III, b; 492; 922; 932, III; 999; 1.003, §5º; 1.010, §3º. Jurisprudência citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 02/07/2026; TJSP, AC 1024472-16.2015.8.26.0554, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 01/08/2018; TJSP, AC 1003993-37.2024.8.26.0505, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Antonio Rigolin, j. 14/11/2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 13/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.7844.8574.7836

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCESSÃO NORMATIVA. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. APLICAÇÃO RESTRITA À FASE POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RETOMADA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu o direito da autora à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e fixou os consectários legais conforme o Tema 810 do STF, determinando a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em definir o índice aplicável à atualização monetária e aos juros de mora sobre a condenação, considerando as alterações das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. III. Razões de decidir. 1. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os consectários legais devem observar os critérios definidos nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - . 2. Entre 09.12.2021 e a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 3. A Emenda Constitucional 136/2025 restringiu a incidência de seu regime próprio ao período compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento. Em razão dessa alteração normativa, retomam aplicação os critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ para o período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 e a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e tese. Dá-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública. Tese de julgamento: Até 08.12.2021 aplicam-se os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ; entre 09.12.2021 e a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 incide exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; a partir da vigência da Emenda Constitucional 136/2025 e até a expedição do requisitório retomam aplicação os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ; e, após a expedição do requisitório, observam-se os parâmetros previstos no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136/2025. Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJSP, Apelação Cível 1020096-68.2022.8.26.0577, Rel. Spoladore Dominguez; j. 03/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2114214-96.2025.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1045000-28.2018.8.26.0114, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 05/11/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1007193-41.2025.8.26.0562, Rel. Eduardo Prataviera, j. 11/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4170.9687.0363

72 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-servidora pública municipal - Auxiliar de Serviço Gerais exonerada em razão da aposentação junto ao INNS - Pretensão voltada à reintegração no cargo e à majoração do Adicional de Insalubridade. Servidora pública municipal - Aposentação por tempo de contribuição - Ente federativo que não possui RPPS - Inativação no cargo público concedida pelo INSS - Hipótese de vacância do cargo prevista no Lei Complementar 1.225/2009, art. 36, IV e que implica no rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública (art. 37, §14, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019) - Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1150/1STF - Dispensa de rigor. Adicional de insalubridade - Servidora que executa a limpeza das dependências da Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente, recolhendo lixo das áreas externas, internas e banheiros, atividades que não guardam equivalência com aquelas realizadas por trabalhadores que coletam e industrializam lixo urbano (Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78) - Majoração indevida. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 217.1602.7023.9034

73 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração. Ação regressiva de cobrança. Direito de regresso do avalista. Inexistência de omissão, contradição ou erro material. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito de regresso do avalista que quitou dívida decorrente de cédula rural pignoratícia, julgando procedente a ação regressiva. II. Questão em discussão: Discute-se a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão, especialmente quanto à alegada confusão patrimonial e à destinação dos recursos obtidos pelo financiamento. III. Razões de decidir: O acórdão enfrentou expressamente as teses relativas ao benefício da operação de crédito, à alegada condição da empresa como devedora efetiva e à existência de grupo econômico familiar ou caixa único. Não há erro material ou contradição, tendo o julgado consignado corretamente a retirada do embargante da sociedade em 2013 e fundamentado de modo coerente o reconhecimento do direito regressivo previsto no art. 899, § 1º, do Código Civil. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via do CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente as teses suscitadas pelas partes. 2. O avalista que quita a dívida possui direito de regresso contra o avalizado, nos termos do art. 899, § 1º, do Código Civil. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 899, § 1º, e 884.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1334.1039.9646

74 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Busca a procedência da ação. Afastada a alegação da prescrição trienal, pois se trata de pedido de ressarcimento de valores em decorrência de rescisão de relação contratual. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Incontroversa a contratação da prestação de serviços junto à operadora de telefonia. Informação adequada sobre os serviços inseridos no plano contratado. Cobrança lícita. Serviços digitais que fazem parte do plano contratado. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausência de cobrança indevida. Danos morais não caracterizados. Ausência de ato ilícito imputável à requerida que resulta na inexistência de dever de indenizar. Cobrança relativa ao serviço de telefone fixo. Regularidade. Disponibilidade do serviço e utilização pelo consumidor que enseja a contraprestação pecuniária. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4674.1926.5263

