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Doc. ADM Direito 479.1619.5954.6136

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida ne devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência com arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 - Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento - Ausente comprovação da manifestação de vontade da consumidora em relação à suposta contratação - Violação ao CDC, art. 39, III - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7838.0943.1976

2 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.8732.5450.9159

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos mediante a plataforma digital da requerida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Dinâmica dos fatos não controvertida pelas partes. Autor que efetuou a compra de produtos de supermercado mediante intermédio da plataforma digital da ré. Requerida que afirma que o autor não se encontrava na residência no momento da entrega, razão pela qual seria descabido o reembolso, nos termos da política interna da plataforma. Entretanto, caso concreto que versa sobre a aquisição de produtos de supermercado, que não são para consumo imediato. Produtos que foram restituídos à vendedora para potencial comercialização futura, sem qualquer descarte. Situação diversa da entrega de refeições prontas, destinadas para consumo imediato, e cuja restituição acarretaria no integral perecimento do produto. Prejuízos com mobilização de entregadores que não foram comprovados. Detalhamento do pedido que demonstra a ausência de cobrança da «Taxa de entrega», impossibilitando a aferição dos valores eventualmente desembolsados a esse título. Ausência de reembolso dos produtos que, no caso concreto, acarretaria em enriquecimento sem causa da cadeia de fornecimento, que receberia o integral valor da venda e as mercadorias de volta para futura comercialização. Indenização material emergente devida. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Prejuízos patrimoniais devidamente ressarcidos por meio da indenização material fixada. Indenização moral indevida. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 184.5989.9391.4934

4 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. Divulgação de dados pessoais, sem autorização prévia, nos serviços digitais denominados «Acerta Cadastral», «Acerta Básico», «Acerta Intermediário» e «Acerta Completo», prestados pela ré, para fins de avaliação de risco financeiro. 4. Sistema de «credit scoring". Legalidade. Entendimento fixado no Tema 710 e na Súmula 550, ambos do STJ. Precedentes do TJ-SP. 5. Inexistência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 184.6190.7785.9300

5 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA -

Sentença de extinção do processo, por abandono - Apelação da autora - Não acolhimento - A autora foi intimada para juntar documentos necessários ao andamento do feito - Após o decurso do prazo, foi realizada sua intimação pessoal para dar andamento - Determinação de simples comprovação de protocolo não atendida - Inércia verificada - Andamento do feito dependia de atos a serem praticados somente pelo autor - Observada a formalidade prevista no art. 485, III e §1º do CPC V Gratuidade de justiça concedida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1479.6866.5548

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que alega desconhecer - Requerido que, a despeito de sustentar ser cessionário do suposto crédito cedido pelo credor originário, não trouxe aos autos cópias do contrato de cessão e documento apto a demonstrar a efetiva pactuação do produto pelo consumidor, bem como a composição da dívida, o que legitimaria a cobrança - Dívida inadimplida e respectiva cessão não comprovadas - Ônus da prova do demandado, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Dano moral caracterizado - Valor indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Existência de inscrições anteriores à cobrança realizada pelo réu que não impede o reconhecimento do direito à indenização, pois demonstrada a discussão judicial a respeito dos outros débitos - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante, não levar em conta as particularidades da demanda e voltada a regulamentar honorários contratuais - Apelação parcialmente provida para declarar a inexigibilidade do débito objeto da demanda, determinar a exclusão do apontamento em nome do autor referente a esta impugnação, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 84, caput e § 4º, do CDC), condenar o réu ao pagamento ao requerente de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) que, na hipótese, é a data da exibição da negativação, invertidos os ônus sucumbenciais, a ser arcados pelo recorrido, dentre os quais os honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, compreendido como a soma da dívida declarada inexigível (R$ 519,13) com a quantia da indenização (R$ 15.000,00), em cumprimento ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 394.0665.8135.2238

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição recursal pela autora. Danos morais não configurados. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 897.0108.4305.3517

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.3496.4449.0247

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SER AFASTADA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOBRADO DO INDÉBITO -

existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio que se impunha. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.5111.8706.5945

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de cartão de crédito - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2430.4961.6586

