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Doc. ADM Direito 206.1446.9688.3797

1 - TJSP Embargos declaratórios opostos por Paulo Emilio Pinto e Instituto de Radioterapia do Vale do Paraíba Ltda, reciprocamente falando. Embargos de Paulo Emilio acolhido integralmente com efeito modificativo do resultado do julgamento e embargos opostos pelo Instituto de Radioterapia do Vale do Paraíba Ltda acolhidos em parte mínima, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 134.9199.5106.9027

2 - TJSP SEGURO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Se não constou do título executivo nenhuma ressalva nos mesmos termos constantes no e-mail, ou seja, de que a executada arcaria com eventual diferença decorrente da conversão da moeda, não há como entender que referida correspondência eletrônica se traduza em compromisso ou ciência da devedora e nem tampouco possa embasar o pedido formulado na presente execução. 2. Uma vez quitado o débito pela executada, era mesmo de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor da execução atualizado (art. 85,§11, do CPC).

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Doc. ADM Direito 714.9855.7009.2186

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a existência dos créditos cedidos pelo Banco Santander. Cobranças que foram regulares e tinham fundamento na mora da parte autora. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Por outro lado, a ré não comprovou a existência da dívida cedida pela Cielo. Declaração de inexigibilidade dos créditos que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência, dada à anterioridade do débito declarado inexistente. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, adequada para compensar a lesão imaterial experimentada pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 976.7046.0270.9283

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Relação de consumo. Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura constante em contrato bancário. Inexistência da contratação reconhecida. Controvérsia recursal restrita à condenação por danos morais. Contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício previdenciário que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo frente às peculiaridades do caso concreto. Necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Redução do quantum indenizatório de R$ 14.120,00 para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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