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Doc. ADM Direito 702.2756.7371.7379

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prova escrita idônea. Inépcia, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastados. Termo inicial da prescrição. Actio nata. Vertente objetiva. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/stf. Consectários legais. Taxa selic. Vedada cumulação com correção monetária. Recurso parcialmente provido.

1. Nos termos da jurisprudência do stj, a prova escrita apta à ação monitória dispensa caráter absoluto e incontestável, bastando ser idônea para juízo de probabilidade da obrigação. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5443.8702.1090

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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