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação Parcialmente Procedente. Insurgência do réu. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação da prestação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu no financiamento o valor do prêmio. Repetição do indébito De forma simples e não dobrada. Cabimento. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Sentença reformada neste ponto. Correção Monetária. Pretensão do réu para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da sentença, pois inaplicável a taxa Selic. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 153.8444.7381.4539

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. VALORAÇÃO DAS PROVAS ADEQUADAMENTE REALIZADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE SE DEVEM EXTRAIR DE O AUTOR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE ALEGOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 497.1578.9258.6225

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E HOSPEDAGEM, POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ (PLATAFORMA DIGITAL) À DEVOLUÇÃO DA PARTE DOS VALORES, PROPORCIONAL ESSA DEVOLUÇÃO AOS DIAS DE LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDOS PELO AUTOR, NEGANDO, CONTUDO, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR VISANDO À PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL QUE FOI CORRETAMENTE VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE, SOBRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR PELOS DIAS QUE USUFRUIU DO IMÓVEL, CONCEDENDO-LHE UMA REPARAÇÃO QUE É JUSTA. SITUAÇÃO, POR SI SÓ, DE RESTO, QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 429.5217.9772.4392

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrição quinquenal prescrita pelo art. 168, I do CTN - Data de ajuizamento da ação que é o marco para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 874.9528.2895.3645

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor - Cabimento em parte - Tarifa de cadastro como valor exigido pela instituição financeira quando do início do relacionamento com o cliente, em função de levantamentos feitos a respeito de sua situação financeira, sendo possível a sua cobrança nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, caso do contrato em espécie - Desnecessária a demonstração de pesquisas concretas e individualizadas, pois os próprios encargos são definidos em consonância com as informações obtidas - Ausência de discrepância com a média de mercado - Higidez da tarifa de avaliação, diante do termo de constatação do veículo anexo ao contrato, com consultas sobre seu estado, débitos e restrições - Irregularidade, por outro lado, da tarifa de registro do contrato, ante a não comprovação de serviço efetivamente realizado - Não descaracterização da mora e desnecessidade de recálculo das parcelas, devendo a restituição ocorrer de modo simples, autorizada a compensação com eventual saldo devedor - Licitude dos seguros secundários ao financiamento, porquanto formulados em instrumentos apartados, com indicação das condições e assinatura do consumidor - Eficácia preclusiva da coisa julgada em relação às questões eventualmente suscitadas na origem e não em razões recursais - Sentença reformada em parte, sem redistribuição dos ônus sucumbenciais ou majoração da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.8924.2011.4181

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de limitação de juros com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 721.7877.4633.6008

17 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução do montante cobrado a maior da requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.5505.0846.9932

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. VÓCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO ADQUIRIDO SEM PRÉVIA VISTORIA.

I. Caso em Exame: Daiane Alves dos Santos adquiriu um veículo VW Golf 1.6 Sportline, ano/modelo 2009/2010, com 123.664 km rodados, vendido pela Martins & Costa Automóveis Ltda. Alegou vícios ocultos e que o automóvel se envolveu em acidente de trânsito que lhe ocasionaram defeitos estruturais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se houve vício oculto no veículo adquirido pela apelante, e (ii) se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e à compensação por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a compra de veículos usados exige cautela e avaliação prévia. O veículo automotor, com onze anos de uso, apresentava defeitos de fácil constatação, não havendo ocultação específica. A decisão destacou a responsabilidade da compradora em verificar as condições do bem antes da aquisição, especialmente a prévia avaliação por um profissional qualificado e de confiança da autora. Ao adquirir o automóvel sem prévia vistoria a autora assumiu o risco do negócio. A não verificação da prática de ilícito pelas corrés afasta qualquer obrigação reparatória e compensatória. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A compra de veículo automotor usado, especialmente com onze anos de uso. envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pela compradora na ocasião de não se providenciar a prévia vistoria. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido diante de requerimento ou declaração de hipossuficiência e somente poderá ser negado se houver nos autos elementos de convicção hábeis a afastar a hipossuficiência, decorrente da preeminência da regra do art. 99, § 3º do CPC, que não exige prova da hipossuficiência (presunção) sobre aquela prevista no art. 5º, LXXIV da CF, que exige a prova da incapacidade para o pagamento das custas. Controle de convencionalidade e aplicabilidade do princípio pro persona. que determina a prevalência da norma que confere maior garantia. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11º; Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 26/06/2024 ... ()

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Doc. ADM Direito 682.7494.1442.7988

19 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário - Regularidade da pactuação não comprovada - Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito - Cabimento, na forma simples - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 665.6369.4029.8036

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MÓVEIS ENTREGUES COM DEFEITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1.