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor dos autores, devido a vícios construtivos em imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na prescrição da ação de indenização por vícios construtivos, a validade do laudo pericial, a responsabilidade da ré pelos vícios, a inclusão da taxa de BDI, a conversão da indenização em obrigação de fazer, e a caracterização de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ. 4. O laudo pericial foi considerado válido, elaborado por profissional idôneo, comprovando os vícios construtivos. 5. A responsabilidade da CDHU foi mantida, com base na solidariedade prevista no CDC, não cabendo a conversão da indenização em obrigação de fazer. 6. Os danos morais não foram caracterizados, pois os vícios não causaram ofensa à honra, intimidade, vida privada ou imagem dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso dos autores desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para indenização por vícios construtivos é decenal. 2. A responsabilidade solidária no CDC permite a condenação da ré pelos vícios. 3. Danos morais não se configuram por mero aborrecimento. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2007748-15.2024.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6102.5529.4950

76 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cessão de direitos sobre imóvel sem anuência do proprietário. Ausência de prova da quitação do preço. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, deduzidos sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com a ré em 2022 já teria sido integralmente pago por força de instrumento particular firmado em 2014 com terceira pessoa, sem participação da proprietária. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) se é oponível à proprietária a cessão de direitos sobre o imóvel celebrada sem sua anuência e sem prova da quitação do preço; (ii) se cabe inverter o ônus da prova da quitação em desfavor da proprietária que não participou do negócio; (iii) se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa; (iv) se o contrato posterior, celebrado diretamente entre as partes, é inválido por coação; (v) se são devidos danos morais; e (vi) se é possível reconhecer a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas no curso do processo, com afastamento dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. Em regra, a cessão dos direitos sobre imóvel ainda não quitado depende de anuência prévia do proprietário, exigência que só se afasta quando comprovada a quitação integral do preço pelo cessionário. 4. Não há nos autos qualquer prova da quitação. O único documento apresentado é o instrumento particular de 2014, desacompanhado de recibo, comprovante de pagamento das parcelas ajustadas, prova da quitação dos débitos municipais que integravam o preço ou dos encargos do imóvel assumidos desde a assinatura. 5. Não incide a hipótese de distribuição diversa do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º. A prova do pagamento é documental e estava ao alcance exclusivo do cessionário; não se pode impor tal ônus a quem não participou nem anuiu ao negócio celebrado entre o cessionário e a cedente. 6. A ausência de qualquer prova documental torna inverossímeis as alegações, ainda que se cuide de parte que se declara hipossuficiente. Correto, por isso, o indeferimento da prova oral, despicienda para a solução da causa, não havendo cerceamento de defesa. 7. Não há prova de coação ou de qualquer outro vício de consentimento na celebração do contrato posterior. A hipossuficiência financeira, isoladamente, não gera tal presunção, e as prestações não se revelam desproporcionais, pois o preço foi ajustado em patamar similar ao do instrumento anterior, cujas parcelas, ademais, vêm sendo pagas. 8. Não reconhecida a invalidade do contrato nem a inexigibilidade das parcelas, não há falar em danos morais. 9. O pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças foi expressamente rejeitado em primeiro grau, sem interposição de recurso, de modo que não se pode reconhecer, agora, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas no curso do processo nem afastar os encargos moratórios. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cessão de direitos sobre imóvel não quitado depende de anuência prévia do proprietário, exigência que só se afasta mediante prova da quitação integral do preço pelo cessionário. 2. Não participando o proprietário do negócio celebrado entre cedente e cessionário, não lhe pode ser atribuído o ônus de provar o pagamento, que cabe a quem alega a quitação.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, caput, I, e § 1º, e 1.013; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 572.8192.1942.4892