Recurso da acionada, postulando o reconhecimento da decadência quanto à restituição de valores, que deve ser acolhido. Ação judicial proposta após o prazo previsto no CDC, art. 26, II. Recurso acolhido para reconhecer a extinção do processo, nesse tópico, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).

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Doc. ADM Direito 242.6902.7162.6335

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que alegou não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, do qual decorrentes os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A autora pleiteou, ainda na fase de réplica, a produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela instituição financeira. O juízo de origem, no entanto, julgou antecipadamente a lide, indeferindo o pedido probatório e decretando a improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.6943.7455.2235

22 - TJSP Preliminar. Afastada a alegação de ofensa à aleticidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução Normativa do INSS que impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Ausência de comprovação da alegada abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 670.1109.0155.9038

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2011 - Propositura da ação depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, caput - REsp. 1.641.011/PA/1STJ - Prescrição configurada - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 137.0641.6316.9989

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO POR ESTELIONATÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou, visando à declaração de inexistência do empréstimo consignado que alega ser fraudulento; à restituição em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria e à indenização pelos danos morais causados. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade da instituição financeira; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) a existência do dano moral. III. Razões de decidir3. Autora que narrou ter sido vítima de golpe, sendo enganada por estelionatários que efetuaram a contratação do empréstimo consignado questionado, sob o pretexto de cancelá-lo. Fraude corroborada pelo comportamento posterior da aposentada, que depositou em juízo o crédito fraudulento, não sendo a dinâmica do golpe descrito combatida pelos argumentos do banco réu. Falha de segurança caracterizada, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - . Decreto de improcedência da pretensão autoral que deve ser afastado. 4. Necessária a restituição, pelo banco requerido, dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da requerente, e na forma dobrada, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 5. O desconto indevido em verba alimentar caracteriza dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida pelos elementos dos autos. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. Dispositivo6. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados e declarar a inexistência do contrato impugnado, com as consequentes condenações do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados irregularmente e à indenização pelos danos morais causados, no valor de R$5.000,00. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, Súmula 479; EREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 674.8463.6040.0318

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira por débito indevido e determinou a restituição dos valores, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia, em grau recursal, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado em conta bancária configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre a condenação, em substituição ao critério de equidade adotado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC, art. 14 impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O reconhecimento da falha na prestação do serviço justifica a restituição dos valores indevidamente descontados, mas não configura, por si só, violação a direito da personalidade, sendo insuficiente para ensejar reparação por dano moral.O simples aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não é apto a caracterizar dano moral, inexistindo demonstração de prejuízo extrapatrimonial grave.A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, é cabível quando o valor da condenação for irrisório ou inestimável, como no caso em tela, não se justificando a aplicação de percentual sobre a condenação.É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o improvimento do recurso, respeitada a gratuidade da justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A falha na prestação de serviço bancário que enseja desconto indevido em conta corrente configura dano material reparável, mas não implica necessariamente em dano moral indenizável. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível quando o valor da condenação for reduzido ou inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo em caso de gratuidade de justiça, ficando a exigibilidade suspensa.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1010504-21.2020.8.26.0625, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 03.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 367.7012.8536.0337

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga ao segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 849.7017.6898.1257

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Monte Aprazível. Extinção da execução fiscal em razão da ausência de adoção das medidas prévias estabelecidas Tema 1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo o Município, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), comprovado a adoção cumulativa das medidas. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 707.5781.5738.9628

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral. Pretensão de que seja cancelado ou anulado o cartão consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de procedência. Preliminar. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição trienal. Não cabimento. Trata-se de relação continuada, tendo sido efetuados os descontos no benefício previdenciário da autora até o ajuizamento da ação. Mérito. Pretensão do réu de que seja reconhecida a legitimidade da contratação. Cabimento. Os fatos descritos pela recorrente não encontram respaldo na prova documental. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pelo apelado. Restituição de valores. Pretensão do réu de que seja afastada a condenação à restituição em dobro ou, subsidiariamente, que a devolução ocorra de forma simples. Cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a existência de relação jurídica e a legitimidade da contratação. Dano Moral. Pretensão do réu de afastamento da indenização por danos morais ou redução do quantum indenizatório. Cabimento. Não é cabível a indenização por danos morais. O que gera direito à reparação é o efetivo dano moral consistente em constrangimento, mácula à imagem ou em outro tipo de sofrimento, o que não ocorreu no caso. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.2073.1410.9025

29 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indenizatória. Oscilação de energia. Sentença de procedência, com condenação da concessionária no pagamento de indenização por dano material a ser apurado em liquidação de sentença. Descabimento. Não obstante a comprovação da falha no serviço, caberia ao autor comprovar ou minimamente delimitar os danos materiais alegados. Petição inicial extremamente genérica e desacompanhada de qualquer documentação a embasar a pretensão indenizatória. Média de interrupção de energia constatada em perícia, da ordem de duas horas e meia mensais, que não permite a conclusão automática de queda de produção na fazenda administrada pelo autor. Demanda, por isso, improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido.

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Doc. ADM Direito 282.7733.3021.7019

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL.

Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do Réu: Não Conhecido. Deserção. Requerimento de justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Prazo para oferta de documentação. Inércia. Gratuidade indeferida. Recurso do Autor: Indenização fixada. Majoração. Desacolhida. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, importe suficiente para o caso em desate. Valor pretendido de R$ 10.000,00, excessivo e desproporcional ao dano. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso, ou seja, a data de cada desconto, responsabilidade extracontratual. Apelo do autor parcialmente acolhido, honorários sucumbenciais mantidos. Recurso do autor provido em parte e não conhecido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 933.1066.5813.1916

31 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência das partes. RECURSO DA DEMANDANTE. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS À INFRAESTRUTURA VIÁRIA. Pleito de ressarcimento dos gastos para conserto da infraestrutura viária, em razão de colisão ocasionada pelo veículo de propriedade da demandada. Acolhimento. Concessionária da rodovia que comprovou a ocorrência do acidente, os danos causados à defensa metálica devido a colisão do veículo conduzido pela demandada, bem como o valor despendido para o respectivo conserto. Validade do «Quadro de Ressarcimento dos Danos ao Patrimônio CRB» apresentado pela demandante, o qual está devidamente acompanhado de conjunto probatório farto, como boletim de ocorrência, fotografias e demais documentos. Possibilidade de indicação do prejuízo e da extensão do dano com base na «Tabela de Preços Unitários» produzida pelo DER/SP, órgão público com presunção de legitimidade e confiabilidade não elidida pela demandada, suficiente para a condenação ao ressarcimento. Precedentes em casos análogos. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do tema 1.076 do Col. STJ, sem a majoração prevista no §11 do referido dispositivo legal, a teor do tema 1.059 do Col. STJ. RECURSO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de alteração do critério de fixação da aludida verba. Recurso prejudicado, em razão da inversão dos ônus sucumbenciais com o provimento do apelo da demandante. RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO E RECURSO DA DEMANDADA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 827.1380.9203.9392

32 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de financiamento bancário. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Gratuidade da Justiça concedida em sede recursal. Hipossuficiência da parte e elevado valor da causa justificam a concessão do benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Sentença que rejeitou os embargos à execução, reconhecendo a legalidade da Tabela Price. Fundada dúvida quanto aos juros efetivamente aplicados. Contrato prevê financiamento de R$ 152.831,00, a ser pago em 42 parcelas de R$ 4.159,25, com taxa de juros remuneratórios de 0,49% ao mês e CET de 0,56% ao mês. Laudo técnico apresentado pelo apelante aponta aplicação efetiva de taxa de 0,64% ao mês, superior à pactuada, sem impugnação pelo banco. Necessidade de perícia contábil para apuração da taxa efetivamente utilizada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.8869.3524.2492