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO TJSP. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS, pessoa idosa, contra associação de suporte assistencial e beneficente, em razão da realização de 12 descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 593,04. A autora requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, tornar definitiva a tutela de urgência, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação e a modificação dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença é parcialmente nula por deficiência de fundamentação quanto ao valor da indenização por danos morais; (ii) se o montante indenizatório deve ser majorado; (iii) se devem ser modificados os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora; e (iv) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados de 10% para 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação deve ser rejeitada, pois o MM. Juízo de origem expôs os critérios adotados para o arbitramento da indenização por danos morais. O dever de fundamentação não exige o exame individualizado de todos os precedentes invocados pela parte, sobretudo porque os julgados relativos ao valor da reparação não possuem eficácia vinculante e a quantificação do dano depende das circunstâncias de cada caso. É incontroversa, diante dos limites do recurso, a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de autorização para os descontos associativos realizados no benefício previdenciário da autora. A associação requerida, apesar de regularmente citada, permaneceu revel e não apresentou documento comprobatório da contratação. No tocante aos danos materiais, a realização de doze descontos indevidos, no valor total de R$ 593,04, sem demonstração de engano justificável, autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. Sobre os valores indevidamente descontados incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado, observada a disciplina da Lei 14.905/2024, ambos contados de cada desembolso indevido, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Quanto aos danos morais, a realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem prova da concordância da beneficiária configura dano moral in re ipsa, conforme a tese vinculante firmada no Tema 59 do TJSP. A indevida redução de verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa e hipervulnerável ultrapassa o mero dissabor cotidiano e dispensa a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. A indenização arbitrada na origem em R$ 2.000,00 se afigura insuficiente diante da extensão do dano, da reprovabilidade da conduta, da realização de doze descontos durante um ano, no valor total de R$ 593,04, da natureza alimentar da verba atingida, da condição pessoal da beneficiária e das funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. A reparação deve ser majorada para R$ 5.000,00, quantia, à luz da jurisprudência desta C. Câmara em cotejo com o caso concreto, se adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. O montante de R$ 10.000,00 pretendido pela apelante, por outro lado, revela-se excessivo diante do valor total descontado e da ausência de consequências excepcionais além daquelas inerentes à própria cobrança ilícita. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, considerado, no caso, o momento da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Os juros moratórios, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, incidem desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ, observada a disciplina da Lei 14.905/2024. Não prospera a pretensão de alteração dos consectários legais incidentes sobre as condenações material e moral. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, o Tema 1.368 do STJ reconheceu a taxa SELIC como a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis quando inexistente taxa convencional ou legal específica, razão pela qual não cabe a incidência de juros de 1% ao mês até agosto de 2024. A taxa SELIC não pode ser cumulada com índice autônomo de correção monetária, sob pena de duplicidade, devendo, quando empregada apenas como taxa de juros, ser deduzido o índice de atualização monetária. Para o período posterior, aplicam-se os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024, que estabelecem o IPCA como índice subsidiário de atualização monetária e a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária. Inexiste, portanto, fundamento para a adoção do INPC até agosto de 2024 e do IPCA-E a partir de setembro de 2024, tampouco para a incidência de juros de mora de 1% ao mês no período anterior à vigência da nova legislação. Permanecem igualmente preservados os termos iniciais fixados, incidindo os consectários da restituição em dobro desde cada desconto indevido e, quanto à reparação moral, a correção monetária desde o arbitramento e os juros moratórios desde o primeiro desconto. A verba honorária sucumbencial comporta adequação. Embora a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil não possua caráter vinculante para a fixação dos honorários de sucumbência, constitui relevante parâmetro orientador para aferição da adequada remuneração profissional. Consideradas as peculiaridades da causa, o resultado obtido pela autora, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda e os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, revela-se insuficiente o montante resultante da fixação estabelecida na origem. Nessa perspectiva, impõe-se a adequação da verba honorária, observando-se o valor mínimo de referência previsto na Tabela da OAB para procedimentos ordinários cíveis, correspondente a R$ 6.256,50, fixando-se os honorários em 20% desse valor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e adequar a verba honorária sucumbencial, ora fixada em 20% do valor de referência de R$ 6.256,50. Mantida, no mais, a sentença recorrida. TESE DE JULGAMENTO: 1. A realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem prova da concordância do beneficiário configura dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 59 do TJSP - . 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo as circunstâncias concretas da causa, consideradas a duração dos descontos, a natureza alimentar da verba atingida, a condição da vítima e a extensão da lesão, sem vinculação automática aos valores estabelecidos em outros julgados. 3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo devida quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva e não decorrer de engano justificável. 4. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 204.2346.9914.6986

78 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO EM JOELHO ESQUERDO. REDUÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. PATOLOGIA DE NATUREZA DEGENERATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL DEDUZIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CPC, art. 329. REQUISITO DA LEI INFORTUNÍSTICA NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Alegação de acidente de trabalho ocorrido em maio de 2004. Patologia ortopédica em joelho esquerdo. Trabalho habitual de segurança. Perícia judicial que reconheceu redução funcional do joelho esquerdo, mas afastou o nexo causal ou concausal com o acidente narrado na inicial, atribuindo o quadro clínico a processo degenerativo. Ausência de CAT e de qualquer documento contemporâneo apto a comprovar a efetiva ocorrência do acidente alegado. Laudo pericial devidamente fundamentado e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Alegação recursal de doença ocupacional não deduzida na petição inicial. Inadmissível inovação recursal e alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda. Ausente o indispensável nexo etiológico entre a moléstia apresentada e o evento acidentário narrado. Requisito indispensável à concessão do benefício acidentário não preenchido. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9983.9528.5613

79 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Ausente prova da purga da mora - Validade da constituição em mora já analisada em sede de agravo de instrumento - Inadimplemento demonstrado - Em juízo, sem pagamento da integralidade da dívida vencida - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. 1STJ sobre a matéria - Sentença mantida. Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Sistema de amortização - Livre pacto - Sem abusividade a incidir sobre os encargos contratuais fixados para o período de adimplência. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()

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