33 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega que o veículo da ré causou o acidente de trânsito ao colidir com a traseira de sua motocicleta, causando danos materiais. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para caracterizar a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, faz-se necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. No caso, as versões apresentadas pelas partes nas peças iniciais e nos boletins de ocorrência são unilaterais e conflitantes. As fotografias dos danos não permitem atribuição segura de responsabilidade. A prova oral colhida tampouco permite a formação de juízo seguro sobre a dinâmica do acidente. Assim, a prova produzida não é suficiente para esclarecer a real dinâmica do acidente e tampouco para imputar a culpa à parte ré. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373, I, do C.P.C. Inexistência do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 737.3694.8763.5715

34 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Doc. ADM Direito 683.7298.1193.4122

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Empréstimo pessoal. Contratação desconhecida. Descontos em conta bancária. Nulidade. Restituição dobrada. Danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falta de apresentação dos instrumentos que deram origem aos créditos. Ônus de prova que incumbia ao réu. Restituição dos valores pagos devida na forma dobrada. (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Dano moral caracterizado. Autora que utilizou recursos próprios para a quitação das operações e buscou solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, a fim de não ensejar enriquecimento sem causa da parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 467.8351.9743.4607

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano. Insurgência do espólio corréu. Alegação de excesso de metragem em relação ao limite constitucional da usucapião especial urbana, inexistência de posse mansa e pacífica e ausência de animus domini, sob alegação de mera tolerância. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeição da preliminar em prestígio à primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC). Mérito. Pedido aditado para usucapião extraordinária (CCB, art. 1.238), modalidade que independe de limitação de área, justo título e boa-fé. Comprovação de posse ininterrupta, com moradia habitual desde 1996, pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel. Aplicação do prazo reduzido de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). Ausência de atos concretos de oposição aptos a interromper a prescrição aquisitiva. Inércia dos herdeiros. Função social da propriedade. Requisitos legais preenchidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.0504.4265.5582

37 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DE CUNHO PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente que as sequelas dele advindas implicam redução da capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A implantação do benefício deverá se dar via incidente de cumprimento de sentença"

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Doc. ADM Direito 758.1844.8402.4769

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESCRIÇÃO -

Prazo decenal. Art. 205 do CC. Não consumação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 246.3812.0490.0165

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação. Obrigação de Fazer. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação de manutenção do nome da autora como responsável pelas faturas de energia elétrica após o encerramento do contrato locatício e consequente protesto por falta de pagamento. Sentença de procedência. Recurso do acionado que deve ser acolhido. Transferência da titularidade da fatura de energia elétrica que cabia à autora. Prova documental que aponta que a autora permaneceu como fiadora do contrato de locação e que a fatura levada a protesto não foi quitada pelo seu afiançado. Inexistência de conduta ilícita dos acionados. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 588.6464.5566.8112

40 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de segurança. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para juízo de conformidade, tendo em vista a superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21 e o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 do STF, em especial quanto ao direito à paridade. Acórdão que julgou a ação em consonância com o Tema 1.019 do STF - e o IRDR 21. Carcereira. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 895.0556.6457.8332

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (CDC, art. 14 e CF/88, art. 37, § 6º). Suspensão inicial do serviço motivada por inadimplemento. Exercício regular de direito. Superveniente formalização de acordo para pagamento parcelado do débito. Demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia na residência do consumidor. Inobservância do prazo regulamentar de 24 horas estipulado pelo art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Falha na prestação do serviço evidenciada. Privação de serviço público de natureza essencial que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Dano moral in re ipsa caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter dúplice da reparação (compensatório e punitivo-pedagógico). Termos iniciais dos consectários legais delineados: correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC e CPC, art. 240). Sentença reformada em parte. Inversão dos ônus de sucumbência. Ré condenada a suportar integralmente as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.9641.3013.2375

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA - ENTULHO NA PISTA (PEDAÇOS DE CIMENTO) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-

Ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito - Boletim de ocorrência elaborado unilateralmente - Inexistência de qualquer registro do acidente perante a concessionária ou autoridade policial - Inexistência de fotografias, testemunhas ou outros elementos comprobatórios do nexo causal, da dinâmica do acidente e dos danos alegados - Ônus probatório não cumprido (art. 373, I, CPC) - Inexistência de nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 132.0757.5326.8685

43 - TJSP Funcionalismo - Aposentadoria especial - Município de Garça - Aplicação do Regime Geral de Previdência Social diante da ausência de norma regulamentadora - Reconhecimento do tempo especial - Integralidade e paridade - Vedação ao pagamento retroativo de proventos em razão da impossibilidade de cumulação com a remuneração do cargo (CF/88, art. 37, § 10) - Abono de permanência devido desde o preenchimento dos requisitos até a implantação da aposentadoria - Indenizações por danos materiais e morais - Descabimento - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido - Recursos do Instituto e do Município parcialmente providos e recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 854.6796.9069.0494

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se ocorreu decadência do direito do autor; (ii) se é válida a cláusula contratual que limitava a reclamação de defeitos a 60 dias da posse do imóvel; (iii) se os réus respondem pelos vícios ocultos identificados na perícia; (iv) se houve julgamento extra petita; e (v) se há necessidade de alteração dos critérios de incidência da taxa SELIC fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica decorre de compra e venda realizada entre particulares, sendo aplicáveis as disposições do Código Civil. 4.Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial conta-se da ciência inequívoca do defeito. Ação ajuizada dentro do prazo legal. 5. Correta a declaração de nulidade da cláusula contratual que restringia a reclamação de defeitos ao prazo de 60 dias, porquanto não pode prevalecer disposição contratual que esvazie a garantia legal conferida ao adquirente em relação a vícios ocultos. 6. A perícia judicial constatou a existência dos vícios ocultos não detectáveis por simples vistoria. 7. Não configurado julgamento extra petita, tendo a sentença se limitado ao exame dos pedidos efetivamente formulados na petição inicial. 8. Parâmetros de correção definidos para aplicação em liquidação de sentença que estão em conformidade com a legislação. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Em ação fundada em vícios ocultos de imóvel adquirido entre particulares, o prazo previsto no art. 445, §1º, do Código Civil conta-se da ciência inequívoca do defeito. 2. É inválida cláusula contratual que restrinja ou inviabilize o exercício do direito de reclamar por vícios ocultos não detectáveis por vistoria ordinária. 3. Comprovada por perícia a existência de vícios ocultos preexistentes à tradição, subsiste a responsabilidade dos alienantes pelos danos deles decorrentes. 4. Não há julgamento extra petita quando a condenação observa os vícios descritos na petição inicial e delimitados pela prova pericial produzida nos autos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 444, 445, §1º, e 421; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 134.0210.3019.1318

45 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade e de documento pessoal autenticado da autora - Juntada apenas do instrumento de mandato - Posterior intimação para apresentação do documento pessoal autenticado - Inércia da autora - Apelação que se limita a defender a regularidade da procuração e a desnecessidade do reconhecimento de firma - Ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da extinção - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido nesse aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E À OAB - Providências não adotadas pela sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, neste aspecto. CONDENAÇÃO PESSOAL DA PATRONA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Descabimento - Procuração com firma reconhecida por autenticidade efetivamente apresentada - Inaplicabilidade do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 da EPM ao caso concreto - Condenação afastada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.5878.5192.6320

46 - TJSP APELAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. RECURSO DA REQUERIDA. Alegação de abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa correspondente, com descaracterização da mora. Insurgência contra a tarifa de cadastro, a despesa de registro do contrato e o seguro prestamista. Pretensão de restituição do veículo e repetição em dobro dos valores. Capitalização diária expressamente prevista. Taxas efetivas mensal e anual informadas. Encargos prefixados. Valor financiado, número e valor das prestações e montante total previamente indicados. Ausência da taxa diária que, nas circunstâncias da contratação, não demonstra cobrança remuneratória superior às taxas pactuadas. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Abusividade de encargo da normalidade não demonstrada. Tema 28 do STJ. Mora mantida. Tarifa de cadastro válida. Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado. Seguro prestamista individualizado em instrumento próprio. Ausência de demonstração de imposição da contratação. Temas 958 e 972 do STJ - . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Insurgência contra a declaração de invalidade da tarifa de avaliação do bem. Alegação de efetiva prestação do serviço. Termo de Avaliação apresentado com a apelação. Documento contemporâneo à contratação e relacionado a serviço cuja cobrança e existência documental já estavam indicadas anteriormente. Contraditório observado. Avaliação individualizada do veículo comprovada. Ausência de onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. Tarifa válida. Reconvenção integralmente improcedente. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 209.7510.0651.3672

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CPC - LAPSO NÃO DECORRIDO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EXTINÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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